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Processo nº 5021375-48.2021.4.03.6100

ID: 307543359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021375-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALSTOM INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021375-48.2021.4.03.6100 APELANTE: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA, ALS…

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Processo nº 5001366-02.2025.4.03.6302

ID: 283254351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001366-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001366-02.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDER LUIZ CEZAR Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP14901…

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Processo nº 5021375-48.2021.4.03.6100

ID: 295374716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021375-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALSTOM INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021375-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GE ENERGIA TERMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021375-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA, ALSTOM INDUSTRIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA, ALSTOM INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021375-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA, ALSTOM INDUSTRIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA, ALSTOM INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por ALSTOM ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA e outro em face da decisão que acolheu seus embargos de declaração. Em razões de agravo, sustenta que a natureza indenizatória da taxa SELIC é a mesma, tanto para IRPJ e CSLL, quanto para PIS e Cofins. Defende ainda, a inexistência de tributação de ingressos financeiros que possuam natureza indenizatória. Por fim, sustenta o caráter vinculante da ratio decidendi do tema 962 de repercussão geral (RE nº 1.063.187), no que tange à SELIC incidente quando ocorre a devolução de depósito judicial tributário. Intimada, a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021375-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA, ALSTOM INDUSTRIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA, ALSTOM INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à agravante. O decisum foi explícito no tocante à distinção em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n.º 1.063.187, eis que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por fundamento os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, a Primeira Seção do STJ, ao avaliar o Tema Repetitivo 1237 dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” Quanto aos depósitos judiciais, o Tribunal Pleno do STF, ao examinar o ARE 1405416 (Tema 1243), fixou a seguinte tese "Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais" (ARE 1405416 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Assim, considerando a manifestação do C. STF de que se trata de matéria infraconstitucional, e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), fixou a tese: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504), entendo que deve ser aplicado o precedente em Recurso Repetitivo do STJ, nos termos em que disciplinado pelo art. 927, III, do CPC. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1138695/SC, na sessão ordinária de 24/04/2023, em juízo de retratação em relação às teses firmadas nos Temas 504 e 505 daquela Corte face ao Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, alterou tão somente a tese firmada no Tema 505, que dispõe acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário, mantendo-se a orientação constante no Tema 504/STJ quanto aos depósitos judiciais. Em síntese, o contribuinte fica sujeito ao IRPJ e à CSLL sobre a Selic incidente sobre os depósitos judiciais. Em razão do anteriormente exposto, não há como ser acolhido o pedido subsidiário. As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. REPETIÇÃO INDÉBITO. IRPJ. CSLL. DEPÓSITO JUDICIAL. - Na hipótese, configurada a distinção em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n.º 1.063.187, eis que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por fundamento os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta da base de cálculo do PIS e da COFINS. -A Primeira Seção do STJ, ao avaliar o Tema Repetitivo 1237 dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1138695/SC, na sessão ordinária de 24/04/2023, em juízo de retratação em relação às teses firmadas nos Temas 504 e 505 daquela Corte face ao Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, alterou tão somente a tese firmada no Tema 505, que dispõe acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário, mantendo-se a orientação constante no Tema 504/STJ quanto aos depósitos judiciais. -Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5021375-77.2023.4.03.6100

