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Processo nº 1008545-59.2025.8.13.0024

ID: 330890528

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE DIAS MAIA RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008545-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ILDETE DIAS MAIA RABELO ADVOGADO(A) : LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) inti…

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Sirnalva Nunes Dos Santos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 335348728

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5293042-85.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRNALVA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ICARO LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5293042-85.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIRNALVA NUNES DOS SANTOS CPF: 107.401.516-90 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por SIRNALVA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, pela qual pleiteou em sede de tutela antecipada o cancelamento dos seus cartões de crédito, a restituição dos valores descontados em cheque especial e a baixa de todas as negativações. Requereu, por fim, a indenização pelos danos morais suportados. Narra que, no dia 20/12/2023, teve seu aparelho celular furtado. Afirma que, após o furto, os criminosos conseguiram adentrar em sua conta bancária e realizar compras por meio de dois cartões de crédito, nos valores de R$ 3.965,00 e R$ 4.430,00. Noticia que os valores da fatura dos cartões de crédito foram descontados do seu saldo bancário, acumulando, na data da propositura da ação, acréscimo em torno de R$ 9.822,76, ensejando a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ao ID10347107020. O réu ofertou contestação (cf. ID10412508832) suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que não há qualquer comprovação quanto ao lançamento no valor de R$3.965,00, somente o pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564. Asseverou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros, tratando-se o furto que ocorreu fora das dependências físicas e virtuais do banco. Argumentou que a autora somente requereu o bloqueio do cartão no dia 22/12/2023, desse modo, a transação questionada já havia sido realizada. Salientou que o banco não é responsável pelas trasações realizadas após a subtração do celular e o uso por terceiros. Ponderou que ao contratar o cartão de crédito “ITAU CLICK PONTOS VS PLATINUM”, sob o nº 4705.XXXX.XXXX.7397, em 08/01/2013, a autora anuiu com os descontos mínimos da fatura direto em conta. Impugnou o pedido de dano moral. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de acordo, a audiência de conciliação foi convertida em audiência una (conciliação e instrução), quando foi colhido o depoimento pessoal da requerente. Ato contínuo, não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Narra a autora que teve o seu aparelho celular furtado, e que criminosos conseguiram adentrar em sua conta bancária e realizar compras por meio de dois cartões de crédito, nos valores de R$ 3.965,00 e R$ 4.430,00. Alega que tentou entrar em contato com o réu, a fim de que houvesse a resolução do problema, mas não obteve êxito. Aduz, veementemente, não ter efetuado as transações objetos da lide. Por seu turno, o requerido afirmou que não há defeito no serviço prestado, uma vez que não houve a prática de qualquer ato ilícito. Aduziu que não há qualquer comprovação quanto ao lançamento no valor de R$3.965,00, somente o pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564. Asseverou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros, tratando-se o furto que ocorreu fora das dependências físicas e virtuais do banco. Tecidas essas considerações iniciais, é indubitável que as instituições financeiras têm responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isto porque o consumidor não tem controle sobre a forma de processamento das transações efetuadas por meio digital, sendo-lhe impossível impedir terceiro de utilizar sua conta indevidamente para efetuar movimentações, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por essa espécie de conduta, como no caso em tela.Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O requerido alega que não pode ser responsabilizado por danos experimentados pelos consumidores por culpa exclusiva deles ou de terceiros. Por outro lado, a autora nega, de forma veemente, haver realizado as operações bancárias ou autorizado terceiro a fazê-lo. Como se sabe, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. Quer dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Nessa linha, a lição sempre autorizada de PONTES DE MIRANDA, quando diz: O princípio real é este: a prova incumbe a quem articula um fato do qual pretenda concluir a existência de uma relação de direito, ou melhor – da existência, para o autor, de uma situação subjetiva. Quem vai a juízo e articula tem por força, como intenção, mostrar que uma determinada situação lhe é favorável (Ponte de Miranda, comentado por NEVES E CASTRO - 'Teoria das Provas e suas aplicações aos Atos Civis' – Servanda, Campinas, 2000). Na espécie, provou a autora parcialmente a ocorrência das transações bancárias informadas na inicial. De fato, assiste razão ao requerido quanto à inexistência de provas referentes à suposta compra no valor de R$ 3.965,00, e nem mesmo as supostas provas que acompanham a impugnação demonstram qualquer transação do valor mencionado. No entanto, não lhe poderia ser exigida a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que a autora é parte hipossuficiente na relação processual, cabia à instituição financeira provar que foi a requerente, ou alguém por ela autorizada, quem efetuou as operações bancárias impugnadas. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e demais normas que o protegem, não ofendem de modo algum a isonomia das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, não tendo o banco demonstrado que as transações (pagamento do boleto parcelado) foram realizadas pela autora, ou por alguém por ela autorizada, não há como afastar a sua responsabilidade. Ademais, o contexto fático torna lídima a conclusão de que não foi a autora quem realizou a transação contestada, uma vez que foi realizada em valor incompatível com o habitual. Poderia o requerido ter juntado o boleto bancário objeto do pagamento, demonstrando o vínculo da consumidora com os destinatários, todavia, permaneceu inerte. Com efeito, o banco réu em nenhum momento impugnou a ocorrência de fraude, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade da instituição sob o argumento de que a autora deve ser responsabilizada por transações realizadas por criminosos que furtaram o seu aparelho celular. Nesse contexto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse passo, oportuna a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: “Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.” (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Por conseguinte, cabe ao réu arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido do cartão de crédito da autora, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço, revelando-se imperioso o dever de reparar os danos suportados. Em suma, nenhuma responsabilidade pela utilização indevida da conta/cartão por terceiro pode ser imputada ao seu titular. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA INDEVIDAS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENTREGOU SENHA OU CARTÃO. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. Transações desconhecidas na conta-corrente e poupança do autor. Banco réu que não demonstrou uso da senha ou do cartão nas referidas operações. Defesa que não trouxe para os autos: (a) imagens do banco eletrônico em que foram realizadas as transações bancárias e (b) relatório sobre perfil de compra do autor – que afirmou nunca haver efetuado compras em outra cidade. Fraude praticada por terceiro sem participação do consumidor. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações diversas sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização das operações. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Restituição do valor subtraído da conta-corrente/poupança do consumidor. Danos materiais comprovados no importe de R$ 128.425,87. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10085451920198260344 SP 1008545-19.2019.8.26.0344, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Além disso, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Desse modo, deve ser declarada inexigível a transação representada pelo pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564. Ato contínuo, reconhecida a inexigibilidade do débito, passo à análise do uso do cheque especial. Com efeito, da análise das faturas do cartão, vislumbra-se que o requerido debitava os valores mensalmente da conta da autora, não havendo mais débitos em aberto relativos às faturas. Nesse contexto, os débitos na conta sem fundos avolumou a dívida da autora para o valor atual de R$13.053,54 (ID10417205240 - 24/03/2025). Ora, o cheque especial caracteriza-se como uma linha de crédito pré-aprovado, vinculada à conta corrente do particular, para ser usada em situações de emergência e de forma temporária. Nesse contexto, a utilização do cheque especial para o pagamento da fatura de cartão de crédito configura falha na prestação de serviços, notadamente quando o credor utiliza tal linha de crédito para a cobrança de dívidas questionadas pelo consumidor. De fato, a utilização do cheque especial em conta corrente em que o credor é a mesma instituição financeira não representa pagamento, já que efetuado com dinheiro do próprio credor, mas se traduz em empréstimo, com juros muito superiores aos encargos moratórios da dívida originária, de modo que essa forma de cobrança impõe condição demasiadamente onerosa ao consumidor e resulta em vantagem excessiva à instituição financeira, malferindo o disposto no art. 39, III e V, do CDC. Não assiste razão ao requerido quanto à alegação de que a autora utilizava o cheque especial antes mesmo do furto do qual foi vítima. O réu juntou apenas o extrato bancário que detalha a movimentação em período posterior ao furto (ID10412533698) e um print de tela do mês de julho/2023 (fl. 21 da contestação), que demonstra apenas o débito automático da quantia de R$9,90 sobre o cheque especial, relativa ao seguro do cartão, não tendo o condão de demonstrar qualquer dívida pretérita aos fatos narrados na inicial. Desse modo, considerando que os débitos em conta e a utilização do cheque especial ocorreram para saldar a dívida decorrente do ato dos criminosos, deve ser declarada a inexistência de débitos vinculados à conta corrente da autora e ao uso do cheque especial. Registre-se que não há de se falar em restituição, mas apenas o cancelamento dos lançamentos. Anote-se que quanto às compras não impugnadas pela requerente, inexistindo pedido contraposto formulado pelo requerido, bem como a apuração total dos valores, sua cobrança deve ocorrer em eventual ação própria. Nesse diapasão, reconhecida a inexistência de débitos vinculados à conta corrente da autora e ao uso do cheque especial, julgo procedente o pedido de exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de cancelamento dos cartões de crédito, a procedência é a medida que se impõe, uma vez que não há saldo em aberto, apenas a cobrança de taxas de serviço, como acelerador de pontos e envio de aviso de compras, apesar dos plásticos não estarem sendo utilizados. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados à requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em tela, entendo que a simples declaração de inexigibilidade não é suficiente para tornar indenes os prejuízos sofridos pela autora, que alegou ter enfrentado problemas diante da utilização indevida do seu cheque especial para o adimplemento de dívidas que não contratou. Anote-se que, havendo contestação de transações pelo consumidor, não se pode exigir que as instituições financeiras atendam imediatamente à demanda de seus clientes. Mas é de se esperar que respeitem um prazo razoável, até que se tenha uma análise minuciosa da legitimidade das transações. Nesse passo, ao não adotar esta postura preventiva e judiciosa, a instituição financeira assume os riscos que a privação indevida de recursos possa causar, uma vez que não agiu em tempo razoável. Ademais, inegável que a inscrição indevida de apontamento desabonador no cadastro de maus pagadores provoca desgaste e acarreta sofrimento. Deveras, incontroversos os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar inexigível a transação representada pelo pagamento de boleto no valor R$ 4.225,24, parcelado em 2 (duas) vezes de R$ 2.112,62, por meio do cartão de crédito n. 4593.xxxx.xxxx.4564; b) declarar a inexistência de débitos vinculados à conta corrente da autora e ao uso do cheque especial, a partir de 20/12/2023, bem como a sua inexigibilidade; c) determinar a exclusão do apontamento desabonador, bem como que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito mencionado na inicial, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento do preceito, a contar da ciência desta decisão; d) condenar o requerido a cancelar todos os cartões de crédito objetos da lide (4593.XXXX.XXXX.4564 e 4705.XXXX.XXXX.7397); e) condenar o requerido no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se ofício ao SERASA, visando à imediata exclusão do nome da autora de seus cadastros, no que tange ao débito mencionado no comprovante de ID10346312577. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Augusto Antonio Lacerda Caldas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260757217

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5262528-52.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VALDEANA DIAS DOS SANTOS

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ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ GONZAGA GUIMARAES E GARCIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5262528-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS CPF: 175.896.306-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. pela qual pleiteou o cancelamento de todas as operações de crédito realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente; o ressarcimento do valor de R$ 2.021,49, retirado de sua conta bancária indevidamente; e a indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 30.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu 1) abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referentes aos contratos de empréstimos, sob as rubricas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” e “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”; e 2) abstenha-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito que alega ser ilegítimo, até a decisão final da lide. Narra o autor que, em 15 de agosto de 2024, foi à agência do Banco Réu para pagar a fatura de seu plano de saúde, no valor de R$2.075,21. Afirma que após o pagamento seu cartão foi bloqueado e, enquanto aguardava atendimento, recebeu notificações de transações não autorizadas. Alega que, embora tenha tentado cancelar as transações, o banco apenas prometeu cancelar os contratos de empréstimo, mas continuou a descontar R$392,86 mensalmente de seu benefício de aposentadoria. Aduz que na conta havia a quantia de R$2.021,49, sacada indevidamente. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme ID10328897924. O réu apresentou contestação (cf. ID10346181987) sustentando a culpa exclusiva do autor. Alegou que a narrativa da inicial é diferente do que o requerente relatou administrativamente. Informou que o autor passou seu cartão a um terceiro, que teria lhe devolvido outro, levando consigo a senha do plástico. Ponderou que foi o requerente quem quebrou o sigilo de sua conta e transferiu a terceiros seu cartão de crédito, sendo responsável pelas transações questionadas. Aduziu que não contribuiu de nenhuma forma para o sucesso dos criminosos. Alegou que os fatos narrados não configuram o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta medida, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Narra o autor que é aposentado pelo INSS e foi vítima de operações financeiras não autorizadas em conta mantida pelo banco réu, na casa das dezenas de milhares de reais. Alega que foram celebrados, sem a sua autorização, dois contratos de empréstimo consignado e dois de cartão de crédito consignado, sendo as quantias sacadas parcialmente. Assevera que, assim que tomou conhecimento das transações fraudulentas, informou ao requerido na tentativa de resolver o problema, sem êxito. O autor alega, veementemente, não ter celebrado os contratos em estudo. Em contrapartida, o réu sustenta que os contratos foram devidamente celebrados, por meio eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal, medidas de segurança pessoais e intransferíveis. Pois bem, foram realizadas as seguintes movimentações questionadas pelo autor: + CONTRATO EMPRÉSTIMO 013803 – R$6.478,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010263 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010339 – R$500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010114 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010229 – R$1.500,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 145270 – R$1.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193023 – R$560,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 144003 – R$2.