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Processo nº 1010567-90.2025.8.13.0024

ID: 298116375

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010567-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010567-90.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG05…

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Processo nº 5006278-67.2024.8.13.0481

ID: 312334086

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006278-67.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FREITAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006278-67.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: VANILDA NUNES CPF: 059.497.326-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANILDA NUNES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser portadora de patologias crônicas de natureza ortopédica e psiquiátrica (depressão, fibromialgia, artrose lombar, sacroileíte, tendinopatias), que a incapacitam por prazo indeterminado para qualquer atividade laboral remunerada, evidenciando impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93 . - Sustenta hipossuficiência econômica: não possui vínculos trabalhistas registrados, vive de ajuda de terceiros e de doações da Sociedade São Vicente de Paulo, e declara renda familiar per capita nula ou negativa. O núcleo familiar – composto apenas pela autora e suas duas filhas, ambas sem renda – encontra-se abaixo da linha de pobreza . - Defende que, consideradas conjuntamente a deficiência e a miserabilidade, preenche cumulativamente os requisitos legais do art. 203, V, da Constituição e do art. 20 da LOAS, razão pela qual o indeferimento do INSS viola o direito fundamental à dignidade. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a concessão do BPC desde a DER e o pagamento das prestações vencidas. 2. Despacho inicial em ID 10295962294 Deferido o pedido de benefícios da justiça gratuita. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. Determinou-se produção de prova pericial médica e estudo social. 3. Instrução processual - Laudo pericial médico em ID 10360894706. - Laudo do estudo social em ID 10431818715. 4- Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10315300515 - Como preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arguiu o não atendimento à Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024. Sustenta a autarquia que, nas ações que se discute a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, a avaliação pericial deveria ser realizada antes da citação. Alega que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impede a realização de acordos ou a apresentação de uma defesa de mérito específica, especialmente quando o indeferimento administrativo se deu pela inexistência de deficiência. Defende, ainda, que a citação após a realização da perícia médica judicial, acompanhada do respectivo laudo, estaria em consonância com o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, promovendo os princípios da celeridade e economia processual. - No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não preenche o requisito da deficiência exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). - Ressalta que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade laborativa, sendo necessário que haja impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, impeçam a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e do Decreto n. 6.214/2007. - Aduz que, após avaliação médica e social realizada por equipe multiprofissional, foi concluído que a autora não apresenta impedimentos de longo prazo, razão pela qual o benefício foi indeferido na via administrativa. - Sustenta que, mesmo que presentes limitações funcionais, estas não configuram, por si sós, deficiência nos moldes legais e normativos. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10374064765 - A parte autora, em impugnação, refuta os argumentos apresentados pelo INSS e reafirma que preenche ambos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada: a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica. - Sustenta que as patologias de natureza ortopédica e psiquiátrica que a acometem, devidamente comprovadas por documentos médicos juntados aos autos, geram impedimentos duradouros, que a incapacitam para o trabalho e limitam sua participação plena e efetiva na sociedade. - Reforça que o núcleo familiar é composto apenas por ela e suas duas filhas, sem qualquer fonte regular de renda, dependendo exclusivamente de doações para subsistência, o que evidencia a condição de miserabilidade. - Defende, portanto, que estão presentes os pressupostos legais do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e que o indeferimento administrativo foi indevido, requerendo o acolhimento do pedido inicial e a consequente concessão do benefício. 6. Outras manifestações relevantes: - alegações finais da parte ré em ID 10366795686. - manifestação da parte autora quanto ao laudo social em ID 10433868549 - alegações finais da parte autora em ID 10444844429. 10438882516. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Quanto à alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, que trata da necessidade de realização da perícia médica judicial antes da citação do INSS, verifica-se que a decisão inicial (ID 10295962294) já abordou essa questão. Naquela oportunidade, o juízo determinou a realização antecipada da prova pericial e, somente após, a citação da autarquia, adequando o rito processual às especificidades da causa e às orientações normativas. Assim, a preliminar não merece acolhimento. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - existência de deficiência incapacitante para a vida independente e o trabalho; - a condição de miserabilidade da parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Análise dos Requisitos: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo, podendo ser ampliado pela avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo social (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93) iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico. Sobre o limite financeiro estabelecido pelo § 11-A, art. 20, Lei 8.742/93, cumpre ressaltar que é um parâmetro objetivo para gerar a presunção absoluta de miserabilidade daqueles que tenham renda inferior a ele, mas não deve ser a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Diante do compromisso constitucional com a garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável (STJ: REsp nº 1.112.557/MG). A própria Lei 8.742/93, em seu art. 20-B, traz outros aspectos a serem considerados como elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Importante salientar, ainda, que a concessão do benefício de prestação continuada independe da interdição judicial da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência. Ressalta-se que, nesses casos, a perícia médica e o estudo social são imprescindíveis para a avaliação da deficiência e para que se comprove o estado de miserabilidade da parte requerente do benefício. No presente caso, a controvérsia cinge-se à comprovação ou não da suposta deficiência da parte autora. Nesse contexto, a perícia médica é imprescindível para a avaliação da deficiência alegada pela parte autora. No que diz respeito à avaliação da condição de deficiência da parte autora, observa-se que o laudo médico realizado pelo perito Dr. João Lúcio Soares Junior em ID 10360894706, concluiu que não há impedimento de longo prazo. Nesses termos, observa-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora alega preencher os requisitos legais e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com especialista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial a caracterização de deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, e se é necessária a realização de nova perícia médica com especialista. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de impedimento de longo prazo que limite a participação da autora em igualdade de condições na sociedade, destacando que não há incapacidade laboral. 5. O perito possui qualificação técnica em Psiquiatria, sendo desnecessária nova perícia, pois o laudo apresentado é suficiente e idôneo. 6. Ausente a comprovação da deficiência, fica prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. 7. Majorada, de ofício, a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com majoração, de ofício, dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 2. Ausente a comprovação da deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser mantida a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv 1015648-42.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli, 1ª Turma, j. 16/12/2022. (TRF6, AC 1026709-65.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 18/06/2025). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/93 (LOAS). O juízo a quo fundamentou a decisão na ausência do requisito da deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, em especial o requisito da deficiência. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (i) condição de deficiência ou idade mínima de 65 anos e (ii) situação de risco social, caracterizada pela hipossuficiência econômica. 4. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para os atos da vida independente, não havendo impedimento de longo prazo que obstrua sua participação social. 5. A jurisprudência dominante reconhece que a concessão do benefício assistencial exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade, de modo que a ausência de um desses requisitos inviabiliza a concessão do benefício. 6. Diante da inexistência de deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, mantém-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. O benefício assistencial ao deficiente exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade. 2. Ausente o requisito da deficiência, inviável a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 11/07/2017. (TRF6, AC 1007560-40.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 18/06/2025). Destarte, em que pese o laudo social (ID 10431818715) ter reconhecido a miserabilidade e vulnerabilidade social da parte autora, observa-se que o estado de deficiência não restou comprovado. Nesse ponto, considerando que para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência, não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, verifica-se que somente dois requisitos foram cumpridos, restando ausente a comprovação de deficiência e impedimento a longo prazo. Assim, a parte autora não preencheu todos os requisitos exigidos para concessão do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

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Processo nº 1010567-90.2025.8.13.0024

ID: 278903044

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010567-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010567-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO 1. Cite-se para pagamento da dívida em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010567-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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