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Processo nº 1010567-71.2025.4.01.3900

ID: 279634754

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-71.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SARA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010567-71.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: ANA SARA ALMEIDA DA …

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Marco Antonio Oliveira Lacerda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322424211

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-37.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1010567-37.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCO ANTONIO OLIVEIRA LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 1010567-44.2024.4.01.9999

ID: 301293476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-44.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1010567-10.2025.4.01.9999

ID: 294988308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-10.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NORMA VICENTE GRACIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADAO NERIS DA SILVA Advogados do(a) APELANT…

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Processo nº 1010567-10.2025.4.01.9999

ID: 295103664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-10.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NORMA VICENTE GRACIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADAO NERIS DA SILVA Advogados do(a) APELAN…

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Processo nº 1010567-56.2025.4.01.4002

ID: 310179881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-56.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA PENHA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010567-56.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010567-07.2025.4.01.3307

ID: 326256868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONIELE GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010567-07.2025.…

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Processo nº 1010567-20.2019.4.01.3500

ID: 276215241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-20.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENI DOS SANTOS BELCHIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEREZINHA DAMASCENO ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-20.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010567-20.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENI DOS SANTOS BE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-20.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010567-20.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENI DOS SANTOS BELCHIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TEREZINHA DAMASCENO ROSA - GO7743-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-20.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010567-20.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENI DOS SANTOS BELCHIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZINHA DAMASCENO ROSA - GO7743-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão para restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS em decorrência do retorno a atividade laborativa remunerada após a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões de apelação a parte autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que faz jus a restituição dos valores vertidos à previdência após o seu jubilamento (15/5/1998), tendo em vista que teria sido assegurado pela servidora do INSS que as contribuições vertidas pelo retorno ao trabalho lhe seriam devolvidas em forma de pecúlio, conforme se pode verificar das informações lançadas nas anotações gerais contidas em sua CTPS. Asseverou que após sua aposentação continuou laborando, vertendo novas contribuições ao RGPS no período de 15/5/1998 a 8/7/2018, sempre contribuindo com o valor do teto da previdência social, aguardando a devolução dos valores sob a forma de pecúlio. Historiou que com o encerramento do contrato de trabalho e baseando-se no preceito de confiança no órgão público de que as informações prestadas por ele são verídicas, requereu a restituição dos valores junto ao INSS, sendo-lhe negado o direito ao fundamento de que o benefício de pecúlio foi extinto em 16/3/1994, por meio da Lei n° 8.870. Discorreu quanto à teoria da responsabilidade civil do estado e apontou que o pedido inicial não está sendo pleiteado pelo regime de validade da lei, mas pela lesão sofrida em razão da informação erroneamente atestada pela servidora do órgão no sentido de que poderia voltar ao labor sem risco de perder o direito de pecúlio, conforme faz prova a anotação constante em sua CTPS, o que culminou no seu retorno ao trabalho e a realização de novas contribuições vertidas por mais de 20 anos, quando foi tardiamente informado do erro ocorrido. Argumentou quanto à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, princípio da boa-fé na administração pública e da inexigibilidade das contribuições previdenciárias após a aposentadoria. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, seja julgada totalmente procedente o pleito vestibular, com condenação do INSS à devolução das contribuições versadas em favor da Previdência Social no período de 15/5/1998 a 8/7/2018, em forma de pecúlio, assim como o pagamento dos valores pagos nos últimos cinco anos a título de contribuição previdenciária, devidamente atualizadas. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-20.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010567-20.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENI DOS SANTOS BELCHIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZINHA DAMASCENO ROSA - GO7743-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente com a possibilidade de restituição, em favor do autor, das contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS após o jubilamento. Em suas razões de apelação, o autor sustenta, em apertada síntese, que após sua aposentadoria, em 15/5/1998, continuou exercendo atividade remunerada e contribuindo para a Previdência Social até o ano de 2018, razão pela qual pretende a restituição das contribuições previdenciárias pagas durante esse período. Asseverou que não recebeu qualquer contrapartida do INSS em razão das contribuições vertidas e que se pretende a restituição, tendo consentido com a aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional aos seus proventos porque teria sido informado pela própria servidora do INSS de que as contribuições vertidas em razão do seu retorno ao trabalho lhe seriam devolvidas em forma de pecúlio. Delineada esta moldura, de início registra-se que a irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria relacionada à contribuição previdenciária do aposentado que retorna ao trabalho, em tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.065, segundo a qual: "É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne." O entendimento firmado pelo STF se baseia no princípio da solidariedade social, um dos pilares do sistema previdenciário brasileiro, conforme estabelecido nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, tendo em vista que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de maneira direta ou indireta, incluindo trabalhadores ativos, aposentados que voltam ao mercado de trabalho e empregadores. Assim, a contribuição do aposentado que volta a trabalhar tem como objetivo financiar a seguridade social em benefício de toda a sociedade, incluindo assistência social e saúde pública. Nesse sentido, o art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91, ao prever que o aposentado que retorna ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório, está em perfeita consonância com o preceito constitucional de solidariedade, não havendo, portanto, qualquer inconstitucionalidade na exigência de contribuição sobre os rendimentos do apelante após sua aposentadoria. De igual modo, verifica-se que atualmente há vedação expressa na Lei nº 8.213/91, contida no §2º do seu art. 18, cuja redação decorrente da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.528/97 encontra-se vazada nos seguintes termos: “§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. (Sem grifos no original) Embora a Lei nº 8.213/91 previa a possibilidade do pagamento de pecúlio na situação posto em análise (art. 81, inciso II do referido diploma normativo), desde as alterações legislativas promovidas em razão da Lei nº 8.870/94 que o aposentado que permanece ou retorna ao trabalho não faz jus à concessão de outros benefícios que não os do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91, consistentes em salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, sendo suprimido, ainda, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97 o direito ao auxílio-acidente anteriormente previsto. Assim, as contribuições que foram regularmente vertidas pelo autor após o seu jubilamento, conforme já assinalado alhures, são destinadas aos custos presentes do sistema da Seguridade Social, não sendo possível a sua utilização para fins de concessão de outros benefícios previdenciários futuros, seja ao próprio contribuinte ou a terceiros, permitindo-se a sua utilização apenas para a fruição do gozo de salário-família e reabilitação profissional, não havendo que se falar em direito a pecúlio ou a uma nova aposentadoria mediante as novas contribuições vertidas após a aposentação. Neste sentido, ainda, são as conclusões exarada pelo STF em tese fixada em repercussão geral no RE 661.256/SC, in verbis: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". Conquanto o autor sustente fazer jus ao benefício em razão das anotações lançadas em sua CTPS pela servidora do INSS por ocasião da concessão do seu benefício de aposentadoria, no sentido de que o autor poderia retornar ao trabalho que as contribuições lhe seriam devolvidas a título de pecúlio, trata-se de ato administrativo praticado em 1998, quando o novo regramento legal afastava tal possibilidade, consubstanciando-se em ato praticado contrário a lei e, portanto, nulo de pleno direito. Por ocasião do julgado do STF retromencionado restou assentado que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciária, afastando qualquer possibilidade de concessão do benefício pretendido pela simples anotação equivocada lançada por servidora do INSS na CTPS do autor, tratando-se de ato dotado de nulidade absoluta por violação de norma imperativa, cogente, não podendo ser convalidado ou apto a constituir direitos. Em reforço, registra-se que consoante assentado na Súmula 473 do STF, a própria administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, como no caso dos autos, sendo certo que o vício de ilegalidade contido na anotação lançada da CTPS do autor pela servidora do INSS não é sanável e dele não se origina qualquer direito. Ademais, como já decidido pelo STF, as contribuições sociais destinadas à seguridade não têm natureza sinalagmática, ou seja, não exigem que cada contribuição corresponda diretamente a um benefício imediato ao contribuinte. Diversamente, o sistema previdenciário brasileiro adota o regime de repartição simples, no qual as contribuições dos trabalhadores em atividade são utilizadas para o financiamento dos benefícios de outros segurados. Dessa forma, considerando a constitucionalidade da contribuição previdenciária e a sua conformidade com o regime jurídico vigente, é legítima a cobrança dos valores descontados do apelante após sua aposentadoria sem que isso lhe garanta qualquer vantagem previdenciária além daquelas previstas no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91 (salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado), não havendo que se falar em direito ao benefício pela simples anotação equivocada contendo informação diversa lançada por servidora do INSS por ocasião da concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias pretendidas, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor em honorários recursais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-20.