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Resultados para "1003727-06.2023.8.26.0337" – Página 1 de 2

Processo nº 1003727-70.2025.8.11.0040

ID: 327906781

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003727-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERISVELTON PALHANO AVELINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1003727-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ERISVELTON PALHANO AVELINO REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO -…

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Processo nº 1003727-09.2024.8.11.0007

ID: 294508653

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003727-09.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LEITE CERON DARIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003727-09.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1003727-88.2024.8.11.0013

ID: 322262066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003727-88.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1003727-88.2024.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: AUTOR: CELSO SOARES DA CRUZ - ADVOGADO DO(A) AUTOR: FARES A…

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Processo nº 1003727-90.2025.8.11.0001

ID: 307314591

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003727-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIA BENNETT BUAINAIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR BENNETT BUAINAIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003727-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WANDA MARIA BENNETT BUAINAIN REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL …

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Eduardo Trevejo Marchiore x Aline Antunes Vieira e outros

ID: 308620653

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003727-85.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TREVEJO MARCHIORE

Polo Passivo:

ALINE ANTUNES VIEIRA EVANDRO CARLOS CHENET

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003727-85.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: EDUARDO TREVEJO MARCHIORE EXECUTADO: EVANDRO CARLOS CHENET, ALINE ANTUNES VIEIR…

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Processo nº 1003727-61.2023.8.11.0001

ID: 337830961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003727-61.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALIDES BENEDITA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003727-61.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ALIDES BENEDITA DE SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1003727-09.2024.8.11.0007

ID: 301116198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003727-09.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LEITE CERON DARIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003727-09.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: GIOVANNA LEITE CERON DARIVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1032949-43.2024.8.11.0000

ID: 323524298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032949-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032949-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032949-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Fiscalização, Abuso de Poder] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 03.920.855/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. inadimplemento em parte. Perda parcial do objeto. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, a qual reconheceu o descumprimento parcial de obrigações impostas à instituição financeira, aplicando multa de R$14.000,00 pelo item “e” da sentença e, quanto ao item “f”, multa diária de R$2.000,00, limitada ao período de 6.10.2023 a 23.12.2023, diante da ausência de prova do adimplemento integral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente de objeto em relação à multa fixada pelo descumprimento do item “e” da sentença; (ii) apurar se houve efetivo adimplemento do dever estabelecido no item “f”, bem como a adequação da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir 3. A perda parcial do objeto do Recurso configura-se diante da superveniente decisão do Juízo de origem que revogou a multa de R$14.000,00, reconhecendo que o atendimento presencial para pagamento de boletos de concessionárias de serviços públicos não está previsto em convênios firmados com a instituição financeira, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução CMN n. 4.949/2021. 4. A obrigação descrita no item “f” da sentença - manutenção de atendentes capacitados em todas as agências da Capital para orientar consumidores nos caixas eletrônicos - não foi comprovada de forma eficaz, ante a ausência de documentos que demonstrassem a lotação, identificação e alocação funcional dos colaboradores, sendo insuficiente a juntada de imagens isoladas. 5. A multa diária de R$2.000,00, limitada ao período de 6.10.2023 a 23.12.2023, mostra-se proporcional, razoável e adequada à finalidade coercitiva da medida (art. 537 do CPC). 6. O Juízo de origem não modificou o título executivo judicial; apenas impôs a multa cominatória como meio de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, respeitando os parâmetros legais e constitucionais incidentes. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único, e art. 537; Resolução CMN n. 4.949/2021, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957105/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 3.6.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1052170-43.2023.8.11.0001, relatora Juíza de Direito Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 17.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo de Cumprimento de Sentença n. 1003727-38.2023.8.11.0041, a qual, com base nos autos de constatação do PROCON/MT, reconheceu o descumprimento do item “e” da sentença e aplicou multa de R$14.000,00. Em relação ao item “f”, concluiu pela ausência de comprovação do cumprimento adequado da determinação e fixou multa diária de R$2.000,00, limitada ao período de 6.10.2023 a 23.12.2023. O agravante alega que a multa de R$14.000,00 deve ser afastada, pois o atendimento presencial aos consumidores interessados em quitar boletos de concessionárias de serviços públicos não integra os encargos assumidos contratualmente com tais empresas, tampouco constitui obrigação legal. Aduz que o pagamento presencial desses boletos não está previsto na rede de atendimento estabelecida com cada concessionária, e que o consumidor dispõe de alternativas para quitação, inclusive por meio de canais digitais. Sustenta que sua conduta está amparada na Resolução CMN n. 4.949/2021, art. 5º, §1º, a qual autoriza a limitação do atendimento presencial em certas operações, desde que haja prévio acordo com o ente convenente. Afirma que não descumpriu a ordem judicial, motivo pelo qual considera indevida a multa de R$14.000,00, correspondente a sete autos de infração lavrados pelo PROCON/MT. No tocante ao item “f” da sentença, aponta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer a inobservância da ordem de manter atendentes nas agências da Capital para orientar os consumidores no uso dos caixas eletrônicos. Argumenta que a execução da medida foi devidamente demonstrada nos autos de origem, mediante imagens de funcionários prestando o atendimento exigido, bem como pelas constatações realizadas pelo PROCON/MT, das quais se depreende a presença de colaboradores em posição de auxílio junto aos terminais de autoatendimento. Acrescenta que a decisão agravada violou a coisa julgada ao instituir multa diária de R$ 2.000,00 pelo suposto inadimplemento dos deveres estabelecidos nos itens “e” e “f” da sentença. Assinala que a sentença exequenda já havia definido, de forma expressa, o critério para aplicação da penalidade, estipulando multa de R$ 2.000,00 para cada denúncia formalizada em órgão de defesa do consumidor. Diz, ainda, que a alteração dessa base de cálculo, na fase de cumprimento de sentença, configura modificação incompatível com o título judicial, em afronta aos artigos 502, 503, 505 e 509, §4º, do CPC. Defende a delimitação de um teto máximo para a multa cominatória incidente em caso de eventual descumprimento das obrigações fixadas na sentença, sob pena de resultar em valores excessivos e incoerentes com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Argui que a multa tem natureza coercitiva, e não compensatória, devendo ser ajustada às peculiaridades do caso concreto. Pugna pelo provimento do Recurso para que sejam excluídas as multas decorrentes do alegado descumprimento dos itens “e” e “f” da sentença, com o reconhecimento do adimplemento integral dos deveres fixados. Subsidiariamente, pleiteia que seja observada a forma de incidência das penalidades tal como consta no título judicial, afastando-se a multa diária. Requer também que as multas sejam restringidas a no máximo R$100.000,00 (Id 253317653). Na contraminuta, o agravado aponta o descumprimento da obrigação descrita no item “e” da sentença, diante das negativas de atendimento presencial constatadas pelo PROCON/MT, assim como a ausência de prova, pela parte contrária, do cumprimento do encargo descrito no item “f”, consistente na manutenção de funcionário capacitado, com colete identificador, junto aos caixas eletrônicos. Ao final, pede o não provimento do Recurso (Id 266518251). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento, visto que a multa cominada em virtude do item “e” da sentença advém de constatações formais do PROCON/MT quanto à negativa de atendimento presencial em agência bancária, e que o agravante demonstrou o cumprimento regular da obrigação. No que concerne ao item “f”, diz que não ficou comprovado que o agravante mantém funcionário com colete identificador para auxiliar os consumidores nos terminais de autoatendimento, o que justificaria a ordem judicial de cumprimento sob pena de multa (Id 272981858). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000536-18.2024.8.11.0051

