Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008545-56.2021.8.26.0309" – Página 1 de 3

Processo nº 1008545-32.2018.4.01.3400

ID: 277714145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008545-32.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATIANA ERGANG BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO DINIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008545-32.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008545-32.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008545-32.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008545-32.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE MARCIO DINIZ FILHO - MG90527-S, ACI HELI COUTINHO - MG51588-A e TATIANA ERGANG BARROS - DF46519-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008545-32.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008545-32.2018.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DOS 15 DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1072485/PR. TEMA 985/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRODUÇÃO A CONTAR DE 15/09/2020. 13º SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. RESP 1974197/AM. TEMA 1.170/STJ.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (...) (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1072485/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Em 12/06/2024, julgando os embargos de declaração, aquele Tribunal modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção a contar de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. No tocante ao décimo terceiro incidente sobre o aviso prévio indenizado, o STJ fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.170): “a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado” (REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024). 4. Apelação da União parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, o erro material do acórdão embargado quanto ao fato de que a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro de aviso prévio indenizado não foi instaurada na discussão, tendo em vista a ausência de pedido nesse sentido. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008545-32.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008545-32.2018.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Assiste razão à embargante ao indicar a existência de erro material no acórdão. Em consulta aos autos, verifica-se que, de fato, não há qualquer discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio, haja vista que sequer há pedido na petição inicial ou determinação na sentença acerca décimo terceiro salário. Assim, carece a União de interesse recursal acerca da incidência da contribuição social previdenciária sobre décimo terceiro incidente no aviso prévio indenizado, uma vez que não há pedido nesse sentido na inicial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, sanando o vício indicado, para decotar do acórdão o trecho referente à incidência de contribuição sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado, pois não há nos autos qualquer discussão acerca da matéria, ficando o acórdão embargado exclusivamente nesse ponto, de forma que o dispositivo do voto passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas do terço constitucional de férias gozadas." É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008545-32.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008545-32.2018.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOSE MARCIO DINIZ FILHO, ACI HELI COUTINHO, TATIANA ERGANG BARROS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 13ª Turma, que deu parcial provimento à apelação da União para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado. O embargante sustenta erro material no acórdão quanto à incidência da contribuição sobre o décimo terceiro salário relacionado ao aviso prévio, diante da ausência de pedido sobre o tema na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário relacionado ao aviso prévio indenizado, diante da ausência de pedido na petição inicial e de discussão acerca da matéria nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. 4. Constatou-se a existência de erro material, pois não houve formulação de pedido acerca da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário incidente no aviso prévio indenizado, tampouco houve análise da matéria na sentença. 5. Diante da ausência de pedido e de discussão sobre o ponto, carece a União de interesse recursal sobre a incidência de contribuição previdenciária no décimo terceiro salário vinculado ao aviso prévio indenizado. 6. Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material e excluir do acórdão a parte que reconhecia a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado, restringindo-se o provimento apenas ao reconhecimento da incidência sobre o terço constitucional de férias. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-13.2024.4.01.3306

ID: 276024753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008545-13.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1008545-13.2024.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008545-04.2024.4.01.3600

ID: 306861934

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008545-04.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008545-04.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-04.2024.4.01.3600

ID: 306863018

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008545-04.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008545-04.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-47.2023.4.01.9999

ID: 313671408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008545-47.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008545-47.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001315-20.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON MARQUES SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008545-47.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001315-20.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON MARQUES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008545-47.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON MARQUES SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega, inicialmente que houve cerceamento de defesa, pois não foi designada realização de audiência de instrução e julgamento para apresentação de novas provas. Quanto ao mérito, sustenta possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008545-47.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON MARQUES SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide por não ter sido determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que o magistrado de base, que é o destinatário das provas, entendeu que as provas contidas nos autos já eram suficientes para o julgamento da lide. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, estenose de disco intervertebral do canal medular, dorsalgia, cervicalgia, dor lombar baixa, dor articular. Afirma o perito que há incapacidade desde 30/09/2022. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 21) que a parte autora percebeu auxílio-doença de 25/06/2015 até 28/08/2017. A DII foi fixada em 30/09/2022, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008545-47.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON MARQUES SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide por não ter sido determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que o magistrado de base, que é o destinatário das provas, entendeu que as provas contidas nos autos já eram suficientes para o julgamento da lide. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, estenose de disco intervertebral do canal medular, dorsalgia, cervicalgia, dor lombar baixa, dor articular. Afirma o perito que há incapacidade desde 30/09/2022. 4. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 21) que a parte autora percebeu auxílio-doença de 25/06/2015 até 28/08/2017. A DII foi fixada em 30/09/2022, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-03.2025.4.01.0000

ID: 294987226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008545-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO JOSE REATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: ELIETE RIBEIRO Advogado do(a) REPRESEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-03.2025.4.01.0000

ID: 295102712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008545-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO JOSE REATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: ELIETE RIBEIRO Advogado do(a) REPRESE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-22.2025.4.01.4100

ID: 322479532

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008545-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADINILCE PEREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO ANTONIO MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008545-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-42.2021.4.01.0000

ID: 326379493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008545-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENO PORTO CESAR BERTOSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: DEBORA BEATRIZ CAMPOS SILVA LIMA Advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008545-25.2025.4.01.4002

ID: 326179819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008545-25.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ADAO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRON COSTA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008545-25.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes