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Processo nº 1008041-53.2025.8.13.0024

ID: 323802020

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EIKE GABRIEL VITALINO DA COSTA KELLY CRISTINA VITALINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008041-53.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO AUTOR : KELLY CRISTINA VITALINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG1…

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Processo nº 1008041-53.2025.8.13.0024

ID: 329946017

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EIKE GABRIEL VITALINO DA COSTA KELLY CRISTINA VITALINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008041-53.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO AUTOR : KELLY CRISTINA VITALINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG1…

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Processo nº 1008041-53.2025.8.13.0024

ID: 278881778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EIKE GABRIEL VITALINO DA COSTA KELLY CRISTINA VITALINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008041-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KELLY CRISTINA VITALINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124546) AUTOR : EIKE GABRIEL VITALINO DA COSTA ADVOG…

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Luiz Fernando De Araujo Caduda x Bp Administradora De Consorcio Ltda

ID: 317030839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-21.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA

Polo Passivo:

BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

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RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 46PROCESSO Nº: 5000761-21.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA CPF: 222.049.031-91 RÉU: BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 06.181.431/0001-88 S E N T E N Ç A Vistos e etc. LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA, qualificado nos autos, ajuizou ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores em face de BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de adesão para aquisição de consórcio de bem móvel, identificado sob o número 1008041, em 23 de fevereiro de 2023 e ter efetuado o pagamento de 20 (vinte) parcelas até o mês de setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 13.426,45 (treze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, em razão de supervenientes dificuldades financeiras, afirmou não ter mais condições de adimplir as parcelas vincendas, o que o motivou a buscar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores já pagos. Sustentou, ainda, que, no ato da contratação, os representantes comerciais da ré teriam omitido informações essenciais, especificamente quanto ao desconto de uma taxa de administração de 25,0000% sobre o valor total do crédito adquirido, bem como acerca da aplicação de multa contratual/cláusula penal em caso de desistência antes do encerramento do grupo. Argumentou que tais descontos seriam manifestamente abusivos, em descompasso com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a conduta da administradora configuraria prática predatória, visando unicamente o fechamento do contrato em seu próprio benefício. Diante desse quadro, pleiteou a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, ou com os descontos tidos por devidos e proporcionais, bem como a concessão de tutela de urgência para que seu nome não fosse inserido nos cadastros de inadimplentes e para que as cobranças das parcelas vincendas fossem imediatamente interrompidas. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência e a produção das provas documental, testemunhal e o depoimento pessoal do autor, bem como indeferindo a inversão do ônus da prova no ID 10379184475. A ré apresentou contestação no ID 10408865969 e confirmou a celebração do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, com data de venda em 01 de fevereiro de 2023 e data de adesão em 23 de fevereiro de 2023, referindo-se à cota 826 do grupo 3002, para aquisição de automóveis no valor de R$ 35.000,00. Reconheceu o pagamento da primeira parcela no importe de R$ 2.342,78 e alegou que o autor teria quitado um total de R$ 13.505,91 até 10 de novembro de 2024, conforme Extrato da Cota. Aduziu que, diante da inadimplência do autor, o contatou por telefone, oferecendo possibilidades de acordo, momento em que o ele teria alegado impossibilidade de continuar pagando e que tentaria transferir o consórcio a terceiros. Sustentou que o autor não formalizou o pedido de desistência e que o ingresso da ação configuraria uma aventura jurídica. Argumentou que, como administradora de consórcios, atua sob a estrita observância da Lei nº 11.795/2008 e é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, não atuando como instituição financeira ou concedendo empréstimos. Asseverou que a comercialização das cotas ocorre por meio de representantes comerciais autônomos e que, em seu procedimento de venda, realiza uma ligação telefônica de confirmação para verificar todos os dados e eventuais vícios de consentimento do contratante. Destacou trechos da transcrição da ligação de confirmação onde o autor teria sido informado sobre a taxa de administração de 25% e as condições de restituição em caso de cancelamento, mediante sorteio ou encerramento do grupo, com dedução de multa. Afirmou que a taxa de administração cobrada está dentro do limite legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 538), e que a antecipação de parte dessa taxa (5,7988%) na primeira parcela encontra respaldo no art. 