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Processo nº 5025698-36.2025.4.03.6301

ID: 318344018

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025698-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA FRANCO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO

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JOANA D ARC MAIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025698-36.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO ALVES DE LI…

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Processo nº 5025698-70.2023.4.03.6183

ID: 310096659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025698-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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MARCOS ALVES FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025698-70.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE JOAO SANTOS FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALI…

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Processo nº 5025698-07.2023.4.03.6301

ID: 300119660

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025698-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA QUINTAS BUFALO EVANGELISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025698-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA QUINTAS BUFALO EVAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025698-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA QUINTAS BUFALO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR - SP246283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

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Processo nº 5012481-49.2022.4.03.6100

ID: 335783217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012481-49.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012481-49.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO HIROTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC203… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012481-49.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO HIROTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC20311 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO HIROTA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL – DERAT – em SÃO PAULO/SP objetivando provimento jurisdicional para: a) reconhecer e declarar o direito do Impetrante de reaver os valores recolhidos a maior, sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228; b) assegurar a restituição imediata e preferencial dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como dos valores recolhidos no curso da ação, via precatório ou compensação tributária; c) determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial – a cobrança ou exigência dos valores correspondentes, afastando- se quaisquer restrições, protestos, autuações/execuções fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrições em órgãos de controle e de análise de crédito. Relata a parte impetrante que possui como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. Afirma que, dentre os produtos revendidos, estão os cigarros e cigarrilhas, sujeitos ao regime de substituição tributária do PIS e da COFINS, e, por expressa previsão legal, os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de tais mercadorias devem recolher as contribuições em apreço na condição de contribuintes e substitutos da empresa, que é comerciante varejista. Explica que, nesse regime, as bases de cálculo do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo por 3,42 e 2,9169, respectivamente, conforme determina o art. 62 da Lei n. 11.196/052, de modo que os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Sustenta, em prol de sua pretensão, a decisão proferida pelo STF no RE 596.832 (Tema 228), com repercussão geral reconhecida. Intimado, o impetrante regularizou a petição inicial (ID 257238208). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações suscitando, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, invoca a presunção de constitucionalidade das leis, mas informa a emissão do PARECER SEI Nº 2592/2021/ME, mediante o qual foi proposta a inclusão de tema objeto do RE nº 596.832/RJ (Tema 228 – restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária) em lista de dispensa de contestar e de recorrer. Por fim, no caso de procedência do pedido de compensação, requer a submissão à dinâmica imposta pela redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, Lei nº 10.833, de 2003, Lei nº 11.051, de 2004, Lei nº 11.941, de 2009, Lei nº 12.844, de 2013, Lei nº 13.670, de 2018, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 2021, observando, ainda, que não é possível a restituição pela via administrativa, com base na Súmula nº 461 do STJ. A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela autoridade impetrada, tendo em vista que o objeto de impugnação no caso concreto não é a lei propriamente dita, mas a interpretação dada pela autoridade fiscal aos dispositivos legais concernentes à matéria, que reproduz seus efeitos diretamente no direito subjetivo da Impetrante. Superada a tese preliminar, verifico inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. Desta feita, passo ao exame do mérito. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”. Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, o caso em apreço trata, especificamente, da incidência de PIS e COFINS sobre cigarros e cigarrilhas comercializados pela empresa varejista no regime de substituição tributária. Com efeito, no regime especial de cigarros e cigarrilhas, o PIS e a COFINS submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelo comerciante varejista são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 12.546/2011. Desta forma, o caso vertente não se enquadra às razões fáticas e jurídicas que culminaram no Tema 228 da repercussão geral, na medida em que, no caso dos cigarros e cigarrilhas, não há que se falar na existência de base de cálculo presumida, pois o valor do negócio jurídico é previamente conhecido, já que os preços finais são tabelados. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006341-50.2023.4.03.6104

ID: 332594980

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5006341-50.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRAFERTIL SA

Decisão

Advogados:

