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Resultados para "1003727-06.2023.8.26.0337"

Processo nº 1003727-87.2021.4.01.3802

ID: 278330584

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003727-87.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DYEGO PIRES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YATILA APARECIDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003727-87.2021.4.01.3802/MG AUTOR : DYEGO PIRES DOS REIS ADVOGADO(A) : YATILA APARECIDA DA SILVA (OAB MG170331) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1003727-97.2022.4.06.3807

ID: 320392802

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003727-97.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE EROTHILDES LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALOMAO CARVALHO COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003727-97.2022.4.06.3807/MG IMPETRANTE : LUCIENE EROTHILDES LUZ ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) ATO ORDINATÓRIO De ordem, tendo em vista a confirmação do…

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Processo nº 1003727-04.2019.4.01.3820

ID: 315867806

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003727-04.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENNEFER KAROLINE DE OLIVEIRA FONSECA LIFESEG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR RESENDE

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RECURSO CÍVEL Nº 1003727-04.2019.4.01.3820/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : JENNEFER KAROLINE DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO(A) : VICTOR RESENDE (OAB MG113477) RECORRENTE : L…

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Processo nº 1003727-63.2023.4.06.3807

ID: 327028965

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003727-63.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAYNE DE JESUS LOPES PINHEIRO

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BRUNA DE ANDRADE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003727-63.2023.4.06.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR : MARIA NILZA SILVA ADVOGADO(A) : GISLAYNE DE JESUS LOPES PINHEIRO (OAB MG082706) ADVOGADO(A) : BRUNA DE …

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Processo nº 1003727-75.2023.4.06.3803

ID: 294643355

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003727-75.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAISY MARIA NAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003727-75.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : DAISY MARIA NAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG064936) ADVOGADO(A) :…

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Joao Faleiros De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175309

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003727-78.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FALEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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EGITO MARTINS

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1003727-48.2023.4.06.3812

ID: 309002421

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003727-48.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA PEREIRA CAMPOS BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENE MARTINS DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003727-48.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANALIA PEREIRA CAMPOS BASTOS ADVOGADO(A) : VALDENE MARTINS DE ABREU (OAB MG160516) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte au…

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Processo nº 1003727-09.2023.4.06.3825

ID: 332989640

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003727-09.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAUJO SANTOS LUCAS EMANUEL ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003727-09.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ANDERSON ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) REQUERENTE : LUCAS EMANUEL ARAUJO SANTOS ADVOGAD… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003727-09.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ANDERSON ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) REQUERENTE : LUCAS EMANUEL ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003727-48.2022.4.06.9999

ID: 307226749

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003727-48.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TIBURTINA DE JESUS OLIVEIRA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1003727-48.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARIA TIBURTINA DE JESUS OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1003727-48.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARIA TIBURTINA DE JESUS OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu parcialmente o tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por idade híbrida e determinou sua averbação. O embargante alega erro material na data inicial do período rural reconhecido e omissão quanto à possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material na data inicial do período de trabalho rural reconhecido; e (ii) avaliar a possibilidade de reafirmação da DER para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão relevante ao julgamento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. O erro material apontado pelo embargante deve ser corrigido, pois o período de labor rural reconhecido foi fixado de forma equivocada. A análise dos autos confirma que a data inicial correta do tempo rural é 23/01/1970, e não 23/01/1979. 5. A reafirmação da DER é possível quando o segurado implementa os requisitos para concessão do benefício após o requerimento administrativo, conforme previsto no artigo 690 da IN INSS nº 77/2015, artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999 e entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 995 (REsp nº 1.727.063/SP). 6. A reafirmação da DER não contraria a tese firmada pelo STF no Tema nº 350, uma vez que há requerimento administrativo prévio. 7. No caso concreto, os dados do CNIS demonstram que o autor verteu contribuições ao RGPS após a DER original, completando o período de carência em 05/08/2019, data em que deve ser fixado o termo inicial do benefício. 8. Considerando que a reafirmação da DER ocorreu antes do ajuizamento da ação, sobre as parcelas vencidas devem incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Temas nº 810/STF e nº 905/STJ). 9. Diante da ausência de reconhecimento do pedido pela autarquia, incidem honorários advocatícios sobre as prestações vencidas entre a DER reafirmada e a data da decisão concessória, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e do Tema nº 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração providos para: (a) corrigir o erro material apontado, retificando o período de labor rural reconhecido para constar de 23/01/1970 a 17/04/1981; (b) conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, em reafirmação da DER, com termo inicial em 05/08/2019; e (c) condenar a parte ré ao pagamento das prestação do benefício em atraso desde a reafirmação DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para: (a) corrigir o erro material apontado, retificando o período de labor rural reconhecido para constar de 23/01/1970 a 17/04/1981; (b) conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, em reafirmação da DER, com termo inicial em 05/08/2019; e (c) condenar a parte ré ao pagamento das prestação do benefício em atraso desde a reafirmação DER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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