Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009563-06.2022.8.26.0624"

Processo nº 1031247-84.2018.4.01.0000

ID: 320974714

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031247-84.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRAJARA VIEIRA FRANCO

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HELIO GIL GRACINDO FILHO

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ROGERIO BRANDAO NUNES JUNIOR

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ANATACHA FERREIRA VIEIRA FRANCO

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SIMONE CRISTINA BORTOLINI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1031247-84.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-86.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE : HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA BORTOLINI DA…

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Natanael White Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318354

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009563-65.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL WHITE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EVANICE LUDIMILA SANTANA ARAUJO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1009563-10.2022.4.01.3801

ID: 294962204

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009563-10.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA FERREIRA DA ROSA MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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YULE PEDROZO BISETTO

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MOACIR CESTARI JUNIOR

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RENAN CLASEN

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AÇÃO PENAL Nº 1009563-10.2022.4.01.3801/MG RELATOR : LAURA LIMA E SILVA MANSUR RÉU : PATRICIA FERREIRA DA ROSA MARTINS ADVOGADO(A) : RENAN CLASEN (OAB SP395108) ADVOGADO(A) : MOACIR CESTARI JUNIOR (O…

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Processo nº 1009563-87.2023.4.06.3816

ID: 259636083

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009563-87.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADE RODRIGUES GUSMAO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe PROCESSO: 1009563-87.2023.4.06.3816 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)…

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Processo nº 1009563-17.2023.4.06.3807

ID: 329315310

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009563-17.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR CHAMONE FERREIRA HEVELEY CRISTINY CHAMONE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BASTOS ABREU

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CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009563-17.2023.4.06.3807/MG AUTOR : HEVELEY CRISTINY CHAMONE FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BASTOS ABREU (OAB MG167330) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO VIEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009563-17.2023.4.06.3807/MG AUTOR : HEVELEY CRISTINY CHAMONE FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BASTOS ABREU (OAB MG167330) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI (OAB MG138094) AUTOR : ALAN JUNIOR CHAMONE FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BASTOS ABREU (OAB MG167330) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI (OAB MG138094) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO a sucessão processual de Rejane Chamone Balbino por HEVELY CRISTINY CHAMONE FERREIRA e ALLAN JÚNIOR CHAMONE FERREIRA. Com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo que afasto o pedido de aposentadoria, mas condeno o requerido a pagar aos sucessores da autora, pro rata, as prestações vencidas tão somente entre 27/12/2022 e 14/08/2023 (desde a DER de evento 1, DOC16 até a data imediatamente anterior ao óbito da Sra. Rejane), referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), devendo os valores serem atualizados e acrescidos de juros conforme item respectivo da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de RPV, inclusive para fins de restituição, pelo INSS, do valor dos honorários periciais em favor do Tribunal. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1009563-65.2023.4.06.9999

ID: 314322819

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009563-65.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL WHITE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANICE LUDIMILA SANTANA ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1009563-65.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NATANAEL WHITE DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANICE LUDIMILA SANTANA ARAUJO (OAB MG136174) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1009563-65.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NATANAEL WHITE DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANICE LUDIMILA SANTANA ARAUJO (OAB MG136174) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TDAH SEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL SIGNIFICATIVO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Sustenta a parte autora que o juízo de origem desconsiderou os laudos e relatórios médicos particulares que atestariam a existência de deficiência, ao fundamentar a improcedência exclusivamente na perícia judicial. Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER), em 29/11/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, notadamente a caracterização de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo — com duração mínima de dois anos — de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, limite a participação plena e efetiva na sociedade, conforme previsto no art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS e art. 2º da Lei nº 13.146/2015. O laudo médico pericial judicial conclui que o autor, diagnosticado com suspeita de TDAH e retardo no desenvolvimento, não apresenta impedimento de longo prazo que o impossibilite de participar plenamente da sociedade, sendo suficiente o acompanhamento terapêutico multidisciplinar para manejo da condição. Os relatórios médicos e pedagógicos apresentados pela parte autora não atestam a existência de deficiência nos termos legais, tendo sido considerados pelo perito judicial, que apontou a viabilidade de convivência social e desenvolvimento escolar em igualdade de condições com os demais. A conclusão do perito judicial, por ser equidistante das partes e devidamente fundamentada, prevalece sobre os documentos particulares unilateralmente produzidos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Não estando caracterizada a deficiência nos moldes legais, fica prejudicada a análise do requisito socioeconômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, não sendo suficiente o mero diagnóstico médico. Prevalece o laudo pericial judicial quando fundamentado e realizado por profissional capacitado, especialmente quando os documentos particulares não demonstram, de forma inequívoca, a existência de impedimento funcional significativo. A ausência de comprovação da deficiência nos moldes exigidos pela LOAS inviabiliza o exame do requisito da miserabilidade familiar. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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