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"1004566-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

ID: 309253586

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE AMARAL MADUREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para recolher verba do …

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Dayane Amaral Madureira x Sergio Caldeira Brant

ID: 258501679

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE AMARAL MADUREIRA

Polo Passivo:

SERGIO CALDEIRA BRANT

80

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA RÉU : SERGIO CALDEIRA BRANT Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 18/04/2025 …

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Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

ID: 313156068

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE AMARAL MADUREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

ID: 283529201

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE AMARAL MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) DESPACHO Vistos. 1 – Embora a Lei nº 1.060/50 admita a co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) DESPACHO Vistos. 1 – Embora a Lei nº 1.060/50 admita a concessão da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte autora não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é possível o indeferimento do benefício quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar esse ônus, especialmente ante o que dispõe o art. art. 5º, LXXIV, da CR/88, segundo o qual "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . 2 – Intimada para apresentar documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira, ou efetuar o pagamento das custas iniciais (evento 9, DOC1), a parte autora se manifestou nos autos, juntando extratos de conta bancária e alguns contracheques recentes em seu nome (evento 12, DOC2 e seguintes). 3 – Embora os contracheques mostrem recebimento de pro labore no valor de 1 (um) salário-mínimo pela autora, verifica-se que há vultuosas movimentações financeiras na conta bancária da autora. Logo, entendo que os documentos juntados não comprovam a necessidade de justiça gratuita, mesmo diante das alegações de hipossuficiência financeira. 4 – Mediante essas considerações, indefiro a gratuidade judiciária requerida pela autora. 5 – Atento a petição do evento 12, DOC1, d efiro o pedido alternativo da parte autora para parcelamento das custas iniciais, em 5 (cinco) parcelas, devendo a primeira ser paga em até 10 dias da intimação e as próximas 30 (trinta) dias após a comprovação do pagamento da primeira. 5.1 – Suspendo o processo até o pagamento integral das custas.. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

ID: 303780030

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE AMARAL MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação denominada “rescisão… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação denominada “rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ” , ajuizada por DAYANE AMARAL MADUREIRA contra SÉRGIO CALDEIRA BRANT , qualificados nos autos. Alega a parte autora na inicial que: (i) celebrou com o réu um contrato de empreitada para a reforma de seu apartamento, no valor total de R$ 228.500,00, com prazo de entrega de três meses; (ii) a obra, além de ter sido entregue com seis meses de atraso, apresentou inúmeros vícios construtivos, o que a levou a suspender o pagamento da última parcela, no valor de R$ 17.000,00; (iii) sustenta que o réu tem realizado a cobrança do valor residual, inclusive por meio de notificação extrajudicial. Em sede de tutela de urgência, requer que este juízo determine ao réu que se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. A petição inicial foi aditada no Evento 8 para incluir novos orçamentos de reparo, com a consequente majoração do pedido de danos materiais e do valor da causa. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido o parcelamento das custas (Evento 14). A autora comprovou o recolhimento integral das custas no Evento 16. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que 'prima facie' possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. No presente caso, a autora fundamenta a probabilidade de seu direito na tese da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), argumentando que o inadimplemento substancial por parte do réu — consistente no atraso da obra e na entrega com múltiplos defeitos — justifica a suspensão do pagamento da parcela final e, por consequência, a inexigibilidade do débito. De fato, os documentos juntados, em especial o detalhado laudo técnico pericial (Evento 1, LAUDO7), conferem verossimilhança às alegações autorais, indicando a existência de diversas anomalias e desconformidades normativas na obra executada pelo réu. Contudo, para a concessão da medida liminar, não basta a plausibilidade do direito, sendo imperativa a demonstração do perigo de dano. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) deve ser concreto, atual e iminente, não se prestando a tutelar meras conjecturas ou temores genéricos. A autora alega o risco de ter seu nome negativado pelo réu. Entretanto, não há nos autos, até o presente momento, qualquer indício ou prova de que o réu tenha efetivamente iniciado os trâmites para a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. A notificação extrajudicial enviada (Evento 1, OUTDOC9) constitui exercício regular do direito de cobrança, não se confundindo com a efetiva negativação, que representa um passo subsequente e mais gravoso. Dessa forma, a ameaça de inscrição, embora possível, se apresenta como um evento futuro e incerto, carecendo da iminência necessária para caracterizar o periculum in mora . O Poder Judiciário não pode atuar com base em danos hipotéticos. Caso a ameaça se concretize, com a efetiva inscrição, a situação poderá ser reavaliada, e o dano, por sua natureza, é plenamente reversível por meio de determinação judicial para exclusão do apontamento. Assim, ausente um dos requisitos cumulativos previstos na legislação processual, qual seja, o perigo de dano concreto e iminente, o indeferimento da medida pleiteada é o caminho que se impõe. 3 – Pelo exposto, IN DEFIRO a tutela de urgência requerida. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004566-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

Dayane Amaral Madureira x Sergio Caldeira Brant

Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024