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"5021569-60.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca

Processo nº 5021569-53.2023.4.03.6302

ID: 311252290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-53.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA IMACULADA DA SIL…

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Processo nº 5021569-19.2019.4.03.6100

ID: 301023713

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MUTHUZO KULMINARE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021569-19.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO MUTHUZO KULMINARE Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 5021569-50.2023.4.03.6303

ID: 282979727

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021569-50.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DULCE PAVANELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021569-50.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: DULCE PAVANELLO PEREIRA ADVOGADO do(a) …

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Processo nº 5021569-85.2025.4.03.6301

ID: 294804526

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRANY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-85.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRANY ALVES DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5021569-90.2022.4.03.6301

ID: 299319744

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FREDSON DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-90.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FREDSON DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-90.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FREDSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA - SP433520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021569-22.2024.4.03.6301

ID: 313794361

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEDISON TAKESHI SANTOS NISHIURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE SANTANA ROMUALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-22.2024.4.03.6301 AUTOR: GLEDISON TAKESHI SANTOS NISHIURA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE SANTANA ROMUALDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Afasto a preliminar da CEF, de falta de interesse de agir. O pagamento realizado na esfera administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora em discutir a diferença da indenização que lhe é devida. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT. Discorda do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. De acordo com o § 1º, inciso II, do referido dispositivo legal, "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da análise dos dois dispositivos conclui-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Por fim, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No que se refere ao caso dos autos, a existência do acidente automobilístico é incontroversa, haja vista que houve o pagamento administrativo de indenização. A parte autora afirma na petição inicial que, em decorrência do óbito de seu genitor: Fernando Minoru Nishiura, ocorrido em 13/12/2022 em razão de acidente de trânsito, a indenização do seguro DPVAT, tendo recebido o montante de R$6.750,00, sendo que o valor correto seria R$13.500,00. Pleiteia, assim, o pagamento da diferença, bem como indenização por danos morais. Na contestação de ID 339994856 - fl. 4, o Fundo do DPVAT, representado pela CEF, esclareceu que houve identificação também do pedido administrativo por MORTE 1231150053 deferido e com pagamento realizado, no percentual referente ao grau de parentesco entre a vítima e beneficiária diversa a lide, recebendo o valor correspondente aos outros 50% da indenização. Em réplica, o autor defende a tese de ser o único herdeiro do falecido e juntou certidão de casamento, comprovando sua relação de parentesco com a vítima fatal. De outro turno, a CEF, quando determinada a comprovar o pagamento dos outros 50% ao benefíciário citado (id: 352111197) e apresentar cópia do PA nº: 1231150053 (id: 367772573), quedou-se inerte. Com efeito, o banco réu não juntou sequer um documento que confirmasse tal afirmativa e afastasse as alegações do autor. Como dito, incumbia a ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desvencilhou a contento. Assim, é de rigor a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora no montante complementar a 50% (cinquenta por cento) do valor devido nos casos de óbito (no caso, R$6.750,00) Do Dano Moral Entendo que a hipótese de indeferimento do pagamento (ou pagamento parcial) do prêmio do seguro DPVAT, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, para o arbitramento de indenização por danos morais seria necessário que a parte autora comprovasse que sofreu abalo psíquico suficiente a justificar a condenação do réu ao pagamento da indenização. A mera alegação de que sofreu danos morais não é suficiente para a sua comprovação, sendo que não existe qualquer prova nos autos que demonstre o alegado. Não há como simplesmente presumir que a parte autora tenha sofrido grande abalo psíquico por eventual falta de pagamento (ou pagamento parcial) do seguro DPVAT. Desta forma, uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, bem como do ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo indeferimento administrativo será resolvido na esfera patrimonial, mediante o pagamento do seguro DPVAT de todo o valor não pago tempestivamente, com juros e correção monetária. Destarte, de rigor a parcial procedência do pedido. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO: i) PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de complementação do pagamento do Seguro DPVAT, acrescido juros de mora da data da citação (Tema Repetitivo nº 197 do STJ) e correção monetária a partir da data do acidente (Tema Repetitivo nº 898 do STJ). ii) IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5021569-22.2024.4.03.6301

ID: 313794375

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE SANTANA ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-22.2024.4.03.6301 AUTOR: GLEDISON TAKESHI SANTOS NISHIURA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE SANTANA ROMUALDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Afasto a preliminar da CEF, de falta de interesse de agir. O pagamento realizado na esfera administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora em discutir a diferença da indenização que lhe é devida. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT. Discorda do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. De acordo com o § 1º, inciso II, do referido dispositivo legal, "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da análise dos dois dispositivos conclui-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Por fim, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No que se refere ao caso dos autos, a existência do acidente automobilístico é incontroversa, haja vista que houve o pagamento administrativo de indenização. A parte autora afirma na petição inicial que, em decorrência do óbito de seu genitor: Fernando Minoru Nishiura, ocorrido em 13/12/2022 em razão de acidente de trânsito, a indenização do seguro DPVAT, tendo recebido o montante de R$6.750,00, sendo que o valor correto seria R$13.500,00. Pleiteia, assim, o pagamento da diferença, bem como indenização por danos morais. Na contestação de ID 339994856 - fl. 4, o Fundo do DPVAT, representado pela CEF, esclareceu que houve identificação também do pedido administrativo por MORTE 1231150053 deferido e com pagamento realizado, no percentual referente ao grau de parentesco entre a vítima e beneficiária diversa a lide, recebendo o valor correspondente aos outros 50% da indenização. Em réplica, o autor defende a tese de ser o único herdeiro do falecido e juntou certidão de casamento, comprovando sua relação de parentesco com a vítima fatal. De outro turno, a CEF, quando determinada a comprovar o pagamento dos outros 50% ao benefíciário citado (id: 352111197) e apresentar cópia do PA nº: 1231150053 (id: 367772573), quedou-se inerte. Com efeito, o banco réu não juntou sequer um documento que confirmasse tal afirmativa e afastasse as alegações do autor. Como dito, incumbia a ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desvencilhou a contento. Assim, é de rigor a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora no montante complementar a 50% (cinquenta por cento) do valor devido nos casos de óbito (no caso, R$6.750,00) Do Dano Moral Entendo que a hipótese de indeferimento do pagamento (ou pagamento parcial) do prêmio do seguro DPVAT, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, para o arbitramento de indenização por danos morais seria necessário que a parte autora comprovasse que sofreu abalo psíquico suficiente a justificar a condenação do réu ao pagamento da indenização. A mera alegação de que sofreu danos morais não é suficiente para a sua comprovação, sendo que não existe qualquer prova nos autos que demonstre o alegado. Não há como simplesmente presumir que a parte autora tenha sofrido grande abalo psíquico por eventual falta de pagamento (ou pagamento parcial) do seguro DPVAT. Desta forma, uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, bem como do ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo indeferimento administrativo será resolvido na esfera patrimonial, mediante o pagamento do seguro DPVAT de todo o valor não pago tempestivamente, com juros e correção monetária. Destarte, de rigor a parcial procedência do pedido. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO: i) PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de complementação do pagamento do Seguro DPVAT, acrescido juros de mora da data da citação (Tema Repetitivo nº 197 do STJ) e correção monetária a partir da data do acidente (Tema Repetitivo nº 898 do STJ). ii) IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5021569-60.2023.4.04.7002"

Processo nº 5021569-53.2023.4.03.6302

Processo nº 5021569-19.2019.4.03.6100

Processo nº 5021569-50.2023.4.03.6303

Processo nº 5021569-85.2025.4.03.6301

Processo nº 5021569-90.2022.4.03.6301

Processo nº 5021569-22.2024.4.03.6301

Processo nº 5021569-22.2024.4.03.6301