Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001041-64.2023.5.02.0303"

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276766098

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-63.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA

Notificação

Advogados:

TYSSA MELO OKAMOTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f010a8a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 - 1ª Turma Recorrente: Advogadas: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogada: 2. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA TYSSA MELO OKAMOTO (AM19110) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 09/12/2024 - Id 225167e; Recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 50765ae). Representação processual regular (Id 01f9a92). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações: - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, o Recorrente salienta que são indevidos os benefícios da justiça gratuita concedidos sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação ao artigo 790 da CLT e artigos 98 e 99 §2º, do CPC. Isto porque "A concessão da justiça gratuita foi baseada apenas em declaração de pobreza firmada pela Recorrida, documento que, por si só, não possui presunção absoluta de veracidade. A Recorrente apresentou elementos suficientes para questionar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que os ganhos da Recorrida superam o limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no artigo 790, §3º, da CLT. A decisão ignorou a exigência legal de análise criteriosa das condições econômicas da parte". Requer a reforma do Acórdão. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e0d3d52): "(…) Dos benefícios da Justiça gratuita O reclamado pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que sejam revogados os benefícios da Justiça gratuita, ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos legais para desfrutar da referida benesse processual, mormente porque recebia salário superior a R$ 8.000,00, além de ter recebido a quantia de R$ 6.980,05 quando da rescisão do contrato de trabalho. Até a data de 11/11/2017, que marca a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (alteração da CLT - reforma trabalhista), o art. 790, §3º, da CLT, estabelecia que o empregado que recebesse até dois salários mínimos ou fosse remunerado acima deste valor não podendo arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família, teria acesso à gratuidade da Justiça. Registre-se, ainda, que não havia exigência de prova do estado de hipossuficiência financeira, bastando mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando o estado de necessidade. Com efeito, as alterações trazidas pela reforma trabalhista são aplicáveis à presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei. 13.467/17. Assim, de acordo com a atual redação do artigo 790, da CLT, a gratuidade de Justiça apenas será concedida caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, em caso de perceber remuneração maior, deve comprovar a insuficiência de recursos, pois necessária prova do estado de penúria. Em análise aos documentos anexados, observa-se que, além da autora ter juntado a declaração de hipossuficiência (Id. f55ee36), afirmou que não possui condições de arcar com os custos da ação sem comprometer o seu sustento e de sua família. Ademais, em audiência (Id. c7dee23), informou não estar, atualmente, empregada. Portanto, tendo em vista não haver prova em contrário das alegações supramencionadas, considera-se preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual a benesse processual deve ser concedida à reclamante. Frisa-se que o fato da autora ter recebido o valor de R$ 6.980,05, a título de verbas rescisórias, em 08/07/2022, ou seja, há mais de dois anos, não possui o condão de alterar a sua situação econômica. Dessa forma, não há falar em revogação dos benefícios da Justiça gratuita concedidos na origem. Nada a reformar. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em reforço à conclusão adotada pelo decisum Turmário, colaciona-se a jurisprudência do E. TST que perfilha o mesmo entendimento, senão vejamos: "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal , ao ratificar a r. sentença que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, asseverou: “ Ainda que perceba a parte salário acima do valor descrito no §3º do art. 790 da CLT, a comprovação da hipossuficiência de pessoa física pode ser feita pela declaração de próprio punho ou por meio do seu procurador, desde que devidamente autorizado no instrumento de procuração (art. 105 do CPC e súmula 463, I, do TST). (§) No caso presente, a reclamante apresentou a declaração de miserabilidade (id cf59537) ”. 2. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SbDI-1 e desta 1ª Turma do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . I(...)" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula nº 126 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10324-07.2021.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. Relativamente aos benefícios da Justiça gratuita deferidos à parte reclamante, registre-se que, conforme registrado na decisão recorrida, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10118-64.2022.5.15.0020, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos." (TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101280-61.2019.5.01.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11774-94.2020.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 1271/1275. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão para determinar a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001041-28.2022.5.02.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 06/05/2025 - Id c08528c; Recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 8835045). Representação processual regular (Id 035aa56). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id bde874f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". No caso em exame, não foi transcrito o trecho do Acórdão que decidiu os Embargos de Declaração por meio do qual foi provocada a manifestação do Regional. Com efeito, a transcrição de excerto da Sentença constante no Acórdão de Id 9bacb19 não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, pois não contempla todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos assentados na Decisão turmária, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegações: - violação dos incisos V e X do artigo 5º; artigo 225 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Convenção nº 190 da OIT. Afirma a reclamante que "durante o pacto laboral a Recorrente foi constantemente assediada, sofrendo pressão indigna, constante e imoral sem qualquer fundamento por seus gestores, em especial os Srs. Janderson e Marcelo, seus superiores", e que a prova oral foi clara quanto aos pontos de assédio e perseguição, à guisa de exemplo: rankeamento do sistema para todos verem; cobrança de meta excessiva; pressão para cumprimento de metas com ameaças de não almoçar ou tirar férias e estender a jornada até as 22h e vetos injustificados para sua transferência. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e0d3d52): "(…) Em suas razões recursais, a reclamante argumentou que restou comprovado, pelos depoimentos colhidos em sede de instrução, que sofria assédio moral por parte de seus superiores, especialmente o Sr. Janderson, havendo exposição de ranqueamento, além da imposição de meta excessiva, que eram cobradas de forma abusiva, bem como foi injustificadamente impedida de ser transferida para São Paulo, apesar de ter cumprido todos os requisitos. De início, importa citar o melhor referencial doutrinário sobre o assédio moral no trabalho, o qual define o ilícito como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo, no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou outra forma de desequilíbrio ou tensão emocionais graves (Mauricio Godinho Delgado). No plano legislativo, a Lei n. 13.185/2015, publicada em 09/11/2015, que instituiu o "Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying", definiu o referido ilícito - que é uma modalidade do assédio moral - como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. A partir desse referencial teórico-normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica causa dano de natureza extrapatrimonial e as vítimas são titulares do direito à reparação (art. 223-B, da CLT). Assim, as principais características do assédio moral são: (i) a abusividade da conduta, (ii) a natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, (iii) a reiteração da conduta e (iv) a finalidade de exclusão. É cediço que a prova da existência do dano moral incumbe à parte que fizer a alegação da ocorrência do dano moral, nos termos do artigo 818, da CLT, in casu, ao reclamante. Da análise do conjunto probatório, não emerge a conclusão de que a autora esteve submetida a ambiente de trabalho hostil, conforme quer fazer crer em suas razões recursais. Em verdade, o que se denota, é que havia, por parte dos Gerentes Regionais, a cobrança para o atingimento das metas estipuladas pelo banco reclamado, as quais, apesar de altas, não se mostravam impossíveis de serem cumpridas, tendo em vista que, segundo a própria autora afirmou (e foi confirmado pelo reclamado), a reclamante as atingia com frequência no decorrer do pacto laboral. Ademais, denota-se que o atingimento de metas está inserido no planejamento de qualquer atividade empresarial, pois é através do cumprimento de metas que a empresa consegue sobreviver no mercado de trabalho e cumprir com seus compromissos, inclusive com o pagamento dos salários de seus empregados. Ressalte-se que, até mesmo esta Justiça Especializada possui metas (estipuladas pelo CNJ) a serem atingidas ao final de cada ano judicial. Somente as cobranças abusivas é que devem ser combatidas, sendo que estas não restaram provadas no presente caso, uma vez que as testemunhas ouvidas em sede de instrução afirmaram que presenciaram apenas poucas situações pontuais de desacordo entre a autora e o Gerente Regional, sendo que em uma das ocasiões o superior da autora utilizou a expressão "usar os dois lados do cérebro". Ainda que seja desaprovada a referida maneira de se referir a um subordinado, extrai-se que a situação ocorreu uma única vez, não revestindo-se do caráter reiterado que o assédio moral pressupõe. Ainda, fato de haver o chamado "ranqueamento" das agências do reclamado, não caracteriza, por si só, o assédio moral, porquanto não restou demonstrado que os rankings eram utilizados para fins de exposição vexatória dos empregados, mas apenas para fins de classificação interna das agências. Ademais, quanto à alegação de que a sua transferência foi injustificada e indevidamente obstada pela regional de Manaus, extrai-se que, apesar da autora afirmar que cumpriu todos os requisitos previstos no programa "meu lugar", não colacionou qualquer provas de que teria, de fato, preenchido todos os requisitos previstos no normativo do banco. Entretanto, ainda que assim não fosse, restou evidenciado que a palavra final, mesmo no caso de preenchimento dos requisitos pelo empregado, a decisão final acerca da sua transferência ficava a cargo do Regional de origem. Portanto, não há falar em assédio moral em razão da negativa da transferência da parte recorrente. Portanto, de todos os ângulos que se analise questão, não emerge a ocorrência da situação fática apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque coincidente com a motivação aqui exposta. Nada a reformar. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "Da análise do conjunto probatório, não emerge a conclusão de que a autora esteve submetida a ambiente de trabalho hostil, conforme quer fazer crer em suas razões recursais. Em verdade, o que se denota, é que havia, por parte dos Gerentes Regionais, a cobrança para o atingimento das metas estipuladas pelo banco reclamado, as quais, apesar de altas, não se mostravam impossíveis de serem cumpridas, tendo em vista que, segundo a própria autora afirmou (e foi confirmado pelo reclamado), a reclamante as atingia com frequência no decorrer do pacto laboral. (...) Portanto, de todos os ângulos que se analise questão, não emerge a ocorrência da situação fática apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque coincidente com a motivação aqui exposta", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Inviável, em Recurso de Revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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