Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5025698-08.2023.4.04.7100"

Processo nº 5025698-77.2024.8.13.0701

ID: 335399637

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025698-77.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5025698-77.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025698-37.2025.8.13.0024

ID: 324805672

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5025698-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ BERNARDES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELE ALBURQUERQUE SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 13º pvto, BARRO PRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025698-42.2020.8.13.0079

ID: 308168828

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5025698-42.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025698-16.2020.8.13.0702

ID: 257848552

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025698-16.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CHAVES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025698-42.2020.8.13.0079

ID: 324134897

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5025698-42.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025698-37.2025.8.13.0024

ID: 306069642

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5025698-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ BERNARDES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELE ALBURQUERQUE SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 13º pvto, BARRO PRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025698-62.2025.8.13.0145

ID: 334507753

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025698-62.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PICOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICARDO LAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025698-62.2025.8.13.0145

ID: 305563733

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025698-62.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RICARDO LAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5025698-62.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5025698-62.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FERNANDO JOSE MATTOS DA SILVA CPF: 529.978.396-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) proposta por FERNANDO JOSE MATTOS DA SILVA contra BANCO PAN S.A., objetivando, em sede de tutela: “Pelo exposto é relevante e urgente que o Réu suspenda imediatamente o indevido desconto no benefício previdenciário da parte Autora de nº: 042.259.862-3, desconto mensal este de valor de R$66,85 (sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato de nº: 763589870-8, devendo ser oficiado o INSS para que não mais realize quaisquer descontos, sob pena de em caso de descumprimento seja arbitrado multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) ao dia;”. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que não é o caso do presente feito. No caso dos autos, verifico, conforme documento de ID 10463987556 (pág. 11), o longo decurso do tempo entre a realização dos descontos e a insurgência da parte autora em pugnar pela suspensão destes, friso, cerca de 3 (três) anos após, o que não evidencia a urgência do pedido de suspensão, em que pese o desconto recair em verba de natureza alimentar. Ademais, diante dos documentos apresentados e dos demais fatos vertidos na inicial, entendo que estes dependem de provas que poderão ser produzidas com a resposta do réu e com a instrução processual. Assim sendo, faz-se necessária a presença do contraditório e uma dilação probatória maior, no intuito de se aquilatar maior grau de verossimilhança às alegações trazidas na inicial, pelo que mantenho a situação fática e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Destarte, ausentes os requisitos legais, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. III – DISPOSITIVO E.T.1. Isto posto, diante dos documentos apresentados e dos fatos narrados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA na sua integralidade. E.T.2. Recebo o instrumento de mandato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID 10463994302), consoante entendimento do E. TJMG, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048124-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de dez dias; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10463997310). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG) data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025698-22.2024.8.13.0105

ID: 337379911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025698-22.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA GOMES DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA ALVES PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSTON CHARBEL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5025698-22.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: SELMA GOMES DA SILVA QUEIROZ CPF: 010.613.466-33 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SELMA GOMES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. A autora sustentou que não contratou o empréstimo consignado no valor de RS 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais) junto ao Banco Mercantical do Brasil e tampouco recebeu o valor do empréstimo, requerendo, com base nisso, a declaração de inexistência de débito, danos morais, repetição de indébito e a suspensão liminar das cobranças. Ao ID nº 10296368882 foi concedida a medida liminar. Citados, o primeiro requerido apresentou contestação ao ID 10324862940. Afirmou que a contração do cartão de crédito consignado é válida, ademais, informou o seu efetivo uso pela autora e realização de saque creditado em sua conta. A contratação foi precedida de autorização, inclusive por reconhecimento facial. Negou qualquer ato ilícito, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de eventual reconhecimento de nulidade parcial, que haja restituição dos valores recebidos pela autora, afastando-se a repetição em dobro e os danos morais. A segunda requerida, ao ID 10332018291, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, sob o argumento de que não participou da contratação impugnada, não houve comunicação prévia da autora nem demonstração de hipossuficiência. No mérito, sustentou que não praticou qualquer ato ilícito ou causou prejuízo à autora, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, inclusive da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Ao ID 10346293264 e ao ID 10354543401, a parte autora apresentou impugnação às contestações. Intimadas as partes para especificação de provas, a segunda requerida e a parte autora dispensaram a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10361329686 e ID 10364188369), enquanto o primeiro requerido requereu a produção de prova documental, solicitando o envio de ofício Banco Cooperativo Sicoob (ID 10363869494). Realizadas audiências de conciliação, ID nº 10401523992, sem êxito. É o relatório do necessário. DECIDO. A segunda requerida arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO CUMULADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% - CHEQUE ESPECIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI - DANOS MORAIS - LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. II - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo possível, do conjunto da postulação, extrair a pretensão deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. III - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.066056-3/005, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) No caso dos autos, verifico que no empréstimo houve a consignação de um seguro fornecido pela ré Zurich. Além disso, a eventual responsabildiade da ré diz respeito ao mérito e deverá ser com ele analisada. Portanto, com base na teoria da asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, não assiste razão à ré. Não há o que se falar em falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida ou falta de exaurimento das vias administrativas, dado que a parte autora não é obrigada a, antes de ingressar em Juízo, tentar resolver eventual pendência de forma extrajudicial, posto que a legislação brasileira não condiciona o acesso ao Poder Judiciário somente quando há esgotamento das vias administrativas, haja vista que o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito – princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição. Assim, rejeito esta preliminar. A ré Zurich Minas Brasil Seguros S.A. impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Não assiste razão ao réu. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo desnecessária, de plano, a comprovação da condição de hipossuficiência. Ademais, a segunda requerida, não trouxe nenhuma prova em sua contestação que demonstre a afirmação de que a autora detém capacidade financeira para suportar o ônus do processo sem que afete sua subsistência e condição de vida. Desse modo, rejeito a preliminar. Em relação à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão é viável, já que a relação envolvida se caracteriza como uma relação de consumo, conforme os artigos 1º e 2º do código consumerista. Consequentemente, é factível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, devido à clara hipossuficiência da parte autora, devendo a parte ré comprovar a contratação dos serviços cobrados. Essa abordagem instrutória também está em conformidade com o disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não cabe ao autor a responsabilidade de produzir prova negativa (de que não contratou os serviços da requerida). Vale destacar que, em ações desse tipo (declaração de inexistência de débito), a prova diabólica representa um obstáculo para a parte autora. É extremamente difícil, se não impossível, para a parte provar de forma conclusiva que não contratou os serviços do requerido. Diante da alegação de desconhecimento e considerando a aplicação das normas de proteção ao consumidor, percebe-se a plausibilidade da inversão do ônus da prova. Cabe ao juízo avaliar, durante a instrução processual, a veracidade das alegações da parte autora e as justificativas apresentadas pela parte requerida para os descontos efetuados. Portanto, rejeito o pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova. Na audiência de conciliação de ID 10401523992 as partes Selma Gomes da Silva Queiroz e Banco Mercantil do Brasil S.A. não compareceram ao juízo, entende-se que a ausência sem justificativa, como no caso, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de modo a inibir tais abusos. Portanto, confirmo a decisão de impor multa de 2% (dois por cento) do valor atribuído à inicial, que será destinado ao Estado de Minas Gerais, ordenando seu recolhimento aos cofres públicos em 10 dias (dez dias). Em face do exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, diante da inversão do ônus da prova, reabro o prazo para especificação de provas pelas partes, em quinze dias. Determino ainda a intimação da parte autora para juntar aos autos seu histórico de créditos desde a data da contratação, em quinze dias. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares ACSD/LM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes