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"5014341-02.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca

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D. M. D. P. M. x S. C. N.

ID: 330840120

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850767-43.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. P. M.

Polo Passivo:

S. C. N.

Intimação

Advogados:

GERLEIDE SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850767-43.2022.8.20.5001 Polo ativo D. M. D. P. M. Advogado(s): HENRIQUE BATIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850767-43.2022.8.20.5001 Polo ativo D. M. D. P. M. Advogado(s): HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO Polo passivo S. C. N. Advogado(s): GERLEIDE SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0850767-43.2022.8.20.5001 Origem: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN Apelante: D. M. D. P. M. Advogado: Henrique Batista de Araújo Neto (OAB/RN 11.023) Apelada: S. C. N. Advogada: Gerleide Souza da Silva (OAB/RN 12.674) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido Domingos Araújo de Paiva, no período de 17/12/2010 a 06/06/2021. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do desentranhamento de documentos apresentados após o encerramento da fase instrutória, rejeitada com fundamento no art. 435 do CPC. 3. Preliminar de nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário, rejeitada em razão da preclusão consumativa e da ilegitimidade do espólio para figurar em ação de estado, conforme jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a autora/apelada logrou comprovar a existência de união estável com o falecido, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, §3º, da Constituição Federal. 2. A controvérsia também envolve a análise da separação de fato do falecido em relação à sua ex-esposa, como requisito para o reconhecimento da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera relação de namoro. 2. O conjunto probatório apresentado pela autora, incluindo documentos e depoimentos testemunhais, comprova a convivência com o falecido e a aparência de união estável perante a sociedade. 3. A separação de fato do falecido desde 2010 foi devidamente comprovada, afastando qualquer impedimento legal ao reconhecimento da união estável. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite o reconhecimento de união estável mesmo durante a vigência de casamento, desde que comprovada a separação de fato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, sendo imprescindível a comprovação objetiva desse propósito. 2. A separação de fato entre cônjuges permite o reconhecimento de união estável, desde que comprovada a ausência de impedimentos legais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.521 e 1.723; CPC, arts. 85, §11, e 435; Constituição Federal, art. 226, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019; TJ-MG, Apelação Cível nº 5014341-27.2020.8.13.0027, Rel. Des. Moreira Diniz, julgado em 30/11/2023; TJ-RN, Apelação Cível nº 0101241-20.2016.8.20.0100, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 14/10/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Dayane Melo de Paiva em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por S. C. N.. A decisão recorrida reconheceu a união estável mantida entre a autora e Domingos Araújo de Paiva, no período compreendido entre 17/12/2010 e 06/06/2021, dissolvendo-a e condenando a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 30706172), a apelante sustenta, preliminarmente: (a.1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos essenciais ao deslinde da controvérsia foram indevidamente desentranhados dos autos, requerendo o retorno do processo à origem para reabertura da fase instrutória; (a.2) a nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário, pleiteando a citação do espólio de Domingos Araújo de Paiva, representado por sua inventariante. No mérito, alega que a apelada não apresentou provas robustas a comprovar os requisitos da união estável e, ao final, pugna pela reforma da sentença, considerando os documentos desentranhados, para julgar improcedente a ação. Em contrarrazões (Id. 30706178), a apelada refuta os argumentos apresentados pela recorrente, defendendo a manutenção da sentença recorrida. Argumenta que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente para comprovar a existência da união estável entre ela e o falecido, bem como a ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de inclusão do espólio como litisconsorte passivo. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Dispensada a intervenção do órgão ministerial ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Conforme relatado, a apelante inaugura seu apelo apontando cerceamento de defesa em razão do desentranhamento de documentos essenciais ao deslinde do caso. Em decisão de Id 30706155, a magistrada a quo determinou o desentranhamento dos citados documentos por terem sido apresentados junto com as alegações finais, ou seja, quando já encerrada a fase instrutória. Considero acertada tal determinação, tendo em vista que, segundo a liturgia do art. 435 do Código de Processo Civil, não é permitida a juntada injustificada de documentos subtraídos da fase de instrução, posto que, no caso, não se tratavam de documentos novos nem foi demonstrada a impossibilidade de proceder à juntada anteriormente, o que denota a preclusão do direito. Confira-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) grifei Portanto, rejeito a presente preliminar. II. Preliminar de nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário Sobre a nulidade da sentença por inobservância do litisconsorte passivo necessário do espólio de Domingos Araújo de Paiva, representado por sua inventariante, evidencio que tal pleito foi analisado e rejeitado anteriormente em decisão de Id 30706122, contra qual não foi interposto qualquer recurso, restando operada a preclusão consumativa sobre a questão. Apesar disso, como a ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, deve ser proposta em desfavor dos herdeiros e não do espólio. Em sintonia, cito julgado do TJMG: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - "POS MORTEM" - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - O espólio é parte ilegítima para figurar em ação de reconhecimento de união estável "post mortem", porque esta é ação de estado e, como tal, deve ser proposta contra os herdeiros do falecido, e não contra o espólio; devendo ainda ser ressaltado que a sentença pode atingir o quinhão hereditário destes - Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família, e não simples namoro. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014341-27.2020 .8.13.0027, Relator.: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/12/2023 – Destaquei) Preliminar rejeitada. III. MÉRITO Seguindo adiante, por meio de seu apelo, a Recorrente almeja afastar o reconhecimento de união estável havida entre a recorrida e sr. Domingos Araújo de Paiva (falecido). A união estável constitui-se numa convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas com o objetivo de constituição de família, conforme art. 1.723 do Código Civil e art. 226, §3º, da Constituição Federal. O requisito “constituir família” deve ser aferido de forma objetiva, por meio do modo como as partes externam seu relacionamento, ou seja, como se apresentam perante a sociedade e não apenas por uma vontade subjetiva e íntima das mesmas. Deve, portanto, ultrapassar a impressão de uma mera relação de namoro. Na situação em particular, a magistrada sentenciante acolheu o pedido autoral por considerar que as provas carreadas pela autora comprovam a existência de união estável com o falecido no período de 17/12/2010 e 06/06/2021. E, analisando os elementos probatórios coligidos aos autos, entendo que não merece acolhida a pretensão recursal. Isso porque a apelada/autora colacionou farto conjunto probatório favorável à sua versão dos fatos, dentre os quais várias fotografias demonstrando o convívio familiar com o falecido no decorrer dos anos (fls.75-101), declaração do Imposto de Renda - 2020 do falecido identificando apelada como companheira (fl. 12), fatura com endereço do falecido coincidindo com o da apelada (fl. 32-33), apólice de seguro de vida do falecido tendo como beneficiária a apelada e a filha (fl. 35-36), contrato de compra e venda de imóvel onde o casal residia comprado pela apelada (fls. 38-42), escritura pública do mesmo imóvel em nome do casal (fls. 44-50), autorização para cadastro de dependente informando que o casal mantinha união estável (fl. 57) e cópia da exordial da ação de divórcio do falecido consignando que estava separado de fato desde o ano de 2010. (fl. 66). Aliado a isso, do depoimento das testemunhas/declarantes ouvidas na audiência de instrução, extrai-se que a relação entre a autora e o falecido tinha aparência de união estável perante a sociedade. Evidencio, portanto, que tanto as provas documentais quanto as testemunhais corroboram com firmeza a narrativa autoral. A respeito do termo inicial, o §1º do art. 1.723 do Código Civil estabelece que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Em sintonia, o Superior Tribunal de Justiça admite “o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato.” (AgInt no AREsp n. 1.832.859/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) No mesmo sentido, cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES DEMANDADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE A PARTE AUTORA E O FALECIDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723, § 1º DO CC E NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96. CONSTATAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E GENITORA DOS APELANTES. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA E DISSOLVIDA PELA MORTE DO CONVIVENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0101241-20.2016.8.20.0100, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/10/2022, publicado em 15/10/2022) Como restou comprovado que o falecido estava separado de fato desde o ano de 2010, não persiste qualquer óbice ao reconhecimento do início da união em 17/12/2010. À vista de tais considerações, revela-se insuscetível de acolhimento o pleito recursal, posto que a autora/apelada logrou êxito em comprovar que mantinha união estável com o falecido (Domingos Araújo de Paiva) desde dezembro de 2010, quando o mesmo já estava separado de fato. Pelo exposto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida integralmente, e, via de consequência, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária, conforme recomendado pelo art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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D. M. D. P. M. x S. C. N.