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"1010538-15.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1010538-15.2023.8.26.0229"

Valdeci Bianor Manfro x Alfredo Manfro

ID: 278667464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Matelândia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0004276-62.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI BIANOR MANFRO

Polo Passivo:

ALFREDO MANFRO

Conclusão

Advogados:

KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLINA APARECIDA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3327-9374 - E-mail: familiaeinfanciamatelandia@tjpr.jus.br Ação n. 0004276-62.2024.8.16.0115 | Parte Autora: Valdeci Bianor Manfro, | Parte Ré: Alfredo Manfro, SENTENÇA Cuida-se da ação de inventário dos bens deixados por ALFREDO MANFRO, falecido em 29/08/2024, que deixou a esposa CARMELINDA MARIA MANFRO (maior e incapaz, conforme processo de interdição 0003875- 63.2024.8.16.0115), casados pelo regime da comunhão universal de bens (#1.9) e os filhos: 01| LUIZ CARLOS MANFRO, procuração e documentos pessoais ao #1.6 e #1.7. 02| ROGÉRIO ODULAR MANFRO, procuração e documentos pessoais ao #1.4 e #1.5. 03| VALDECI BIANOR MANFRO, procuração e documentos pessoais ao #1.2 e #1.3. Compõem os bens do espólio: a) 50% do imóvel descrito na matrícula nº 3.618 do CRI de Matelândia (#22.2), avaliado ao total em R$191.071,49 (#22. 4). b) 50% do imóvel descrito na matrícula nº 10.593 do CRI de Matelândia (#22.3), avaliado ao total em R$199.042,37 (#22.4). c) 50% Veículo Fiat/Punto Essence 1.6, placa AZY-2259 (CRLV ao #22.5), avaliado ao total em R$40.120,00 (#22.6). d) Saldo em conta corrente junto ao Banco do Brasil, de titularidade do falecido Alfredo Manfro, Conta Corrente n° 7036-X, Agência 1770-1 com saldo na data do óbito de R$1.000,00 (#22.7). e) Saldo em conta poupança junto ao Banco do Brasil, de titularidade do falecido Alfredo Manfro, Conta n° 7036-X, Agência 1770-1, Variação 01, com saldo na data do óbito de R$601,59 (seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos), sendo que acrescidos dos rendimentos até 31/01/2025 totaliza o saldo de R$619,41 (#22.8). f) Saldo em conta poupança junto ao Banco do Brasil, de titularidade do falecido Alfredo Manfro, Conta n° 7036-X, Agência 1770-1, Variação 51, com saldo na data do óbito de R$1,61 (um real e sessenta e um centavos), sendo que acrescidos dos rendimentos até 31/01/2025 totaliza o saldo de R$1,66 (#22.9). g) Saldo em conta corrente n° 09601-4 da Agência 0710 da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP/RJ, de titularidade do falecido Alfredo Manfro, com saldo na data do óbito de R$2.765,50 (#22.10). h) Saldo em investimento na conta poupança nº 09601-4 da Agência 0710 da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP/RJ, na data do óbito de R$13.908,02 (treze mil novecentos e oito reais e dois centavos), quantia que acrescida de rendimentos totaliza em 04/02/2025 no saldo de R$14.320,47 (#22.11). i) Saldo de investimentos na modalidade SICREDINVEST na Conta n° 09601-4, Agência 0710 junto a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP/RJ, que na data do óbito importava em R$477.149,96 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Após o óbito, houve vencimento do prazo de parte do referido investimento, sendo que os valores foram creditado em conta corrente, motivo pelo qual o saldo em 04/02/2025 é de R$436.018,92 (#22.12). j) Saldo em conta poupança na Conta n° 09601-4, Agência 0710 junto a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP/RJ, na data do óbito de R$ 41.983,13 (quarenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e treze centavos), quantia que acrescida de rendimentos e abatido o valor utilizado para pagamento das despesas com funeral resulta no saldo de R$28.850,40 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos) em 04/02 /2025 (#22.13). k) Conta Capital n° 09601-4, Agência 0710 junto a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP /RJ com saldo disponível na data do óbito de R$327.990,11 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e noventa reais e onze centavos), valor que foi acrescido de distribuição de resultados do ano além de juros totalizando de R$353.799,56 (trezentos e cinquenta e três mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) em 04/02/2025 (#22.14). l) Saldo em conta poupança n° 52171-5 da Agência 0710, junto a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP/RJ, na data do óbito de R$ 1.101,61 (mil cento e um reais e sessenta e um centavos), quantia que acrescida de rendimentos totaliza em 04/02/2025 o saldo de R$1.133,61 (#22.15). m) Saldo em conta poupança na Conta n° 1010538-2, Agência 438 junto ao Banco Bradesco, na data do óbito de R$488,53 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), quantia que acrescida de rendimentos totaliza em 09/01/2025 o saldo de R$ 502,88 (#22.16). n) Saldo de R$ 8.123,34 (oito mil cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), referente à restituição do Imposto de Renda do anocalendário 2024, conforme Recibo de entrega de declaração em anexo, quantia que será paga no primeiro lote em 30/05/2025, na conta 09601-4 da agencia 0710 Banco SICREDI de titularidade do falecido (#31.3). Total global: R$ 1.305.357,26. Total partilhável: R$ 652.678,63. Além de dívidas com funeral no importe de R$14.000,00 (#22.17). Certidão negativa municipal (#31.2), estadual (#22.19) e federal (#22.20). Requer a concessão de alvará judicial para venda o veículo e para levantamento do saldo da conta de item “j”. Apresentou plano de partilha: 50% dos bens e valores a título de meação. O restante, 16,666 para cada herdeiro (#22). O Ministério Público concordou com o processamento da demanda no rito indicado. É o breve relato. Passo a fundamentar . O inventário é o processo judicial[1], em regra, de jurisdição contenciosa[2], vocacionado à apuração do acervo hereditário e das dívidas deixadas pelo autor da herança (assim como as contraídas pelo espólio), para, após a satisfação do passivo, formalizar e individualizar a transferência dos bens aos sucessores, operacionalizando o princípio da saisine. Procedimento obrigatório[3], submete-se a três ritos: a) Inventário (CPC, arts. 610 a 658), o mais solene, tem caráter residual, aplicável ao espólio de qualquer valor (CPC, art. 664) quando houver testamento (CPC, art. 610), litígio entre as partes (CPC, art. 659) ou desacordo do Ministério Público para o caso de incapazes (CPC, art. 665); b) Arrolamento sumário (cpc, arts. 659 a 663), para espólios de qualquer valor, desde que haja acordo entre os herdeiros (ou único herdeiro) e não haja incapazes; c) Arrolamento comum (cpc, arts. 664 a 667), para espólios até 1000 salários mínimos (inclusive), independentemente de acordo, com herdeiros capazes ou incapazes (caso em que será também necessária a concordância do Ministério Público e de todas as partes a respeito do rito). Do quadro acima, eis os cenários mais prováveis: a) Testamento vincula o rito do inventário; b) Desacordo entre herdeiros permite, além do inventário, o arrolamento comum, se observado o teto avaliativo do espólio (se houver incapaz, ainda reclama-se anuência das partes e do Ministério Público unicamente sobre o rito, não sobre o plano de partilha); c) A presença de incapazes interdita o arrolamento sumário, mas admite inventário ou arrolamento comum. O inventário solene é escalonado em diversas etapas descritas a partir do art. 610 do CPC, reclamando-se, para emissão do título translativo, após a apresentação das últimas declarações, o prévio recolhimento tributário (ITCMD). Por outro lado, o arrolamento (comum ou sumário) é de rito abreviado, sem lavratura de quaisquer termos (CPC, art. 600 e art. 664), em que a partilha amigável é homologada de plano pelo juiz, expedindo-se os formais de partilha e transferindo-se a apuração do imposto correlato para a esfera extrajudicial, vale dizer, a Fazenda Pública fará o lançamento administrativo em momento posterior, sem ficar adstrita aos valores atribuídos aos bens pelos herdeiros (CPC, art. 659, §2°, art. 662, §2° e art. 664, §4°, que remete ao art. 662, atentando-se para o erro material cometido pelo legislador na indicação do art. 672). Eventual antinomia que a leitura dos §§4° e 5° do art. 664 do CPC possa revelar (no arrolamento comum, exigindo, o segundo dispositivo, quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para