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Processo nº 1008041-07.2024.8.11.0004

ID: 261106186

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008041-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HIGO OLIVEIRA INOCENCIO ISADORA GIACOMINI FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR STUART FERNANDES NASCIMENTO

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ANDRIELY CARVALHO ROLDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1008041-68.2025.8.11.0037

ID: 324406393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008041-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008041-68.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: MARIA DE LOURDES BARR…

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Processo nº 1008041-73.2025.8.11.0003

ID: 261494085

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1008041-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

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SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA Prezado(a): A presente solicitação de comparecimento tem por finalidade solicitar sua presença na sessão de mediação, que se realizará através da plataforma…

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Arlei Honorio Vieira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 259898035

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000217-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLEI HONORIO VIEIRA CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

PAULO MORELI

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000217-51.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ARLEI HONORIO VIEIRA e CRISTIANE DIAS CARDOSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000217-51.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ARLEI HONORIO VIEIRA e CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE, em razão da execução de título extrajudicial de n.º 1008041-95.2024.8.11.0007. Apontam os embargantes que firmaram cédula de crédito bancário de n.º B95035693-8, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, informam que deixaram de adimplir o contrato a partir da 52ª parcela, motivo pelo qual a embargada ajuizou a ação de execução de n.º 1008041-95.2024.8.11.0007 com o vencimento antecipado da dívida. No mérito, apontaram a existência de ato ilícito que levaria à desconstituição da mora. Isso porque, alegam a ocorrência de ilegalidade dos juros e encargos cobrados, sendo esses abusivos e desproporcionais, sob o argumento da incidência dos juros de forma dobrada (bis in idem). Ao final, requerem a declaração da iliquidez do título executivo pela cobrança dos alegados encargos ilegais. Juntou documentos ao PJE. A ação foi recebida ao ID 182591646, indeferindo-se o efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos apresentada ao ID 185748697, na qual a embargada requereu a improcedência dos pedidos autorais. Certificada a tempestividade da impugnação aos embargos (ID 185772294). Manifestação acerca da impugnação aos embargos à execução (ID 188028598). Intimadas as partes a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, a embargada requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto o embargante pugnou pela perícia contábil do contrato. É o breve relatório. DECIDO. No ponto, analisando detidamente os autos, constato não ser o caso de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), ou, ainda, julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Dessa forma, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à resolução das questões processuais pendentes e à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como, à definição da distribuição do ônus da prova e, ainda, à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Assim, FIXO como pontos controvertidos: I – a incidência de juros abusivos no contrato; II – a exequibilidade ou não do título executivo que originou a execução apensa. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertido, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. Assim sendo, DEFIRO a produção de prova pericial em relação ao contrato carreado sob o ID 180685813, cujos honorários serão suportados pela parte embargante, uma vez que esta foi quem requereu a perícia contábil. Com efeito, NOMEIO como perito judicial o contador José Reis de Carvalho Júnior, CRCGO 23005/O-5, CNPC 7334, para, independente de compromisso, para realizar a perícia contábil do contrato e responder aos quesitos das partes. INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o seu aceite, apresentar proposta de honorários e documento comprobatório da qualificação (art. 466, § 2º, do CPC). Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários e apresentarem seus quesitos. Decorrido o prazo acima, façam-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008041-64.2022.8.11.0040

ID: 312739762

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008041-64.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FRANCISCA DALL APRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008041-64.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: FLAVIA FRANCISCA DALL APRIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Michell Jose Giraldes Portela x Alcides Batista De Souza e outros

ID: 257197253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

Polo Passivo:

ALCIDES BATISTA DE SOUZA DANIEL ALEXANDRE POLO EDSON BIAZI FRANCISCO NETO DA SILVA HOLDER DANNY LOPES DA SILVA JOACIR LUIZ DA SILVA LINDOMAR BATISTA DE SOUZA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA MARIVALDO GOMES DOS SANTOS PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES ROSANGELA FERREIRA MIRANDA ROSIVAN RAMOS DA SILVA SABRINA DA SILVA GONçALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA DA SILVA GONCALVES SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO VANDEBERG FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE POLO, HOLDER DANNY LOPES DA SILVA, EDSON BIAZI, FRANCISCO NETO DA SILVA, ALCIDES BATISTA DE SOUZA, ROSIVAN RAMOS DA SILVA, SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO, LINDOMAR BATISTA DE SOUZA, VANDEBERG FARIA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA, MARIVALDO GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA FERREIRA MIRANDA, PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA, SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA, MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA PROCURADOR: SABRINA DA SILVA GONCALVES, RAFAEL APARECIDO GONCALVES Vistos 1. Cuida-se de cumprimento de sentença provisório, com as partes já qualificadas nos autos. A ação foi recebida em id. 154947882. Citada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 157888152, alegando em síntese que, INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO; SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL; SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO RAI, uma vez que a existência deste depende do julgamento daquele. E por fim, alega excesso na execução, bem como impugna a concessão da gratuidade da justiça do exequente. A parte exequente apresentou resposta impugnação em id. 158140030, pugnando a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em id. 167204114 foi determinado a suspensão do curso processual, tendo em vista a concessão do efeito suspensivo nos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000 (autos nº. 1000528-55.2021.8.11.0048). O Exequente, encartou-se manifestação em id. 176896021, em que requer o seguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamento. Decido. 2.1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo Joacir Luiz da Silva e outros em face de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA, ambos qualificados. Inicialmente, verifica-se do teor de acordão dos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000, o seguinte: Isto posto, revoga a decisão de id. 167204114. De outro giro, a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser rejeitada. A propósito, o art. 525, §1º do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Infere-se dos autos que, a execução tramita no interesse do exequente, e mesmo assim, não obstante o interesse na satisfação do seu crédito. A propósito, a execução de honorários está dispensada de custas, por força da Lei nº 11.077/2020. Pois bem. Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual de n. 7603/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.077/2020, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco ( ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. ” Nesta senda, não menos importante, o crédito em questão tem natureza alimentar, portanto fica dispensado das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Considerando que, não há notícia do deferimento da justiça gratuita da parte executada em sede de recurso, não há se falar em suspensão nem mesmo em inexigibilidade. Consoante dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Destarte, as razões invocadas pela parte executada não servem para ofuscar o presente cumprimento de sentença, uma vez que execução provisória de sentença tem por fim possibilitar que a sentença e/ou acórdão sujeito a recurso sem efeito suspensivo tenha eficácia imediata, produzindo os efeitos à concreta prestação jurisdicional. Portanto, ausente concessão de efeito suspensivo em sede de recurso, não há empecilho para o seguimento da execução provisória dos honorários advocatícios proposta pelo exequente. Após analisar os argumentos da parte executada, percebe-se ainda que, razão não assiste o executado. Quanto a teses de excesso de cálculo sob o argumento de que é indevida a reserva de margem consignável, uma vez que o montante estabelecido na ação principal foi atualizado quando do ajuizamento, nos termos da sentença. A propósito, como se vê dos autos, a presente impugnação veio embasada em alegações pouco elucidativas, sendo que não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. Isto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente. 4. Prossiga no cumprimento de decisão de id. 154947882. 5. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1008041-18.2017.8.11.0015

ID: 320967193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008041-18.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008041-18.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: ANDRE GONCALVES FERNANDES Vistos etc. 1. Considera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008041-18.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: ANDRE GONCALVES FERNANDES Vistos etc. 1. Considerando que os valores bloqueados na(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) ao executado serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, em observância ao disposto no art. 836, do CPC, determino o imediato desbloqueio dos aludidos valores. 2. Diante disso, defiro o pedido de busca de bens por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Em consulta ao sistema SNIPER não foram encontratos bens ou relacionamentos passíveis de constrição. 4. Em consulta à base de dados do CAGED por meio do sistema INFOSEG, não foi identificado vínculo empregatício relacionado ao executado. Contudo, o referido sistema demonstrou a existência de um veículo em nome do executado. 5. Proceda ao bloqueio do veículo registrado em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. 6. Expeçam-se mandados para o endereço em que foi realizada a citação (id. 47560418/47560421) e para aqueles obtidos por meio dos sistemas, com a finalidade de penhorar, remover e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cujos bens deverão ser depositados em poder da parte exequente ou do seu representante legal, na condição de fiel depositário. 7. Faça constar no mandado que a constrição poderá recair, preferencialmente, sobre o veículo bloqueado via RENAJUD. 8. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por qualquer dos meios legais (art. 841 do CPC). 9. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias, ocasião em que a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito para o deslinde do feito. 10. Não sendo localizados bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 11. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 12. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 13. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 14. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Hilquia Maeli Graciano Pereira e outros x Diego Felipi Maciel Ferreira e outros

