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"1003727-06.2023.8.26.0337" - Resultados da Busca

Resultados para "1003727-06.2023.8.26.0337"

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 257254588

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003727-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003727-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO C6 S.A. RÉU : ANTONIO ROBERTO ALELUIA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 14/…

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Processo nº 5003638-22.2024.8.13.0116

ID: 319092417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003638-22.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCOS DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA GRACIANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003638-22.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: PEDRO MARCOS DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: EDNA GRACIANO DOS SANTOS, OAB nº MG95017G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO MARCOS DA CUNHA ARAUJO, representado por sua genitora Janete Aparecida da Cunha Araujo, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) grau 3, CID F-84.0, e Esquizofrenia paranoide, condições que o tornam incapaz para a vida independente e para o trabalho, configurando deficiência. Relata que, apesar de preencher os requisitos legais, seu pedido de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), protocolo de requerimento 1619238776 e NB 716.845.102-3, foi indevidamente negado na esfera administrativa em 05/11/2024, sob o fundamento de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Sustenta que a própria perícia médica administrativa, embora conclusiva pelo indeferimento, confirmou a existência de impedimento de longo prazo. Requer a condenação do instituto réu ao pagamento do benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/10/2024, com a concessão de tutela de urgência (ID 10340051077). A petição inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a produção antecipada de prova pericial médica (ID 10340982423). O INSS apresentou quesitos para a perícia médica e para a perícia socioeconômica (ID 10350481039). O autor foi submetido a perícia médica, cujo laudo está acostado no ID 10413625364. Foi realizada perícia socioeconômica (ID 10465639066). Em sua peça defensiva, o réu ofertou proposta de acordo, condicionando a concessão do benefício de BPC/LOAS à pessoa com deficiência com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/05/2025, sob a justificativa de que a renda familiar per capita só atenderia ao critério legal a partir dessa data. Subsidiariamente, caso a proposta não fosse aceita, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício pleiteado, notadamente o critério de renda e deficiência (ID 10477530577). A parte autora, por sua vez, manifestou expressa discordância com a proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 10479449434 e 10480085762). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a pretensão de recebimento de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, pleiteado por Pedro Marcos da Cunha Araujo, representado por sua genitora Janete Aparecida da Cunha Araujo, com fundamento direto nas disposições do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e nas normas regulamentadoras do artigo 20 e seguintes da Lei nº 8.742 de 1993, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Preenchidos todos os pressupostos processuais, tanto de existência quanto de validade, e não se vislumbrando nos autos quaisquer nulidades ou irregularidades que demandem saneamento prévio, passo à análise pormenorizada do mérito da controvérsia. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, inciso V, estabelece os pilares da assistência social no Brasil, prevendo que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em consonância com o preceito constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993) regulamenta a matéria, dispondo em seu artigo 20 que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Importante ressaltar a qualificação da pessoa com deficiência para os fins da referida lei, definida no §2º do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993 como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Tal definição é igualmente adotada pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007, que ainda define “incapacidade” como o “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre as pessoas com deficiência e seu ambiente físico e social”. Dessa forma, infere-se que a mera existência de uma enfermidade, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício assistencial. A legislação exige a comprovação concomitante de dois requisitos fundamentais para que o postulante faça jus ao Benefício de Prestação Continuada: o primeiro, a caracterização da deficiência, que implica a existência de impedimentos de longo prazo capazes de gerar limitação no desempenho de atividades e restrição da participação social, obstruindo a inclusão em igualdade de condições com os demais; e o segundo, a demonstração da miserabilidade, ou seja, a inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, o laudo pericial de ID 10413625364 apontou que o autor é portador de Esquizofrenia, classificada sob o CID 10 F20. A perita judicial, após exame clínico e análise do histórico do periciando, que inclui antecedentes de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, descreveu um quadro de extrema agressividade, impaciência e nervosismo durante a perícia, com o autor se negando a cooperar com os testes e proferindo xingamentos. Tais observações corroboram a instabilidade clínica e os pensamentos desordenados, falas inapropriadas e oscilação de humor importante relatados. A perita concluiu pela existência de um impedimento de longo prazo, fixando a Data de Início do Impedimento (DII) em 21/02/2013, com base em laudo médico anterior anexado ao processo. Classificou a condição do autor como de deficiência moderada, atribuindo uma pontuação de 500 pontos na avaliação multidimensional de funcionalidade (baseada na CIF), e concluiu pela incapacidade total e temporária, por tempo indeterminado, para o exercício de atividades laborativas. Embora a petição inicial mencione Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preveja em seu § 2º do artigo 1º que as pessoas acometidas por tal transtorno são consideradas portadoras de deficiência para todos os efeitos legais, a perícia judicial focou e confirmou a Esquizofrenia, que por si só, em sua manifestação no caso concreto, é plenamente suficiente para configurar a deficiência. Assim, diante do quadro clínico detalhadamente descrito e da conclusão pericial que aponta para a existência de um impedimento de