RAQUEL ROTHER BEZERRA

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BEATRIZ BAES XAVIER

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FABIO MOREIRA CRUZ

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CARINA BULLARA DE ANDRADE

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DANIEL COSTA CASELTA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5006341-50.2023.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PAULO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5006341-50.2023.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE FERRAZ DE ARRUDA JUNIOR - SP133208 REU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, ULTRAFERTIL SA, VLI S.A., COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ BAES XAVIER - SP469183, DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 Advogados do(a) REU: CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725, RAQUEL ROTHER BEZERRA - SP471662 Advogado do(a) REU: FABIO MOREIRA CRUZ - SP244401 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em face de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (USIMINAS, antiga COSIPA), da Ultrafértil S/A (ULTRAFÉRTIL), da VLI S/A (VLI) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Aduzem os autores, em síntese, que a presente ação foi distribuída por dependência aos autos de nº 5003136-23.2017.6104. Como ponto central da argumentação, os autores afirmam que a atividade realizada pelas três primeiras rés (USIMINAS, ULTRAFÉRTIL e VLI) estão em descompasso com o EIA/RIMA. Resumidamente, alegam as seguintes inconsistências: a) aprofundou o Canal de Piaçaguera até 15 metros, sendo que o EIA previu e estudou o aprofundamento até 12 metros; b) ignorou as melhores opções de disposição dos sedimentos tóxicos para o meio ambiente, conforme previu o EIA - o Dique C (primeiro lugar) e o Dique Furadinho (segundo lugar); c) abriu uma cava contida, não prevista no EIA, com 25 metros de profundidade no Estuário, porquanto a terceira alternativa do EIA/RIMA previa Cava Confinada pela construção de um dique em seu entorno (sem contato com as águas estuarinas); d) escolheu o Largo do Casqueiro, local que era intocado e utilizado para reprodução marinha e pouso de aves migratórias, sendo que o EIA/RIMA previa o uso de áreas já degradadas por ações anteriores e sob administração do empreendedor; e) descartou toda a lama retirada para a abertura da cava no polígono de disposição oceânica (PDO) da Autoridade Portuária de Santos - APS (os sedimentos superficiais, mais contaminados, no Setor de Uso Restrito do PDO); e f) dispôs sedimentos contaminados (tóxicos) não aptos ao descarte oceânico em cava contida aberta no próprio estuário, ou seja, os sedimentos altamente contaminados continuam no estuário, apenas foi criado novo passivo ambiental em área diversa, além de os deixarem expostos no estuário durante os longos períodos para adensamento na cava, gerando passivo ambiental com menor segurança e controle, além de monitoramento precário do que se estivessem confinados em terra/dique. Além disso, destacam que a Licença Prévia (LP) de nº 870/2005 já estava vencida quando da expedição da Licença de Operação (LO) de nº 2385, datada de 05/06/2017, diante do prazo quinquenal de validade. A Licença de Instalação (LI) de nº 2326 foi expedida em 31/10/2014. Para os autores, como a LP estava vencida, a LI e a LO, que da primeira dependem, nasceram nulas. Apresentam histórico relativo aos autos de nº 5003136-23.2017.6104, somente em face da ULTRAFÉRTIL e da CETESB, no qual foi requerida a tutela cautelar em caráter antecedente com o objetivo de suspender a LO nº 2385 e, por conseguinte, impedir a atividade de dragagem do Canal Piaçaguera, bem como a disposição dos sedimentos contaminados na cava subaquática aberta no Largo do Casqueiro, situado no município de Cubatão. Justifica que a LO nº 2385 foi concedida para a USIMINAS, mas o empreendimento, em verdade, foi executado pelas outras corrés (ULTRAFÉRTIL e VLI). Naquele feito, a tutela de urgência foi indeferida, sendo o empreendimento concluído em 23/10/2020. Para os autores, a implantação da cava subaquática, preenchida com sedimentos contaminados, que não poderiam ser descartados no leito oceânico, ao fim e ao cabo, acabou por transferir para o já combalido estuário santista as consequências ambientais negativas. Sustenta que o “EIA/RIMA elaborado pela corré USIMINAS atendeu aos interesses econômicos das corrés ULTRAFÉRTIL e VLI, conforme admitido na referida ação popular, empresas que, em contrapartida, assumiram a execução do empreendimento na fase de rebaixamento do calado até 15 metros”. Aponta, ainda, que a divergência de beneficiários das licenças, concedidas para uma empresa e executada por outra, constitui-se em irregularidade. Alegam que para o aprofundamento do Canal de Piaçaguera seria necessária a elaboração de outro EIA/RIMA. Comparativamente, rememora que o IBAMA exigiu EIA/RIMA específico para o aprofundamento do calado pela Autoridade Portuária de Santos (APS), no patamar de 1,5 metros (de 13,5 para 15 metros), metade do que as corrés efetuaram no Canal de Piaçaguera (de 12 para 15 metros). Para as autoras, é notória a dissonância de tratamento: para o Porto de Santos (APS) foi exigido o EIA/RIMA, enquanto para as corrés não houve o mesmo rigor técnico. Além disso, a CETESB autorizou a contaminação de área “virgem (intocada)”, de titularidade da UNIÃO (art. 20, III, IV, VI e VI, da Constituição Federal), sem a sua prévia autorização. Afirmam que, nos moldes anteriores, já existia contaminação através da infiltração dos sedimentos. Agora, pugna pela aplicação do princípio da precaução, porquanto “não há certeza científica de que isso não ocorrerá”. Somente um novo EIA/RIMA seria capaz de debelar a dúvida. Sustentam que o EIA/RIMA tinha outras duas opções: 1º - Dique C e 2ª Dique Furadinho. Em ambas as situações, os sedimentos seriam isolados e armazenados em áreas já degradadas, sob a responsabilidade do empreendedor. No entanto, as corrés optaram pela terceira opção (cava subaquática) que, além de contaminar o estuário santista em outro ponto, foi realizado o depósito indevido de contaminantes em local de titularidade da UNIÃO, sem a sua prévia autorização. Informam que que as incongruências foram noticiadas à CETESP, sendo objeto, inclusive, de recomendação enviada pelo MPF em 01/06/2017, indevidamente ignorada. Em síntese, asseveram que “a melhor alternativa para disposição dos sedimentos não aptos ao descarte oceânico seria confiná-los em terra/dique, conforme o EIA já havia decidido”. No mesmo sentido, o EIA/RIMA indicava a contenção através de uma cava confinada, mais segura e de elevado custo, mas que as corrés empreenderam uma cava contida, que sofre influência da maré e nãos isola os sedimentos. Apresentam informações no sentido de que o empreendimento, tal qual realizado, gerou um passivo ambiental antes inexistente. Por exemplo, informam que ocorreu a dispersão dos sedimentos contaminados, pois a cava contida não ficou hermeticamente fechada durante a disposição dos resíduos tóxicos. De acordo com os autores o “posicionamento antagônico da CETESB favoreceu os empreendedores poluidores, que com sua colaboração economizaram recursos e criaram novo passivo ambiental no Estuário de Santos”. Em relação aos impactos sociais, sustentam que “além dos corréus não respeitarem as alternativas de disposição eleitas pelo EIA como as mais adequadas ambientalmente (confinados) para destinação de sedimentos tóxicos, praticamente desconsideraram os impactos sobre comunidade de pescadores artesanais localizada próxima ao empreendimento”, pois “a cortina de silte utilizada não reteve os sedimentos contaminados”, ressaltando a configuração dos danos materiais e morais causados aos pescadores artesanais. Ao final, assevera a ocorrência de dano moral coletivo, destacando os impactos negativos aos cidadãos da baixada santista, bem como a realização de diversos movimentos no sentido de demonstrar o descontentamento da comunidade com a realização do empreendimento. Diante de todos os argumentos delineados, pugnam pela inversão do ônus da prova. Por esses motivos, pleiteiam: a) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) na obrigação de fazer consistente na recuperação do meio ambiente poluído: retirar todo o sedimento contaminado disposto na Cava Subaquática aberta no Largo do Casqueiro, Estuário de Santos, dispondo-os de forma confinada e segura em local preparado para recebê-los em terra/dique, bem como recupere a área da cava irregularmente aberta com sedimentos adequados para aquele bem ambiental, com os cuidados ambientais necessários, devendo apresentar à CETESB, em 6 (seis) meses, projeto para cumprimento de tais obrigações, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento; b) a condenação da CETESB na obrigação de fazer consistente na realização de novo licenciamento ambiental, relativamente ao item anterior, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento; c) subsidiariamente, caso o risco de contaminação ambiental para a retirada dos sedimentos seja maior do que o risco de manter esse passivo ambiental no local, a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem o dano ambiental perpetrado, adotando-se como parâmetro o valor que seria necessário para executar as obrigações de fazer dispostas no item anterior (“a”); d) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem o dano ambiental causado pela dispersão dos sedimentos contaminados não aptos ao descarte oceânico no Estuário de Santos durante todo o empreendimento, tanto nas fases de disposição como nas fases de adensamento; e) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem o dano moral coletivo em percentual do lucro líquido de cada empresa (2% de 09/2016 -10/2020 e 8% de 2021 – 2023); f) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem os danos materiais e morais sofridos pelos pescadores artesanais; g) a condenação da CETESB na obrigação de não fazer consistente em não expedir licença ambiental em favor de empreendimento que pretenda instalar-se no Estuário de Santos, sem que o empreendedor comprove que possui autorização da UNIÃO para implantá-lo no Estuário de Santos. O município de Cubatão requereu a admissão como “Amicus Curiae”. Afirma que os fatos narrados “vêm provocando um clamor da Comunidade da Vila dos Pescadores, impactada pelo empreendimento”. Por fim, pleiteia a procedência da ação (id 315937559/315938131/317614755/317618603). A ULTRAFÉRTIL e a VLI ofertaram contestação (id 328605751). Inicialmente, as corrés alegam que “a presente ACP assenta-se em uma distorção grosseira e irresponsável dos fatos, contraditória com os objetivos da tutela ambiental: i.e. pretender tratar a solução de um passivo ambiental histórico, em cumprimento a condicionante de licenciamento ambiental complexo, fartamente amparado em estudos profundos e rigorosos, como suposta atividade poluidora”. Preliminarmente, em resumo, as corrés sustentam: a) a ilegitimidade ativa do MPF e MPSP, firme no entendimento de que somente a UNIÃO é a titular do interesse público secundário, meramente patrimonial, relativamente ao pedido de indenização por uso irregular de seu bem; b) a ilegitimidade passiva da VLI, porquanto essa é apenas a controladora da ULTRAFÉRTIL, mas com ela não se confunde. Afirmam que os atos noticiados nesses autos foram praticados somente pela USIMINAS e ULTRAFÉRTIL, sendo a última a titular do TIPLAM (Terminal Integrador Portuário Luiz Antônio Mesquita). Para as corrés, o simples fato de ser controladora da ULTRAFÉRTIL não torna a VLI parte legítima, sendo inexistente nos autos elementos caracterizados de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, em síntese, sustentam a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, do qual resultaram o procedimento administrativo de licenciamento ambiental. Nesse ponto, alegam que o Poder Judiciário não é instância revisora do licenciamento ambiental (independência e harmonia dos poderes), devendo ser garantido ao órgão competente a devida deferência. A impossibilidade da inversão do ônus da prova, sendo inaplicável a Súmula nº 618 do STJ, bem a ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade ambiental. Destacam a inexistência de ato caracterizador da obrigação de reparar e a inexistência do dano ambiental. Informam que a dragagem do canal e o confinamento do material dragado foram realizados no contexto da ampliação do TIPLAM, terminal privado de titularidade da ULTRAFÉRTIL, sendo sua relevância reconhecida através de declaração de utilidade pública oriunda da Presidência da República, caracterizando-se como um exemplo de benefício ambiental com a garantia do interesse público (limpeza do canal), bem como do interesse privado (dragagem para exploração da atividade portuária). Para as corrés (ULTRAFÉRTIL e VLI), a solução adotada para o empreendimento apresenta-se como extremamente benéfica, adequada e segura, inclusive com a utilização de semelhantes práticas em portos na Holanda e nos EUA. Afirmam, ainda, a participação de diversos membros da sociedade, com a realização de três audiências públicas (2003, 2004 e 2005) e a aprovação pelo CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Sustentam a realização de diversos estudos técnicos, com a análise de 16 alternativas, com a escolha de 5 apontadas no EIA/RIMA (Dique C, Dique do Furadinho, Cava Confinada do Largo do Casqueiro, Cava Confinada do Largo do Cubatão e Cava Confinada do Largo do Caneu). Diante desses fatos, em 18/08/2005 foi emitida a LP nº 870, com aprovação das cinco alternativas mencionadas. Nesse ponto, afirmam a existência de parecer, oriundo da PFE-IBAMA, elaborado em decorrência da ação popular de nº 5003427-18.2020.4.03.6104, dando conta de que a cava subaquática foi a melhor alternativa para a disposição do material dragado. Alegam que, desde a conclusão dos trabalhos, com a desmobilização dos equipamentos (23/10/2020), são realizados monitoramentos periódicos, conforme dispões a LO nº 2.385/2017. No que se refere às outras opções, esclarecem que: a) Dique do Furadinho: levando em conta a incapacidade de suportar o volume do material a ser dragado não apto a disposição oceânica, essa alternativa deixou de ser viável para recebimento de todo o material a ser dragado naquela etapa; e b) Dique C: essa alternativa foi descartada pela incapacidade de recepcionar o volume do material a ser dragado. Contudo, manteve-se a obra de contenção da contaminação oriunda dessa região e que atingia o Canal Piaçaguera, o que foi concluído em julho/2019. Para justificar a escolha pela cava subaquática, destacam que se apresentou como a alternativa capaz de absorver o volume a ser confinado. Além disso, que a proximidade com o local de origem do material contaminado e o isolamento definitivo do material proporcionado pela cava (sem nenhum contato com a água e com a vida aquática existente no local), tornavam a cava a alternativa mais adequada para destinação do material não passível de disposição oceânica. Mais adiante, afirma que não há perigo de dispersão dos sedimentos confinados, que o Largo do Casqueiro proporciona uma facilidade no controle e monitoramento, que há isolamento do material, que não há risco de troca de material com a biota, ressaltando o sólido embasamento técnico que ampara a solução adotada. Nos seus exatos dizeres, entendem pela existência de “equívoco grosseiro” dos autores, notadamente no que refere à questão da cava confinada x cava contida, firme na conclusão que “a cava subaquática instalada não foi outra senão a cava confinada, prevista no EIA/RIMA”. Sobre a modificação do patamar inicialmente aprovado para a dragagem, alegam que apenas cumpriram exigência da CETESB para a viabilizar a limpeza do canal, sendo digno de nota que a atividade, especificamente em relação ao aumento da dragagem prevista, foi precedida de substanciosos estudos. Ao final, alegam que inexiste amparo legal para a exigir novo EIA/RIMA para a alteração do projeto, tendo vista que, ao fim e ao cabo, em nada foi modificado o objeto projeto. A propósito, informam que as amostras colhidas demonstram que “abaixo da cota de -14,5m praticamente todo o canal estava livre de material não apto à disposição oceânica”. Por isso alcançou-se a conclusão de que a dragagem adicional (até 14,5 metros) seria a solução definitiva para a remoção e destinação segura do material dragado, destacando que essa solução garantia que futura dragagens fossem apenas rotineiras e continuadas, sem preocupações ambientais para a biota aquática ou para a disposição futura dos sedimentos. Enfim, sobre esse ponto, resumem que “não decorreu de simples conveniência ou interesse do empreendedor, como insinuam os Requerentes, mas sim resultou de exigência do órgão ambiental, que, após análise dos sedimentos, concluiu que seria necessário aprofundar a dragagem para limpeza (clean-up) do canal”. Relativamente ao vencimento da LP nº 870/05, alegam que a licença foi concedida para todo o empreendimento, complexo por excelência, sendo necessária a realização de atividades com a divisão por etapas. Leciona que “o prazo para LP corresponde somente o prazo para que o empreendedor adote as providências necessárias para impulsionar a continuidade do licenciamento, desde que a licença continue adequada de acordo com o entendimento do órgão licenciado. Ou seja, o simples decurso do tempo não macula a validade da licença”. No que se refere à divergência entre o requerente da licença (USIMINAS) e os executores das atividades materiais (ULTRAFÉRTIL e VLI), alegam que o licenciamento ambiental não é personalíssimo, sendo destinado para a atividade ou empreendimento. Em relação à autorização da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), expõem que esse órgão possui competência para gerir bens dominicais (art. 99, III, do Código Civil e art. 1º do Decreto-Lei nº 9.760/46), o que não se verifica no leito estuarino santista, consistente em bem de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil). Ademais, destacam o entendimento de que ao espelho d´água (superfície de águas públicas) não se aplica o regime jurídico das terras públicas. De qualquer modo, inexiste, de fato, utilização do espelho d´água, tendo em vista que não foram construídas estruturas náuticas, mas apenas a disposição de material, devidamente coberto, com o posterior retorno do leito ao aprofundamento original. Ainda por aqui, informam que corpos d´água, em geral, incluindo o local da cava, não se enquadram como Área de Preservação Permanente (APP). No que se refere aos pescadores, afirmam a ausência de danos materiais e morais comprovados. Subsidiariamente, alegam que a equivalência com o seguro defeso “se mostra exorbitante”, com fundamento no Tema 834 do STJ. Relativamente ao dano moral coletivo, sustentam a ausência da sua comprovação. Por esses motivos, as corrés (ULTRAFÉRTIL e VLI) pleitearam o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como, no que se refere aos demais pedidos, a improcedência, tendo em vista a validade dos atos administrativos, o cumprimentos das exigências realizadas pelo órgão licenciador, bem como a inexistência dos pressupostos para a configuração da responsabilidade civil por dano ambiental, sem prejuízo do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. A USIMINAS ofertou contestação (id 328757551). Preliminarmente, sustenta: a) ausência de interesse processual: impossibilidade de ACP veicular pedido para a defesa de patrimônio dominical da UNIÃO. b) ilegitimidade ativa dos autores: não cabe ao Ministério Público a defesa do interesse público secundário. No mérito, em síntese, a USIMINAS alega: a) a inexistência do dano ambiental; b) a regularidade do licenciamento ambiental; c) que não houve a escolha da pior solução, pois “todas essas alternativas propostas pelo EIA/RIMA e aprovadas pela CETESB foram utilizadas ao longo do projeto”; d) a inexistência de uso de patrimônio da UNIÃO, sendo desnecessária a autorização da SPU, ressaltando que tal questão foi bem solucionada nos autos do Mandado de Segurança de nº 5025698-38.2017.403.6100, oriundo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo; e) a ausência danos aos pescadores, inclusive o Inquérito Civil de nº 1.34.012.000351/2018-85, instaurado pelo MPF justamente para investigar os aparentes danos aos pescadores artesanais, “foi encerrado”; f) a inexistência de dano moral coletivo; g) a discricionariedade técnica do órgão ambiental licenciador e a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo e; h) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por esses motivos, a corré (USIMINAS) pleiteia o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como