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Processo nº 5011832-79.2025.4.03.6100

ID: 325199605

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011832-79.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PISELLI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DANIEL DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011832-79.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RESTAURANTE PISELLI LTDA EM RECUPERAC…

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Processo nº 5014341-30.2022.4.03.6183

ID: 312944617

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014341-30.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSSETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014341-30.2022.4.03.6…

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Processo nº 5014341-30.2022.4.03.6183

ID: 312944618

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014341-30.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014341-30.2022.4.03.6…

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Processo nº 5014341-59.2025.4.03.6301

ID: 261353632

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014341-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PASSOS CANAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014341-59.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MATHEUS PASSOS CANAES Advog…

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Processo nº 5014341-51.2023.4.03.6100

ID: 260015365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014341-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PALINOIA CERVEJARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014341-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PALINOIA CERVEJARIA LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014341-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PALINOIA CERVEJARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014341-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PALINOIA CERVEJARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Segue a ementa (ID 289435310): APELAÇÃO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ATIVIDADE CONTIDA NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR. LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO BENEFÍCIO. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei) 2.Embora a redação original do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21 fizesse referência ao “resultado auferido pelas pessoas jurídicas”, foge ao escopo da lei, posto na sua ementa, a ampliação do benefício fiscal a atividades alheias ao setor de eventos. Conclui-se pela regularidade da IN-SRF nº. 2.114/22. 3. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. Quanto à atividade contida no Anexo II, é indispensável que seja atividade principal e que haja cadastro prévio no CADASTUR. A impetrante não cumpre o requisito. 6. Não há que se falar em observação aos princípios da anterioridade anual geral ou nonagesimal, uma vez que nunca chegou a fazer jus ao benefício. 7. Apelação desprovida. PALINOIA CERVEJARIA LTDA., ora embargante (ID 294290897), aponta que o v. Acórdão incorreu em contradição e omissão no que diz respeito à alegada impossibilidade de revogação do benefício. Sustenta que cumpria os requisitos necessários à redução de alíquotas por atuar no setor de bares e eventos. Ademais, aponta omissão na análise do princípio da anterioridade. Requer, a final, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta (ID 295633245). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014341-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PALINOIA CERVEJARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR, na medida que a “conjugação de ambas as leis - a do PERSE e a da Política Nacional de Turismo -, evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária” (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5002266-27.2022.4.03.6128, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). No mesmo sentido, nesta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE NÃO INCLUSO NA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. - A Lei nº 14.148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19, determinando que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”, e, em face do próprio texto normativo, não há como concluir que seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente. - A Portaria ME nº 7.163/2021 definiu em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE para fins do benefício do Perse, dentre os quais não se encaixa a impetrante, não extrapolando a citada portaria os ditames da lei, dado que essa expressamente autorizou o Ministério da Economia a especificar quais atividades são abrangidas pelos incisos elencados no §1º, tendo em conta o escopo do setor de eventos. - Cabe ao Ministério da Economia estabelecer os códigos do setor de eventos beneficiados, não cabendo ao Poder Judiciário intervir, salvo manifesta ilegalidade, não constatada na espécie. - A impetrante não preencheu requisito da legislação para usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. - Em se tratando de benefício fiscal outorgado ao contribuinte, as deduções fiscais devem obedecer aos critérios e condições previamente estabelecidos na lei e sobre os quais paira interpretação restritiva, consoante disposto no art. 111 do CTN. - Remessa oficial e recurso de apelação providos. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5028015-33.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). No caso concreto, a impetrante alega possuir o direito de gozar dos benefícios do Perse por exercer a atividade de código CNAE 56.11-2-04 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento), contida no Anexo II da Portaria ME n°. 7.163/2021. Conforme o exposto, é indispensável a existência de prévio cadastro no CADASTUR para fruir do benefício. A condição não foi comprovada pela impetrante. Ademais, não há que se falar em observação aos princípios da anterioridade anual geral ou nonagesimal, uma vez que nunca chegou a fazer jus ao benefício.". A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que : “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão e contradição na análise da possibilidade de fruição do Perse e omissão no exame da anterioridade. Informa a interposição do recurso para prequestionamento da matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir.5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5014341-51.2023.4.03.6100

ID: 311037204

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014341-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PALINOIA CERVEJARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5014341-51.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5014341-51.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PALINOIA CERVEJARIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014341-59.2024.4.03.6183

ID: 326654683

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014341-59.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PALOMARES COTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEILA CRISTINA CAIRES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5014341-59.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5014341-59.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUCIANA DE OLIVEIRA PALOMARES COTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014341-80.2025.4.03.6100

ID: 311259483

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014341-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TSB 93 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014341-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TSB 93 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014341-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TSB 93 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. TSB93 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que possui débitos referentes a tributos federais, no valor de R$ 39.260,06, que não estão inscritos em dívida ativa, apesar de ultrapassado o prazo de 90 dias previsto na Portaria ME 447/18. Alega que a inércia da Receita Federal do Brasil impede que realize a adesão à transação tributária, disponível pelo Edital PGDAU nº 2/2025. Sustenta que ter direito à inscrição de seus débitos em dívida ativa da União a fim de aderir ao programa de transação tributária. Pede a concessão da liminar para determinar que a autoridade impetrada remeta seus débitos para a PGFN, a fim de serem inscritos em dívida ativa. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas e apresentou o relatório dos débitos a serem incluídos em dívida ativa. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A parte impetrante afirma que existem débitos em seu nome, que não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua adesão ao programa de transação tributária. Verifico que os débitos indicados, no relatório Id 372402607, estão pendentes de inscrição em dívida ativa, mas não cabe a este Juízo interferir na esfera administrativa e determinar a efetiva inscrição em dívida ativa. No entanto, se a autoridade impetrada não encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa e inscrevê-los, a impetrante não poderá aderir à proposta de transação, prejudicando suas atividades negociais. A impetrante tem, pois, urgência na inscrição de seus débitos exigíveis em dívida ativa. Ora, o caput do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (grifei) No presente caso, se a situação da impetrante não for analisada, o princípio da eficiência da Administração Pública não estará sendo observado. E tal princípio deve nortear a administração, já que inscrito na Carta Magna. Assim, caso seja possível a inscrição, deve a autoridade impetrada encaminhar os débitos discutidos para inscrição em dívida ativa da União e inscrevê-los. Está, assim, presente em parte a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que a parte impetrante será prejudicada por não poder aderir ao programa de transação tributária. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os, neste caso, para inscrição em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação tributária, como pretende. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se a União Federal acerca da presente decisão. Publique-se. Após, dê-se vista ao M.P.F., vindo, então, os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014341-93.2024.4.03.6301