longo prazo de natureza mental, com impacto significativo nas funções do corpo e na participação social, resta configurada a deficiência do autor para fins de concessão do benefício assistencial. No tocante ao segundo requisito, qual seja, a miserabilidade ou vulnerabilidade social, a análise do estudo social judicial (ID 10465639066), realizado em 26/05/2025, aponta que o núcleo familiar é composto por apenas dois membros: o requerente, de 21 anos, que não aufere qualquer renda própria e necessita de cuidados constantes em razão de sua condição de saúde; e sua genitora, Janete Aparecida da Cunha, de 50 anos, que é divorciada e responsável pela manutenção do lar. Segundo o estudo, a mãe do autor relatou auferir renda mensal aproximada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), proveniente de um auxílio de R$ 600,00 e de “bicos” esporádicos como cozinheira em bares, gerando uma média de R$ 600,00. A assistente social destaca que a inconstância do trabalho da genitora se deve diretamente aos problemas psicológicos do filho, que frequentemente apresenta surtos psicóticos, tornando-se agressivo, inclusive com a própria mãe. O pai do autor é ausente, recaindo sobre a genitora toda a responsabilidade pela manutenção da família. A família reside em casa própria, modesta, composta por cinco cômodos, descrita como organizada e guarnecida por móveis simples. Apesar da casa própria, a perita social concluiu que a família vive em situação de vulnerabilidade social e emocional, com o psicológico da genitora abalado pela separação e a ausência do auxílio paterno, somado à carga de cuidar de um filho com quadro psiquiátrico grave e instável, recomendando inclusive acompanhamento psicológico para a mãe. Considerando o grupo familiar de dois componentes e a renda mensal aproximada de R$ 1.200,00, a renda per capita familiar apurada pelo estudo social é de R$ 600,00 (seiscentos reais). Embora este valor supere o critério objetivo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a jurisprudência tem se alinhado à interpretação de que o critério da renda per capita não pode ser o único balizador para aferição da miserabilidade, devendo o julgador considerar o contexto socioeconômico e as barreiras que a pessoa com deficiência enfrenta. A título exemplificativo, cita-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 36, elaborado por médico oftalmologista, esclarece que a parte autora tem histórico de cirurgia de retina no OE (retinopexia e Silicone intra vítreo), porém sem efetividade na melhora da visão. Apresenta diabetes mellitus descontrolado, com acuidade visual mínima. O diagnóstico firmado foi de: 1) Retinopatia diabética acentuada em AO (H36); 2) Catarata inoperável no OE e OD (H26) 3) Cegueira legal (CID = H54). Consta ainda que a moléstia é total e incapacitante. A condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo e pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pela assistente social (mov. 10), onde denota-se que a família, composta unicamente pelo autor e sua esposa, sobrevivia de uma renda aproximada de R$1.151,80 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), proveniente de pensão por morte, de sorte que da análise do contexto que envolve a requerente se conclui que ela faz jus à percepção do benefício, sendo imperativa a reforma do julgado. Precedentes desta Segunda Turma: 1022289-75.2024.4.01.9999; 1020796-63.2024.4.01.9999. 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício assistencial à parte autor (AC 1003727-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) No caso, o contexto fático-probatório da presente demanda demonstra que a parte autora, além da grave deficiência de longo prazo comprovada pela perícia médica judicial desde 21/02/2013, encontra-se em uma situação de vulnerabilidade social manifesta. A instabilidade e insuficiência da renda da genitora, diretamente afetada pela necessidade de cuidados com o filho, e a ausência de outras fontes de sustento, mesmo que a renda per capita oscile acima do 1/4 do salário mínimo, justificam plenamente o reconhecimento do requisito da miserabilidade. Assim, o segundo requisito legal para a concessão do benefício de prestação continuada também deve ser considerado preenchido. Diante da comprovação cumulativa da deficiência e da miserabilidade, o direito da parte autora ao benefício assistencial é inquestionável, no valor de um salário-mínimo. Quanto ao termo inicial do benefício, a Data de Início do Impedimento (DII) foi fixada pela perícia judicial em 21/02/2013 (ID 10413625364). Assim, o benefício é devido desde o requerimento administrativo (DER), em 22/10/2024, quando já estavam presentes os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e a pagar ao autor o benefício de amparo social ao deficiente (BPC/LOAS) no valor de um salário-mínimo mensal, a contar de 22/10/2024 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo – DER), referente ao NB 716.845.102-3. O cálculo das prestações vencidas deverá acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico, na espécie, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tendo em vista as robustas provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial médico e o estudo social, que demonstram de forma inequívoca a deficiência e a vulnerabilidade social da parte autora. Resta demonstrado, também, o perigo de dano, sobretudo em razão do caráter alimentar do benefício assistencial, que visa garantir a subsistência de pessoa em situação de fragilidade extrema, estando configurada, assim, a hipótese prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO à parte autora a tutela provisória de urgência e determino à parte ré que proceda à imediata implantação do benefício de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) em favor do autor (obrigação de fazer), diante do direito reconhecido e do caráter alimentar da prestação. Deixo de fixar multa diária para o caso de descumprimento, pelo réu, da tutela ora antecipada, haja vista as reiteradas decisões originadas do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de ser incabível tal cominação ao INSS, porquanto se apresenta incompatível com a sistemática peculiar que rege os seus procedimentos e pagamentos. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), consoante os critérios previstos no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas e despesas processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620 de 1993, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003. Esta decisão não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Solicite-se o pagamento das profissionais nomeadas nos autos. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF6, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5003638-22.2024.8.13.0116