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, visando cobrir despesas iniciais de venda. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da cláusula penal, dividida em 10% para o grupo e 10% para a administradora, como forma de manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito e concordou com o indeferimento da inversão do ônus da prova pelo Juízo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10409399962. Manifestação do autor informando que não pretendia produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 10409389062). Despacho dando por preclusa a produção de prova oral e pericial, bem como cancelando a audiência de instrução e julgamento no ID 10466854767. É o relatório. DECIDO. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC A relação jurídica estabelecida entre o consorciado, ora Autor, e a administradora de consórcios, ora Ré, inequivocamente qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, na condição de destinatário final do serviço de administração de consórcio, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a Ré, que oferece e administra grupos de consórcio, reveste-se da figura de fornecedora de serviços. No que concerne à inversão do ônus da prova, este Juízo, na decisão de ID 10379184475, indeferiu a medida, por não vislumbrar a hipossuficiência probatória ou a verossimilhança das alegações do Autor em sua totalidade, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que desnecessária nova análise. Da rescisão contratual e do momento da restituição dos valores ao consorciado desistente O ponto central da demanda reside na pretensão do Autor de rescindir o contrato de consórcio e reaver os valores pagos. A desistência do consorciado de continuar no grupo, motivada por dificuldades financeiras ou qualquer outro motivo, é um direito potestativo que não pode ser obstado pela administradora. Contudo, a restituição dos valores pagos não ocorre de forma imediata, mas sim de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos de consórcio. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelece em seu artigo 22, §§ 1º e 2º, que a contemplação de consorciados ativos e excluídos será realizada por meio de sorteio ou lance. Complementarmente, o art. 30 da mesma lei prevê que: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. A jurisprudência pátria, por sua vez, consolidou o entendimento de que a devolução das quantias vertidas por consorciado desistente ao grupo de consórcio não se dá de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, ou quando a cota do desistente for contemplada por sorteio em assembleia. Tal posicionamento busca preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial, que é um autofinanciamento mútuo. Confira: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . - Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio "pacta sunt servanda" estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos do art. 30 da Lei 11.795/2008, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp nº 1.119.300/RS. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - Nos termos da jurisprudência do STJ o valor a ser restituído ao consorciado desistente deve ser acrescido de juros de mora após o 30º dia de encerramento do grupo de consórcio”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169489-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025). Grifo deste Julgador. Portanto, em que pese o desejo do Autor de reaver imediatamente os valores, o regime jurídico do consórcio, alicerçado em lei específica e em interpretação pacificada pelos Tribunais Superiores, impõe que a restituição ocorra apenas após o encerramento do grupo ou por contemplação da cota excluída. Logo, não há falar em nulidade de cláusula contratual que adote tal prazo, porquanto em conformidade com o regramento legal e a finalidade do instituto do consórcio. Das deduções cabíveis e da análise de abusividade das cláusulas A controvérsia central do litígio reside nos valores a serem restituídos e nas deduções que a administradora de consórcio pretende realizar, especialmente a taxa de administração e a multa contratual. a) Da taxa de administração A administradora de consórcio, como prestadora de serviços, faz jus à remuneração por sua atividade de formação, organização e gestão dos grupos. Essa remuneração consiste na taxa de administração. O contrato de consórcio em tela, na seção “2. DADOS DO PLANO”, prevê uma “Total Taxa Administração” de 25,0000% (ID 10377552863 e 10408866041). A ré, em sua defesa, sustentou que tal percentual é legítimo e encontra amparo na Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a liberdade das administradoras para fixar a respectiva taxa, ainda que superior a dez por cento. Contudo, a questão que se coloca, diante da desistência do consorciado, não é a legalidade do percentual em si, mas a base de cálculo e a proporcionalidade de sua incidência. Se o consorciado se desliga do grupo antes do término do plano, a totalidade da taxa de administração, calculada sobre o valor total do crédito e retida integralmente, configura onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que esta não prestará o serviço de administração por todo