Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003055-02.2023.8.26.0659"

Processo nº 1003055-56.2025.8.13.0024

ID: 278891578

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003055-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003055-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO Considerando a natureza da demanda, bem …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Vieira Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 300184521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038049-67.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5038049-67.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: AILTON VIEIRA DA SILVA CPF: 593.289.756-20 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. I - FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada por AILTON VIEIRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, alegando, em suma, que adquiriu passagens para o trecho Cruzeiro do Sul–Brasília–Belo Horizonte, com embarque previsto para o dia 24 de outubro de 2024, às 00h45min, e chegada final às 10h10min do mesmo dia. Narra que chegou ao aeroporto com a antecedência exigida pela empresa e realizou a impressão da passagem, mas foi surpreendido, momentos antes do embarque, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem que fosse apresentada justificativa plausível. Alega que, diante da situação, foi encaminhado ao setor de resolução de conflitos da requerida, sendo colocado ao final de uma fila de atendimento e submetido a longa espera. Afirma que, após insistentes tentativas de solução, foi informado de que seria reacomodado em outro voo que chegaria ao destino final às 10h15min do dia 26 de outubro de 2024, ou seja, dois dias após a data inicialmente prevista. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter junto à ré a realocação em outros voos, inclusive de outras companhias, tendo em vista que a viagem havia sido programada com antecedência para coincidir com sua folga do trabalho e possibilitar o cumprimento de compromissos pessoais e familiares previamente agendados em Betim e Belo Horizonte, bem como que a passagem de retorno já se encontrava marcada para o dia 28 de outubro de 2024. Aduz que, em razão do atraso e da perda parcial da viagem, teve que adquirir nova passagem aérea de retorno, pelo valor de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos). Pugna pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta aos autos: comprovante de passagem (ID 10346451715); comprovante de passagens após o cancelamento (ID 10346450271); passagem de volta antes do cancelamento da ida (ID 10346450272); passagem de volta depois do cancelamento da ida (ID 10346450717). Citada, a parte ré contestou a presente ação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo G3 1799, previsto para o dia 24/10/2023, no trecho Cruzeiro do Sul–Confins, ocorreu exclusivamente em razão de condições meteorológicas adversas, que representavam risco à segurança da aeronave, da tripulação e dos passageiros, impossibilitando a decolagem no horário originalmente previsto. Alega que, as informações meteorológicas que embasaram a decisão foram extraídas da REDEMET e indicam a ocorrência de ventos com rajadas superiores ao padrão de segurança (11KT e 16KT), bem como a presença de fenômeno denominado windshear, ou cisalhamento do vento, que compromete a estabilidade da aeronave, especialmente nas fases críticas de pouso e decolagem. Discorre acerca da ausência de prova dos danos alegadamente sofridos pelo autor e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação (ID 10401294166). Não houve acordo. E as partes dispensaram a produção de outras provas (ID 10401755396). DECIDO. Da preliminar: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se subordinando ao esgotamento da via administrativa como requisito indispensável para obtenção da tutela pretendida. Passo ao julgamento do mérito. Na hipótese dos autos, restou incontroverso o atraso de aproximadamente 42 horas no voo contratado. A controvérsia, portanto, limita-se à apuração da responsabilidade da ré pela ocorrência e à verificação da existência de danos materiais e morais indenizáveis. Em caso de defeito na prestação de serviço, prescreve o CDC, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, objetivamente (independente de culpa), pelos danos causados aos consumidores por seus serviços. Só se eximirá da responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes: se prestado o serviço, o defeito inexistiu; ou culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). A ré, embora alegue que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas — o que caracterizaria fortuito interno, excludente de sua responsabilidade —, não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que as telas de informações meteorológicas METAR, extraídas da REDEMET e apresentadas na contestação, não têm respaldo oficial, tampouco análise por um técnico dos códigos ali mencionados. Assim, a mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para afastar a caracterização de falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização da fornecedora pelos danos eventualmente causados à consumidora. Sem demonstração de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não há como afastar o defeito na prestação do serviço diante do cancelamento e atraso de aproximadamente 42 horas. Em situações análogas, a jurisprudência já entendeu pela configuração de falha na prestação dos serviços: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR . FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NÃO EM RELAÇÃO AO ATRASO DO VOO, MAS NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO RECORRIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM MINORADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08428750320238230010, Relator.: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA – PRECEDENTE DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR . CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003055-68.2023 .8.26.0152 Cotia, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 22/02/2024) (grifei) Evidenciado o defeito no serviço, nos termos do art. 14 do CDC, deve a requerida indenizar os prejuízos efetivamente comprovados. No tocante aos danos materiais, o autor apresentou o documento de ID 10346450717, comprovando a aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), com embarque em 30/10/2024. Verifica-se, ainda, por meio do documento de ID 10346450272, que o autor já havia adquirido passagem de retorno previamente marcada para o dia 28/10/2024. Assim, tem-se que, diante da chegada ao destino final apenas em 26/10/2024, o tempo de permanência útil na cidade de destino restringir-se-ia a apenas dois dias, visto que, no voo originalmente contratado, o desembarque ocorreria em 24/10/2024, o que, evidentemente, inviabilizava o cumprimento dos compromissos familiares e pessoais programados pelo autor. Nesse contexto, considerando que o atraso na viagem culminou na necessidade de aquisição de nova passagem para estender sua permanência no destino final, e que a despesa incorrida está devidamente comprovada pelo documento juntado no ID 10346450717, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sua análise requer a avaliação da extensão dos transtornos vivenciados pela parte autora, considerando o recente posicionamento jurisprudencial do Col. STJ, seguido pelo E. TJMG, que entende que o atraso ou cancelamento de voo não gera dano moral presumido, cabendo à vítima a prova do fato constitutivo de seu direito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - DEMORA NA CHEGADA AO DESTNO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O transportador aéreo é responsável pelos danos de ordem moral e/ou material sofridos pelo consumidor, salvo se comprovar alguma das excludentes legais previstas no §3º, art. 14, CDC. No caso concreto, ausente prova de caso fortuito ou força maior, não há que se falar na exclusão da responsabilidade da empresa. 2. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência. 3. Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244714-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que o autor, após o cancelamento do voo, chegou ao destino final cerca de 42 (quarenta e duas) horas após o horário inicialmente contratado. Em razão disso, foi compelido a adquirir nova passagem aérea. Trata-se, portanto, de situação que extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, alcançando diretamente a esfera extrapatrimonial do passageiro, diante da frustração de seus planos, do comprometimento do tempo de lazer previamente programado, bem como da necessidade de reorganização de todo o cronograma da viagem, incluindo o pagamento de nova passagem aérea de retorno. Dessa forma, configurado o dano moral, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização. Em relação ao montante, é certo que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atenta aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC resolvo mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, o que faço para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), a título de indenização por dano material, a ser corrigida monetariamente, conforme os índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora, no montante de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, assim computados até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o §1º do art. 406, do Código Civil; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, ambos contados da presente data, e observadas as regras dos artigos 389 e 406, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual requerimento de justiça gratuita formulado por qualquer das partes, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes