Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5021375-03.2022.4.04.7000"

Estelina Ferreira Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333003393

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021375-35.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

POLIANE RODRIGUES STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5021375-35.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5021375-26.2025.4.02.5101

ID: 336212552

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021375-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEIDEJANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021375-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEIDEJANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) SENTENÇA homologo a transação fir…

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Processo nº 5021375-26.2025.4.02.5101

ID: 314903159

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021375-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIDEJANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021375-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR : LEIDEJANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ…

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Processo nº 5021375-26.2025.4.02.5101

ID: 326831164

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021375-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEIDEJANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021375-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEIDEJANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art…

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Processo nº 5001105-24.2025.4.02.5119

ID: 307584614

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001105-24.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001105-24.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA CABRAL ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001105-24.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA CABRAL ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA CABRAL em face da UNIÃO FEDERAL , do PRESIDENTE DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO , e do DIRETOR GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil, a determinação para que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e a manutenção das medidas até a repactuação da dívida, com redução de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor, conforme autorizado pela Lei nº 14.719/2023. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e manifestou opção pelo juízo 100% digital. No mérito, alega que firmou o contrato de financiamento estudantil nº 19.0177.185.0003818-65 e atualmente enfrenta dificuldades para arcar com as parcelas, que chegam a quase R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão de juros excessivos e capitalização indevida; que trabalhou em diversos plantões como clínico e intensivista, durante a pandemia da COVID-19, prestando serviços no SUS; que é pai de uma filha com Transtorno do Espectro Autista, que exige atenção e recursos contínuos; que tentou sem sucesso renegociar a dívida administrativamente; que deve ser aplicada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10 e o perdão da dívida, equivalente a 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor; que o novo FIES, instituído pela Lei nº 13.530/2017, é mais benéfico ao impetrante, pois prevê taxa de juros igual a zero, devendo ser aplicada, nesse contexto, a norma mais favorável; que a redução dos juros estipulados incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, e não sobre o valor originário da dívida; que deve ser reconhecido o “direito da parte autora ao zeramento dos juros relativamente às parcelas contratuais supervenientes ao início de vigência da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao §10 da Lei nº 10.260/2001”; que há precedentes judiciais concedendo juros zero para contratos anteriores a 2018; que há precedente do STJ determinando a aplicação da lei mais benéfica; que a Lei nº 12.202/2010 prorrogou a carência do FIES durante a residência médica; que a MP nº 1.090/2021 criou uma injustiça em relação aos adimplentes do FIES, concedendo redução de 92% da dívida para os inadimplentes, sem trazer benefício algum aos pagantes regulares; que a Lei nº 14.719/2023 também beneficiou basicamente apenas os inadimplentes, em afronta ao princípio da igualdade; que não houve resposta a seu requerimento administrativo; que o fumus boni iuris está fartamente demonstrado, haja vista o interesse de agir e a plausibilidade jurídica do pedido, e o periculum in mora é também evidente “ haja vista as cobranças mensais, além da iminência de cobrança da próxima parcela de amortização que se dará no próximo mês, sob pena de negativação do Impetrante e seus fiadores em cadastro de inadimplentes ”. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Instado a regularizar sua representação processual e a assinatura da declaração de hipossuficiência (evento 4), o impetrante apresentou a documentação pertinente no evento 8. É o breve relatório. Decido. II. De início, indefiro a inicial em relação à UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 330, II, do CPC, haja vista ser parte manifestamente ilegítima. Nas demandas que versam sobre contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do FNDE - operador e administrador do FIES, responsável pela execução financeira e administrativa do programa - e da instituição financeira (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021375-69.2024.4.02.5001, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/02/2025). Ressalte-se ser este caso diverso daquele tratado no Mandado de Segurança nº 5001107-91.2025.4.02.5119/RJ, no qual o mesmo impetrante pretende o abatimento de 1% por mês trabalho como médico durante a pandemia, hipótese em que prevista a participação direta do Ministério da Saúde no processo de concessão do benefício. Na hipótese destes autos, não foi imputada à UNIÃO a prática de ato violador a direito líquido e certo, relativamente à pretensão de redução dos juros aplicados à dívida em questão; na inicial, inclusive, ao fazer menção à preliminar de legitimidade passiva e às autoridades coatoras, o impetrante reporta-se apenas às autoridades vinculadas à CEF e ao FNDE. III. Segundo o art. 1º da Lei 12.016/2009, se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exercem. Por seu turno, o inciso III do seu artigo 7º dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” No caso, não resta demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora . O impetrante firmou contrato de financiamento estudantil em 15/08/2013 , que prevê a incidência, sobre o saldo devedor, de taxa de juros 3,4% a.a. (evento1, contr6, pág. 2, cláusula sétima), legalmente prevista à época, conforme art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação alterada pela Lei nº 12.431/2011, mostrando-se precipitada qualquer providência concedida inaudita altera parte . Não bastasse, a jurisprudência do TRF2 vem se inclinando no sentido de admitir a incidência de taxa de juros real igual a zero somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 , conforme se extrai dos arestos a seguir transcritos, com nossos grifos: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA PARA ZERO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 3,4% AA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 10.260/2001 E 13.530/2017. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-Caso em que a apelante postula que a taxa de juros de seu contrato de financiamento estudantil seja reduzida para zero, nos termos dos artigos 5º, inciso II, § 10 e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. Subsidiariamente, requer que a taxa de juros efetiva seja reduzida de 6,5% aa para 3,4% aa, como previsto na Resolução CMN nº 4.974/2021. 2-O financiamento foi contratado em fevereiro de 2016 e o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, determina que a taxa de juros seja igual a zero apenas nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 3-Eventual redução de juros estipulada pelo CMN incidiria sobre o saldo devedor dos contratos concedidos e formalizados até o segundo semestre de 2017 somente se ocorrida antes da publicação da MP nº 785 de 07 de julho de 2017 (artigo 5º, inciso II, § 10 da Lei nº 10.260/2001). 4-O contato obedeceu ao parâmetro fixado pela resolução BACEN nº 4.432/2015, vigente quando da celebração do contrato, bem como à Resolução CMN nº 4.974/2021, que consolidou as normas que regulamentam o inciso II do artigo 5º e o inciso II do artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, e fixou que a taxas de juros seria 6,5% aa para os contratos formalizados entre julho de 2015 e dezembro de 2017. 5-Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017271-25.2024.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. APLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO A PARTIR DA LEI N. 10.260 DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.530 DE 2017. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, em razão da natureza jurídica do contrato, fonte obrigacional, devem ser observados os seus preceitos de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. II. O art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260-2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530 de 2017, regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, dispondo que a taxa de juros igual a zero será aplicada à concessão de financiamento a contar do primeiro semestre de 2018, não prevendo sua retroatividade. In casu, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil no ano de 2010.III. No que se refere à tese do apelante, da retroatividade da lei mais benéfica, afigura-se inaplicável no âmbito do direito administrativo e civil. IV. Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007438-89.2024.4.02.5001, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2025). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SA. TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, POLIANA CARLA FERREIRA BARBOSA, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em 21/08/2024, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA, que denegou a segurança para revisar a parcela cobrada no contrato do FIES, com aplicação do benefício do juros zero sobre o saldo devedor, a partir de janeiro de 2018 em vez da taxa de 3,4% a.a. prevista no contrato firmado. A sentença condenou-a ao pagamento das custas judiciais remanescentes. Não houve condenação em honorários, conforme as Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. 2. O Banco do Brasil almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do FNDE e da instituição financeira nas demandas que versam sobre contratos de financiamento estudantil (TRF4, AC 5000385-09.2019.4.04.7028, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021; TRF4 5005744-50.2017.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). 4. A apelante pleiteia o provimento do recurso para o reconhecimento do direito à readequação da taxa de juros de 3,4% a.a. para 0% a.a. sobre o saldo devedor a partir de janeiro de 2018.5. Nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o acordado entre as partes possui força de lei, que devem cumprir todo o negócio jurídico firmado. 6. A autora firmou contrato de financiamento estudantil em 31/07/2014, o qual previu a taxa de 3,4% a.a. incidente sobre o saldo devedor, conforme sua cláusula 7. 7. A taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsto no art. 5º-C, Inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em momento anterior, conforme se depreende da nova redação do art. 5º-A. 8. No que concerne à taxa de juros de 3,40% ao ano, ela se encontra o em consonância com a Resolução Bacen nº 3.842/2010, aplicável à época da celebração do contrato, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.431/2011. 9. Logo, a apelante não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018 (TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5008446-69.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/11/2024; TRF2, 8ª Turma, AC Nº 5001525-34.2022.4.02.5119/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 01/07/2024) 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021375-69.2024.4.02.5001, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/02/2025). No que se refere ao periculum in mora , não se verifica, nessa fase de cognição sumária, situação de urgência a justificar a concessão da tutela provisória pretendida. Frise-se que se trata de abatimento de saldo devedor de dívida, o que pode ser concedido ao final do processo, sem prejuízo ao impetrante. Falta-lhe, portanto, o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Além do mais, a presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia. Por fim, não há fundado receio de que seu nome seja inscrito nos cadastros restritivos de crédito. III. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial em relação à UNIÃO FEDERAL , na forma do art. 330, II, do CPC, e INDEFIRO o pedido liminar , com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. EXCLUA-SE a UNIÃO FEDERAL (Advogado da União – Autoridade Coatora) do polo passivo, bem como da condição de interessado. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o impetrante da presente decisão e solicitem-se informações às autoridades impetradas, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial, para que, querendo, ingressem na demanda. Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004760-89.2024.4.02.5005

