Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009563-06.2022.8.26.0624"

Vera Lucia Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 324275679

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Arnaldo Maciel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002092-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002092-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-18.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃ…

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Processo nº 2002092-06.2025.8.13.0000

ID: 329887530

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002092-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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Agravo de Instrumento Nº 2002092-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-18.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME P… Agravo de Instrumento Nº 2002092-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-18.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VERA LÚCIA DA SILVA , contra a decisão ( evento 13, DOC1 ), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da “Ação Produção Antecipada de Provas” , ajuizada em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante sustenta o juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de gratuidade da justiça caso estivessem presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, conforme dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Aduz que o requerente da benesse, em razão da presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica, está dispensado de comprovação adicional quanto à sua condição financeira, nos termos do inciso IV do art. 374 do CPC. Assevera inexistirem nos autos elementos que indiquem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos do processo, notadamente porque aufere pensão por morte, de natureza previdenciária, no valor líquido de R$935,60 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Cita a Deliberação nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual estabelece como critério para caracterização da hipossuficiência econômica a percepção de renda mensal individual inferior a três salários mínimos. Ressalta que o indeferimento da gratuidade da justiça configura obstáculo ao pleno acesso à jurisdição, em afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Por tais considerações, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o seu provimento para que seja reformada a decisão agravada. Sem preparo, por força do art. 101, §1º do CPC. É o relatório. DECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sem prejuízo de posterior reanálise , o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, ou seja, é cabível para impugnar a decisão recorrida, amoldando-se ao inciso V do art. 1.015 do CPC/15. Foi protocolizado dentro do prazo legal, e a parte agravante está dispensada do recolhimento do preparo. Além disso, evidenciam-se o interesse e a legitimidade recursal da parte agravante, tendo sido atendidos todos os requisitos de regularidade formal. Ademais, inexiste qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheço o recurso ora interposto. EFEITO SUSPENSIVO Como é sabido, nos termos do que determina o art. 995, do Código de Processo Civil, quanto aos efeitos dos recursos, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo. No entanto, nos termos do parágrafo único, do art. 995, combinado com o art. 1019, inciso I, ambos do CPC/2015, poderá o relator, a requerimento da parte agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante a fundamentação e, se da negativa puder resultar lesão grave e de difícil reparação à parte, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. Sobre o tema, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) . Nesse sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença dos elementos dispostos no art. 1.019, I, do CPC: probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.243150-2/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Verticalizando tais premissas, após analisar as razões recursais, vislumbro a presença dos requisitos que legitimam a concessão do colimado efeito suspensivo. E isso ocorre porque a ausência de deferimento da pretensão deduzida pela parte agravante, consistente na suspensão dos efeitos da decisão ora impugnada, que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, culminaria no cancelamento da distribuição do feito e na extinção do processo, sem apreciação do mérito. Destarte, impõe-se, no presente momento, a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o pronunciamento definitivo acerca do presente recurso, momento em que se verificará se a parte agravante logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a fim de que lhe seja concedido o benefício requerido. Nesse sentido, inclusive, já manifestou este eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO -REQUISITOS ARTIGO 995 PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC - AMPLIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE - Segundo o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que os requisitos sejam preenchidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.091481-2/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) DISPOSITIVO Diante de tais considerações, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão ora recorrida ( evento 13, DOC1 ), até o julgamento do presente recurso. COMUNIQUE-SE , com urgência , o Juízo a quo para que adote as providências cabíveis, nos termos do art. 382, §1º, do RITJMG. INTIME-SE a parte agravada, com fundamento no art. 1.019, inciso II, do CPC/15, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso. INTIME-SE a parte agravante, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/15, para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada dos seguintes documentos atualizados : (i) 3(três) últimos contracheques e ou comprovantes de renda; (ii) extrato de benefício previdenciário ou declaração de não recebimento de benefício previdenciário, emitida pelo INSS; (iii) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, com os respectivos recibos de entrega; (iv) extratos de todas as contas bancárias com a identificação da conta e correntista dos últimos 3 (três) meses; (v) certidão que não possui veículo automotor ou certidão de registro de licenciamento de veículo; (vi) cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido pelo INSS; (vii) cópia integral da carteira de trabalho; (viii) certidão de registro de imóveis, entre outros documentos que entenda necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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