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"1002783-79.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 1002783-62.2025.8.13.0024

ID: 283118567

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002783-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA DIAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo constante do termo de Evento 14,…

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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308615510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMELIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308616413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002783-79.2023.5.02.0221"

Processo nº 1002783-62.2025.8.13.0024

Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672