o período originalmente contratado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao período em que o consorciado efetivamente integrou o grupo e sobre os valores que foram vertidos ao fundo comum, e não sobre o valor total do crédito que ele não chegou a usufruir. Desse modo, a dedução da taxa de administração antecipada, caso o serviço não seja integralmente prestado, também deve ser restituída, uma vez que a finalidade da antecipação é cobrir despesas inerentes à venda e gestão inicial, mas sua retenção integral após a saída do consorciado implica cobrança por um serviço futuro não prestado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" (AgInt no AREsp 1206847/PB). A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. V.V. A desistência de grupo de consórcio impõe a devolução dos valores vertidos no negócio, autorizada a retenção de taxa de administração proporcional ao tempo em que integrou o grupo, bem como da multa penal vertida em favor da coletividade, vedada sua incidência para a administradora”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527664-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). Grifo deste Julgador. Assim, a taxa de administração deve ser mantida, mas sua incidência deverá ser proporcional ao período de efetiva participação do Autor no grupo de consórcio e calculada sobre os valores efetivamente pagos por ele ao fundo comum. b) Da cláusula penal/multa contratual A Ré sustentou a legalidade da cobrança de duas multas: 10% de penalidade para o grupo e 10% de taxa de cancelamento para a administradora, totalizando 20% do valor do crédito. Argumentou que tais multas visam manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos decorrentes da saída do consorciado, que prejudica o rateio e onera os demais integrantes. No entanto, a exigência da cláusula penal em contratos de consórcio, em caso de desistência do consorciado, está condicionada à efetiva comprovação de prejuízos causados ao grupo ou à administradora. Isso porque o CDC, em seu artigo 53, § 2º, estabelece que a compensação ou restituição das parcelas quitadas, em contratos do sistema de consórcio, terá descontados “além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. A interpretação desse dispositivo, firmada pela jurisprudência, é que a mera alegação de prejuízo não é suficiente, de forma que a administradora deve comprovar o dano concreto sofrido. A esse respeito, cumpre salientar que a taxa de administração já remunera os serviços prestados pela administradora, de modo que a incidência cumulada de uma cláusula penal sem prova de prejuízo direto e específico pode configurar um bis in idem ou uma desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO . CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3 . A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). Grifo deste Julgador. No presente caso, a Ré se limitou a afirmar que a saída do consorciado “onera os demais integrantes, porquanto reduz o número de pessoas que participam do rateio para a compra do bem, implicando aumento da parcela entre os remanescentes”, mas não apresentou elementos probatórios concretos que demonstrem prejuízo específico e individualizado ao grupo de consórcio ou à sua administração, que justifique a aplicação da cláusula penal. Desse modo, a mera alegação de prejuízo hipotético, sem a respectiva comprovação contábil ou econômica, não é suficiente para a retenção do valor a título de multa, especialmente quando a administradora já é remunerada pela taxa de administração. Portanto, a cláusula penal mostra-se indevida. c) Do fundo de reserva e seguro Quanto ao fundo de reserva e seguro, os extratos e o contrato indicam a cobrança de parcelas destinadas a estes fins (ID 10377550051, 10408884918 e 10408866041). Por sua vez, o Regulamento prevê que o fundo de reserva será disponibilizado proporcionalmente aos consorciados no encerramento do grupo, se houver saldo positivo (ID 10408869131, p. 23). Deste modo, o valor do fundo de reserva pago pelo Autor deve ser restituído ao final do grupo, caso haja saldo remanescente, proporcionalmente à sua contribuição. Em relação ao prêmio de seguro, a Ré alegou que o valor da parcela inicial engloba o seguro de vida, se contratado (ID 10408865969, p. 12). Depreende-se do conjunto probatório que a cobrança de seguro de vida se encontra expressa na proposta nº 1008041 relativa à cota 826, do grupo 3002, estipulada em 0,0550%. Observo, também, que a contratação do seguro de vida se deu em instrumento apartado, no qual expressamente constam os seguintes termos: “2. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. […] Declaro que tive prévio e expresso conhecimento dos termos das Condições Contratuais do plano escolhido, bem como das Condições Gerais do Seguro disponíveis para consulta no site http://www.icatuseguros.com.br. Declaro ainda que o produto e plano escolhido estão de acordo com meu perfil de investimento e adequados aos meus interesses, bem como o valor do prêmio é compatível com minha situação financeira”. Evidentemente, não se trata de exigência imposta pela administradora como condição para ingresso do autor no grupo de consórcio, uma vez que ficou expressamente consignado que a contratação do seguro era facultativa. Na realidade, a previsão do referido seguro integra as condições gerais do consórcio, com o objetivo de garantir aos consorciados a quitação do capital