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Processo nº 1002815-58.2020.8.11.0037

ID: 316354578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-58.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE BERTOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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GEISON BISSOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002815-70.2025.8.11.0041

ID: 294441108

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEUCILENE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GEUCILENE LIMA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc.…

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Antonio Luiz Mathias De Lima Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332937928

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MATHIAS DE LIMA NETO MARIA APARECIDA MATHIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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WEDER MOURA ZEMUNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002815-51.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MATHIAS e outros POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.…

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Processo nº 1002815-70.2025.8.11.0041

ID: 259660704

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEUCILENE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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PJe nº 1002815-70.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, No caso em apreço verifico a incompetência deste juízo para processamento da ação, porquanto, a parte Autora reside na cidade de Várzea Grande/MT e os end… PJe nº 1002815-70.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, No caso em apreço verifico a incompetência deste juízo para processamento da ação, porquanto, a parte Autora reside na cidade de Várzea Grande/MT e os endereços da parte Requerida também não pertence a Comarca de Cuiabá/MT. Com efeito, não se admite o ajuizamento da lide em comarca de escolha aleatória, ou seja, que não seja no foro do próprio domicílio do consumidor (art.101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 46 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 53, IV, a, do CPC); Observando tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento rechaçando a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência de foro do domicílio do consumidor, bem como tal competência pode ser conhecida de ofício, independente de provocação. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no artigo 64 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar a presente demanda feito. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Grande/MT; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito em Substituição legal

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Schula Locadora De Veiculos Ltda x Robson Iury Stangherlin Schommer

ID: 257890095

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-77.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SCHULA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON IURY STANGHERLIN SCHOMMER

Decisão

Advogados:

DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA

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NELIO JARBAS SPOLTI

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DANIELLY ROQUE PIVANTE

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BIANCA REIS BEDUSCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002815-77.2024.8.11.0050 EXEQUENTE: SCHULA LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ROBSON IURY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002815-77.2024.8.11.0050 EXEQUENTE: SCHULA LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ROBSON IURY STANGHERLIN SCHOMMER Vistos etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 5.393,44 (cinco mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD Procedo à busca de bens do executado junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera, conforme extrato anexo. DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1015728-44.2024.8.11.0001

ID: 310693695

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015728-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLADIS BROLIO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI

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Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA D… Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ente estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) em sistema de compensação por microgeração solar fotovoltaica, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. O embargante alega existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo a inaplicabilidade do Tema 986 do STJ, a existência de isenção legal (LC/MT nº 696/2021) e a ausência de fato gerador do ICMS sobre a TUSD na hipótese de compensação por microgeração solar. A mera discordância do embargante com os fundamentos adotados na decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios com pretensão de rediscussão do mérito, o que caracteriza seu uso com finalidade infringente, incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. Decisão que enfrenta fundamentadamente as teses deduzidas pelas partes não padece de omissão. A discordância quanto ao conteúdo decisório não configura vício sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Lei 9.099/95, arts. 46, 48 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, determinando a restituição à autora da quantia de R$ 31.801,53, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, em razão da cobrança indevida de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), no contexto de sistema de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica por microgeração solar; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 isenta expressamente do ICMS as operações de circulação de energia elétrica submetidas ao sistema de compensação nos moldes da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, até 31 de dezembro de 2027, alcançando a situação jurídica da parte autora. A incidência de ICMS exige a ocorrência do fato gerador consistente na circulação jurídica de mercadoria; na compensação de energia não há comercialização da energia gerada pelo consumidor, mas mera cessão temporária à distribuidora, o que descaracteriza o fato gerador. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o Tema 986 do STJ não se aplica aos casos de compensação de energia por microgeração solar, por tratar de hipóteses distintas envolvendo consumidores finais sem geração própria. Comprovado o recolhimento indevido e ausente impugnação específica aos valores, mostra-se devida a restituição da quantia pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN. A natureza da demanda — ação de repetição de indébito com base em decisão transitada em julgado em mandado de segurança — impede a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos moldes da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) nos casos de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica, por ausência de circulação jurídica de mercadoria. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 assegura isenção do ICMS nas operações submetidas ao sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. O Tema 986 do STJ não se aplica às hipóteses de compensação de energia gerada por unidade consumidora com microgeração solar, por se tratar de contexto jurídico e fático diverso. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre TUSD quando comprovado o recolhimento indevido e não impugnados os valores apresentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; CPC, arts. 85 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Ulysses Ecclissato Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 326982648

