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Processo nº 1006917-35.2025.8.13.0024

ID: 278910427

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006917-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO NIOBIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006917-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO NIOBIO ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, verifi…

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Processo nº 1006917-35.2025.8.13.0024

ID: 317801509

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006917-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO NIOBIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006917-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO NIOBIO ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) DECISÃO Custas recolhidas. Ação de indenizaç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006917-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO NIOBIO ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) DECISÃO Custas recolhidas. Ação de indenização indenizatória com pedido liminar ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO NIOBIO em desfavor de VOLUME ENGENHARIA S.A. e PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que as Rés se uniram para realizar a incorporação imobiliária do Condomínio do Edifício Nióbio, na modalidade de administração de obras; que as Rés constituíram a sociedade de propósito específico VPA Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na qual a 1ª Ré figurou como sócia-proprietária do terreno e responsável pela incorporação juntamente com a 2ª Ré, que assumiu também a execução das obras; que o Edifício Nióbio, composto por 05 andares, 08 apartamentos e 15 vagas de garagem, obteve o habite-se em 06/09/2019. Alega que o edifício, desde a entrega da obra, apresenta vários vícios construtivos, que ao longo do tempo, os vícios construtivos estão se agravando. Pede indenização por danos materiais e morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés sejam compelidas a efetuarem depósito caução ou arresto de bens para garantir a execução. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris” [1] [1] Op. Cit., pág. 609. Com efeito, a medida liminar, só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância, simultânea , de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o feito, com as limitações desta fase inicial, constatou-se que não está demonstrado o perigo de dano. Sabe-se que para o deferimento do arresto, em caráter incidental, seria necessário comprovar que os bens dos réus são insuficientes ou que houvesse indícios de dissipação de patrimônio e, no caso, não existe prova efetiva de que, em caso de futura condenação, estaria frustrada a satisfação do crédito. A propósito, cabe salientar que a jurisprudência do TJMG orienta-se no sentido de que o arresto somente pode ser deferido quando a possibilidade de frustração de futura execução é efetivamente demonstrada, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO E LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE BENS DO RÉU - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA. 1 - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e requerida em caráter incidental, somente será viabilizada mediante a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0459.17.003595-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018). Mediantes essas considerações, INDEFIRO a tutela de urgência. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. P.I.C.

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