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010567-20.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENI DOS SANTOS BELCHIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZINHA DAMASCENO ROSA - GO7743-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A TÍTULO DE PECÚLIO. APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE RETORNA À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. TEMA 1.065 STF. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE VEDA A RESTITUÇÃO PRETENDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o autor a restituição das contribuições vertidas ao RGPS ao argumento de que após sua aposentadoria, em 15/5/1998, continuou exercendo atividade remunerada e contribuindo para a Previdência Social, situação que se manteve até o ano de 2018, sustentando fazer jus a restituição dos valores pagos durante esse período. Asseverou que não recebeu qualquer contrapartida do INSS em razão das contribuições vertidas e que se pretende a restituição, tendo consentido com a aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional aos seus proventos porque teria sido informado pela própria servidora do INSS de que as contribuições vertidas em razão do seu retorno ao trabalho lhe seriam devolvidas em forma de pecúlio. 2. No que tange a matéria relacionada à contribuição previdenciária do aposentado que retorna ao trabalho, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, em tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.065, segundo o qual: "É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne." O referido entendimento se baseia no princípio da solidariedade social, um dos pilares do sistema previdenciário brasileiro, conforme estabelecido nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, tendo em vista que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de maneira direta ou indireta, incluindo trabalhadores ativos, aposentados que voltam ao mercado de trabalho e empregadores. 3. De igual modo, verifica-se que atualmente há vedação expressa na Lei 8.213/91, contida no §2º do seu art. 18, cuja redação decorrente da alteração legislativa promovida pela Lei 9.528/97 encontra-se vazada nos seguintes termos: “§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. 4. Embora a Lei 8.213/91 previa a possibilidade do pagamento de pecúlio na situação posto em análise (art. 81, inciso II do referido diploma normativo), desde as alterações legislativas promovidas em razão da Lei 8.870/94 que o aposentado que permanece ou retorna ao trabalho não faz jus à concessão de outros benefícios que não os do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, consistentes em salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, sendo suprimido, ainda, a partir das alterações promovidas pela Lei 9.528/97 o direito ao auxílio-acidente anteriormente previsto. 5. Neste sentido, ainda, são as conclusões exarada pelo STF em tese fixada em repercussão geral no RE 661.256/SC, vejamos: "[n]o âmbito do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". Assim, as contribuições que foram regularmente vertidas pelo autor após o seu jubilamento são destinadas aos custos presentes do sistema da Seguridade Social, não sendo possível a sua utilização para fins de concessão de outros benefícios previdenciários futuros, seja ao próprio contribuinte ou a terceiros, permitindo-se a sua utilização apenas para a fruição e gozo de salário-família e reabilitação profissional, nos moldes do §2º do art. 18 da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em direito a pecúlio ou a uma nova aposentadoria mediante as novas contribuições vertidas após a aposentação. 6. Coquanto o autor sustente fazer jus ao benefício em razão das anotações lançadas em sua CTPS pela servidora do INSS por ocasião da concessão do seu benefício de aposentadoria, no sentido de que o autor poderia retornar ao trabalho que as contribuições lhe seriam devolvidas a título de pecúlio, trata-se de ato administrativo praticado em 1998, quando o novo regramento legal afastava tal possibilidade, consubstanciando-se em ato praticado contrário a lei e, portanto, nulo de pleno direito. Consoante assentado na Súmula 473 do STF, a própria administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, como no caso dos autos, sendo certo que o vício de ilegalidade contido na anotação lançada da CTPS do autor pela servidora do INSS não é sanável e dele não se origina qualquer direito, devendo, por conseguinte, a sentença de improcedência ser integralmente mantida. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Mario Jucivaldo Cunha De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 305151471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010567-02.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JUCIVALDO CUNHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON DE SOUSA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIO JUCIVALD… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIO JUCIVALDO CUNHA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON DE SOUSA ARAUJO - PA35367 1010567-02.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1010567-17.2024.4.01.3315

ID: 292209979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010567-17.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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IANA FLORES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010567-17.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAKELINE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA FLORES SILVA - BA34373 e GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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