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C V B Logistica De Cargas Aereas - Eireli x Phe Confeccoes Eireli

ID: 324932036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022929-27.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C V B LOGISTICA DE CARGAS AEREAS - EIRELI

Polo Passivo:

PHE CONFECCOES EIRELI

Intimação

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BRUGUGNOLI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5022929-27.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) c ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: C V B LOGISTICA DE CARGAS AEREAS - EIRELI CPF: 29.432.225/0001-07 RÉU: PHE CONFECCOES EIRELI CPF: 33.136.394/0001-69 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de terceiros, em dependência aos autos de n°. 5003962-02.2022.8.13.0433, opostos por CVB LOGÍSTICA DE CARGAS AÉREAS LTDA, em desfavor de PHE CONFECÇÕES EIRELI, alegando que houve constrição de valor em suas contas bancárias, mas trata-se de um equívoco, porquanto a referida ação foi ajuizada em desfavor da empresa AZUL CARGO EXPRESS, para a qual o embargado, erroneamente, atribuiu o CNPJ vinculado à embargante. O pedido liminar foi deferido, ID 10281186470. Apesar de devidamente citada, a embargada quedou-se inerte. Intimada a parte embargante para especificar provas ou manifestar interesse no julgamento antecipado da lide, permaneceu em silêncio, conforme certidão em ID 10400746907. Passo a decidir. Considerando que apesar de devidamente citada, a embargada não apresentou defesa, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito da embargante, quanto às questões de fato, tendo em vista que há o pressuposto de aceitação tácita pela parte adversa. Sabido é que os embargos de terceiros tem como fim evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo a teor do disposto no art. 674, caput, do CPC. Em detida análise dos autos, constata-se que a ação de conhecimento foi ajuizada contra a empresa "AZUL CARGO EXPRESS", com CNPJ 09.296.295/0013-01. A própria nota fiscal apresentada pela Embargada na ação principal confirma que a prestadora do serviço foi "AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA", com o mesmo CNPJ. Em contrapartida, a Embargante é a empresa C V B LOGISTICA DE CARGAS AEREAS - EIRELI, com CNPJ 29.432.225/0001-07 e sede em endereço completamente diferente. É manifesta a distinção entre as duas pessoas jurídicas, tanto em relação à denominação social quanto aos números de inscrição no CNPJ e endereços. O equívoco na identificação da parte executada é evidente e resultou na constrição de ativos financeiros de uma empresa que não participou da relação contratual que deu origem à dívida. A Embargante é, de fato, terceira alheia à execução, e a manutenção dos bloqueios judiciais sobre seus bens representaria uma grave violação ao seu direito de propriedade. Com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para desconstituir a constrição realizada e determinar a liberação dos valores constritos em favor da embargante, bem como a determinação de exclusão desta do polo passivo dos autos n° 5003962-02.2022.8.13.0433. Além disso, observa-se que o ato citatório realizado no processo acima referido não se robustece de certeza, porquanto destinado para terceiro estranho ao feito, o que enseja a nulidade da citação nos autos n° 5003962-02.2022.8.13.0433. Tratando-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício, declaro a nulidade da citação e dos consequentes atos processuais nos autos de nº. 5003962-02.2022.8.13.0433. Sem custas e honorários nesta fase. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e respectiva certidão nos autos do processo nº. 5003962-02.2022.8.13.0433, e expeça-se o competente alvará em favor da CVB LOGÍSTICA DE CARGAS AÉREAS LTDA. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5029085-02.2022.8.13.0433

ID: 332433426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029085-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA ARARAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029085-02.2022.8.13.0433

ID: 275483654

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029085-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA ARARAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5027339-02.2022.8.13.0433

ID: 322079590

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5027339-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5001246-02.2022.8.13.0433

ID: 261747444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001246-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASQUALI PARISE

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Processo nº 5031704-02.2022.8.13.0433

ID: 259845182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031704-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5015311-02.2022.8.13.0433

ID: 308061195

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015311-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA MESQUITA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5027339-02.2022.8.13.0433

ID: 301067672

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5027339-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029085-02.2022.8.13.0433

ID: 294535147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029085-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA ARARAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5028794-02.2022.8.13.0433

ID: 313536445

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028794-02.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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