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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Antonio Jorge Neto e outros

ID: 320694227

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009145-93.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JORGE NETO POSTO TROPICAL LTDA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009145-93.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. CPF: 33.337.122/0001-27 RÉU: POSTO TROPICAL LTDA CPF: 13.567.129/0001-28 e outros DECISÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de POSTO TROPICAL LTDA. e ANTÔNIO JORGE NETO. A parte autora alegou que, em 07/06/2011, celebrou dois contratos distintos com o réu Posto Tropical Ltda.: (i) o Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor, com vigência de 120 (cento e vinte) meses, mediante o qual o referido réu obrigou-se a adquirir, com exclusividade, no mínimo 30.000.000 (trinta milhões) de litros de combustíveis fornecidos pela Ipiranga, exclusivamente no posto por ele operado, adotando a marca, os equipamentos e toda a estrutura disponibilizada pela autora; e (ii) o Contrato de Antecipação de Bonificação, pelo qual esta concedeu ao Posto Tropical Ltda. o montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), com destinação vinculada e obrigatória ao investimento nas atividades operacionais do empreendimento. Aduziu que, na mesma data, o réu Antônio Jorge Neto subscreveu uma Carta de Fiança, assumindo responsabilidade solidária pelo integral cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo Posto Tropical Ltda., tendo, adicionalmente, oferecido em garantia real um imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 12.737 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau/SP. Sustentou que, em abril de 2016, o Posto Tropical Ltda. interrompeu de forma unilateral e imotivada a aquisição dos produtos fornecidos, paralisando as operações no posto de serviços, abandonando os equipamentos fornecidos pela autora e permitindo que terceiro — Auto Posto Zumpano 4 Ltda. — passasse a explorar o mesmo estabelecimento comercial, utilizando inclusive o nome fantasia Posto Tropical. Informou que promoveu a notificação extrajudicial do Posto Tropical Ltda., instando-o à imediata retomada das atividades e à regularização do cumprimento contratual, sem que houvesse qualquer providência por parte dos réus. Asseverou que, mesmo após a notificação, o Auto Posto Zumpano 4 Ltda. continuou a operar o posto como bandeira branca, comercializando combustíveis de diversas origens, em violação ao pacto de exclusividade. Argumentou que o contrato previa obrigações mútuas e cláusula penal (cláusulas 8.1.1 e 8.1.2) em caso de inadimplemento, estipulando multa compensatória proporcional ao volume não adquirido, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês. Requereu a declaração da rescisão do contrato por culpa do réu, a condenação solidária ao pagamento da multa de R$ 1.662.769,62. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: […] b) Declarar rescindido o “Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor” celebrado entre as partes a partir do dia 01/05/2016, em razão da prática das infrações contratuais reconhecidas por esse v. juízo; c) Condenar os requeridos ao pagamento da multa contratual compensatória, a qual, calculada em conformidade com o disposto nas cláusulas 8.1.1. e 8.1.2. do “Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor” no dia 31/03/2017, perfazia o total de R$ 1.662.769,62 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Esse valor deverá ser corrigido pelo índice IGP-M/FGV e acrescido de juros desde aquela data até a que ocorrer o efetivo pagamento; […] Audiência de conciliação infrutífera. Os réus apresentaram contestação conjunta e requereram a concessão de justiça gratuita. No mérito, confirmaram a celebração dos contratos com a autora, mas alegaram que a cláusula de aquisição mínima de 30 milhões de litros foi imposta unilateralmente, sem considerar a capacidade operacional do posto. Informaram que adquiriram apenas 8.025.000 litros em 59 meses e que, a partir de março de 2015, a autora cortou o crédito, protestou títulos e passou a exigir pagamento antecipado, inviabilizando a continuidade das atividades. Sustentaram que as cláusulas 8.1.1 e 8.1.2 são abusivas requerendo sua nulidade ou, subsidiariamente, a redução da multa contratual. Contestação impugnada. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. Posteriormente, os réus requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e oitiva de testemunhas. Verificou-se a existência da ação monitória nos autos sob o nº 5008123-97.2017.8.13.0702, fundada na mesma relação contratual discutida nos presentes autos. Em razão disso, foi proferida decisão determinando a suspensão do presente feito até o encerramento da fase postulatória da referida ação monitória. Opostos embargos de declaração pela autora, foram rejeitados. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, o qual teve seu seguimento negado. A parte autora informou o encerramento da fase postulatória nos autos de PJE nº 5008123-97.2017.8.13.0702 e requereu o julgamento do feito. A suspensão do feito foi mantida em virtude da pendência de citação dos sócios nos autos do PJE nº 5008123-97.2017. A parte autora informou que foi realizada a citação dos sócios nos autos do PJE nº 5008123-97.2017.8.13.0702. Pedido de Justiça Gratuita – Réu Antônio Jorge Neto A documentação apresentada não é suficiente para evidenciar a condição de hipossuficiência alegada. Saliento que existem elementos de convicção no PJE apenso (5008123-97.2017.8.13.0702) que apontam em sentido oposto ao do alegado estado de penúria, que inclusive levaram ao indeferimento do pedido de gratuidade ali formulado. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Preclusão Oportunidade Probatória dos Réus As partes foram regularmente intimadas (id 97965770), para apresentarem a especificação de provas. Contudo, após a certificação do decurso do prazo legal, conforme registrado no id 111275948, a parte ré formulou, intempestivamente, pedido de produção de provas (id 120206067). Diante disso, declaro preclusa a oportunidade probatória da parte ré, tendo em vista que o requerimento de produção de prova oral foi apresentado fora do momento processual oportuno. Extinção Pessoa Jurídica Em consulta aos autos do PJE nº 5008123-97.2017.8.13.0702, verifica-se, conforme consta no documento de id 6856618003, p. 3, que o exercício social da empresa ré Posto Tropical Ltda. foi encerrado em 31/12/2017. Ademais, o documento de id 6856618008 comprova que a referida pessoa jurídica encontra-se formalmente baixada desde 05/11/2020. Considerando a extinção da pessoa jurídica ré, impõe-se a sucessão processual pelos respectivos sócios, consoante inteligência dos artigos 76 e 110, do CPC. Sobre o tema, há precedente do TJMG, verbis: - Interpretando extensivamente os artigos 76 e 110, ambos do Código de Processo Civil, o encerramento das atividades da pessoa jurídica, com sua respectiva baixa, enseja a sua sucessão por seus sócios. - Considerando a regular dissolução da sociedade executada, por distrato social, e, por conseguinte, a extinção da pessoa jurídica, não há óbice ao prosseguimento da execução, mediante a sucessão processual almejada. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.343661-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). Intime-se, portanto, a parte autora a manifestar-se a respeito, adequando seu pedido aos termos do procedimento de habilitação. Saliento que consta do PJE apenso (5008123-97.2017.8.13.0702), o respectivo instrumento de distrato social (id 10249263270). Prazo de quinze dias. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Carlos Roberto De Souza e outros x Edson Rodrigues De Souza

ID: 307016153

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cristina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5008123-57.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA MAGDA RODRIGUES MARILEIA RODRIGUES PAPINI

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DARA SIQUEIRA PEREIRA

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EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

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CRYSTOPHER WILLIAM DOS SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Vara Única da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO …

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Processo nº 5008123-65.2025.8.13.0525

ID: 320207647

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008123-65.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA AMARANTE KANNEBLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAULO DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Allianz Seguros S/A x Pedro Aparecido Moreira De Freitas

ID: 324985950

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008123-21.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

PEDRO APARECIDO MOREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOAO BERNARDO COSTA E FREITAS

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ELTON CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5008123-87.2023.8.13.0702

ID: 316153169

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008123-87.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5008123-87.2023.8.13.0702

ID: 276267892

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008123-87.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5008123-35.2024.8.13.0223

ID: 336701177

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008123-35.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SOUZA ANDRADE

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MARCELO LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5008123-95.2022.8.13.0452

ID: 292672215

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5008123-95.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MIGUEL DA SILVA MARIA CONCEICAO DA SILVA VANIA APARECIDA SILVA RIBEIRO VANILDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ANGELIM SOARES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Carlos Roberto De Souza e outros x Edson Rodrigues De Souza

ID: 275217451

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cristina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5008123-57.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA MAGDA RODRIGUES MARILEIA RODRIGUES PAPINI

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CRYSTOPHER WILLIAM DOS SANTOS MARTINS

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DARA SIQUEIRA PEREIRA

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EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Vara Única da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO …

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Processo nº 5008123-24.2025.8.13.0183

ID: 324193965

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008123-24.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA MACIEL MILAGRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHANE SILVA ELEUTERIO

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MARIA CRISTINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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