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193130 – R$340,00 + CONTRATO EMPRÉSTIMO 004219 – R$33.920,67 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000720 – R$5.810,00 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000722 – R$5.810,00 Em relação à alegação do requerido de que o autor alterou a verdade dos fatos, esta não merece prosperar, uma vez que veio desacompanhada de qualquer prova. Na tentativa de desconstituir a narrativa autoral, o banco réu acostou ao ID10346182196 o relato de suposta funcionária que afirma que um criminoso teria efetuado a troca de cartão do requerente, todavia, trata-se de mera alegação. Ademais, no registro de atendimento há a informação de que o autor apresentaria o boletim de ocorrência nº 2024-036534770-001, o qual foi juntado com a inicial. Da leitura do referido documento, extrai-se a mesma narrativa contida na exordial, tendo sido registrado aproximadamente após uma hora da suposta falha na prestação de serviços. Por derradeiro, ainda que os fatos tivessem ocorrido tal como alega o requerido, sua responsabilidade não restaria elidida, uma vez que a suposta troca de cartão teria ocorrido na agência, veja-se: “Ciente alega que chegou ao banco no dia 15/08 por volta de 10h, para realizar pagamentos de títulos, logo em seguida o assaltante trocou o cartão do cliente e realizou contratações de empréstimos, após cliente visualizar que não estava com o cartão certo, ligou para o filho (Cesar Augusto) para ir até a agência para verificar”. Desse modo, sob qualquer ângulo de visada, há a responsabilidade da instituição financeira. O requerente alega que as movimentações ocorreram sem a sua anuência. Salienta que estava na agência enquanto as contratações foram efetuadas e que os cartões consignados foram contratados no dia 19 de agosto de 2024, mesmo com as informações das transações irregulares e a solicitação de bloqueio a qualquer movimentação. Com efeito, é indubitável que as instituições financeiras possuem responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isto porque o consumidor não tem controle sobre a forma de processamento das transações efetuadas por meio digital, sendo-lhe impossível impedir terceiro de utilizar sua conta indevidamente (por meio de ataque cibernético) para efetuar movimentações, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por essa espécie de conduta, como no caso em tela. Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O requerido alega que não pode ser responsabilizado por danos experimentados pelos consumidores por culpa exclusiva deles. Por outro lado, o autor nega, de forma veemente, haver realizado as operações bancárias ou autorizado terceiro a fazê-lo. Como se sabe, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. Quer dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Na espécie, provou o autor a ocorrência das transações bancárias informadas na inicial. Sob o mesmo ângulo, afirmou que não realiza transações sequenciais, como as em estudo e aduziu que estava na agência no momento da utilização indevida de sua conta, pleiteando as imagens do sistema de segurança do requerido. No entanto, não lhe poderia ser exigida a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que o autor é parte hipossuficiente na relação processual, cabia à instituição financeira provar que foi o requerente, ou alguém por ele autorizado, quem efetuou as operações bancárias impugnadas. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas, também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e demais normas que o protegem, não ofendem de modo algum a isonomia das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, não tendo o banco demonstrado que as transações foram realizadas pelo autor, ou por alguém por ele autorizado, não há como afastar a sua responsabilidade. Ademais, o contexto fático reforça a conclusão de que não foi o autor quem realizou a transação contestada, uma vez que foi realizada em valor incompatível com o habitual e com a intenção de retirar a maior quantia da conta bancária, conduta tipicamente criminosa. Poderia o requerido ter juntado as gravações solicitadas pelo autor, demonstrando que foi o consumidor quem efetuou as contratações no caixa eletrônico ou que, diferentemente do alegado pelo autor, não estava na agência no momento das transações fraudulentas, todavia, permaneceu inerte. Com efeito, o banco réu em nenhum momento impugnou a ocorrência de fraude, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade da instituição sob o argumento de que o autor foi responsável por ter sido furtado. Ademais, não se pode desconsiderar que assim que o autor constatou a movimentação sem a sua anuência, procurou a instituição financeira ré para solucionar o impasse, fato que corrobora a verossimilhança da narrativa contida na inicial. Nesse contexto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da eg. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O defeito do serviço bancário, ao permitir que empréstimos sejam realizados sem a vontade do consumidor receptor dos recursos, enseja o dever de reparar os danos morais e materiais experimentados pelo ofendido, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 14 do CDC). (TJMG - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]. RECURSO Nº 5038909-48.2022.8.13.0024. Juiz Relator: Igor Queiroz. Data julg: 22/11/2022). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Por conseguinte, cabe ao réu arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido da conta corrente e cartão do autor, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço, revelando-se imperioso o dever de reparar os danos suportados. Em suma, nenhuma responsabilidade pela utilização indevida da conta/cartão por terceiro pode ser imputado ao seu titular. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA INDEVIDAS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENTREGOU SENHA OU CARTÃO. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. Transações desconhecidas na conta-corrente e poupança do autor. Banco réu que não demonstrou uso da senha ou do cartão nas referidas operações. Defesa que não trouxe para os autos: (a) imagens do banco eletrônico em que foram realizadas as transações bancárias e (b) relatório sobre perfil de compra do autor – que afirmou nunca haver efetuado compras em outra Cidade. Fraude praticada por terceiro sem participação do consumidor. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações diversas sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização das operações. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Restituição do valor subtraído da conta-corrente/poupança do consumidor. Danos materiais comprovados no importe de R$ 128.425,87. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10085451920198260344 SP 1008545-19.2019.8.26.0344, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Por fim, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos empréstimos consignados e dos cartões de crédito consignado - contratos nº 013803 – R$6.478,00; 004219 – R$33.920,67; 000720 – R$5.810,00 e 000722 – R$5.810,00 - celebrados sem o válido e eficaz consentimento do autor, bem como de todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria do requerente e para que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em relação aos contratos ora declarados nulos. Reconhecida a falha na prestação de serviços, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. No tocante à repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do CDC: O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor. (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Não se percebe engano justificável no caso em comento, visto que o réu não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, cobrando do autor quantia que ele nem ao menos contratou. Constata-se que o requerido, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista, patente a culpa stricto sensu. Assim, de rigor, com fulcro no art. 42, parágrafo único, condenar o réu a ressarcir o autor, em dobro, os valores descontados indevidamente. Além disso, quanto ao valor retirado indevidamente, inexistindo impugnação quanto ao valor pleiteado, deve o requerido ressarcir ao autor a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), de forma simples. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de contratos de mútuo, implicando em cobranças indevidas. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Ademais, embora o autor tenha tentado, perante o requerido, solucionar a questão, persistiram os descontos em menção, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pelo autor, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado pela instituição financeira a regularidade das transações bancárias realizadas por meio digital, deve ser declarada a nulidade das operações financeiras. Os bancos respondem pelos danos causados decorrentes dos fatos caracterizados como "fortuito interno". Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. As operações bancárias indevidas em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ensejam a reparação por dano moral e repetição do valor de forma simples. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso. No caso de danos morais, é devida a correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora incidem a partir da citação, em razão da relação jurídica examinada no caso ter natureza contratual. (TJ-MG - AC: 10000220877617001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, considerando o efeito ex-tunc da declaração de nulidade dos contratos versados nos autos e a vedação ao enriquecimento sem causa, ficam as partes cientes de que devolução das quantias mutuadas deverá se dar pelo valor histórico apurado, de acordo com a análise do extrato bancário juntados aos autos, do qua se extraem as seguintes movimentações: Entradas (+): Empréstimo 013803: R$6.478,00 Empréstimo 004219: R$33.920,67 Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00 Total de entradas:6.478,00 + 33.920,67 + 5.810,00 + 5.810,00 = R$52.018,67 Saídas (–): Saque ATM 010263: R$1.500,00 Saque ATM 010339: R$500,00 Saque ATM 010114: R$1.500,00 Saque ATM 010229: R$1.500,00 Compra débito 145270: R$1.000,00 Compra débito 193023: R$560,00 Compra débito 144003: R$2.000,00 Compra débito 193130: R$340,00 Total de saídas:1.500 + 500 + 1.500 + 1.500 + 1.000 + 560 + 2.000 + 340 = R$8.900,00 Saldo final: R$52.018,67 (entradas) – R$8.900,00 (saídas) = R$43.118,67 DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos, referentes aos contratos ora declarados nulos, e abstenha-se de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar nulos os contratos de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado versados nos autos (Empréstimo 013803: R$6.478,00; Empréstimo 004219: R$33.920,67; Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 ; Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00), bem como todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; c) condenar o réu a ressarcir o autor, de forma simples, a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o requerido a ressarcir o autor, em dobro, todos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Augusto Antonio Lacerda Caldas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294658559

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5262528-52.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA GUIMARAES E GARCIA DE CARVALHO

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VALDEANA DIAS DOS SANTOS

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ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5262528-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS CPF: 175.896.306-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ID. 10306853388, e pelo autor AUGUSTO ANTÔNIO LACERDA CALDAS, Id. 10443865033, em face da sentença de Id. 10434777220, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Sustenta o requerido haver omissão, uma vez que, embora a fundamentação reconheça a existência de saldo favorável ao banco réu, no importe de R$43.118,67, não determinou a devolução da quantia mutuada no dispositivo. O autor, por sua vez, alega que há contradição no capítulo final da sentença que discorreu sobre o valor creditado ao autor, uma vez que o requerido efetuou o estorno da quantia mutuada, não havendo qualquer valor a ser restituído pelo requerente. O réu não apresentou contrarrazões aos embargos e o autor apresentou ao ID. 10450545435. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos são próprios e tempestivos, razão porque deles conheço. Analisando a sentença embargada, verifica-se que assiste razão ao autor. Com efeito, apesar de ter deixado o autor de informar na petição inicial que os créditos dos empréstimos foram estornados nos dias 26 e 27 de agosto de 2024, forçoso reconhecer que o extrato juntado ao ID10346182201 demonstra que o requerido efetuou a retirada das quantias de R$6.478,00 e R$33.920,67. (R$6.478,00 + R$33.920,67= R$40.398,67). Quanto aos créditos do cartão consignado (Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 e Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00), não há nos autos qualquer prova do estorno, tampouco menção nos embargos interpostos pelo autor. Assim, a decisão deverá ser reparada, para que conste no detalhamento de movimentações as saídas efetuadas pelo requerido. Por outro lado, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que os embargos interpostos pelo réu não merecem acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que a sentença embargada não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022, do CPC, nela não se vislumbrando nenhuma omissão ou contradição sobre ponto que deveria se pronunciar e não o fez. Destaque-se que não houve a formulação de qualquer pedido contraposto e que eventual prejuízo do embargante deverá ser cobrado em ação própria, limitando-se a sentença proferida ao Id. 10434777220 a esclarecer as movimentações na conta do requerente, haja vista as retiradas promovidas por criminosos. Na verdade, através das questões que suscita, o réu embargante quer conferir efeito infringente aos embargos de declaração, com uma amplitude que não encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátrias, pois se pretende alterar a solução da lide contida na sentença, mediante o reexame da prova e das teses jurídicas sustentadas pelas partes. Tal intento é de todo inadmissível nesta espécie de recurso, que não se presta a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição da decisão. Confira-se, a propósito, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[1], discorrendo sobre os limites dos embargos de declaração: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto relevante sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal" (g.n.). O preclaro PONTES DE MIRANDA bem sintetiza a questão da adequação dos embargos de declaração, acentuando que neles "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). No mesmo diapasão, iterativa a jurisprudência, anotada por THEOTÔNIO NEGRÃO[2], assentando que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente, ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/965, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor, para reparar o capítulo final da fundamentação da sentença de Id. 10434777220, que passa ser a que se segue: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por AUGUSTO ANTONIO LACERDA CALDAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. pela qual pleiteou o cancelamento de todas as operações de crédito realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente; o ressarcimento do valor de R$ 2.021,49, retirado de sua conta bancária indevidamente; e a indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 30.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu 1) abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referentes aos contratos de empréstimos, sob as rubricas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” e “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”; e 2) abstenha-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito que alega ser ilegítimo, até a decisão final da lide. Narra o autor que, em 15 de agosto de 2024, foi à agência do Banco Réu para pagar a fatura de seu plano de saúde, no valor de R$2.075,21. Afirma que após o pagamento seu cartão foi bloqueado e, enquanto aguardava atendimento, recebeu notificações de transações não autorizadas. Alega que, embora tenha tentado cancelar as transações, o banco apenas prometeu cancelar os contratos de empréstimo, mas continuou a descontar R$392,86 mensalmente de seu benefício de aposentadoria. Aduz que na conta havia a quantia de R$2.021,49, sacada indevidamente. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme ID10328897924. O réu apresentou contestação (cf. ID10346181987) sustentando a culpa exclusiva do autor. Alegou que a narrativa da inicial é diferente do que o requerente relatou administrativamente. Informou que o autor passou seu cartão a um terceiro, que teria lhe devolvido outro, levando consigo a senha do plástico. Ponderou que foi o requerente quem quebrou o sigilo de sua conta e transferiu a terceiros seu cartão de crédito, sendo responsável pelas transações questionadas. Aduziu que não contribuiu de nenhuma forma para o sucesso dos criminosos. Alegou que os fatos narrados não configuram o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta medida, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Narra o autor que é aposentado pelo INSS e foi vítima de operações financeiras não autorizadas em conta mantida pelo banco réu, na casa das dezenas de milhares de reais. Alega que foram celebrados, sem a sua autorização, dois contratos de empréstimo consignado e dois de cartão de crédito consignado, sendo as quantias sacadas parcialmente. Assevera que, assim que tomou conhecimento das transações fraudulentas, informou ao requerido na tentativa de resolver o problema, sem êxito. O autor alega, veementemente, não ter celebrado os contratos em estudo. Em contrapartida, o réu sustenta que os contratos foram devidamente celebrados, por meio eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal, medidas de segurança pessoais e intransferíveis. Pois bem, foram realizadas as seguintes movimentações questionadas pelo autor: + CONTRATO EMPRÉSTIMO 013803 – R$6.478,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010263 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010339 – R$500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010114 – R$1.500,00 - SAQUE DINHEIRO ATM 010229 – R$1.500,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 145270 – R$1.