ID: 312571557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-18.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DERLI CANDIDO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

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Autos nº 1000536-18.2024.8.11.0051 Declaratória Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por DERLOI CANDIDO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), d… Autos nº 1000536-18.2024.8.11.0051 Declaratória Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por DERLOI CANDIDO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 153038062, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 154567856. No id 169615543 a autora requereu a desistência da ação e o INSS manifestou-se contrariamente ao pedido, requerendo a análise do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, dada a recusa do INSS em concordar com a desistência da ação, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; trabalhador avulso sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria; a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; bem como garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial caracterizada pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora." 3. Com efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de "lavrador" da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91. Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – AC 1003727-28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/04/2019 PÁG.). Do contexto legislativo, portanto, extraem-se 2 (duas) situações. A primeira, se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nessa mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos. A segunda, é se no momento do preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o momento do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o direito alegado, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural pelo número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício na data do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1010292-93.2024.8.11.0037

ID: 312714371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010292-93.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010292-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010292-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 178141992, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 182771866. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; trabalhador avulso sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria; a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; bem como garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial caracterizada pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora." 3. Com efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de "lavrador" da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91. Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – AC 1003727-28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/04/2019 PÁG.). Do contexto legislativo, portanto, extraem-se 2 (duas) situações. A primeira, se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nessa mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos. A segunda, é se no momento do preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o momento do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o direito alegado, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural pelo número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício na data do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado. Destarte, observa-se que a parte autora juntou 3 (três) tipos de provas documentais que demonstram o trabalho rural (id. 172672906: notas fiscais com endereço rural – 10/01/2019 a 20/05/2024; id. 172672908: recibo de inscrição CAR/MT – 14/01/2021; id. 172669975 – fatura de energia elétrica – 03/06/2024). Todavia, a parte requerente não trouxe aos autos documentos que comprovem, de forma regular e contínua, o exercício da atividade rural antes de 2019, sendo que os documentos de 2019 a 2024 comprovam somente 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de labor rural e apenas o depoimento testemunhal não é suficiente para preencher a lacuna existente. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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