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Processo nº 1002815-67.2025.8.13.0024

ID: 305820625

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002815-67.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 1002815-67.2025.8.13.0024

ID: 298550879

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002815-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002815-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Antônio Ferreira Leal contra Banco Itaucard S/A. A parte autora alega que firmou com a instituição financeira ré contrato de mútuo bancário, o qual contém cláusulas abusivas, pretendendo sua revisão judicial. Requer, em sede de liminar, autorização para efetuar o depósito das parcelas decorrentes do contrato no valor incontroverso; a manutenção da posse do bem; a retirada ou não inclusão do seu nome dos cadastros restritivos do crédito; e, a exibição do referido contrato, da CET e dos extratos de operação. É o relatório. Decido. 2 - Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que “prima facie” possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, em acréscimo, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Na espécie, a parte autora não trouxe para os autos documento hábil a comprovar suas alegações, de molde a permitir, nesta fase, a admissão da tutela almejada, qual seja, o reconhecimento do teor abusivo dos encargos cobrados pela instituição financeira requerida. Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Ademais, o mero ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar o estado de insolvência contratual em que incorre a parte autora, revelando-se legítima a conduta do credor que, nessa circunstância, insere o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Por sua vez, o depósito das parcelas incontroversas, torna-se, no caso, de nenhum efeito prático, pois, não sendo o valor previsto contratualmente, ele não afasta a mora e nem tampouco impede a instituição financeira requerida de realizar eventual busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. A simples propositura de ação revisional de contrato não elide a mora, nos termos do enunciado da súmula nº. 380, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nem impede a negativação. 3. A norma do artigo 330 do CPC não autoriza o depósito judicial das parcelas incontroversas sem efeito liberatório da mora, mas prevê, em seu §3º, que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o deferimento do depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.131995-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O pagamento das prestações do contrato de financiamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira, no tempo e modo contratados. Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução. III - Ausentes tais requisitos, não há que se falar em liberação dos efeitos da mora." (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0000.17.099488-3/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira; DJe 16.05.18). Por outro lado, o pedido de exibição incidental de documento merece ser acolhido, haja vista que, tratando-se de documentos comuns às partes, o juiz não admitirá a recusa em exibi-los, conforme dispõe o artigo 399, incisos I e III, do CPC. 3 - Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência requerida, unicamente para determinar ao réu a exibição do contrato firmado com a parte autora, da CET e dos extratos de operação, no prazo da defesa, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. 4 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 5 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 6 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 7 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 8 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 9 – Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002815-04.2024.5.02.0204"

Processo nº 1002815-67.2025.8.13.0024

Processo nº 1002815-67.2025.8.13.0024