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Processo nº 0802173-76.2021.8.15.0731

ID: 275859335

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802173-76.2021.8.15.0731

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES

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FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802173-76.2021.8.15.0731 [Alimentos] EXEQUENTE: TERCIA DORNELAS DE OLIVEIRA RE… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802173-76.2021.8.15.0731 [Alimentos] EXEQUENTE: TERCIA DORNELAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Prescrição dos meses cobrados. Incidência do artigo 206, §2, do Código Civil. Vistos, Etc. Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da expropriação de bens, proposta por TÉRCIA DORNELAS DE OLIVEIRA, em face de JOSÉ ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que há algumas ponderações a serem feitas. A petição inicial de emenda ao cumprimento de sentença (ID 44926433), foi clara ao sintetizar as parcelas que estavam sendo cobradas, quais sejam: Decisão interlocutória (ID 111722580), reconhecendo de ofício a prescrição bienal disposta no artigo 206,§2° do Código Civil, determinando a intimação da parte Exequente para corrigir sua planilha de débitos. Petição da parte Exequente (ID 112421433), refutando a tese da aplicação bienal, fazendo inúmeras considerações. Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Consoante é cediço, o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, informa taxativamente que a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que vencerem. Sendo mais específico, a contagem do prazo de dois anos se inicia a partir do vencimento da parcela que não foi paga e, a cada nova prestação – em regra mensal –, há uma nova contagem do prazo prescricional. Desta forma, para impedir a incidência da prescrição das parcelas vencidas, o credor dos alimentos deve ingressar com o pedido de execução das parcelas antes do prazo de dois anos. No caso analisado, entendo pela incidência da prescrição, tendo em vista que existe a regra da periodicidade (mensal) e, que, os meses em aberto já se venceram, porquanto já perpassaram o lapso de 02 (dois) anos, mesmo que a parte tenha ajuizado o presente feito no ano de 2021. Com efeito, não há nos autos qualquer indício ou causa que deu origem para a interrupção do prazo prescricional, assim como as causas suspensivas e interruptivas da prescrição constam de rol exaustivo, não sendo a hipótese dos autos. Neste sentido, o Código Civil trouxe em seção própria, no capítulo da prescrição, as causas impeditivas/suspensivas (arts. 197 a 201) e interruptivas da prescrição (arts. 202 a 204). Conforme lição de Orlando Gomes: Interrupção, impedimento e suspensão distingue-se nas causas e nos efeitos. Nas causas, a interrupção distingue-se do impedimento e da suspensão. Estes têm, entretanto, as mesmas causas, mas algumas apenas suspendem, pois não podem ser impeditivas. Nos efeitos, a interrupção inutiliza o tempo decorrido, o que se não verifica com a suspensão, que o aproveita. No impedimento, não há cogitar de tempo decorrido. A interrupção determina a recontagem do prazo. A suspensão, a soma de períodos, o passado ao sucessivo. (Introdução ao direito civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 450). Ademais, consoante se verifica nos autos, não houve lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso ou inerte, sendo realizado todas as diligências tanto pela Exequente como pelo Juízo. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Propositura por ex-cônjuge – Extinção, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC – Reconhecimento de prescrição parcial do débito – Inteligência do art. 206, § 2º, do CC - Ausência de demonstração de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002815-07.2019.8.26.0286; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019) ***** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. Execução de alimentos proposta por ex-cônjuge. Necessidade de observância do biênio prescricional previsto no art. 206, § 2º, do CC. Ausência de demonstração de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. JUROS DE MORA. Dívida líquida e com termo certo. Fluência a partir do respectivo vencimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054460-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019). Desta forma, a extinção do processo é, pois, medida que se impõe. Dispositivo Assim, conquanto o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso II, do art. 485, do CPC. Sem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade judiciária concedida. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0802173-76.2021.8.15.0731

ID: 275859367

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802173-76.2021.8.15.0731

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

EXPEDIENTE

Advogados:

AILTON GOMES DE OLIVEIRA

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RENATO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802173-76.2021.8.15.0731 [Alimentos] EXEQUENTE: TERCIA DORNELAS DE OLIVEIRA RE… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802173-76.2021.8.15.0731 [Alimentos] EXEQUENTE: TERCIA DORNELAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Prescrição dos meses cobrados. Incidência do artigo 206, §2, do Código Civil. Vistos, Etc. Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da expropriação de bens, proposta por TÉRCIA DORNELAS DE OLIVEIRA, em face de JOSÉ ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que há algumas ponderações a serem feitas. A petição inicial de emenda ao cumprimento de sentença (ID 44926433), foi clara ao sintetizar as parcelas que estavam sendo cobradas, quais sejam: Decisão interlocutória (ID 111722580), reconhecendo de ofício a prescrição bienal disposta no artigo 206,§2° do Código Civil, determinando a intimação da parte Exequente para corrigir sua planilha de débitos. Petição da parte Exequente (ID 112421433), refutando a tese da aplicação bienal, fazendo inúmeras considerações. Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Consoante é cediço, o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, informa taxativamente que a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que vencerem. Sendo mais específico, a contagem do prazo de dois anos se inicia a partir do vencimento da parcela que não foi paga e, a cada nova prestação – em regra mensal –, há uma nova contagem do prazo prescricional. Desta forma, para impedir a incidência da prescrição das parcelas vencidas, o credor dos alimentos deve ingressar com o pedido de execução das parcelas antes do prazo de dois anos. No caso analisado, entendo pela incidência da prescrição, tendo em vista que existe a regra da periodicidade (mensal) e, que, os meses em aberto já se venceram, porquanto já perpassaram o lapso de 02 (dois) anos, mesmo que a parte tenha ajuizado o presente feito no ano de 2021. Com efeito, não há nos autos qualquer indício ou causa que deu origem para a interrupção do prazo prescricional, assim como as causas suspensivas e interruptivas da prescrição constam de rol exaustivo, não sendo a hipótese dos autos. Neste sentido, o Código Civil trouxe em seção própria, no capítulo da prescrição, as causas impeditivas/suspensivas (arts. 197 a 201) e interruptivas da prescrição (arts. 202 a 204). Conforme lição de Orlando Gomes: Interrupção, impedimento e suspensão distingue-se nas causas e nos efeitos. Nas causas, a interrupção distingue-se do impedimento e da suspensão. Estes têm, entretanto, as mesmas causas, mas algumas apenas suspendem, pois não podem ser impeditivas. Nos efeitos, a interrupção inutiliza o tempo decorrido, o que se não verifica com a suspensão, que o aproveita. No impedimento, não há cogitar de tempo decorrido. A interrupção determina a recontagem do prazo. A suspensão, a soma de períodos, o passado ao sucessivo. (Introdução ao direito civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 450). Ademais, consoante se verifica nos autos, não houve lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso ou inerte, sendo realizado todas as diligências tanto pela Exequente como pelo Juízo. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Propositura por ex-cônjuge – Extinção, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC – Reconhecimento de prescrição parcial do débito – Inteligência do art. 206, § 2º, do CC - Ausência de demonstração de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002815-07.2019.8.26.0286; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019) ***** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. Execução de alimentos proposta por ex-cônjuge. Necessidade de observância do biênio prescricional previsto no art. 206, § 2º, do CC. Ausência de demonstração de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. JUROS DE MORA. Dívida líquida e com termo certo. Fluência a partir do respectivo vencimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054460-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019). Desta forma, a extinção do processo é, pois, medida que se impõe. Dispositivo Assim, conquanto o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso II, do art. 485, do CPC. Sem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade judiciária concedida. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

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