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Processo nº 5010974-97.2020.8.13.0672

ID: 334269134

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010974-97.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Dionizia Teixeira De Morais x Unimed Divinopolis

ID: 298212628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002757-20.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA TEIXEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIMED DIVINOPOLIS

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA LINO

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BRUNA MENDES TEODORO

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BRENO COUTINHO ROGERIO

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KLISSITON KLOUS DOS SANTOS NASCIMENTO

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ALEXANDRE FERNANDES SILVA

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JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS

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PAULA FARIA MARINHO VASCONCELOS

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002757-20.2021 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA: DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS RÉ: UNIMED DIVINÓPOLIS SENT… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002757-20.2021 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA: DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS RÉ: UNIMED DIVINÓPOLIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS, representada por sua curadora Sílvia Maria Naves, em face de UNIMED DIVINÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., visando à obtenção de tratamento domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica anexada à inicial, bem como à declaração de nulidade da cláusula contratual que exclui o referido atendimento. A parte autora sustentou, em síntese, que é idosa, incapaz, aposentada, portadora de enfermidade grave, com limitações físicas severas que a impedem de se locomover ou realizar suas atividades básicas, sendo-lhe imprescindível o suporte médico-hospitalar no ambiente domiciliar. Alegou que, embora contratualmente vinculada à operadora ré, teve negado o fornecimento do tratamento indicado, sob alegação de ausência de previsão contratual e regulamentar. Argumentou tratar-se de cláusula abusiva, na medida em que compromete o objeto principal do contrato de plano de saúde, violando normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República. Requereu, inclusive liminarmente, seja a ré compelida à implementação do tratamento home care (enfermagem 24 horas, acompanhamento multiprofissional, por fisioterapeuta, nutricionista e médico), pedindo, também, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura pretendida nesta demanda. Pediu, por fim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Juntou documentos A tutela de urgência requerida na peça de ingresso foi deferida na decisão de ID 4085193148, com ordem para que a ré instituísse o tratamento domiciliar conforme prescrição médica, sob pena de multa. A ré, em cumprimento imediato, deu início à assistência domiciliar, mas interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento parcial pelo TJMG, suspendendo a obrigação de fornecimento de enfermagem contínua (ID 9002353269). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 4596803105), na qual, sem suscitar preliminares, sustentou que o serviço de home care não possui previsão contratual e tampouco integra o rol obrigatório de procedimentos da ANS. Afirmou que as cláusulas excludentes são válidas e que, segundo seus relatórios internos e avaliação médica, o quadro clínico da autora não demandaria atendimento contínuo por equipe técnica no domicílio, não se caracterizando como internação domiciliar, podendo, a assistência, ser desempenhada por simples cuidador. Determinada a realização de perícia médica, foi apresentado laudo no ID 7698518036, posteriormente complementado nos IDs 8698453062 e 9433965176. A parte autora requereu esclarecimentos, indeferidos pela decisão de ID 9874783893, sendo facultada à parte autora a juntada de novos documentos médicos, para fins de demonstrar as reais e atuais necessidades de cuidados e tratamentos. A autora juntou novo atestado médico no ID 9938151558. A ré, a seu turno, se manifestou no ID 10094001842, reiterando seu pleito de improcedência da demanda autoral. Juntou relatório médico da requerente no ID 10094002096. A instrução foi encerrada pela decisão de saneamento de ID 10275883174, que também determinou a apresentação de memoriais pelas partes. A autora não se manifestou nos autos a respeito da decisão saneadora, tampouco apresentou memoriais. A ré, a seu turno, apresentou suas derradeiras alegações no ID 10289780747. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos. A controvérsia instaurada nestes autos decorre da negativa, por parte da operadora de plano de saúde ré, do fornecimento do atendimento domiciliar integral à autora, idosa, curatelada e portadora de enfermidades de natureza crônica e degenerativa, entre elas demência do tipo Alzheimer. Pediu, a requerente, com base em prescrição médica, o fornecimento de tratamento home care, compreendendo enfermagem 24 horas, fisioterapia semanal, acompanhamento nutricional quinzenal e atendimento médico periódico, além da declaração de nulidade da cláusula contratual que exclui tal cobertura. É incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial da ré, havendo entre as partes relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). Também é incontroverso que a cláusula contratual em questão prevê a exclusão da cobertura para internação domiciliar (home care), a qual, por si só, deve ser objeto de controle judicial à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Contudo, a procedência da demanda exige mais do que a constatação da existência e validade da cláusula excludente: impõe-se a verificação da real necessidade clínica do serviço postulado, notadamente a existência de quadro que justifique a substituição da internação hospitalar por atendimento hospitalar no domicílio (home care em sentido técnico). Neste ponto, o laudo pericial judicial (ID 7698518036), elaborado sob o crivo do contraditório e com base nas tabelas técnicas ABEMID/NEAD, atribuiu à autora classificação de baixa complexidade, não recomendando o fornecimento de home care em regime de internação. Tal conclusão foi reiterada nos complementos periciais de IDs 8698453062 e 9433965176, não impugnados de forma técnica pela parte autora. Ademais, o acórdão proferido no agravo de instrumento de ID 9002353269, ao reformar parcialmente a decisão liminar de primeiro grau, expressamente afastou a obrigatoriedade de fornecimento de enfermagem contínua 24 horas, asseverando que os cuidados prescritos — higiene, alimentação, mudança de decúbito — podem ser prestados por cuidadores treinados ou familiares, não se confundindo com o atendimento especializado próprio da internação domiciliar. Ainda que o relatório médico de ID 9938151558, juntado pela autora, recomende acompanhamento multiprofissional (médico, enfermagem e nutrição), não especifica frequência ou demonstra a imprescindibilidade de assistência técnica contínua, tampouco indica a presença de fatores que alterem a condição clínica verificada pela perícia judicial. Por sua vez, o relatório de ID 10094002096, apresentado pela própria operadora, reafirma que os cuidados necessários são passíveis de execução por cuidadores treinados e familiares, com acompanhamento médico mensal e avaliação periódica de equipe multidisciplinar, conforme evolução clínica. A jurisprudência dominante é convergente nesse sentido. Tribunais de todo o país têm reiteradamente decidido que a internação domiciliar não se confunde com o acompanhamento assistencial comum, sendo o serviço de home care próprio de pacientes que exijam cuidados técnicos de enfermagem contínua, medicação por via endovenosa, sondagem, oxigenoterapia ou troca de curativos complexos (v.g., TJRJ, Ap. 0009233-47.2018.8.19.0014; TJMS, AC 0812092-63.2020.8.12.0002; TJMT, Ap. Cív. 1001194-60.2019.8.11.0037). grifo nosso Neste mesmo sentido já decidiu o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - "HOME CARE" - SITUAÇÃO FÁTICA: NECESSIDADE DE CUIDADOS E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Paciente debilitada com hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e diabetes mellitus (não-insulino-dependente). A situação fática descrita no relatório médico, apesar da gravidade do estado de saúde da paciente, explicita a necessidade de "cuidador(a)" para acompanhamento no dia a dia e não de assistência médica ou assistência de técnico em enfermagem. Agravo provido. (TJMG - AI: 09399851120238130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/07/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA FORENSE CONCLUSIVA - ATENDIMENTO DOMICILIAR- DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. Ausente indicação na perícia médica forense para o atendimento domiciliar na modalidade home care, mas apenas visitas de equipe multiprofissional, não há como compelir o plano de saúde a cobrir tal despesa. (…) (TJMG - Apelação Cível: 50186426120228130313, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaquei) O fornecimento de cuidador, conforme já consolidado na jurisprudência, não integra a obrigação contratual da operadora, por não se tratar de serviço de saúde, mas de assistência pessoal de caráter não técnico, cujo ônus recai sobre a família. É importante, ainda, a distinção reconhecida pela ANVISA e reiterada pelos Tribunais entre assistência domiciliar simples (nível I) e internação domiciliar (nível III), esta última correspondente ao que, tecnicamente, se denomina home care. Para essa, impõe-se prescrição específica e comprovação da complexidade do quadro, o que não se observa nos autos. Ainda que a cláusula contratual excludente devesse ser mitigada em tese, como já reconhecido em precedentes do TJMG e do STJ, no caso concreto não restou configurada a real necessidade de internação domiciliar hospitalar, o que torna lícita a recusa da ré em fornecer o serviço na forma pleiteada na exordial. Desse modo, não se afigura abusiva, no caso concreto, a recusa da operadora à prestação do serviço postulado na exordial, razão pela qual não há falar em obrigação de fazer nem em nulidade contratual com efeitos materiais concretos. A autora poderá, se desejar, contratar cuidador particular e manter acompanhamento médico e fisioterapêutico ambulatorial, conforme a operadora dispõe em seu programa de atenção domiciliar não hospitalar. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS em face da UNIMED DIVINÓPOLIS LTDA. EXTINGO, pois, ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. REVOGO, por consequência, a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que a requerente litigou sob o palio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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