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Processo nº 1009563-36.2024.8.11.0015

ID: 277486860

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009563-36.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Rodrigo Alves Silva x Idec Empreendimentos Hidreletricos Ltda - Epp e outros

ID: 307530840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES SILVA

Polo Passivo:

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP ITAMAR DIAS DUARTE

Sentença

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO BLANCO BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Idec Empreendimentos Hidreletricos Ltda - Epp e outros x Rodrigo Alves Silva

ID: 307546927

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014038-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP ITAMAR DIAS DUARTE MAURICIO GOMES DUARTE

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES SILVA

Sentença

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Rodrigo Alves Silva x Idec Empreendimentos Hidreletricos Ltda - Epp e outros

ID: 294453467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES SILVA

Polo Passivo:

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP ITAMAR DIAS DUARTE

Decisão

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO BLANCO BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041 Autor: RODRIGO ALVES SILVA Réu: IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP e outros DECISÃO Verifico dos autos que com o julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução (processo n. 1014038-88.2023.8.11.0041), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para determinar a atualização do débito observando os seguintes parâmetros: aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice de correção e juros, abatimento de valores pagos antecipadamente e delimitação do valor exequível conforme o proveito econômico obtido. Em razão da divergência entre o valor executado (R$ 118.695,54) e aquele reconhecido como efetivamente devido conforme os novos parâmetros (R$ 64.123,34), a parte executada formulou pedido incidental de tutela de urgência, visando à suspensão dos atos executórios ou, alternativamente, à limitação do valor executado. A parte exequente manifestou-se expressamente nos autos pela concordância com a limitação da execução ao valor de R$ 64.123,34, afirmando que a execução pode prosseguir até esse montante. Em que pese o pedido formulado pelo executado, verifico que o acórdão proferido pelo TJMT alterou os critérios de apuração do valor devido, restringindo a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic e reconhecendo o abatimento de valores já pagos a título de antecipação de honorários. Não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, tampouco aos embargos de declaração opostos, os quais foram rejeitados. Ademais, a própria parte exequente reconheceu o valor de R$ 64.123,34 como sendo devido, nos termos definidos pelo acórdão, o que evidencia a adequação da execução a esse montante e afasta a necessidade de suspensão total do feito. Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada para: a) Limitar o valor da execução e dos atos constritivos ao montante de R$ 64.123,34; b) Manter os atos executórios já realizados até o limite acima indicado, vedando-se novas constrições em valor superior ao referido; c) Indeferir o pedido de suspensão da execução, por ausência de efeito suspensivo no recurso interposto; d) Defiro o levantamento da quantia bloqueada de R$ 18.453,69, com as devidas atualizações, em favor do exequente na conta informada no Id. 195899387. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará. Por fim, determino que sobre o pedido de realização de pesquisas formulado pelo exequente, comprove este o recolhimento das custas para as pesquisas requeridas, em quinze dias, prazo em que deverá trazer cálculos atualizado da dívida. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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Ronaldo Adriano Candido x Detran Mt

ID: 320936751

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009563-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO CANDIDO

Polo Passivo:

DETRAN MT

Decisão

Advogados:

THAIS PEREIRA PENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009563-24.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RONALDO ADRIANO CANDIDO REQUERIDO: DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009563-24.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RONALDO ADRIANO CANDIDO REQUERIDO: DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RONALDO ADRIANO CANDIDO em face de DETRAN/MT, objetivando que o requerido proceda à correção da procedência do veículo modelo Honda / XL 250, ano 1983, placas LYE–3E05, para “nacional”, nos seus sistemas e na base nacional, viabilizando a continuidade do processo de transferência junto ao DETRAN/PR Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Ademais, a matéria objeto do pedido de tutela de urgência possui natureza satisfativa, o qual se confunde com o próprio mérito da causa e depende de dilação probatória. Ou seja, se concedido exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. Importante ressaltar que, em se tratando de ato administrativo, há presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta em contrário para sua desconstituição, o que não se verifica nesta fase inicial do processo. A despeito do tema, é o entendimento da jurisprudência cujas ementas transcrevo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPARO EM VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria que se confunde com o mérito da ação principal, não cabe a este Tribunal a sua apreciação, sob pena de atropelar a marcha processual (TJMT - N.U 1021934-19 .2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2021, Publicado no DJE 02/02/2021). (TJ-MT 10035480420218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JULGADOR PRIMAL – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Tratando-se de matéria que se confunde com o mérito da ação principal, não cabe a este Tribunal a sua apreciação, sob pena de atropelar a marcha processual, devendo ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos e o pleno exercício do contraditório. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10034221720228110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/03/2024) (grifo nosso) Assim, prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, neste momento inicial do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Nos termos do Enunciado 1 da Fazenda Pública de Mato Grosso, dispenso a realização da audiência de conciliação. Cite-se o requerido, para querendo contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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