Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5008123-30.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5008123-30.2022.4.04.7000"

Juscelino Francisco De Lima e outros x Academia De Formacao Pedra Negra Eireli - Epp

ID: 325286259

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061283-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE DEUS PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0061283-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): LILIAN DOBRUSKI MACHADO Juscelino Francisco de Lima Agravado(s): ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de imissão na posse, por meio da qual foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela parte contrária (mov. 211 .1 dos autos de origem). Alegam os recorrentes, em suma, que: a) o processo de origem se trata de uma reintegração de posse de um imóvel obtido por meio de venda realizada pela Caixa Econômica Federal, e atualmente se encontra suspenso aguardando o trânsito em julgado dos autos que tramitam perante a justiça federal sob nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR; b) o agravado ajuizou a presente ação em 2021 e somente em 2025 requereu ao juízo de origem à benesse da justiça gratuita, pois teve pedido julgado improcedente no âmbito federal, ou seja, aparentemente utiliza de manobras para não arcar com eventual sucumbência em caso de condenação na esfera estadual; c) a parte agravada alega que esta inativa desde 2017, contudo em consulta ao site da Receita Federal, vislumbra-se que a empresa encontra-se ativa desde 2012; d) o capital social da empresa é de R$200.000,00, o que a torna uma empresa de grande porte com alta capacidade financeira; e) na justiça federal o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte agravada foi negado; f) a requerida comprou a vista o imóvel objeto da ação no valor de R$ 495.416,81 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), fato incompatível com a hipossuficiência alegada; e g) a obtenção do benefício da gratuidade da justiça com base em falsidade ou omissão dolosa atenta diretamente contra o princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC), violando o devido processo legal e causando prejuízo direto à parte adversa, que arca com os encargos do processo injustamente. Ao final, pugnou pela condenação da parte agravada por litigância de má-fé com aplicação de multa prevista no artigo 81 do CPC, no patamar de até 10% sobre o valor da causa, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios bem como encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal, a fim de averiguar as informações e documentos prestados pela empresa para que seja apurada a prática, em tese, de eventual crime de sonegação fiscal, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). É o relatório. Como cediço, em grau de recurso, a análise do mérito é precedida pelo juízo de admissibilidade. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, insere-se o cabimento, segundo o qual o recurso somente é cabível quando a lei processual expressamente o prever como meio adequado para impugnar a decisão judicial questionada. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus clausus), nestes termos estabelecidos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese, o agravante se insurge contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita realizado pela parte agravada, sob fundamento de que a parte requerida estaria ocultando patrimônio. Ocorre que não cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória pela qual se defere pedido de justiça gratuita à parte contrária, limitando-se o cabimento deste recurso às hipóteses de indeferimento ou revogação da justiça gratuita. Tampouco é o caso de ser aplicada a tese consolidada pelo STJ no sentido da mitigação da taxatividade das hipóteses legais de agravo de instrumento (tema 988), uma vez que possível ao agravante suscitar essa questão em futuro e eventual apelo. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso dos autos o inciso V do artigo 1.015 do CPC só permite a interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não é a hipótese dos autos, pois trata-se de rejeição da impugnação ao deferimento do benefício. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 30523-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática recursal do Código de Processo Civil determina que somente as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 são recorríveis via Agravo de Instrumento, de modo a prever um rol taxativo de hipóteses agraváveis. Não sendo a decisão que rejeita a impugnação da justiça gratuita deferida ao autor/réu hipótese prevista no art. 1.015, do CPC, impossível é conhecer do recurso interposto diante da taxatividade recursal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 61841- 09.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) Cabe aos recorrentes impugnar o deferimento na origem (art. 100, CPC) e, se rejeitado, reiterar a pretensão em eventual apelo ou contrarrazões. Desse modo, por não se tratar de decisão recorrível pela via do agravo de instrumento, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois inadmissível. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5008123-30.2022.4.04.7000"

Juscelino Francisco De Lima e outros x Academia De Formacao Pedra Negra Eireli - Epp