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"1010757-03.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 1010757-52.2023.4.06.3807

ID: 311397103

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010757-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010757-52.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : ILDEU FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) AC…

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Processo nº 1010757-73.2023.4.06.3800

ID: 272352144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-73.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LARA MACEDO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DOS SANTOS LAGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010757-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANNA LARA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS LAGE (OAB MG212813) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a CEABDJ ap…

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Veronica Vieira Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314791302

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010757-25.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1010757-73.2023.4.06.3800

ID: 319684035

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-73.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LARA MACEDO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DOS SANTOS LAGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010757-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANNA LARA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS LAGE (OAB MG212813) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010757-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANNA LARA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS LAGE (OAB MG212813) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Objetiva a parte autora o pagamento dos valores devidos a título do benefício auxílio-reclusão, nos períodos compreendidos entre 11/07/2013 a 28/10/2015, 11/07/2016 a 06/06/2017, 30/09/2017 a 22/08/2022 e 22/08/2022 até a data em que o instituidor permanecer recluso , na qualidade de filha menor impúbere, do recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES. Conforme documentos anexos à inicial, chegou a ser concedido à parte autora o benefício auxílio-reclusão NB 25/171.068.572-4, com DIB em 08/08/2013. Esclarece o INSS nas informações com registro em 16/12/2024 (evento 52, documento 1) que “conforme HISCRE do nb 171.068.572.4 o benefício foi pago até 04/2015 sendo posteriormente suspenso por falta de declaração de cárcere; - conforme atestado carcerário constante no evento 44 COMP2, pag 25, o instituidor esteve preso até 18/03/2015, com alvará de soltura a partir de então”. Verifica-se, outrossim, pela tela HISTÓRICO DE CRÉDITOS anexa às informações do INSS com registro em 16/12/2024 (evento 52, documento 1, fls. 6/8) que em relação ao benefício auxílio-reclusão NB 25/171.068.572-4, foram pagos os valores entre 14/03/2014 a 30/04/2015 . Constata-se, ainda, pelo ATESTADO CARCERÁRIO anexo à inicial (evento 1, documento 15, fls. 05/06) que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado, entre 18/03/2015 a 28/10/2015. Assim sendo, objetivando-se a DELIMITAÇÃO DA LIDE, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias : 1) Esclarecer se há lide em relação ao pagamento do benefício auxílio-reclusão à parte autora (menor impúbere) entre 11/07/2013 (data da prisão em regime fechado) a 13/03/2014 (data imediatamente anterior ao pagamento administrativo informado no HISTÓRICO DE CRÉDITOS); 2) esclarecer se há lide em relação ao direito da parte autora em receber o benefício auxílio-reclusão no período em que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado , entre 18/03/2015 a 28/10/2015; 3) Somente se o INSS informar que reconhece que a parte autora faz jus ao benefício auxílio-reclusão no período em que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado, entre 18/03/2015 a 28/10/2015, deverá o INSS esclarecer se em virtude da nova prisão em flagrante delito ocorrida em 30/09/2017 , conforme atestado carcerário anexo à inicial (evento 1, documento 15, fl. 3), se reconhece que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES se encontrava acobertado pelo período de graça previsto no art. 15, inciso IV, da Lei 8.213/91 (até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso), justificando eventual não reconhecimento de sua qualidade de segurado por ocasião dessa nova prisão ocorrida em 30/09/2017 . Registre-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias , objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos ATESTADO CARCERÁRIO atualizado do recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES. Havendo o interesse de absolutamente incapaz na lide, abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal para oferecer parecer, a teor do disposto no art. 178, II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010757-03.2023.8.26.0302"

Processo nº 1010757-52.2023.4.06.3807

Processo nº 1010757-73.2023.4.06.3800

Veronica Vieira Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1010757-73.2023.4.06.3800