ID: 260097553

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA MARCELO GROSSI MEIRA ROSALINA PINHEIRO DA SILVA WANDERSON FRANCISCO XAVIER WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME

Sentença

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

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IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GROSSI MEIRA, ROSALINA PINHEIRO DA SILVA, WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME, WANDERSON FRANCISCO XAVIER, DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação de oposição com pedido de tutela antecipada ajuizada por Silvano Ramalho de Figueiredo e Hilquia Maeli Graciano Pereira, devidamente qualificados nos autos, em face de Marcelo Grossi Meira, Rosalina Pinheiro da Silva, Novari Construtora e Incorporadora Ltda., Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, também devidamente qualificados. Os autores afirmam que adquiriram, de forma legítima e onerosa, o imóvel consistente no lote nº 06, quadra 07, situado no Condomínio Brisas da Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, imóvel esse cuja propriedade é objeto de disputa na ação principal nº 1032732-08.2023.8.11.0041, em trâmite perante este juízo. Alegam que, por força de negócio jurídico com os requeridos Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, teriam adquirido o imóvel e efetuado pagamentos, conforme documentos juntados aos autos. Requerem o reconhecimento de sua condição de legítimos proprietários e possuidores do bem, bem como a exclusão dos efeitos da decisão liminar que determinou a averbação de restrição sobre a matrícula do imóvel. A tutela antecipada foi indeferida. Os opostos Marcelo Grossi Meira e Rosalina Pinheiro da Silva apresentaram contestação, sustentando que Rosalina é a legítima proprietária do imóvel em questão, conforme matrícula nº 21.336 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, e que jamais anuiu com qualquer negócio jurídico de venda ou cessão do referido lote. Argumentam que os contratos firmados com os opoentes são nulos, pois oriundos de fraude perpetrada pelos demais opostos, e que inexistiu autorização ou assinatura legítima da proprietária. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, comparece somente o réu pugnando pela produção de provas adicionais. É o Relatório. Decido. A ação de oposição possui previsão no artigo 682 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando terceiro pretender, para si, o objeto ou bem demandado em ação principal, opondo-se à pretensão de ambas as partes nela envolvidas. No presente caso, os opoentes pretendem o reconhecimento da legitimidade da posse e propriedade do imóvel situado no Condomínio Brisas da Chapada, sustentando que foram adquirentes do bem por meio de negócio jurídico com os réus Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, que teriam recebido o imóvel como parte de pagamento no contrato de prestação de serviços firmado com os opostos Marcelo Grossi e Rosalina. Entretanto, conforme decidido na sentença proferida nos autos principais e conjuntamente nesta data, restou cabalmente reconhecido que o lote objeto da presente oposição é de titularidade da oposta Rosalina Pinheiro da Silva, que jamais autorizou ou firmou qualquer contrato de compra e venda com os opoentes. A referida sentença, já prolatada, declarou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados em nome da oposta com terceiros, inclusive com os ora opoentes, por vício de consentimento e fraude. Os documentos constantes nos autos demonstram que a assinatura da oposta foi indevidamente utilizada pelos réus da ação principal (especialmente Wanderson e Diego), sem qualquer autorização da legítima proprietária. Inclusive, consta nos autos prova material da falsidade do contrato (ID 166727199), além de declaração cartorária atestando a inexistência de reconhecimento de firma válido da oposta nos referidos instrumentos (ID 166727891). Importante ressaltar que a averbação de restrição na matrícula do imóvel já havia sido determinada em sede de tutela de urgência, deferida nos autos principais, com o objetivo de resguardar os direitos da real proprietária até julgamento final da demanda — medida confirmada na sentença definitiva. Desta forma, os opoentes não possuem título jurídico legítimo que lhes confira direito real ou obrigacional em face do imóvel, sendo inviável o acolhimento da oposição. A jurisprudência é firme no sentido de que não se reconhece direito à posse ou propriedade com base em título juridicamente inválido e eivado de vícios de origem, sobretudo quando configurado o vício de consentimento, fraude e ausência de boa-fé objetiva. Trago da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE - CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA – DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO APENSO À DEMANDA PRINCIPAL - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT - 1008041-19.2024.8.11.0000, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/01/2025, Data de Publicação: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a favor da demandada, na forma do que preceitua o artigo 85, §§ 2º e 8°, do CPC. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Arlei Honorio Vieira e outros

