Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010538-15.2023.8.26.0229"

Processo nº 1010538-40.2025.8.13.0024

ID: 278882040

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010538-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010538-40.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010538-40.2025.8.13.0024

ID: 281119549

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010538-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010538-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO Vistos, etc . A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010538-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO Vistos, etc . A documentação apresentada comprova a mora do devedor , de forma que estão atendidos os requisitos legais, para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Portanto, DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Para efeito de prova da mora em pacto regido pelo DL 911, com sua atual redação, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculativa de que basta a remessa da Notificação ao devedor no endereço do contrato para fins de constituição em mora (STJ REsp 1.951.662 c/c REsp 1.951.888), originando o (Tema n. 1.132): "para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Até então, a jurisprudência majoritária exigia que a instituição financeira credora notificasse o devedor no endereço por ele informado e comprovasse que a notificação foi efetivamente recebida, ainda que por terceira pessoa. A partir de agora, face evolução jurisprudencial, que deve ser seguida (artigos 928, II c/c 926, e 927, III, do CPC) resta superado entendimento antes existente, e demonstrada a mora do devedor, vez que a notificação foi expedida para o endereço do devedor, de forma que foi ele constituído em mora, autorizando a liminar para retomada do bem, o que ora se defere. Expeça-se o Mandado de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial e lance-se impedimento judicial no prontuário do veículo, por meio do Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º, do DL 911/69. O ato de apreensão de bem ora determinado deve ser executado com a presença por dois Oficiais de Justiça Cumprida a liminar, cite-se a Ré para todos os termos da ação e, para em 05 (cinco) dias após a executar da liminar purgar a mora, depositando o valor integral do saldo devedor, ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ambos contados da efetivação da liminar. Conste do mandado as advertências dos art. 344 do NCPC, bem como a informação de que o devedor poderá apresentar defesa mesmo se requerer a purgação da mora, tudo nos termos do art. 3º, §4º do DL 911/69. Defiro, ainda, arrombamento e força policial se comprovadamente necessário ao cumprimento da medida, na forma do art. 212 e §§ do CPC. Caso o bem seja depositado em estabelecimento particular nesta Comarca, ficará o Requerente responsável pelo pagamento das despesas (artigo 271, § 1º da Lei 9.503/97 - CTB, conforme a Recomendação 01/2017/CGJ/TJ). Desde já fica decidido que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações (art. 373 c/c 10, ambos do CPC). Finalmente, indefiro pedidos de expedição de ofícios, já que o bem é de propriedade da ré, e questão tributária não comporta discussão neste feito. Quanto à averbação, já está o carro gravado com o ônus da alienação fiduciária. Expeça-se mandado com as prerrogativas do artigo 212 do CPC, se necessárias. Intime-se e Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes