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Resultados para "5021375-03.2022.4.04.7000"

Processo nº 5021375-19.2024.8.13.0672

ID: 313761009

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021375-19.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SINESIO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SINESIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5021375-14.2024.8.13.0027

ID: 337100090

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021375-14.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5021375-08.2024.8.13.0223

ID: 330240776

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021375-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5021375-14.2024.8.13.0027

ID: 317590619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021375-14.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5021375-14.2024.8.13.0027

ID: 317592035

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021375-14.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5021375-89.2025.8.13.0702

ID: 281499177

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021375-89.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5021378-18.2023.8.13.0701

ID: 308040498

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021378-18.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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RAFAELLA COSTA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5021378-18.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUANA APARECIDA DE MELO CPF: 092.139.676-75 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por LUANA APARECIDA DE MELO em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, em curso perante este Juízo, na qual busca a autora a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica com a ré, além de pugnar pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em síntese, aduziu a autora que ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado, ao argumento de que havia uma negativação de seu nome desde o dia 18/10/2022, no valor de R$ 300,21, com vencimento em 08/06/2020. Informou que jamais contratou com a parte ré qualquer negócio que possa embasar a obrigação impugnada, e que desconhece os valores devidos que estão sendo cobrados, bem como que não recebeu aviso da inscrição de seu nome, razão pela qual justificou o pedido inicial. Concedida a justiça gratuita à autora, ID 9912577391. Contestação apresentada, ID 10181640360 – preliminarmente, pugnou pela revogação da gratuidade de justiça à autora, impugnou o valor da causa, aduziu a inépcia da inicial e necessidade de extinção da demanda ante a ausência de pretensão resistida. No mérito, discorreu acerca da existência de relação jurídica entre as partes, aduzindo que o débito em discussão foi adquirido regularmente pelo réu mediante cessão de crédito estabelecido com o Itaú Unibanco S/A, Banco Itaucard S/A e Hipercard Banco Múltilplo S/A, e que a autora a autora havia contratado com o Banco Itaú, celebrando renegociação de dívida, o que originou o débito em comento em favor do réu. Outrossim, argumentou que a autora foi notificada da cessão de crédito e que não cabe à instituição financeira notificar a autora acerca da negativação de seu nome, bem como discorreu que inexiste danos morais na espécie, invocando a aplicação da Súmula 385 do STJ. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Ata de audiência de conciliação, ID 10186427525. Impugnação à contestação, ID 10189900760. Decisão saneadora, ID 10218915374– foram rejeitadas as preliminares de revogação da gratuidade de justiça à autora, de inépcia da inicial e de ausência de interesse em agir; foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa, ocasião em que foi fixado o valor da demanda em R$ 20.300,21; foi invertido o ônus da prova. A parte ré pugnou depoimento pessoal da autora, ID 10233302363. Deferida a produção de prova oral, ID 10329273027. Ata de audiência, ID 10356900541. Memoriais apresentados pelas partes, ID 10357744767 e 10357815253. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo próprio. A inicial está apta e devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais indispensáveis para a formação e o seu desenvolvimento válido, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou de preliminares a serem dirimidas nesta fase. Tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, é cabível, portanto, o julgamento do mérito, na forma do art. 355, inc. I do CPC, sem o menor risco de cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório regular a quaisquer das partes; motivo pelo qual passo a sua análise. Em síntese, aduziu a parte autora que foi alvo da cobrança de débito constituído pela ré, fato esse que ensejou a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pela ré. Todavia, a autora informou desconhecer o débito em discussão, além de negar qualquer relação jurídica com a ré. Em contrapartida, o réu discorreu sobre a existência de relação jurídica entre as partes, asseverando que a autora contratou com o Banco Itaú, sendo devedora do débito constituído nessa relação, e que o crédito foi adquirido pelo réu, mediante cessão de crédito. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a exigibilidade do débito e a legalidade na conduta adotada pelo réu. Inicialmente, destaco que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que a autora é considerada consumidora por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, haja vista que afirma desconhecer a relação firmada entre as partes e a contratação com o réu. Assim, tratando o feito sobre questão de consumo atinente à falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, §3º do CDC, cabe ao fornecedor de serviços comprovar suas excludentes de responsabilidade, de modo que a própria legislação consumerista inverteu, ope legis¸ o ônus probatório. Em assim sendo, cabia à parte ré, pois, comprovar que foi a autora quem realmente contraiu a dívida cobrada, comprovando a exigibilidade e a legalidade do débito constituído, assim como também constou na decisão que inverteu o ônus da prova em ID 10218915374. Todavia, não há nenhuma prova nos autos nesse sentido. A parte ré negligenciou a produção de prova suficiente, deixando de demonstrar a regularidade da contratação. Inexiste nos autos a comprovação de que efetivamente a autora tenha realizado a renegociação de dívida com o Banco Itaú, ou seja, que tenha firmado contrato com a referida instituição, a fim de legitimar a cobrança e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que incumbia à parte ré, por força do art. 14, caput e §1º do CDC e 373, inc. II do CPC. Inexistiu, outrossim, a juntada do próprio contrato que foi objeto de negativação do nome da autora, pela parte ré, a fim de desconstituir o direito vindicado. A simples juntada das telas do sistema do Banco Itaú (cedente) fornecidas ao réu (cessionário), em IDs 10181655314 e 10181655316, são provas unilaterais, não comprovam a relação jurídica delatada pelo réu, e sequer demonstram que a autora possuía contrato válido com o cedente, a fim de legitimar a cobrança do débito pelo cessionário, ora réu. Ora, é de incumbência do réu demonstrar a regularidade da contratação e da dívida, e o mínimo a amparar as suas alegações quanto eventual exercício regular do direito, seria a juntada do referido contrato, e não apenas das telas do sistema, haja vista que não comprovam a efetiva contratação pela parte autora. O réu, tendo o ônus da prova em seu desfavor, nada comprovou a fim de legitimar a contratação e desconstituir todas as irregularidades apontadas pela autora. Desse modo, demonstra-se a patente falha na prestação de serviço e a violação do direito básico do consumidor de obter segurança contra os riscos provocados pelo serviço, nos termos do art. 6º, inc. I do CDC, o que enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 14, caput do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS A EMBASAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTENTE - REPARAÇÃO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e do débito a embasar a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes (art. 373, II, do novo Código de Processo Civil). 2 - A culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. 3 - Inexistindo prova do débito alegado, é indevida a inclusão do nome do demandante em cadastro restritivo de crédito, estando configurados, por conseguinte, os danos morais descritos na inicial, que em casos tais se dão "in re ipsa". 4 - A fixação dos danos morais deve pautar-se pelas condições das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se, ainda, considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, para propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. 5 - A indenização por danos morais estipulada na instância de origem somente deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva. 6 - Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data evento danoso - Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (V.V.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMG- Apelação Cível 1.0035.13.012953-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017) Portanto, não há como acolher a tese de que foi a autora quem realizou a contratação discutida, nem que o débito no valor de R$ 300,21 foi por ela contraído; ainda mais quando o ônus da prova competia ao réu, nos termos do arts. 14, §3º do CDC e 373, inc. II do CPC. Por consectário lógico, se não houve contratação por parte da autora, trata-se, portanto, de dívida inexigível e inexistente. Quanto à configuração dos danos morais, insurgiu-se a parte ré alegando a tese de que o nome da autora já constava negativado, invocando a aplicação da Súmula 385 do STJ. Consoante entendimento fixado na referida Súmula, é incabível a configuração de danos morais por inscrição irregular do nome da parte em cadastro de proteção ao crédito se houver inscrição legítima prévia. Saliento que houve comprovação da notificação da autora (ID 10181655310), acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. In casu, verifica-se do documento de ID 9881338792, juntado em 02/08/2023, que o nome da autora estava com negativações anteriores à negativação em discussão nestes autos, ou seja, anteriores à 18/10/2022, sendo elas: i) 3 negativações incluídas em 20/05/2022, credor: Cia de Telecomunicações do Bras; ii) 1 negativação incluída em 17/04/2022, credor: Centro de Ensino Grau Técnico; iii) 3 negativações incluídas em 29/03/2019, credor: Cemig. Em outro extrato juntado pela autora, em 15/03/2024, (ID 10189908544), constaram: i) 1 negativação incluída em 17/04/2022, credor: Centro de Ensino Grau Técnico; e ii) 3 negativações incluídas em 20/05/2022, credor: Algar Telecom; justificando a autora que as demais negativações que não constaram no novo extrato eram ilícitas e que estão sendo discutidas em juízo sob os autos nº 5021375-63.2023.8.13.0701 e 5007744-18.2024.8.13.0701, além de que os débitos com a Cemig foram solucionados administrativamente, com a exclusão da negativação. Pois bem. Verifica-se que a negativação incluída pela Algar Telecom, em 20/05/2022 não está sendo discutida em juízo, porquanto a autora renunciou ao direito que se fundava à ação, consoante se denota do caderno probatório dos autos de nº 5021375-63.2023.8.13.0701, com trânsito em julgado; ou seja, a negativação não foi desconstituída. Mesmo que a negativação realizada pelo Centro de Ensino Grau Técnico, incluída em 17/04/2022, tenha sido desconstituída nos autos nº 5007744-18.2024.8.13.0701, ainda havia outras negativações legítimas anteriores, quais sejam: 3 negativações incluídas em 20/05/2022, credor: Cia de Telecomunicações do Bras; 3 negativações incluídas em 29/03/2019, credor: Cemig, e 3 negativações incluídas em 20/05/2022 pela Algar. O fato de a autora alegar que os débitos com a Cemig foram solucionados administrativamente, só prova a regularidade da inscrição efetuada anteriormente pela instituição, além de que as demais inscrições anteriores citadas acima não foram comprovadas como irregulares. Desse modo, entendo que é aplicável a disposição da Súmula 385 do STJ à espécie, inexistindo danos morais indenizáveis à autora, ante a existência de negativações legítimas prévias. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes, merece maiores comentários. À vista do exposto, e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de nº 3801705755280833 em discussão nos autos, especificamente no valor de R$ 300,21 com vencimento em 08/06/2020, que é inexigível e inexistente, bem como declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; e b) condenar o réu a excluir definitivamente o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente a relação jurídica inexistente debatida nestes autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; e condeno a autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (cuja exigibilidade está suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida à autora, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC/15), por ser compatível com a natureza e importância da causa e ainda, com o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu serviço. Vedada a compensação de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe e de direito. PRIC. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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