Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001194-29.2020.4.01.3823

ID: 307271804

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-29.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA ARAUJO COELHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001194-29.2020.4.01.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : EDGAR DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A) : FLAVIA ARAUJO COELHO (OAB MG100401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiza…

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Processo nº 1001194-03.2022.4.01.3809

ID: 309379286

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-03.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001194-03.2022.4.01.3809/MG REQUERENTE : LUIZ ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) ATO ORDI…

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Processo nº 1001194-89.2020.4.01.3803

ID: 292292886

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-89.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 1001194-89.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão proferida…

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Processo nº 1001194-58.2021.4.01.3802

ID: 307172691

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-58.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA

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MARCELO FRAZAO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001194-58.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ALEXANDRE FERNANDES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO FRAZAO COSTA (OAB MA015312) ADVOGADO(A) : GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA (OAB MA016583)…

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Processo nº 1001194-53.2022.4.06.3812

ID: 331358563

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-53.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MARTINS VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001194-53.2022.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : ROSEMARY MARTINS VEIGA ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATI…

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Processo nº 1001194-49.2023.4.06.3802

ID: 272927409

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-49.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATHYA GOMES FRANCHINI TORNATORE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001194-49.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KATHYA GOMES FRANCHINI TORNATORE ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : NIVALDO …

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Maria Salome Ferreira Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735784

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALOME FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001194-58.2021.4.01.3802

ID: 277843000

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-58.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FRAZAO COSTA

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GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA

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ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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Apelação Cível Nº 1001194-58.2021.4.01.3802/MG APELANTE : ALEXANDRE FERNANDES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) ADVOGADO(A) : GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA (OAB…

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Processo nº 1001194-71.2022.4.06.3806

ID: 276021898

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-71.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001194-71.2022.4.06.3806/MG RECORRENTE : LAERCIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interpo… RECURSO CÍVEL Nº 1001194-71.2022.4.06.3806/MG RECORRENTE : LAERCIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB MG086065) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (evento 98) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Alega a autarquia que, nos autos do RE n. 1.368.225/RS, foi reconhecido que o agente 'perigoso' abrange não só a situação do vigilante, em discussão no Tema 1209/STF, encontrando-se o tema diretamente relacionado com o caso dos autos, protestando, assim, pela suspensão do feito. 3. Conforme acórdão proferido nos autos (evento 80), consta trecho da sentença nos seguintes termos: (...) Visando demonstrar a especialidade laboral nos interregnos durante os quais o autor laborou para a empresa ELETRO SANTA CLARA, fora coligido aos autos os PPPs de ID 1319683887 –pág. 10/12, nos quais consta expressamente que a exposição à eletricidade com tensão superior a 250 v durante a jornada de trabalho do postulante, permitindo o reconhecimento da especialidade dos períodos 01/03/2000 a 04/06/2003, 25/10/2004 a 28/03/2008 e de 24/04/2012 a 11/09/2014. 4. Verifica-se do voto proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux no citado acórdão RE n. 1.368.225 RG/RS, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada pelo STF - TEMA 1209: "(...) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa (...)." 5. Sendo assim, por segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do STF no julgamento do Tema 1209. Intimem.

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Processo nº 1001194-52.2020.4.01.0000

ID: 311305298

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001194-52.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GIANETTI BICALHO COTTA TEOTONIO COTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANDRE PERDIGAO VIANA

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GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1001194-52.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TEOTONIO COTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 1001194-52.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TEOTONIO COTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) AGRAVANTE : JOSE GIANETTI BICALHO COTTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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