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"1001194-14.2022.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Alisson Regis De Lima e outros x Lc Eletrificacoes Ltda e outros

ID: 330815382

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000480-02.2022.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON REGIS DE LIMA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LC ELETRIFICACOES LTDA MILTON ANTONIO FERREIRA RODRIGO PONTES FERREIRA

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYVID DA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000480-02.2022.5.06.0232 RECLAMANTE: ALISSON REGIS DE LIMA RECLAMADO: LC ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000480-02.2022.5.06.0232 RECLAMANTE: ALISSON REGIS DE LIMA RECLAMADO: LC ELETRIFICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6764cf proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por MILTON ANTONIO FERREIRA (excipiente), em face de ALISSON REGIS DE LIMA (excepto), conforme ID 6990889. O executado (excipiente) alegou que "em sede de Execução foi acolhido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, acarretando no redirecionamento ao demandante da ação em tela. Nesse sentido, é de sumo relevo, destacar que tal ato ocasionou na determinação de bloqueio de valores da aposentadoria do demandante [...]. [...] é notório, o entendimento acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários -mínimos, não servindo para pagamento de dívidas trabalhistas, pois “crédito trabalhista” não é o mesmo que “ prestação alimentícia”, assim sendo, tal regra pode ser analisada no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC". Notificado, o exequente (excepto) se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, conforme petição com ID f067950. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente se insurgiu contra o bloqueio de valores de sua aposentadoria, nos termos dos argumentos lançados no relatório acima. Razão não lhe assiste. Preambularmente, é de se acrescentar que a exceção de pré-executividade, em regra, só é admissível em se tratando de matéria de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), ou seja, aquelas que o juiz pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória (súmula 393, do STJ). No âmbito do STJ há entendimentos mais expansivos no sentido de que em exceção de pré-executividade também seria possível a alegação de fatos extintivos e impeditivos do direito do exequente, desde que não haja necessidade de dilação probatória (RE 573.467, de 23/05/2005). Feitas essas considerações, conforme já explanado no despacho de ID 11c6a90, que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício mensal do executado, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem adotando entendimento quanto à possibilidade de penhora dos salários/proventos, desde que a determinação judicial tenha se dado na vigência do CPC/2015 e seja observada a limitação prevista no art. 833, §2.º c/c o art. 529, §3.º, do mesmo Diploma: “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2.º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-1I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3.º do art. 529 do CPC de 2015, visto que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2.º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). “RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2.º, E 529, § 3.º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º”. 4. No entanto, o § 2.º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3.º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Noutro giro, o E. TRT da 6ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000, referente ao processo originário - Mandado de Segurança Cível n.º 0000319-09.2022.5.06.0000 (ref. 0000689-03.2017.5.06.0181), abordando a temática da impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial para pagamento dos débitos trabalhistas, proferindo a decisão com a seguinte ementa: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC" Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil". Colho, ainda, o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL SOBRE SALÁRIO DE TITULARIDADE DO SÓCIO EXECUTADO. É pacífica a jurisprudência do TST, inclusive de sua SBDI-2, de que, sob a égide do CPC de 2015, é possível bloqueio/penhora de salários e aposentadorias, considerando que os títulos trabalhistas possuem, em regra, natureza jurídica salarial, e, portanto, alimentar. A interpretação a ser dada a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST é no sentido de ser aplicável a ordens de penhora ocorridas ainda na vigência do CPC de 1973. A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte Regional no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, precedente de efeito vinculante. Destarte, a norma do art. 833, IV e §2º do CPC respalda a realização do bloqueio parcial sobre salário de titularidade do sócio executado. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000086-08.2019.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 14/03/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/03/2024) Destarte, forçosa a rejeição da exceção de pré-executividade, diante da possibilidade estabelecida pelo §2º, do art. 833, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, a REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, oposta por MILTON ANTONIO FERREIRA, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos legais. INTIMEM-SE. Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Titular. GOIANA/PE, 21 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LC ELETRIFICACOES LTDA - MILTON ANTONIO FERREIRA

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ID: 330815392

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000480-02.2022.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON REGIS DE LIMA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001194-14.2022.5.02.0342"

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