ID: 256861996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021375-77.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE ARAMES SANTA RITA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021375-77.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: CASA DE ARAMES SANTA RITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP14… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021375-77.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: CASA DE ARAMES SANTA RITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP S E N T E N Ç A CASA DE ARAMES SANTA RITA LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de Id. 359637053. Anexou documentos. A parte adversa manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 360507574). É o relatório. Decido. A embargante alega que a sentença não examinou o pedido de anulação do lançamento fiscal e se omitiu em “quanto à informação relevante de que a impetrante já realizou integralmente as retificações autorizadas pela liminar (Documentos Anexos)”. Afirma, ainda, que a “ausência de comando específico quanto ao cancelamento ou invalidação do débito inscrito em dívida ativa é contraditória frente ao acolhimento do pedido de retificação e à demonstração de que não houve diferença de imposto a pagar”. Não conheço dos documentos anexados à petição de Id. 360276637. Após proferida a sentença, não é possível juntar documentos, especialmente porque já eram de conhecimento prévio da impetrante. O pedido que consta na petição inicial é “para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de que suas Escrituração Contábil Digital – ECD; e Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referentes aos anos-calendários de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 sejam recepcionadas/recebidas/transmitidas/substituídas e processadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente de a recepção/transmissão ser realizada via sistema eletrônico ou inserção manual pela RFB, afastando-se quaisquer penalidades pela não entrega das obrigações acessórias ou entrega em atraso”. Como se vê, não há pedido de declaração de nulidade de lançamento fiscal. Ao alegar omissão e contradição, a embargante busca, na verdade, a anulação do débito e o reconhecimento da regularidade das retificações, o que excede os limites objetivos do mandado de segurança impetrado. Diante de seu conteúdo inovatório, não conheço dos embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5021375-43.2024.4.03.6100

ID: 308359875

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021375-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

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ALCIDES WILHELM

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES WILHELM - SP450548-A, DIEGO GUILHERME NIELS - SP407079-A, MARA DENISE POFFO WILHELM - SP450554-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por D.M. DIAS CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA contra decisão monocrática. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se de apelação que foi julgada por decisão monocrática do relator. Contra essa decisão monocrática foram opostos embargos de declaração, que também foram julgados monocraticamente. Contra essa segunda decisão monocrática, que rejeitaram os declaratórios, foi interposto este recurso extraordinário que não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática. Dessa forma, não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Incidente ao caso o óbice da Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada Saliente-se ademais, que existindo previsão expressa no diploma processual civil, o manejo de recurso inadequado constitui erro grosseiro a impedir a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Por todos os fundamentos, confira-se a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, passível de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na espécie, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando, assim, o manejo do extraordinário erro grosseiro. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1136841 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Extraordinário contra decisão monocrática (ARE 1458823 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5021375-43.2024.4.03.6100

ID: 283014330

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021375-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

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ALCIDES WILHELM

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES WILHELM - SP450548-A, DIEGO GUILHERME NIELS - SP407079-A, MARA DENISE POFFO WILHELM - SP450554-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP contra a r. decisão monocrática deste relator que homologou o pedido de parcial desistência no que diz respeito à exclusão dos descontos realizados na folha de pagamento a título de INSS e IRRF do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e, negou provimento à apelação quanto ao pedido de exclusão dos valores pagos à título de coparticipação em benefícios, tais como vale transporte, vale alimentação/vale refeição, plano de saúde e plano odontológico. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão na r. decisão quanto ao fato de que o Tema 1174 não transitou em julgado, estando pendente de julgamento o recurso extraordinário interposto no processo paradigma, estando, pois, pendente de apreciação pelo STF a questão da eventual violação às disposições dos artigos 195, I, “a” e §4º e 150, I, da Constituição Federal, Com contrarrazões da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso dos autos, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à reforma do conteúdo da decisão embargada. Os aclaratórios se destinam a provocar decisão integrativa para sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade da própria decisão judicial, esclarecendo o julgado embargado, e não para alterá-lo para o resultado diverso, como pretende a parte. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 5021375-43.2024.4.03.6100

ID: 334727419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021375-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D.M.DIAS -CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

