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"1003055-02.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1003055-02.2023.8.26.0659"

Emanoela Caroline Mota Fernandes e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 276082602

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849242-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELA CAROLINE MOTA FERNANDES ERLANDIA DA MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849242-09.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Emanoela Caroline Mota Fernandes e Erlandia da Mota Fernandes em Face de Gol Linhas Aéreas S/A. Alegam as autoras que compraram passagens aéreas com a companhia ré para o trecho Fortaleza x Brasília x Boa Vista, para o dia 14 de outubro de 2024, saindo às 17h05min e chegando às 01h05min do dia 15 de outubro de 2024. Relatam que o primeiro voo, n° 1709, decolou com atraso e, durante o voo, teve seu trajeto alterado para Belo Horizonte e, nesse mesmo voo, decolou de Belo Horizonte para Brasília, chegando às 22h48min, fazendo as autoras perderem o voo de conexão. Informam que a companhia ré realocou as autoras para novo voo. No entanto, o novo voo, n° 1910, decolou de Brasília no dia 15 de outubro de 2024 às 22h30min, chegando em Boa Vista às 00h49min do dia seguinte, ou seja, com mais de 24 horas de atraso. Sustentam que houve falha na prestação de serviço da ré e que não lhes foi fornecida nenhuma assistência adequada, bem como não foram informadas previamente a respeito do atraso. Assim, requerem indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (ep 1.2/1.9), dentre os quais estão as passagens aéreas (EP 1.5) e novas passagens (EP 1.6). Custas iniciais recolhidas no EP 6. Devidamente citada (EP 11), a parte ré ofereceu contestação ao EP16, arguindo preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida. No mérito, alega que devido a fatores meteorológicos que atingiram o Aeroporto de Brasília, sendo fechado para pouso e decolagens, o voo G3 1709 (FOR X BSB) foi alternado para o Aeroporto de CNF, em decorrência das condições meteorológicas desfavoráveis para a aterrissagem em Brasília, caracterizando caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade. Réplica ao EP 19. Decisão saneadora no EP 26, afastando-se as preliminares e anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo. De plano, consigno que resta configurada a relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º) e, desse modo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à legislação consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova, consoante ao entabulado no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, também, o regime da responsabilidade da parte fornecedora, atinente a fato do serviço ou produto, que, nos termos do art. 14 e seguintes do CDC, é objetiva; prescindível, portanto, do elemento culpa para sua configuração. É incontroverso nos autos o atraso no voo originalmente contratado, o desvio da rota inicialmente prevista e a realocação das autoras em voo com partida apenas no dia seguinte, resultando em um atraso total de mais de 24 horas. No caso, a ré alega que o desvio na rota se deu em razão das más condições climáticas no aeroporto de Brasília, o que teria caracterizado caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Contudo, embora a empresa aérea tenha sustentado que o atraso se deu em razão de condições climáticas desfavoráveis, não trouxe aos autos provas robustas e específicas que comprovem efetivamente tal situação no dia e horário do voo. Ademais, e que pese a alegação de que o atraso se deu devido às condições climáticas, tal fato não justifica um atraso de 24 horas. A companhia aérea tem o dever de buscar soluções alternativas para minimizar os transtornos causados aos passageiros, como a realocação em voos de outras companhias, o que não foi demonstrado nos autos. Destaco que, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior, a empresa aérea não se exime de prestar adequada assistência material aos passageiros, conforme regulamentação da ANAC, a fim de mitigar os danos causados, o que também não restou comprovado no presente caso. A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabelece, sobre a assistência material: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em tela, embora a parte ré alegue que prestou assistência integral às autoras, não apresentou provas concretas da efetiva prestação dessa assistência material durante o período de espera, conforme determinado pela Resolução acima mencionada. Mesmo que comprovadas as condições climáticas adversas, o ponto crucial na análise deste caso é o extenso período de atraso (mais de 24 horas) e a aparente falta de providências mais efetivas por parte da companhia aérea para minimizar os transtornos causados às passageiras. Nesse sentido, é relevante destacar a jurisprudência recente sobre o tema: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA – PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003055-68.2023.8.26.0152 Cotia, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 22/02/2024) Destarte, não obstante todo o esforço argumentativo deduzido na contestação, o certo é que a ré deixou de comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Além disso, mesmo diante de circunstâncias adversas, a companhia aérea tem o dever de minimizar os transtornos aos passageiros, oferecendo soluções razoáveis e prestando a devida assistência material durante o período de espera. Desse modo, demonstrada a falha na prestação do serviço, que, aliás, independe de culpa para ser responsabilizada pelos vícios de qualidade de seu serviço, já que sua responsabilidade é objetiva, assumindo, assim, o risco decorrente dos imprevistos que ensejam atrasos. Assim, verifica-se que restou demonstrada a ofensa à personalidade, não remanescendo dúvidas no que tange à configuração do dever reparatório. No caso em tela, a parte autora veio à Justiça munida de documentos aptos a comprovar a falha da prestação do serviço da empresa aérea, a qual deixou de solucionar o imbróglio satisfatoriamente, como se verifica nos documentos acostados aos autos. Logo, é evidente que a situação narrada na inicial ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual e dissabores do cotidiano. O atraso de mais de 24 horas para chegar ao destino final representa transtorno significativo na vida das consumidoras, gerando angústia, frustração e quebra da confiança depositada na empresa contratada. Nesse sentido, configurado está o dano moral indenizável, pois os acontecimentos de tais proporções são hábeis a gerar grande transtorno e abalo psíquico no consumidor, sendo inadmissível atraso superior a 24 horas, o que ultrapassa em muito os limites do mero aborrecimento. O desgaste emocional, a angústia prolongada, a incerteza quanto à chegada ao destino e os transtornos decorrentes da alteração forçada de planos são suficientes para caracterizar o dano moral, que deve ser adequadamente reparado. Além das horas angustiantes de atraso, não há nos autos provas suficientes de que a ré prestou um mínimo de assistência às autoras para atenuar seu sofrimento emocional, incumbência que cabia à companhia aérea. Portanto, está configurado o dano moral sofrido pelas requerentes. Assim, estabelecidos os fatos e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum pretendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. É o denominado método bifásico (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011). Analisando o caso concreto em cotejo com os precedentes judiciais em casos análogos, considerando a magnitude do atraso (mais de 24 horas), a falta de assistência adequada e os transtornos enfrentados pelas autoras, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora atende o caráter pedagógico da penalidade e mostra-se perfeitamente possível de ser adimplido pela requerida, não se mostrando irrisório, nem excessivo. Por tais razões, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, a pretensão autoral, e extinguindo, julgando procedente por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe incidindo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Emanoela Caroline Mota Fernandes e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 276082603

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849242-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELA CAROLINE MOTA FERNANDES ERLANDIA DA MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

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Sentença

Advogados:

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1003055-02.2023.8.26.0659"

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