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002815-68.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002815-68.2017 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Ulysses Ecclissato Neto. Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002815-68.2017 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Ulysses Ecclissato Neto. Executado: Banco Bradesco S.A. Vistos, etc... BANCO BRADESCO S.A., já qualificado na exordial, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’ que lhe move ULYSSES ECCLISSATO NETO, devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados no (id.156876906), aduzindo que “evidenciadas nulidade de intimação, uma vez que os patronos não foram intimados para pagamento, mesmo estando habilitados no feito principal. Ocorre que, não obstante o pedido expresso de que todas as intimações fossem feitas em nome dos Drs. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/MT 20732/A e JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/MT 20853/A, não houve intimação em nome dos advogados supracitados. Assim, requer a NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS, uma vez que havia nos autos pedido expresso no sentido de que as intimações fossem feitas no nome do Drs. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/MT 20732/A e JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/MT 20853/A., o que não foi atendido pela serventia. A devolução do prazo para que esta Instituição Financeira tenha a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente ou pagar de forma espontânea, sem a aplicabilidade de multa e honorários constante no art. 523, §1º do CPC.” Instado a se manifestar, o excepto procurou rechaçar as alegações do excipiente no (id.164988131), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Na decisão de (id.177174318) fora determinada à serventia para certificar se houvera a intimação da instituição executada, o que restou cumprido no (id.189863562 a id.189863565), comprovando a correta intimação em nome da patrona ROBERTA BEATRIZDO NASCIMENTO OAB/MT 20732/A. Pois bem, analisando a questão trazida à liça denota-se que não assiste razão à parte executada, devendo ser mantida a penhora formalizada no (id.155678302). Face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta por BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, no (id.156876906). Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Por fim, defiro o levantamento dos valores penhorados no (id.155678302, pág.17), com suas devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial. Cumprida a determinação supra, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 15 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1002815-70.2025.8.11.0041

ID: 329010174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEUCILENE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GEUCILENE LIMA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GEUCILENE LIMA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação com pedido de assistência judiciária gratuita. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, declarando impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, não há documentos suficientes para o convencimento deste juízo, visto que "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família, devendo, portanto, comprovar a sua elegibilidade ao benefício por meio de documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Assim sendo, determino que a parte autora promova a juntada de IR atualizado e extratos bancários dos últimos 6 meses, para a comprovação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. Na mesma oportunidade, em caso de não comprovação, fica intimada para que recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1002815-51.2025.8.11.0015

ID: 296062903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1002815-51.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/07/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARIA APARECIDA MATHIAS CPF: 301.720.551-72, WEDER MOURA ZEMUNER CPF: 894.981.511-72, ANTONIO LUIZ MATHIAS DE LIMA NETO CPF: 017.936.331-00 Endereço do promovente: Nome: MARIA APARECIDA MATHIAS Endereço: AVENIDA DOS FLAMBOYANTS, 2706, - DE 2434 AO FIM - LADO PAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-200 Nome: ANTONIO LUIZ MATHIAS DE LIMA NETO Endereço: AVENIDA DOS FLAMBOYANTS, 2706, - DE 2434 AO FIM - LADO PAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-200 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, ANDAR 9 EDIF JATOBA COND CASTELO BRANCO, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1002815-51.2025.8.11.0015

ID: 296062908

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MATHIAS DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1002815-51.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/07/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARIA APARECIDA MATHIAS CPF: 301.720.551-72, WEDER MOURA ZEMUNER CPF: 894.981.511-72, ANTONIO LUIZ MATHIAS DE LIMA NETO CPF: 017.936.331-00 Endereço do promovente: Nome: MARIA APARECIDA MATHIAS Endereço: AVENIDA DOS FLAMBOYANTS, 2706, - DE 2434 AO FIM - LADO PAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-200 Nome: ANTONIO LUIZ MATHIAS DE LIMA NETO Endereço: AVENIDA DOS FLAMBOYANTS, 2706, - DE 2434 AO FIM - LADO PAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-200 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, ANDAR 9 EDIF JATOBA COND CASTELO BRANCO, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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