ID: 260841766

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014341-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR - SP386824-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR - SP386824-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A recorrente alega, em síntese, que as provas são robustas no sentido de demonstrar a união estável da parte autora com o falecido segurado e que sua dependência financeira é presumida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR - SP386824-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente. A controvérsia gira em torno do último requisito. Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “No caso dos autos No tocante à morte do segurado, restou estar demonstrada pela certidão de óbito (fl. 16.pdf - id 321917678), constando o falecimento em 22/11/2022. O mesmo se diga da qualidade de segurado do de cujus, visto que, conforme pesquisa no sistema DATAPREV, o falecido recebeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente até o óbito. Pretende a parte autora ver reconhecida a união estável, que foi supostamente constituída entre ela e o de cujus, para fim de configuração da relação de dependência, e consequente concessão da pensão por morte ora pretendida. Na tentativa de comprovar a aludida união, foram colacionados os seguintes documentos: conta de energia elétrica, ENEL, em nome da autora, com endereço na Via um sai da Friedrich Von Voith, n° 1800, LJ, 2, B, 2, A, 21, Parque Nações Unidas, São Paulo – SP, e vencimento em 08/04/2024 (fls. 12/15.pdf – id 321917667); certidão de óbito de Valmir Martins Gonçalves: tinha o estado civil de divorciado; faleceu aos 64 anos de idade, em: 22/11/2022. Residente na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800, Jardim São João (Jaraguá), São Paulo – SP. O falecimento ocorreu no Hospital Municipal da Brasilândia, nesta capital. Causa mortis: tromboembolismo pulmonar, exacerbação de doença pulmonar, doença pulmonar obstrutiva crônica e diabetes mellitus. Foi declarante Neusa Aparecida Mariano Gonçalves. Ao final de referida certidão, restou consignado pela declarante que o falecido era divorciado de Neusa Aparecida Mariano Gonçalves; deixa os seguintes filhos, todos maiores: Everton, Anderson, Felipe e Kelvin. Não deixa bens, nem deixou testamento conhecido e era beneficiário do INSS (fl. 16.pdf – id 321917678); cópia do processo administrativo, referente ao NB: 205.557.923-6, com DER em 25/04/2023: boleto em nome da autora, com endereço na Rua Frederich Von Voith, n° 1700, L:02, B:02, E: A, apto. 21A, São Paulo – SP, e vencimento em: 10/12/2022 (pós-óbito) (fl. 28.pdf – id 321917679); correspondência da Previdência Social, em nome do falecido, com endereço na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800, L02BL2AP21A, Jardim São João, São Paulo – SP (fl. 29.pdf – id 321917679); ficha de atendimento do Hospital Municipal Brasilândia, em nome do falecido, com endereço na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800, Jardim São João (Jaraguá), São Paulo – SP, e data de 21/11/2022 (fl. 31.pdf – id 321917679); fotos (fls. 32/33.pdf – id 321917679); ficha de atendimento do Hospital Municipal da Brasilândia, em nome do falecido, na data de 21/11/2022. Consta que estava acompanhado pelo filho e assinatura da autora (fl. 34.pdf – id 321917679); declaração de Henrique Cezar Berloffa Neto, residente na Rua Souza Filho, n° 433, Vila Santa Delfina, em que informa conhecer a autora e passou a conhecer o falecido, quando o mesmo foi fazer uma avaliação de fisioterapia onde trabalha, e que a autora passou a acompanhar o falecido em todas as sessões de fisioterapia, com data de 25/04/2023 (fl. 39.pdf – id 321917679); declaração de Lucia Almeida Santos, em que informa conhecer o falecido, a autora e os filhos do casal, há mais de 10 anos, com data de 25/04/2023 (fl. 41.pdf – id 321917679); declaração de Valderes de Cássia Soares Garcia, em que informa conhecer a autora e o falecido, pois a autora foi cuidadora de sua mãe por cerca de 7 anos e conheceu o falecido quando reataram o casamento. Com data de 25/04/2023 (fl. 43.pdf – id 321917679); declaração de Zelia Maria Ferreira de Souza, em que informa conhecer a autora pessoalmente, pois trabalharam juntas e o falecido apenas por telefone. Com data de 25/04/2023 (fl. 45.pdf – id 321917679); comunicado de decisão em que o INSS fundamenta o indeferimento do benefício à parte autora pela falta de qualidade de dependente – companheira (fls. 63/64.pdf – id 321917679). A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência pelo Juiz Federal Substituto, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal. Quanto ao depoimento pessoal, a parte autora relatou ter sido casada com o Sr. Valmir, não se lembra por quanto tempo. Separou-se dele, depois retornaram ao convívio conjugal, a partir de 2017. Não se lembra quando se separaram. Morou com ele Na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800; trata-se de um imóvel da CDHU e estava em nome da parte autora; ele ajudava a pagar o financiamento. Ele ficou internado só um dia no Hospital Municipal da Brasilândia; faleceu em decorrência de embolia pulmonar, ele fumava muito. Ele foi enterrado em Caieiras, a autora estava presente. Quanto à prova testemunhal, a depoente Valderes relatou conhecer a autora por ela ter sido a cuidadora de sua mãe, a partir de 2003. Mantém contato esporádico com ela atualmente, para auxiliar a depoente em casa. Viu o falecido algumas vezes; chegou a falar com ele por telefone. Não conhece o motivo do falecimento do segurado. Não ficou muito tempo internado. Foi ao enterro, a autora estava presente, não se lembra o local do enterro. Já a testemunha Denilson declarou conhecer a parte autora há pouco mais de quinze anos; ela prestava serviços como cuidadora da sua sogra; o depoente é casado com a testemunha Valderes. Ela estava separada do falecido quando começou a trabalhar para a sua sogra, depois eles voltaram a conviver juntos. Viu o falecido há mais de dois anos. Não frequentava a casa deles. Foi ao enterro, a autora estava presente. Não se recorda do local do enterro. Não sabe aproximadamente quando eles retornaram. A testemunha Lucia, por sua vez, afirmou ser vizinha da parte autora há dez anos, no Jaraguá. Conheceu vagamente o falecido. Não sabe se eles