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Processo nº 5021569-81.2024.8.13.0231

ID: 308007472

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EFIGENIA DA GLORIA E SILVA NETA - ADV DATIVA

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JESSICA RODRIGUES MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5021569-08.2024.8.13.0223

ID: 314068560

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021569-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FRANCISCO GOMES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA SIMOES RACHID DELLARETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Nutrephos Norte Industria E Comercio Ltda - Me x Facilita Energia Ltda - Me

ID: 260847188

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-62.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NUTREPHOS NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

FACILITA ENERGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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THIAGO LOPES BRANT

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JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Carlos Alberto Randi Vitorio x Banco Votorantim S.A.

ID: 282959488

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-82.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RANDI VITORIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5021569-29.2024.8.13.0701

ID: 282943139

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021569-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA CASSIA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5021569-62.2021.8.13.0433

ID: 329911636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021569-62.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTREPHOS NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5021569-26.2024.8.13.0702

ID: 312460329

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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GILBERTO BELAFONTE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5021569-26.2024.8.13.0702

ID: 261268108

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Citação

Advogados:

VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 18.449.504/0025-26 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 10216232511 este juízo determinou à parte requerente que esclarecesse a pretensão relativa à pessoa jurídica inserida no polo passivo da demanda, por ser a lide movida, na essência, em desfavor da Nacional Expresso LTDA (pessoa jurídica distinta da Rotas de Viação do Triângulo LTDA). Posteriormente, no despacho de ID 10227640161, foi determinada a emenda à inicial para substituição do polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Emenda realizada no ID 10228156705. A liminar foi indeferida no ID 10241665224, com expressa determinação para que fosse retificado o polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação judicial. Em seguida, a parte autora apresentou embargos de declaração sobre o indeferimento da tutela provisória, que foram rejeitados no ID 10267233764. Foi expedido o mandado de citação sem retificação do polo passivo (ID 10281863834), ocasião em que foi regularmente citada a empresa Rotas de Viação do Triângulo LTDA, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em seguida, a r. empresa apresentou contestação (ID 10330645683 e anexos), com posterior impugnação pela parte autora (ID 10342430246). Há inequívoco vício processual no presente feito, vez que foi expressamente determinada a alteração do polo passivo da demanda, sem que tenha, de fato, sido realizada, motivo pelo qual o processo encontra-se maculado desde a decisão de ID 10241665224, que determinou expressa retificação do polo passivo da demanda. Em razão do exposto, anulo todos os atos praticados no processo de forma subsequente à decisão de ID 10267233764. Dê-se regular andamento ao feito, promovendo a imediata substituição do polo passivo da demanda e a subsequente citação da empresa Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021569-26.2024.8.13.0702

ID: 261268120

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA NARA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 18.449.504/0025-26 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 10216232511 este juízo determinou à parte requerente que esclarecesse a pretensão relativa à pessoa jurídica inserida no polo passivo da demanda, por ser a lide movida, na essência, em desfavor da Nacional Expresso LTDA (pessoa jurídica distinta da Rotas de Viação do Triângulo LTDA). Posteriormente, no despacho de ID 10227640161, foi determinada a emenda à inicial para substituição do polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Emenda realizada no ID 10228156705. A liminar foi indeferida no ID 10241665224, com expressa determinação para que fosse retificado o polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação judicial. Em seguida, a parte autora apresentou embargos de declaração sobre o indeferimento da tutela provisória, que foram rejeitados no ID 10267233764. Foi expedido o mandado de citação sem retificação do polo passivo (ID 10281863834), ocasião em que foi regularmente citada a empresa Rotas de Viação do Triângulo LTDA, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em seguida, a r. empresa apresentou contestação (ID 10330645683 e anexos), com posterior impugnação pela parte autora (ID 10342430246). Há inequívoco vício processual no presente feito, vez que foi expressamente determinada a alteração do polo passivo da demanda, sem que tenha, de fato, sido realizada, motivo pelo qual o processo encontra-se maculado desde a decisão de ID 10241665224, que determinou expressa retificação do polo passivo da demanda. Em razão do exposto, anulo todos os atos praticados no processo de forma subsequente à decisão de ID 10267233764. Dê-se regular andamento ao feito, promovendo a imediata substituição do polo passivo da demanda e a subsequente citação da empresa Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jose Lopes De Almeida x Caio Filipe De Moraes

ID: 334444927

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021569-28.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIO FILIPE DE MORAES

Intimação

Advogados:

POLLYANNE LAIS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LUCAS ANDREOLLY DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5021569-28.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE LOPES DE ALMEIDA CPF: 426.025.996-20 RÉU: CAIO FILIPE DE MORAES CPF: 122.557.576-13 DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos pelo réu, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Contudo, eles devem ser rejeitados, já que não foi demonstrada a configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Alega o embargante ter havido erro material, em razão de não ter havido análise dos documentos nº 10164957321 e 10164977886. Em primeiro lugar, a alegada falta de valoração de documentos não configura erro material. Em segundo lugar, não houve omissão de análise. Os documentos em questão não comprovam que a verba bloqueada tem natureza impenhorável. Da decisão impugnada constou expressamente o seguinte: "Não deve ser reconhecida a alegada impenhorabilidade dos valores localizados na conta bancária do devedor. Não demonstrou o réu que o caso dos autos se enquadra em qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Os valores não foram bloqueados em conta poupança da parte executada. Valores disponíveis em conta corrente, movimentada livremente pela parte devedora, dada sua natureza fungível, não gozam da proteção da impenhorabilidade." A tese da parte embargante foi expressamente rejeitada na decisão impugnada. Disso resulta que a argumentação aduzida para fundamentar o recurso interposto revela a mera discordância da parte ré quanto à solução jurídica dada ao pleito de desbloqueio de valores. Contudo, essa hipótese extrapola a estreita via cognitiva do recurso de embargos de declaração e deverá, portanto, ser formulada em via processual adequada. Sobre o tema: […] 1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. […] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, 5a. Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. CONTAGEM, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito

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