julgamento da partilha) deve ser resolvida por uma conclusão simples: a regra não se aplica ao imposto que tem como fato gerador a transmissão mortis causa (CF, art. 155, I e CTN, art. 35), mas a outros tributos que incidam sobre o acervo hereditário. Por isso, na vigência do CPC2015, o pagamento do ITCMD não é obstáculo ao encerramento do processo judicial de arrolamento, afastando-se a regra geral prevista no art. 192 do CTN. No caso dos autos, a partir das características resumidas no relatório, estão preenchidos os requisitos para processar o inventário na forma de arrolamento comum (CPC, art. 664), comportando o pronto julgamento da partilha. ISSO POSTO, homologo o plano de partilha (#22) dos bens deixados por ALFREDO MANFRO, para que, por sentença, surta seus efeitos jurídicos, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. | Inventariante. Nomeado inventariante a pessoa de VALDECI BIONOR MANFRO, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 600 e art. 664). | Custas. Custas pela(s) parte(s) requerente(s). Retifique-se o valor da causa para R$652.678,63. Após, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de apurar eventuais custas pendentes de pagamento. | Tributos. Não apontada a pendência de tributos sobre os bens do acervo, sendo que o ITCMD será objeto de lançamento e cobrança administrativa. | Formais de Partilha/Auto de Adjudicação. Após o trânsito em julgado desta sentença (admitida a renúncia do prazo recursal, com a certificação imediata do trânsito), e o pagamento das custas processuais pendentes, expeçam-se os formais de partilha/carta de adjudicação, intimando-se o(s) requerente(s) para retirá-los em cinco dias. O formal de partilha ou carta de adjudicação (nas hipóteses de único herdeiro) serão constituídos de fotocópias autenticadas extraídas dos autos, com termo de conferência das peças, certidão de sua autenticidade e do número de páginas (CN-TJPR, item 5.10.7). | Alvará. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta bancária para conta de titularidade de cada herdeiro/viúva, observada a fração devida para cada parte (50% viúva, 16,666% para cada herdeiro). Expeça-se alvará ao DETRAN/PR para que proceda a transferência do veículo Fiat/Punto Essence 1.6, placa AZY-2259, renavam 01063707959, de propriedade de ALFREDO MANFRO, CPF: 092.316.769-20, falecido em 29/08/2024, transferindo o bem para CARMELINDA MARIA MANFRO, CPF: 034.401.459-21, VALDECI BIANOR MANFRO, CPF: 843.297.779-91, ROGÉRIO ODULAR MANFRO, CPF: 913.176.149-68, e, LUIZ CARLOS MANFRO, CPF: 702.492.299-00, permanecendo, respectivamente, na fração de 50% para a primeira, e, 16,666% para os demais. Serve a presente sentença como alvará para o DETRAN. Publicação e registro automatizados (processo eletrônico). Intimem-se a(s) parte(s) eletronicamente e, se houver incapaz, o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Matelândia, datado eletronicamente. | RODRIGO DUFAU E SILVA, Juiz de Direito | ||Assinado digitalmente|| [1] Havendo apenas sucessores capazes, sem testamento e mediante acordo sobre a divisão de bens, a lei autoriza o inventário e a partilha extrajudicial (NCPC, art. 610 e CNJ, Resolução 35/2007). [2] Parcela da doutrina aponta a natureza voluntária da jurisdição no caso de arrolamento sumário. [3] O art. 666 do CPC e a Lei 6.858/1980 excepcionam a regra, dispensando inventário para o levantamento, mediante simples alvará judicial, de vantagens econômicas relativas a FGTS e PIS-Pasep, bem como de restituição de imposto de renda, tributo, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor não superior a 500 ORTN. Cuidando-se de pedido promovido pelos herdeiros, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a demanda, mesmo nos casos de levantamento de PIS perante a CEF (STJ, CC 88.633/SP, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 10/12/07), desde que não haja resistência dessa empresa pública (procedimento de jurisdição voluntária); aplicação analógica da Súmula 161 do STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Havendo contencioso, atrai-se a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1010538-15.2023.8.26.0229"

Valdeci Bianor Manfro x Alfredo Manfro