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193023 – R$560,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 144003 – R$2.000,00 - COMPRA CARTÃO DE DÉBITO 193130 – R$340,00 + CONTRATO EMPRÉSTIMO 004219 – R$33.920,67 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000720 – R$5.810,00 + CRED CARTÃO CONSIGNADO 000722 – R$5.810,00 Em relação à alegação do requerido de que o autor alterou a verdade dos fatos, esta não merece prosperar, uma vez que veio desacompanhada de qualquer prova. Na tentativa de desconstituir a narrativa autoral, o banco réu acostou ao ID10346182196 o relato de suposta funcionária que afirma que um criminoso teria efetuado a troca de cartão do requerente, todavia, trata-se de mera alegação. Ademais, no registro de atendimento há a informação de que o autor apresentaria o boletim de ocorrência nº 2024-036534770-001, o qual foi juntado com a inicial. Da leitura do referido documento, extrai-se a mesma narrativa contida na exordial, tendo sido registrado aproximadamente após uma hora da suposta falha na prestação de serviços. Por derradeiro, ainda que os fatos tivessem ocorrido tal como alega o requerido, sua responsabilidade não restaria elidida, uma vez que a suposta troca de cartão teria ocorrido na agência, veja-se: “Ciente alega que chegou ao banco no dia 15/08 por volta de 10h, para realizar pagamentos de títulos, logo em seguida o assaltante trocou o cartão do cliente e realizou contratações de empréstimos, após cliente visualizar que não estava com o cartão certo, ligou para o filho (Cesar Augusto) para ir até a agência para verificar”. Desse modo, sob qualquer ângulo de visada, há a responsabilidade da instituição financeira. O requerente alega que as movimentações ocorreram sem a sua anuência. Salienta que estava na agência enquanto as contratações foram efetuadas e que os cartões consignados foram contratados no dia 19 de agosto de 2024, mesmo com as informações das transações irregulares e a solicitação de bloqueio a qualquer movimentação. Com efeito, é indubitável que as instituições financeiras possuem responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isto porque o consumidor não tem controle sobre a forma de processamento das transações efetuadas por meio digital, sendo-lhe impossível impedir terceiro de utilizar sua conta indevidamente (por meio de ataque cibernético) para efetuar movimentações, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por essa espécie de conduta, como no caso em tela. Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O requerido alega que não pode ser responsabilizado por danos experimentados pelos consumidores por culpa exclusiva deles. Por outro lado, o autor nega, de forma veemente, haver realizado as operações bancárias ou autorizado terceiro a fazê-lo. Como se sabe, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. Quer dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Na espécie, provou o autor a ocorrência das transações bancárias informadas na inicial. Sob o mesmo ângulo, afirmou que não realiza transações sequenciais, como as em estudo e aduziu que estava na agência no momento da utilização indevida de sua conta, pleiteando as imagens do sistema de segurança do requerido. No entanto, não lhe poderia ser exigida a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que o autor é parte hipossuficiente na relação processual, cabia à instituição financeira provar que foi o requerente, ou alguém por ele autorizado, quem efetuou as operações bancárias impugnadas. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas, também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e demais normas que o protegem, não ofendem de modo algum a isonomia das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, não tendo o banco demonstrado que as transações foram realizadas pelo autor, ou por alguém por ele autorizado, não há como afastar a sua responsabilidade. Ademais, o contexto fático reforça a conclusão de que não foi o autor quem realizou a transação contestada, uma vez que foi realizada em valor incompatível com o habitual e com a intenção de retirar a maior quantia da conta bancária, conduta tipicamente criminosa. Poderia o requerido ter juntado as gravações solicitadas pelo autor, demonstrando que foi o consumidor quem efetuou as contratações no caixa eletrônico ou que, diferentemente do alegado pelo autor, não estava na agência no momento das transações fraudulentas, todavia, permaneceu inerte. Com efeito, o banco réu em nenhum momento impugnou a ocorrência de fraude, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade da instituição sob o argumento de que o autor foi responsável por ter sido furtado. Ademais, não se pode desconsiderar que assim que o autor constatou a movimentação sem a sua anuência, procurou a instituição financeira ré para solucionar o impasse, fato que corrobora a verossimilhança da narrativa contida na inicial. Nesse contexto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da eg. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O defeito do serviço bancário, ao permitir que empréstimos sejam realizados sem a vontade do consumidor receptor dos recursos, enseja o dever de reparar os danos morais e materiais experimentados pelo ofendido, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 14 do CDC). (TJMG - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]. RECURSO Nº 5038909-48.2022.8.13.0024. Juiz Relator: Igor Queiroz. Data julg: 22/11/2022). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu os riscos do seu empreendimento. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos suportar os danos daí decorrentes. Por conseguinte, cabe ao réu arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido da conta corrente e cartão do autor, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço, revelando-se imperioso o dever de reparar os danos suportados. Em suma, nenhuma responsabilidade pela utilização indevida da conta/cartão por terceiro pode ser imputado ao seu titular. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA INDEVIDAS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENTREGOU SENHA OU CARTÃO. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. Transações desconhecidas na conta-corrente e poupança do autor. Banco réu que não demonstrou uso da senha ou do cartão nas referidas operações. Defesa que não trouxe para os autos: (a) imagens do banco eletrônico em que foram realizadas as transações bancárias e (b) relatório sobre perfil de compra do autor – que afirmou nunca haver efetuado compras em outra Cidade. Fraude praticada por terceiro sem participação do consumidor. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações diversas sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização das operações. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Restituição do valor subtraído da conta-corrente/poupança do consumidor. Danos materiais comprovados no importe de R$ 128.425,87. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10085451920198260344 SP 1008545-19.2019.8.26.0344, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/12/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Por fim, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos empréstimos consignados e dos cartões de crédito consignado - contratos nº 013803 – R$6.478,00; 004219 – R$33.920,67; 000720 – R$5.810,00 e 000722 – R$5.810,00 - celebrados sem o válido e eficaz consentimento do autor, bem como de todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria do requerente e para que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em relação aos contratos ora declarados nulos. Reconhecida a falha na prestação de serviços, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. No tocante à repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do CDC: O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor. (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Não se percebe engano justificável no caso em comento, visto que o réu não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, cobrando do autor quantia que ele nem ao menos contratou. Constata-se que o requerido, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista, patente a culpa stricto sensu. Assim, de rigor, com fulcro no art. 42, parágrafo único, condenar o réu a ressarcir o autor, em dobro, os valores descontados indevidamente. Além disso, quanto ao valor retirado indevidamente, inexistindo impugnação quanto ao valor pleiteado, deve o requerido ressarcir ao autor a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), de forma simples. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de contratos de mútuo, implicando em cobranças indevidas. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Ademais, embora o autor tenha tentado, perante o requerido, solucionar a questão, persistiram os descontos em menção, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pelo autor, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado pela instituição financeira a regularidade das transações bancárias realizadas por meio digital, deve ser declarada a nulidade das operações financeiras. Os bancos respondem pelos danos causados decorrentes dos fatos caracterizados como "fortuito interno". Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. As operações bancárias indevidas em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ensejam a reparação por dano moral e repetição do valor de forma simples. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição simples dos valores indevidamente transacionados, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do efetivo ato danoso. No caso de danos morais, é devida a correção monetária a partir de seu arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora incidem a partir da citação, em razão da relação jurídica examinada no caso ter natureza contratual. (TJ-MG - AC: 10000220877617001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, considerando o efeito ex-tunc da declaração de nulidade dos contratos versados nos autos e a vedação ao enriquecimento sem causa, ficam as partes cientes de que devolução das quantias mutuadas deverá se dar pelo valor histórico apurado, de acordo com a análise do extrato bancário juntados aos autos, do qual se extraem as seguintes movimentações: Entradas (+): Empréstimo 013803: R$6.478,00 Empréstimo 004219: R$33.920,67 Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00 Total de entradas: 6.478,00 + 33.920,67 + 5.810,00 + 5.810,00 = R$52.018,67 Saídas (–): Saque ATM 010263: R$1.500,00 Saque ATM 010339: R$500,00 Saque ATM 010114: R$1.500,00 Saque ATM 010229: R$1.500,00 Compra débito 145270: R$1.000,00 Compra débito 193023: R$560,00 Compra débito 144003: R$2.000,00 Compra débito 193130: R$340,00 EST.LIBERAC.EMPREST. 00001053: R$6.478,00 EST.LIBERAC.EMPREST. 00001159: R$33.920,67 Total de saídas:1.500 + 500 + 1.500 + 1.500 + 1.000 + 560 + 2.000 + 340 + 6.478 + 33.920,67 = 49.298,67 Saldo final: R$52.018,67 (entradas) – R$49.298,67 (saídas) = R$2.720,00 DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos, referentes aos contratos ora declarados nulos, e abstenha-se de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar nulos os contratos de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado versados nos autos (Empréstimo 013803: R$6.478,00; Empréstimo 004219: R$33.920,67; Crédito cartão consignado 000720: R$5.810,00 ; Crédito cartão consignado 000722: R$5.810,00), bem como todas as demais movimentações realizadas entre 15 e 19 de agosto de 2024; c) condenar o réu a ressarcir o autor, de forma simples, a quantia de R$ 2.021,49 (dois mil e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o requerido a ressarcir o autor, em dobro, todos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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