segurado ou do saldo devedor remanescente em caso de sinistro. Sob essa perspectiva, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do seguro, sendo legítima sua exigência, já que protege o interesse coletivo dos integrantes do grupo. Isso porque, em eventual falecimento de um consorciado, a seguradora se responsabiliza pelo adimplemento das prestações vincendas, evitando prejuízos aos demais participantes. Além disso, restou demonstrado que a contratação do seguro foi fruto de livre manifestação de vontade das partes, inexistindo indício de vício de consentimento, de modo que se deve respeitar o conteúdo obrigacional do contrato de seguro prestamista validamente firmado. Considerando, ainda, que o autor usufruiu, ainda que parcialmente, da cobertura securitária durante sua permanência no grupo, é razoável que a administradora receba a devida contraprestação pelo período correspondente. Assim, a cobrança do prêmio securitário deve se restringir ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio, impondo-se à ré a restituição proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração . Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art . 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal . 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art . 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8 .26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10140439220248260224 Guarulhos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 05/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024). Grifo deste Julgador. Insta ressaltar, que o referido montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da omissão de informações e vício de consentimento O Autor alegou vício de consentimento e omissão de informações cruciais sobre a taxa de administração e a multa contratual, que, segundo ele, não teriam sido devidamente comunicadas no momento da contratação. A Ré, em contrapartida, apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 10377552863 e 10408866041), na qual consta expressamente a “Total Taxa Administração” de 25,0000%. Além disso, no “Termo de Responsabilidade” anexo à proposta (ID 10377552863, pág. 3 e 10408866041, pág. 3), o Autor declarou ter recebido e lido a proposta e o regulamento do consórcio, e que não recebeu “QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”. Mais contundente ainda é a transcrição da ligação de confirmação (ID 10408868181), onde um preposto da Ré detalha ao Autor as condições do consórcio, incluindo a taxa de administração de 25% e a forma de restituição dos valores em caso de cancelamento, com dedução de multa, e o Autor confirma sua ciência e ausência de dúvidas. Diante da prova documental e do áudio da ligação de confirmação, fica evidenciado que a administradora cumpriu com o dever de informação, prestando ao consumidor os dados essenciais sobre o contrato, suas taxas e as condições de desistência e restituição. O contrato de adesão continha as informações de forma clara, e o processo de pós-venda da administradora reforçou a ciência do consorciado. Desse modo, não restou configurado qualquer vício de consentimento ou omissão de informações por parte da Ré que justifique a anulação do contrato ou a devolução integral dos valores sem as deduções proporcionais legalmente admitidas. Da correção monetária e juros de mora A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser corrigida monetariamente, a fim de preservar o poder de compra da moeda, corroído pela inflação. A Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse ponto: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Nesse contexto, a correção monetária, portanto, deverá incidir desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir do pagamento de cada parcela pelo Autor. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do momento em que a administradora se constitui em mora para a devolução dos valores. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota para a restituição, os juros de mora, à taxa legal (1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), incidirão a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio nº 1008041, celebrado entre Luiz Fernando de Araujo Caduda e BP Administradora de Consórcio Ltda, a partir do último pagamento efetuado pelo Autor (setembro de 2024); II) CONDENAR a Ré a restituir ao autor os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio nº 1008041, quando da contemplação do bem em assembleia ou, em sua falta, 30 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, seguro e fundo de reserva (caso haja saldo remanescente), proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão. As importâncias deverão ser corrigidas pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente à data do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor que decaiu de seu pedido. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais. Após, promovam-se as diligências necessárias para cobrança das custas processuais finais. Consigno, caso a parte sucumbente se mantenha inerte ou na tentativa de sua intimação para pagar as custas finais esta não seja localizada no endereço indicado nos autos (parte autora) ou no endereço em que foi citada (parte ré), fica, desde já, autorizado sua inscrição na dívida ativa com a expedição de CNPDP. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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