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ALCIDES WILHELM

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: D.M.DIAS -CONFECCAO DE ROUPAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: D.M.DIAS -CONFECCAO DE ROUPAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES WILHELM - SP450548-A, DIEGO GUILHERME NIELS - SP407079-A, MARA DENISE POFFO WILHELM - SP450554-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Síntese processual: D.M. DIAS CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA O contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias e destinada a terceiros. Denegada a segurança e extinto o processo com julgamento de mérito, vieram os autos a esta Corte com apelação do impetrante. Por decisão monocrática (ID 320764989) o relator homologou pedido de desistência parcial do feito e manteve a sentença quanto ao remanescente. Contra essa decisão monocrática foram opostos embargos de declaração que também foram julgados monocraticamente (ID 325376615). Contra essa segunda decisão monocrática, que rejeitaram os embargos de declaração, foi interposto recurso extraordinário (ID 328519482). No ID 328519482 foi proferida decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o recurso extraordinário em razão do óbice da Súmula 281 do STF porquanto o recurso foi manejado contra decisão monocrática. No ID 331083041 o impetrante se manifesta nos autos requerendo a desistência do mandado de segurança. Decido. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria acerca da desistência do mandado de segurança após o julgamento do RE 669.367/RJ, apreciado em sede de repercussão geral, no qual foi firmada a seguinte tese (Tema 530): É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) O referido entendimento tem sido afastado pela Suprema Corte apenas nos casos em que o acolhimento da desistência, após prolação de sentença, afastaria a aplicação de jurisprudência pacífica do Tribunal Superior, devendo prevalecer a formação da coisa julgada material. Confira-se: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. (Destaquei) (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) É o caso destes autos porquanto o mérito da discussão foi firmado em recurso repetitivo (tema 1.174) e o pedido de desistência se deu após o julgamento da apelação. Assim, evidenciada situação excepcional que não autoriza a desistência, consoante orientação jurisprudencial superior. Em face do exposto, indefiro o pedido de desistência do mandado de segurança. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5021375-56.2023.4.03.6301

ID: 300119181

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021375-56.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE INACIO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021375-56.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANO JOSE INACIO BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021375-56.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANO JOSE INACIO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LARA MAURITA QUADRINI SAITO - SP354759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006876-20.2025.4.03.6100

ID: 256145209

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006876-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ETERNIT S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA

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PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES

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ANDRE LUIS EQUI MORATA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eternit S.A. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos do ato, assegurando a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial da impetrante de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. A impetrante informa que é companhia com atuação predominante na fabricação de materiais para construção, estando sujeita ao recolhimento, dentre outros tributos, do IRPJ pelo lucro real, com periodicidade anual. Esclarece que possui filial situada em Simões Filho-BA (CNPJ 61.092.037/0029-82), a qual foi enquadrada, após análise do Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/01, que estabelece o direito ao incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração. Afirma que a Sudene emitiu em 15/12/2022 o Laudo Constitutivo nº 0283/22, conferindo o direito de fruição ao referido incentivo fiscal entre 01/01/2022 e 31/12/2031. Em razão disso, aduz ter instaurado, em 12/01/2023, o processo administrativo nº 13868.720677/2023-12 junto à Receita Federal do Brasil – RFB pleiteando o direito à redução do IRPJ nos termos do mencionado incentivo fiscal, porém foi surpreendida, em 28/03/2023, pelo indeferimento do pedido ao argumento de que teria contra si apontamentos no Cadin. Aduz que foi intimada do despacho decisório em 03/04/2023 e, em 02/05/2023, apresentou manifestação de inconformidade, comprovando a prévia regularização dos débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que haviam ocasionado os apontamentos no Cadin de seus estabelecimentos situados no Rio de Janeiro-RJ e em Colombo-PR, confiando na aplicação do entendimento administrativo conforme diversos julgados das Delegacias Regionais de Julgamento reconhecendo o direito ao incentivo fiscal na hipótese de comprovação da prévia extinção dos débitos que lastrearam o indeferimento. Apesar disso, afirma ter sido novamente surpreendida em 19/11/2024 com o julgamento pela improcedência de sua irresignação administrativa, ao fundamento de que, durante todo o período de fruição do benefício, isto é, entre 01/01/2022 e 31/12/2031, não poderia ser constatado nenhum apontamento no Cadin. Sustenta que tal posicionamento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a impetrante efetivamente promove investimentos em região contemplada pela Sudene. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 357890777). É o relatório. Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. A parte impetrante se insurge contra o indeferimento de seu pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ relativo a filial instalada no âmbito de atuação da Sudene, apresentado à Receita Federal do Brasil – RFB por meio do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12. Observa-se que, no referido processo administrativo, cuja íntegra consta do ID 357703975, foi proferido o Despacho Decisório nº 9.361/2023/EBEN-BENFIS/DEVAT/SRRF08/RFB, de 23/03/2023 (ID 357703975, pp. 29-33), indeferindo o pedido sob o argumento de que, em consulta ao Cadin (ID 357703975, pp. 22-24), verificaram-se apontamentos de débitos da ANTT em nome de estabelecimentos da impetrante, o que contraria as exigências para o gozo do benefício. Diante disso, a parte impetrante apresentou manifestação de inconformidade, sustentando ter regularizado as pendências no Cadin, promovendo o pagamento das multas da ANTT cobradas nas execuções fiscais nºs 5002622-89.2023.4.02.5101 e 5005871-48.2023.4.02.5101, ambas em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, e na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Curitiba-PR, pugnando pela aplicação de precedentes administrativos de outras DRJs e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ID 357703975, pp. 39-50). A consulta aos extratos apresentados pela própria ANTT nas referidas execuções fiscais permite aferir que todos os débitos se referem a multas por infrações administrativas (pagamento eletrônico frete; ou vale pedágio; ou excesso de peso) sendo que, aqueles objeto das inscrições nºs 3.006.054528/22-43 e 3.006.054526/22-18, objeto da execução fiscal nº 5002622-89.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 1.929,45, cada, em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 84-85), já os das inscrições nºs 3.006.001588/22-27, 3.006.026468/22-13 e 3.006.039454/22-33, alvos da execução fiscal nº 5005871-48.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 975,28, R$ 978,51 e R$ 978,51 em 18/04/2023 (ID 357703975, pp. 148-149), ao passo que os das inscrições nºs 3.006.071860/22-36, 3.006.071861/22-07, 4.006.023892/22-42, 3.006.077140/22-20, 3.006.080435/22-00, 3.006.082143/22-67, cobrados na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, foram liquidados nos valores de R$ 269,38, R$ 198,46, R$ 250,45, R$ 160,89, R$ 250,45 e R$ 539,43 em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 183-188). O recurso administrativo da impetrante, entretanto, foi desprovido pela Decisão nº 109-013.933 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 09 (ID 357703975, pp. 191-196), ao argumento de que o reconhecimento e manutenção do benefício fiscal exige o implemento e manutenção das condições de gozo durante todo o prazo concedido, dentre as quais a regularidade