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Processo nº 5010802-24.2024.8.13.0056

ID: 328629543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010802-24.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5010802-24.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIKA FERREIRA FREIRE CPF: 175.847.847-04 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Narrou a exordial que: “A requerente alega que em 18/08/2024 adquiriu da Empresa Requerida uma cama de solteiro box – Ortobom Union Ortopedico Preto, no montante de R$ 438,31 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), pagos via pix, em que a entrega estava prevista para o dia 06/09/2024(…) Ocorre que, segundo alegações da Requerente, a Empresa Requerida descumpriu integralmente o contrato entre as partes, pois não houve a entrega do produto ate a presente data (…) a Requerente entrou em contato através de mensagens com a empresa Requerida várias vezes, porém, só recebeu desculpas protelatórias sobre o atraso da entrega do produto, conforme prova em anexo, e com as solicitações de entrega da Requerente, a Empresa requerida não respondeu mais as suas tentativas de contato (…) Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a Requerente a presente ação” (ID 10310826521, p.1/2). Por tal fato, pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento da quantia de R$ 438,31 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 10334533806, oportunidade em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual pela perda do objeto. Alegou, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirmou inexistir falha na prestação de seu serviço, discorreu acerca da ausência de danos indenizáveis, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada no ID 10372108587. Realização audiência de conciliação, não houve acordo. Na oportunidade, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10335867283). Os autos vieram conclusos. Decido. Da ilegitimidade passiva O réu alegou não ser parte legitima para figurar no polo passivo, vez que “é o usuário vendedor responsável por administrar o estoque de seus produtos, elaborar os anúncios divulgados na plataforma, entregar o produto correto e adequado para os meios de logística que farão com que o mesmo chegue ao usuário comprador”(ID 10334533806, p.02). Disse que “No caso concreto, o usuário vendedor foram BEATRIZ MARIA SOUTOSILVA CNPJ: 48.298.885/0001-83, sendo o único responsável pelos fatos narrados” 10334533806” (ID 10334533806, p.02). Contudo, razão não lhe assiste Com efeito, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme disposto no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE CONSTATADA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA/MARCA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as bandeiras/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51674176020218090023 CAIAPÔNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. Do litisconsórcio passivo necessário O requerido alegou em sua peça de defesa que “a presente ação judicial se trata de alegada devolução de valores, fazendo-se necessário que o vendedor integre a lide”(ID 10334533806, p.02) Disse que “as Partes Autoras deixaram de incluir no polo passivo o usuário vendedor é BEATRIZ MARIA SOUTO SILVA CNPJ: 48.298.885/0001-83, cuja presença é indispensável para a integral apuração e compreensão dos fatos” (ID 10334533806, p.03) Razão pela qual, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes’’ conforme dispõe artigo 114 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação do réu, não se verifica, na hipótese dos autos, a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário para o regular deslinde do feito. Ora, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, sendo solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, o consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação contra um ou contra todos. Assim sendo, o argumento da parte ré não merece prosperar. Da ausência de interesse processual Argumentou o réu que já houve o reembolso do valor pleiteado pela autora, razão pela qual não possui interesse de agir. Pois bem. Analisando os autos, entendo que, em tal ponto, razão assiste ao demandando. Com efeito, verifica-se na exordial que a requerente buscou, por meio desta ação, a condenação do réu a restituição do valor despendido na compra da cama box. No entanto, noto que já houve o ressarcimento de tal valor (Cf. ID 10334533806, p.03). Registre-se, por oportuno, que a parte autora sequer impugnou o documento apresentado pelo réu. Nesse cenário, considerando que a devolução do valor inicialmente pleiteado já foi realizado, tal fato impede o prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos materiais, uma vez que não há mais provimento nesse sentido a ser assegurado por meio desta ação, estando, portanto, evidente a falta de interesse processual. O art. 493 do CPC preconiza que, ocorrendo fato superveniente no curso da ação, que altere ou influencie o direito do autor, cumpre ao julgador tomá-lo em consideração no momento de decidir, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega. Confira-se: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nesse sentido, veja a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A perda superveniente do objeto, e consequentemente, do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é cumprida espontaneamente pela parte demandada em juízo - Incabível a homologação de acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, por perda superveniente do interesse processual, mormente diante da ausência de citação do réu. (TJ-MG - Apelação Cível: 5016780-78.2022.8.13.0079, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024) Logo, a extinção parcial do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse de agir quanto ao pedido de restituição de valores é medida que se impõe, haja vista que a providência pretendida já foi acolhida. Passo à análise de mérito. A matéria controvertida, em que pese seja de fato e de Direito, comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, estando os fatos litigiosos bem delineados nos autos, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que, porém, não alija a aplicação de outras normas jurídicas no que couber, haja vista que todas essas fontes convivem em regime de diálogo. No caso em análise, cinge-se a controvérsia em se aferir a existência de danos morais infligidos à autora, decorrentes da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927 e 186 do CC/02. A saber: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil". Registre-se, ainda que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Na hipótese dos autos, verifica-se que a não entrega do produto é fato incontroverso e, assim sendo, sem desnecessárias delongas, tem-se caracterizada a falha na prestação de serviços. A propósito: Ação de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Não entrega do produto no prazo estabelecido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais, contudo, não verificados . Mero dissabor da vida cotidiana. Ausência de comprovação de má-fé. Descabida a devolução em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010757-51.2021.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Contudo, ainda que demonstrada a falha na prestação de serviços do réu, não deve prevalecer no presente caso o pedido indenizatório. Isso porque para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, seu sentimento de dignidade, sujeitando-se a dor, humilhação, constrangimentos. Simples aborrecimentos e chateações do cotidiano não podem ensejar indenização por danos morais. Deveras, o simples incômodo, frustração e aborrecimento não configuram dano moral, o qual se caracteriza somente por meio da agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições. Não se olvida que a parte autora juntou diversas reclamações buscando a solução administrativas do conflito com a parte ré. Ocorre que as referidas reclamações foram enviadas sucessivamente em um curto lapso temporal, não havendo que se falar sequer em perda do tempo útil da requerente, uma vez que o auxilio do réu era praticamente imediato. Assim, não há comprovação da prática de qualquer ofensa pessoal contra a autora, exposição pública ilícita da imagem ou abalo intrínseco em intensidade capaz de produzir dor imaterial. O que se observa ter havido no presente caso é a insatisfação com o serviço prestado pelo requerido, o que não deve ser menosprezado em qualquer tipo de relação comercial, mas que também não pode ser erigido a dano moral. A corroborar, veja-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MEROS ABORRECIMENTOS . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação contra sentença que condenou à restituição de valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 devido à não entrega de produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a falta de entrega do produto configura dano moral indenizável . III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. Não comprovado abalo significativo à personalidade ou sofrimento que justifique a indenização. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para excluir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: Meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual não geram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18 . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.396640-5/001 .(TJ-MG - Apelação Cível: 50382867220238130145, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/03/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO - FALTA DE ENTREGA - TELA SISTÊMICA - ESTORNO - PROVA - MERO INCÔMODO E ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, violando direitos da personalidade e transcendendo o mero aborrecimento cotidiano, ao qual todos que vivem em sociedade estão sujeitos, impõe ofensa aos direitos da personalidade decorrentes da noção de dignidade da pessoa humana, como honra, imagem, nome, integridade física e psíquica. 2 . Embora não tenha sido devidamente comprovado o estorno ante a não entrega do produto adquirido, a hipótese dos autos não retrata dano in re ipsa, nem se mostra idônea a repercutir negativamente na esfera de direitos da personalidade da parte recorrente. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008383-31 .2019.8.13.0145 1 .0000.24.134698-0/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Por fim, não merece acolhimento o pleito apresentado pelo réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Com efeito, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Na hipótese, tenho que não restou caracterizada conduta abusiva e maliciosa da parte autora capaz de configurar dano processual à parte contrária. Assim, não há de ser aplicada a multa pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc. VI, do CPC em relação ao pedido de restituição. Ainda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais e o pedido contraposto de condenação da autora em litigância de má-fé. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5010802-24.2024.8.13.0056