ID: 275410933

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004760-89.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004760-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR : KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004760-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR : KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PEDIDO DE RESSARCIMENTO, proposta por KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE em face do F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S. A. Na sua petição inicial, o autor alega o seguinte: 1 - O autor, Kaio Cesar Mathede dos Santos Boone , ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, buscando a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para aplicação da taxa de juros zero , conforme o art. 5º-C, II da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017. 2 - O autor alega dificuldades financeiras, afirmando que as entidades tem feito incidir sobre o débito percentuais de juros abusivos. 3 - Requer a concessão da justiça gratuita, a restituição de valores pagos a maior e a suspensão de registros em cadastros de inadimplentes. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, o BANCO DO BRASIL peticionou no evento 12, alegando o seguinte: 1 - O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva , argumentando que a renegociação da dívida é de competência do agente financeiro e que a taxa de juros zero se aplica apenas a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. 2 - O banco também afirma que a pretensão do Autor não deverá ser acolhida em razão da evidente falta de interesse de agir, uma vez que o Banco, ora réu, não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de revisão contratual. 3 - Defende a legalidade da aplicação da Tabela Price e a capitalização mensal de juros, conforme a legislação vigente. 4 - O banco também impugna o benefício da Gratuidade da Justiça, deferido ao autor, uma vez que ele não comprovou que é incapaz, economicamente, de custear as despesas processuais. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, o FNDE peticionou no evento 9, alegando o seguinte: 1 - O FNDE também alega ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela renegociação de dívidas, função que cabe ao agente financeiro. 2 - Reitera que a taxa de juros zero se aplica somente a contratos firmados após a nova legislação e defende a legalidade da Tabela Price e da capitalização de juros. 3 - O FNDE impugnou o valor da causa, afirmando que o valor indicado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa, R$ 97.930,80, fixado pelo autor, seria muito superior ao correto, na opinião do FNDE. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, a UNIÃO manifestou-se no evento 11, alegando o seguinte: 1 - A União, argumenta que a demanda não deve prosperar, pois a taxa de juros zero é aplicável apenas a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. 2 - Defende que a aplicação da norma mais benéfica não se estende a contratos anteriores e que a Tabela Price é legal e válida. Intimada para apresentar RÉPLICA, a autora peticionou no evento 17, alegando, em síntese: 1 - O autor apresentou réplica, reiterando seus pedidos e contestando os argumentos das contestações. 2 - Defende a retroatividade da norma mais benéfica e a ilegalidade da Tabela Price, reafirmando a urgência da tutela para evitar danos financeiros adicionais devido à sua situação de hipossuficiência. Esses são os fatos. Passo à análise das preliminares. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À UNIÃO Quanto a questão da legitimidade passiva, nas ações em que se discute os "juros zero" no FIES, a jurisprudência pátria já tem se manifestado no sentido de que a UNIÃO tem legitimidade para figurar no polo passivo. A esse respeito, transcreve-se o seguinte julgado, a guisa de exemplo: Acórdão - PROCESSO - 5003263-06.2024.4.04.7003/TRF4 - AC - Apelação Cível - UF - PR - ÓRGÃO JULGADOR - 12ª Turma - DATA DO JULGAMENTO - 07/05/2025 - DATA DA PUBLICAÇÃO - 07/05/2025 - RELATOR - LUIZ ANTONIO BONAT DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a legitimidade passiva da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). LEGITIMIDADE PASSIVA . IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustentou, em síntese: (I) a aplicabilidade retroativa dos juros do "novo FIES"; (II) ilegalidade da Tabela Price; (III) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (IV) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (V) legitimidade passiva da União; e (VI) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (II) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES , uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente. A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do "novo FIES". Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES , tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. A UNIÃO, portanto, deve permanecer no polo passivo. EM RELAÇÃO AO FNDE E AO BANCO DO BRASIL De igual forma, existem posicionamentos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, decidindo pela legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A (INSTITUIÇÃO FINACEIRA) para figurar no polo passivo das ações que discutem o chamado "juros zero" para o FIES. É o que determina o seguinte julgado, abaixo transcrito: Classe - Apelação Cível - Tipo Julgamento - Mérito - Assunto(s) - FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO - Competência - Administrativo e Cível (Turma) - Relator Originário - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Data Autuação - 03/10/2024 - Data Julgamento - 04/02/2025. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SA. TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO . CONTRATO CELEBRADO ANTES DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, POLIANA CARLA FERREIRA BARBOSA, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em 21/08/2024, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA, que denegou a segurança para revisar a parcela cobrada no contrato do FIES, com aplicação do benefício do juros zero sobre o saldo devedor, a partir de janeiro de 2018 em vez da taxa de 3,4% a.a. prevista no contrato firmado. A sentença condenou-a ao pagamento das custas judiciais remanescentes. Não houve condenação em honorários, conforme as Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. 2. O Banco do Brasil almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do FNDE e da instituição financeira nas demandas que versam sobre contratos de financiamento estudantil (TRF4, AC 5000385-09.2019.4.04.7028, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021; TRF4 5005744-50.2017.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). 4. A apelante pleiteia o provimento do recurso para o reconhecimento do direito à readequação da taxa de juros de 3,4% a.a. para 0% a.a. sobre o saldo devedor a partir de janeiro de 2018. 5. Nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o acordado entre as partes possui força de lei, que devem cumprir todo o negócio jurídico firmado. 6. A autora firmou contrato de financiamento estudantil em 31/07/2014, o qual previu a taxa de 3,4% a.a. incidente sobre o saldo devedor, conforme sua cláusula 7. 7. A taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsto no art. 5º-C, Inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em momento anterior, conforme se depreende da nova redação do art. 5º-A. 8. No que concerne à taxa de juros de 3,40% ao ano, ela se encontra o em consonância com a Resolução Bacen nº 3.842/2010, aplicável à época da celebração do contrato, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.431/2011. 9. Logo, a apelante não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018 (TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5008446-69.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/11/2024; TRF2, 8ª Turma, AC Nº 5001525-34.2022.4.02.5119/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 01/07/2024) 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021375-69.2024.4.02.5001, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025 09:47:15) Nota-se que os julgados são bastante recentes. O primeiro, de 07/05/2025. O segundo, de 04/02/2025. Em ambos, fica patente a legitimidade das três entidades, UNIÃO, FNDE e BANCO DO BRASIL, nas demandas que tratarem das parcelas do FIES e da redução dos juros para 0%, conforme os ditames da Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, mantendo as entidades no polo passivo da presente demanda. 