ID: 308813829

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ARLEI HONORIO VIEIRA CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ARLEI HONORIO VIEIRA, CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA Vistos. Trata-se de Ação Executiva movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ARLEI HONORIO VIEIRA e CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA,, onde busca a execução de seu crédito expresso no Cédula de Crédito Bancário nº B95035693-8, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que deveria ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 10/03/2020 e final em 10/02/2030, acrescidos dos encargos remuneratórios pactuados. Alega o inadimplemento desde a 52ª parcela, vencida em 10/06/2024, gerando, em razão dos encargos contratuais, um saldo devedor de R$ 52.344,37 (cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Com a inicial, houve a juntada do título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856). Recebida a ação, determinou-se a citação (Id 170721052), a qual restou frutífera quanto à Cristiane Cardoso Vieira (Id 177204680) e Arlei Honorio Vieira (Id 190545079). Apresentada Exceção de Pré-executividade sob o Id 191364322. Alegou a ausência de notificação dos executados para a constituição em mora. Ainda, a falta de comprovação da liberação do crédito em favor desses; a ausência de extrato analítico detalhado do valor sob execução e a abusividade da cláusula de vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a necessidade de apresentação do título original para sua execução. Oportunizada a manifestação ao banco Exequente, este o fez sob o Id 194732532. É o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que as alegações da parte executada/excipiente IMPROCEDEM. Com efeito, consta expressamente no título sob execução a data de vencimento de cada parcela, constando ainda, expressamente, no parágrafo único que “a falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados”. Logo, inexistente o dever de notificação dos executados para sua constituição em mora, bem como ausente abusividade no vencimento antecipado das parcelas vincendas, tal qual praticado nesse feito executivo. Ainda, diante da ausência de impugnação concreta de sua validade, o título executivo, mesmo apresentado eletronicamente, é líquido, certo e exigível, não sendo necessária sua apresentação física (título original). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONCRETO ACERCA DA CIRCULAÇÃO OU AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariela Santos Ribeiro e Maria do Carmo Santos Ribeiro contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. As agravantes sustentam a necessidade da apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instrução da execução, sob o fundamento de que o título é físico e transferível mediante endosso, conforme o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação do título original da Cédula de Crédito Bancário emitida antes da Lei n. 13.986/2020 para validar a execução, considerando o processo eletrônico e a presunção de autenticidade dos documentos digitalizados. III. Razões de decidir 4. O art. 425, IV, do CPC estabelece que cópias autenticadas pelo advogado têm a mesma força probante que os originais, desde que não impugnadas quanto à autenticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário somente se justifica quando houver alegação concreta e motivada de circulação indevida ou execução duplicada (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP). 6. A ausência de questionamento específico sobre a autenticidade do título apresentado impede a exigência de apresentação da cártula original, especialmente em processos eletrônicos. 7. A Cédula de Crédito Bancário somente pode circular por endosso m preto, conforme o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, o que mitiga o risco de cobrança duplicada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em sede de execução somente é necessária se houver questionamento concreto e motivado acerca de sua autenticidade, circulação ou duplicidade de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, IV; Lei n. 10.931/2004, art. 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.098/MT; TJMT, N.U 1021063-47.2024.8.11.0000. (N.U 1023929-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Também, a partir da declaração dos ora executados, no preambulo do título sob execução, tem-se que, quando da assinatura da cédula, houve a liberação do crédito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos executados, sendo que, o título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856) é apto à comprovação da existência e validade do crédito sob execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada em 22/10/2013, no valor de R$ 142.047,83, parcelado em 48 vezes. A parte apelante sustentou nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de cerceamento de defesa e prescrição da dívida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal; (ii) saber se a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição trienal; (iii) saber se a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível, hábil a instruir execução, e se houve cobrança indevida de encargos. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se dá com base em prova documental suficiente para a formação do convencimento, especialmente quando se trata de controvérsia jurídica sobre cláusulas contratuais expressas. 4. A prescrição da pretensão executiva conta-se do vencimento da última parcela do contrato, nos termos da jurisprudência do STJ, e não da antecipação do vencimento, razão pela qual, ajuizada a execução dentro do triênio legal, não há falar em prescrição. 5. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme demonstrado nos autos por meio do contrato e do demonstrativo de débito, o qual evidencia a inadimplência e os encargos de forma clara. 6. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige prova inequívoca de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante. Inexistindo excesso, deve ser mantida a higidez do título. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios (11%). Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em prova documental suficiente. 2. A prescrição da execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se com o vencimento da última parcela. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A alegação genérica de abusividade contratual não autoriza a revisão judicial do título." (N.U 1006023-75.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) ISTO POSTO, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e determino a continuidade do feito executivo. Intimem-se. Certificada a preclusão, intime-se o banco exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me conclusos. ALTA FLORESTA, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008041-82.2025.8.11.0000

