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Processo nº 1008545-62.2025.8.11.0041

ID: 256113924

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1008545-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAEDER BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO HERMANN RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008545-62.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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Processo nº 1008545-62.2025.8.11.0041

ID: 276335195

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1008545-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAEDER BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO HERMANN RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008545-62.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1008545-62.2025.8.11.0041

ID: 259083363

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1008545-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAEDER BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO HERMANN RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008545-62.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Eliane Maria Fleck Rodrigues x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 255752595

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-11.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA FLECK RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1008545-04.2021.8.11.0041

ID: 316718880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008545-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT MAURO LUIZ SAVI

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Certidão de Tempestividade Processo: 1008545-04.2021.8.11.0041. Certifico que os memoriais apresentados pelo Ministério Pú…

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Processo nº 1008545-04.2021.8.11.0041

ID: 276974483

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008545-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT MAURO LUIZ SAVI SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1008545-04.2021.8.11.0041 Vistos, DETERMINO que a Secretária da Vara proceda com o trans…

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Processo nº 1008545-72.2019.8.11.0041

ID: 325601474

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008545-72.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO SOUZA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NOVAES FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1008545-72.2019.8.11.0041 Autor: EXEQUENTE: ROSALINO SOUZA GUIMARAES DA SILVA Réu: EXECUTA…

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Processo nº 1008545-74.2025.8.11.0037

ID: 331324723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008545-74.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008545-74.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A…

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Processo nº 1008545-74.2025.8.11.0037

ID: 335011745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008545-74.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008545-74.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008545-74.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Requerida: Ysadora Aparecida Pereira de Souza Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Ysadora Aparecida Pereira de Souza, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 637544870, com garantia de alienação fiduciária do veículo HB20 C.STYLE/C.PLUS, CHASSI: 9BHBG51DBEP116383, COR: BRANCO, ANO:2013, RENAVAM: 000554216850, PLACA: OBQ6B94. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 201198782) e da caracterização da mora (carta registrada remetida à requerida), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Sobreleva registrar, por oportuno, que segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no instrumento contratual, é suficiente para comprovação da mora, ainda que a carta com aviso de recebimento retorne com a informação “não procurado”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008545-82.2025.8.11.0002

ID: 308705942

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008545-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA LOPES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008545-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEILA LOPES DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008545-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEILA LOPES DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que são previstos aos servidores temporários. Passa-se à apreciação. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores 11/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2020 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora exerceu função temporária junto a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual. Conforme fichas financeiras id. 193931599 e 186541002 e ficha funcional id. 193931601 verifico que tratam-se de recontratações independentes eis que evidencio a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até exercício de funções distintas (merendeira e técnico de suporte administrativo educacional), os quais respeitaram o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Assim, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2020 a 2024, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar a parte autora 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas pagas e respeitado prazo prescricional. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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