2 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Banco do Brasil alega falta de interesse de agir, por parte do autor, uma vez que a instituição financeira não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de revisão contratual. No entanto, a questão tem a ver com o mérito, não devendo ser julgada no presente momento, antes de concluída a fase de instrução. O cerne das discussões dizem respeito, justamente, se os percentuais aplicados (tabela price e capitalização de juros) ao montante devido no contrato do FIES estão corretos, e, se era possível aplicar os "juros zero". É melhor que esses pontos sejam julgados ao final, em sentença, até mesmo para evitar cerceamento de defesa. 3 - QUANTO À IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. O autor formulou pedido de Justiça Gratuita, alegando ser pobre no sentido da lei. De fato, a única exigência da lei, para concessão do benefício, é a juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA, o que foi feito já no evento 1 - PROC 2. O direito à justiça gratuita admite prova em contrário, mas essa incumbência fica a cargo da parte contrária. Há, na verdade, uma INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, neste caso. Analisando os autos, percebo que o BANCO DO BRASIL impugnou o pedido com meras alegações, sem apresentar nenhum documento ou argumento que pudesse comprovar a capacidade econômica da embargante. Diante da total falta de provas, o juiz é obrigado a decidir conforme a "melhor prova". Entendo, portanto, que o benefício deve ser mantido. 4 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O FNDE impugnou o valor da causa, afirmando que o valor indicado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa atribuído pelo autor, R$ 97.930,80, na opinião do FNDE, seria muito superior ao correto. Via de regra, nesses casos, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. A cláusula terceira, do contrato (evento 1 - CONT6) indica a quantia de R$ 85.087,59, como o valor a ser pago para financiar a totalidade do curso. Assim, a princípio, esse é o valor que deveria servir de base para fixar o valor da causa. No entanto, em ações revisionais de contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o valor pretendido. É exatamente essa a hipótese dos autos. Segundo o autor, o valor da causa é o "equivalente ao total de juros cobrados durante a fase de amortização". Ainda, na opinião do autor, esses juros extrapolam o que é correto, uma vez que o contrato faz jus aos "juros zero", previstos na lei 13.530/2017. Estando correta, ou não, a tese do autor, o fato é que os critérios adotados por ele, para fixar o valor da causa, estão corretos. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto aos pontos controvertidos, eles se limitam aos seguintes: 1 - O contrato de financiamento, assinado pelo Autor, faz jus aos chamados "juros zero", previstos na lei 13.530/2017? 2 - É correta a aplicação da TABELA PRICE, para atualização dos valores do contrato? 3 - Está ocorrendo capitalização de juros sobre o contrato? Essa capitalização de juros é autorizada por lei? 4 - Os juros aplicados encontram-se em patamar superior aquele previsto no contrato? Percebe-se, ao analisar as questões, que se tratam de matéria meramente de direito. A meu ver, não há necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. Os documentos, carreados aos autos, sobretudo, o contrato de financiamento do evento 1 - CONTR6, já são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Todavia, para evitar cerceamento de defesa, é importante que se abra oportunidade para que as partes formulem requerimento para produção de novas provas, caso queiram. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO: 1 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva da UNIÃO; 2 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva do FNDE; 3 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL; 4 - DEIXO DE ANALISAR a questão acerca da preliminar de Falta de Interesse de agir, em relação ao Banco do Brasil, uma vez que o assunto se confunde com o mérito, devendo ser julgada na sentença, oportunizando a apresentação de provas pelas partes. 5 - REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício em favor do autor; 6 - REJEITO a impugnação ao valor da causa; 7 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para a UNIÃO), apresentem suas alegações finais, ou, no mesmo prazo, formulem requerimento, justificado, de produção de prova. Após, conclusos para sentença.

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