perante o Fisco. Invoca, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.987.675 (Tema nº 1182). Pois bem. Nada obstante as ponderações da autoridade fiscal e da Delegacia de Julgamento responsável pela apreciação do requerimento em sede administrativo, entendo que as conclusões fiscais não se afiguram, ao menos nesta sede de cognição sumária, procedentes. De fato, a consulta ao Cadin é exigida antes da concessão do benefício fiscal. Nesse sentido, previsão expressa do art. 6º da Lei nº 10.522/2002: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Entretanto, é certo que a existência de apontamento no Cadin passou a constituir, por si só, impedimento à realização dos atos previstos nos incisos do caput do art. 6º Lei nº 10.522/2002 apenas com o advento da Lei nº 14.973/2024, que incluiu o art. 6º-A à referida lei. Até então, a própria Receita Federal do Brasil possuía entendimento segundo o qual os apontamentos no Cadin, para impedirem a concessão de benefício fiscal, precisam se referir a tributos ou contribuições federais, ou qualquer obrigação cujo cumprimento configure condição para o reconhecimento do direito. Nesse sentido, os seguintes acórdãos administrativos: “DECISÃO DRJ DRJ07 Nº 14375, 21 FEVEREIRO 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2023 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. CADIN. DÉBITOS JUNTO AO DNPM E ANTT. Os simples registros no CADIN promovidos pelo Conselho Regional de Administração da Bahia e pelo Inmetro não são aptos para fundamentar o indeferimento do PERC, mormente quando não restar configurado nos autos que tais apontamentos se referem a débitos de tributos e contribuições federais.” - g.n. “DECISÃO DRJ DRJ01 Nº 12052, 25 OUTUBRO 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. A verificação quanto à existência de débitos inscritos no CADIN, para fins de reconhecimento do direito do contribuinte à redução do IRPJ, deve se ater aos débitos de tributos federais. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. PAGAMENTO. Na hipótese de pagamento durante o prazo para interposição da manifestação de inconformidade, considera-se sanada a pendência relativa à existência de débitos de tributos federais inscritos no CADIN.” – g.n. No caso, o pedido da parte impetrante, instruído com competente Laudo Constitutivo nº 0283/22, é anterior ao advento da Lei nº 14.973/2024, e os apontamentos no Cadin se referem a multas por infrações administrativas aplicadas pela ANTT, de modo que, à época do pedido, não configuravam descumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção do benefício fiscal de redução de IRPJ, por não se referirem a obrigação tributária, trabalhista, previdenciária ou social. Nesse sentido, o art. 46 da Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 2.091-A, de 28/12/2007, transcrita na decisão da DRJ-09 aqui impugnada, dispõe: Art. 46 - A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda obriga-se a: I - permitir à equipe técnica da Superintendência de Desenvolvimento Regional o acesso às dependências de seus estabelecimentos, à contabilidade e a todos os documentos e registros concernentes à aplicação dos valores dos benefícios; e II - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, encaminhando à Superintendência de Desenvolvimento Regional os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar; III - informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios. – g.n. Ademais, ainda que os apontamentos em questão fossem razões hábeis ao indeferimento, verifica-se da própria Decisão da DRJ01 nº 12.052/2024, acima transcrita, que a Administração admite o saneamento das pendências durante o prazo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, no particular, o indeferimento do benefício em razão dos débitos da ANTT sequer se revela consentâneo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista os valores bastante diminutos dos débitos que foram apontados no Cadin, notadamente quando contrastados com o pretendido benefício de redução de IRPJ ao longo de 10 (dez) anos, a partir de incentivo estatal voltado ao estímulo desenvolvimento regional, mormente considerando a regularização das pendências logo após a primeira decisão administrativa. Por fim, observo que o Tema nº 1182 dos recursos especiais repetitivos tratou especificamente da irrevogabilidade do benefício fiscal do Programa de Inclusão Digital da Lei nº 11.196/2005 antes de seu termo final, e em nada corrobora a argumentação constante da decisão da DRJ-09. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, verifico a relevância da fundamentação, sendo certa, por sua vez, a presença do risco de dano, diante da possibilidade de cobrança da diferença já usufruída relativa à redução de IRPJ. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ objeto do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12, assegurando à impetrante a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. Notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; e, então, retornem conclusos para julgamento. Anote-se, sem prejuízo, que não há prevenção para o presente feito em decorrência dos processos indicados na aba “Associados” do PJe, diante da diversidade de objetos entre as demandas. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5021375-43.2024.4.03.6100

ID: 259172662

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021375-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES WILHELM - SP450548-A, DIEGO GUILHERME NIELS - SP407079-A, MARA DENISE POFFO WILHELM - SP450554-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por D.M. DIAS CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre os valores retidos em folha de pagamentos referentes às contribuições previdenciárias do segurado e ao imposto de renda retido na fonte da pessoa física, e aqueles referentes a descontos de coparticipação dos empregados nos benefícios de vale transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica e odontológica, bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente sob os referidos títulos, corrigidos monetariamente e de forma retroativa ao quinquênio que antecedeu à impetração. Em sentença, o juízo a quo denegou a segurança, por entender que a hipótese de incidência tributária questionada é legítima, pois os valores retidos compõem a remuneração do empregado e, consequentemente, se sujeitam à contribuição devida pelo empregador, não havendo amparo legal à pretensão da impetrante, com aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.174. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Em suas razões recursais, o contribuinte requer a desistência parcial do mandado de segurança com relação ao pedido de exclusão dos descontos com INSS e IRRF da base de cálculo da contribuição previdenciária. No mérito, sustenta que é indevida a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas controvertidas nos autos por não terem natureza remuneratória, não configurando ganhos habituais nem retribuição pelo trabalho prestado pelo empregado, mas sim despesas dos segurados, que não integram os seus ganhos líquidos nem o seu patrimônio e não repercutem na concessão de benefícios previdenciários. Alega violação aos princípios da capacidade contributiva e ao não confisco, e aos artigos 145, §1º, 150, IV, da CRFB/88. Com contrarrazões apresentadas pela União, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau de jurisdição opinando pelo regular prosseguimento do feito, sem análise do mérito da causa. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos para prolação de decisão monocrática, com fulcro no artigo 932 do CPC, pois o entendimento a ser aplicado foi firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado repetitivo (alínea b dos incisos IV e V). Igualmente, o § 4º, II, do artigo 496 do CPC/15, prevê o não conhecimento de remessa oficial nas mesmas hipóteses elencadas no art. 932, de modo a garantir a celeridade na prestação jurisdicional. No que se refere à possibilidade de julgamento do vertente feito antes do trânsito em julgado do repetitivo, anoto que, nos termos do art. 1.040, III do CPC, a tese firmada pelo tribunal superior pode ser aplicada após a publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário manter os autos sobrestados para aguardar o trânsito em julgado do leading case e o levantamento formal da ordem de suspensão nacional nele proferida. Desistência parcial do mandado de segurança Primeiramente, homologo o pedido de desistência parcial do presente mandado de segurança com relação ao pedido de exclusão dos descontos com INSS e IRRF da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a este pedido, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15. Segundo a jurisprudência mais atual do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de ação mandamental, o impetrante pode dela desistir a qualquer tempo e independentemente de anuência da parte contrária, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 530 da repercussão geral (leading case RE 669.367/RJ): “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.”. Mérito A questão controvertida nos autos foi recentemente dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Tema Repetitivo 1.174, ocorrido em 14/08/2024, no qual a Corte Superior veio a fixar a seguinte tese jurídica: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” (Primeira Seção, Dje 26.08.24). Em seu voto condutor, o Min. Relator Herman Benjamin ressaltou que: Os descontos acima mencionados, lançados a esse título na folha de pagamento do trabalhador, apenas operacionalizam técnica de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer uma operação mental, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (no seu valor bruto) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente paga (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. A situação hipotética acima evidencia, com maior clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. Não se pode confundir a base de cálculo da contribuição patronal com a simples utilização de técnica (autorização legal ou convencional para desconto/retenção direta na fonte) que confere maior eficiência em relação à quitação dos débitos dos trabalhadores. A questão foi brilhantemente sintetizada em judicioso Voto da em. Ministra Assusete Magalhães, proferido no julgamento do REsp 1.902.565/PR, DJe 7.4.2021: “Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Verifica-se, pois, que o precedente paradigmático consolida entendimento diametralmente oposto à pretensão da recorrente, entendimento este que deve ser aplicado ao presente caso concreto, não havendo fundamento jurídico a sustentar o provimento da pretensão recursal. Consequentemente, deve ser mantida a sentença de denegação da segurança. Deixo de conhecer das demais alegações recursais, porquanto insuficientes para embasar o provimento pleiteado, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/15, homologo o pedido de desistência parcial do presente mandado de segurança com relação ao pedido de exclusão dos descontos com INSS e IRRF da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a este pedido, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15. Quanto ao mérito remanescente do recurso, nego provimento à apelação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados, podem ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem.

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