se separaram em algum momento. Após a colheita da prova oral, foi determinado pelo Juiz Substituto a adoção de algumas providências, dentre as quais a apresentação de documentos pela parte autora e a expedição de ofício ao Hospital Municipal da Brasilândia. Contudo, referida decisão foi reconsiderada por esta Juíza Titular, por entender medida desnecessária ao julgamento do feito, conforme devidamente fundamentado nos autos, restando facultado à parte autora a apresentação de novos documentos, com a posterior intimação do INSS. Em decorrência do acima descrito, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento emitida em 31/03/2011, entre a parte autora e o segurado, realizado em 31/05/1980, com a averbação de divórcio consensual em 24/03/2011 (fls. 446/447.pdf, id 337969769); cópias de contas de energia elétrica, com datas de vencimento em 06/08/2020, 08/03/2021, 06/08/2021, 08/11/2021, 06/09/2022 emitidas em nome da parte autora, com endereço na Via Um Saída Friederich Von Voith, n. 1800 – Lj. 02, Bloco 02 A 21 (fl. 448 e 450/451, 456.pdf, id 337969770, 337969771 e 337969772); Boleto da CDHU em nome da parte autora, com data de vencimento em 10/10/2022, com endereço informado na Rua Frederich Von Voith, n. 1800 – Lj. 02, Bloco 02 Ap. 21 A – São Paulo – SP (fl. 449.pdf, id 337969770); faturas emitidas por Magazine Luiza em nome da parte autora, com datas de vencimento em 09/02/2022, 09/05/2022 e 09/01/2022, remetidas para a Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco – Jardim São João – São Paulo (fl. 453, 455 e 457.pdf, id 337969772); Boleto Santander, emitido em nome da parte autora, com data de vencimento em 10/01/2022, remetida para a Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jaraguá – São Paulo (fl. 454.pdf, id 337969772); comunicado de decisão concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao falecido, emitido em 30/09/2020, com endereço informado na Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jardim São João – São Paulo (fls. 458/459.pdf, id 337969773); prontuário médico do falecido no Hospital da Brasilândia, com data de entrada em 06/07/2022, e endereço informado na Rua Friederich Von Voith, n. 1800, com diagnóstico de AVC (fls. 463/483, id 337969774); comunicado de registro de débito em nome do falecido, no valor de R$ 27.881,80, em 08/11/2022 (fls. 484, id 337969775); envelope destinado ao falecido, remetido para a Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jardim São João – São Paulo, com data de postagem em 15/08/2023 (fl. 485.pdf, id 337969775), contrato de empréstimo consignado realizado pelo falecido, em 06/08/2021, com endereço informado na Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jardim São João – São Paulo, em que a parte autora assina como testemunha (fls. 486/493.pdf, id 337969778). A parte autora sustenta ter se divorciado do falecido em 2011, tendo retornado a conviver com ele maritalmente a partir de 2017, perdurando referida situação até o óbito. Conquanto a prova documental não tenha se apresentado robusta, a prova oral demonstrou ser possível que a parte autora tenha mantido união estável com o segurado até o óbito. Contudo, de modo algum a dependência econômica se faz presente no caso em análise. A parte autora não apresentou qualquer meio de prova hábil a demonstrar que fosse dependente do segurado e que este seria o principal responsável pelo sustento do lar ou ao menos seu mantenedor. A prova oral corrobora este entendimento. Segundo se apura dos autos, a parte autora aufere renda própria decorrente do benefício de aposentadoria por idade que faz jus desde 2016, consequentemente, aufere renda para prover sua subsistência. Quanto ao segurado, este recebia o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, e logo deveria destinar boa parte de seus rendimentos para o seu próprio sustento e cuidados. Posto isso, ainda que houvesse alguma colaboração material prestada pelo segurado, esta não se mostrava representativa e jamais poderia ser considerada como única fonte de subsistência da parte autora, já que sempre trabalhou. Portanto, não há como identificar o falecido como responsável pelo sustento do lar e a parte autora com sua dependente. Impossível este cenário. Conquanto esteja clara a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, e a existência de eventual união estável, embora não lastreada por prova documental mínima, sobretudo não restou configurada a dependência econômica. Tudo considerado, portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Cabe acrescentar que não há início de prova material da alegada união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado ocorrido em 22/11/2022, de modo que não foi cumprida a exigência do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991. Extrai-se do processo administrativo (ID 315244546) que a parte autora juntou: i) certidão de óbito em que consta apenas a separação do casal, nada mencionando acerca da existência de união estável (fl. 11); ii) comprovante de residência em nome do falecido datado de 2018 (fl. 13); iii) fotos sem data (fls. 16 e 17); iv) documentos de internação sem menção à autora (fls. 18, 34/35). A falta de apresentação da documentação pertinente não foi justificada em razão da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, de modo que não é possível o reconhecimento da união somente por meio da prova testemunhal. Do mesmo modo, não há início de prova material de possível dependência econômica na qualidade de ex-companheira. Conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações iniciais e, assim, desconstituir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo denegatório da pensão por morte. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5014341-30.2023.4.03.6301

ID: 300772692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014341-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO PAJEU

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014341-30.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RICARDO PAJEU Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014341-30.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RICARDO PAJEU Advogado do(a) AUTOR: CARLOS MARCIANO LEME - SP109870 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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