ID: 299010284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008041-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Internação involuntária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (AGRAVADO), MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA - CPF: 416.164.048-09 (AGRAVADO), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR DEPENDENTE QUÍMICO – CUSTEIO DE TRATAMENTO E DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1008202-66.2025.8.11.0041, movida por MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Em suas razões, a Agravante argumenta, em síntese, que: (i) a decisão recorrida afronta o art. 300 do CPC, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) o tratamento solicitado pelo Agravado não se enquadra como atendimento de urgência ou emergência, conforme definição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CFM nº 1.451/95, não havendo justificativa para impor ao plano de saúde a obrigação de custear a internação em estabelecimento particular não credenciado; (iii) não houve negativa expressa da Agravante em custear o tratamento dentro da rede credenciada, razão pela qual inexiste abuso de direito ou recusa indevida na prestação do serviço; (iv) a decisão agrava indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo à operadora a obrigação de arcar com despesas não previstas na cobertura contratual e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (v) caso mantida a obrigação de custeio da internação, que seja ao menos limitada ao valor de tabela da rede credenciada, observando-se os parâmetros de coparticipação previstos no contrato e na legislação de regência; (vi) alternativamente, requer que a concessão da tutela de urgência seja condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, considerando o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a cassação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar recursal foi indeferida no Id. n.º 275873380. Contrarrazões de Id. n.º 128461666 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso (Id. n.º 284417377). É o Relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado, insurge-se a recorrente em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada e determinou que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso encontram-se configurados, em relação ao pleito do autor/agravado. O próprio juízo de origem reconheceu que a operadora não dispõe de clínica credenciada para internação de dependentes químicos no Estado de Mato Grosso, circunstância que afasta o argumento de que o tratamento poderia ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada. Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no laudo médico acostado aos autos, que atesta a situação emergencial do agravado, risco de morte e necessidade de internação imediata. Para melhor elucidação, colaciono o laudo médico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem custear internações emergenciais mesmo em estabelecimentos não credenciados, quando não existir rede assistencial compatível na região do beneficiário, conforme demonstrado no caso concreto. Além disso, a urgência evidenciada pela manifestação clínica do agravado justifica a necessidade de manutenção da tutela deferida. Aliado a isso, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mesmo porque eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, entendo ser possível, neste caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo ilustre Juiz da causa. No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis: “Extrai-se dos autos que o agravado foi resgatado pela equipe da clínica Granjimmy, em razão da operadora do plano de saúde não oferecer assistência ao beneficiário quando seus familiares entraram em contato informando sobre a necessidade de Marlon Guilherme permanecer internado para tratar da dependência química. Ademais, conforme laudo do médico psiquiatra, demonstrou-se o risco de morte do paciente no momento da internação de urgência psiquiátrica, que inclusive tentou suicídio por overdose várias vezes, dentre outros: (Id 185024542) [...] Diante da ausência de clínica credenciada para internação no Estado de Mato Grosso e, por conta da situação emergencial, os familiares buscaram a rede não credenciada, uma vez que em Cuiabá foi indicado a clínica CREAP, que apenas realizada consulta médica, não havendo clínica credenciada que efetive internação de urgência e emergência, conforme foi prescrito pelo médico, logo, constata-se, de pronto, a relevância das alegações apresentadas na exordial, visto que, a princípio, deve prevalecer a proteção a vida. Logo, analisando o laudo e os demais documentos acostados à inicial, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, levando em consideração que a internação nas disposições requeridas na inicial visa resguardar a melhora do quadro clinico do agravado, cabendo ao plano de saúde disponibilizar clínica especializada ao tratamento eficaz da moléstia que acomete o paciente, pois, a preservação de sua saúde e de sua vida é indubitável, exsurgindo, de conseguinte, o fumus boni iuris. .” - Id. n.º 284417377 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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