a improcedência dos demais pedidos veiculados pelos autores. A CETESB ofertou contestação (id 328813769). Sustenta, em resumo: a) “a implantação da Cava subaquática, no local e na forma como licenciado preenchida com sedimentos não aptos ao descarte oceânico, foi solução ambientalmente adequada, sendo que não significou meramente transferir a poluição de um local para outro no Estuário de Santos, mas permitiu, como se verá, principalmente, à luz das melhores técnicas existentes, que houvesse a correta tutela ambiental e social consoante as particularidades do local” (grifo no original); b) a ausência de dano ao meio ambiente; c) que a dragagem do Canal Piaçaguera constitui operação de alta complexidade, desenvolvida através de etapas, definidas na LP para garantir a execução das atividades planejadas de forma ambientalmente segura; que a emissão de licenças por etapas permite os ajustes e eventuais alterações; d) que a dragagem adicional de clean up (de 12m para 14,5m) respalda-se em estudo do seu corpo técnico, sendo que “a CETESB exigiu da USIMINAS, na conclusão da Etapa I” (...) a apresentar “a caracterização da qualidade do Canal de Piaçaguera, considerando os resultados das amostragens já realizadas até a profundidade de -15m, e a previsão da qualidade do sedimento remanescente após a retomada da cota de projeto do Canal (-12m). Caso se preveja qualidade em desacordo com a Resolução CONAMA 454/12, deverão ser apresentadas as medidas mitigadoras a serem adotadas para execução da Etapa II”. Isso porque, encerrada a Etapa I, “constatou-se que a qualidade do sedimento remanescente (exposto) em - 12,0 m (DHN) apresentava condição de qualidade diferente daquela diagnosticada nos estudos que embasaram o EIA/RIMA, notadamente para Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, ferindo ao estabelecido na Resolução CONAMA 454/12. Diante dessa situação que até então não era esperada com base nos estudos de taxas de sedimentação (natural e antrópica) realizados no Alto Estuário Santista (Metais Contidos nos Sedimentos do Estuário e Baía de Santos e na Plataforma Continental Rasa Contígua ao Estuário (CPEA, 2008))”. Que após a realização de Análise de Risco Ecológico para os sedimentos, identificou-se a necessidade de dragagem adicional de clean up. Que “definiu-se a profundidade de -14,5 m (DHN) com o propósito de deixar a soleira livre de material de pior qualidade, e os projetos de dragagem foram alterados de modo a promover a remoção da maior parcela possível de material de pior qualidade, fornecendo desse modo uma soleira livre, de forma que, nas dragagens de manutenção futuras (em função do assoreamento natural daquela região) haja somente materiais de melhor qualidade que não exigirá destinação confinada, em conformidade com o Inciso II do Artigo 3º da Resolução CONAMA 454/12”. Assevera que, em verdade, a dragagem diversa “é que exporia a biota a um material de pior qualidade, sem qualquer justificativa técnica plausível”. Além disso, rememora que embora “a caracterização do material a ser dragado do canal tenha apontado trechos nos quais a qualidade fosse compatível com a disposição oceânica, conforme critério da Resolução CONAMA nº454/12, a CETESB exigiu que todo o material fosse disposto em condição confinada, adotando postura mais cautelosa do que preconiza a mencionada Resolução”. e) sobre o prazo de validade da LP nº 870, sustenta que “não há qualquer ameaça à validade do licenciamento, seja da etapa da dragagem/disposição seja de qualquer outra etapa já finalizada”. Como fundamento, informa: “Primeiro porque as circunstâncias fáticas que alicerçaram a emissão da Licença Prévia continuam presentes; Segundo porque não sobrevieram questões técnicas que pudessem modificar de forma substancial o juízo prévio do empreendimento firmado nas etapas anteriores do licenciamento e, terceiro, porque o empreendedor deu impulso de boa-fé ao processo de licenciamento nos prazos legais”. f) que “NÃO HOUVE extravasamento e espalhamento pelo Estuário de Santos de mais de 7.000 (sete mil) m³ de sedimentos contaminados, em razão do conjunto de medidas adotadas e do modo como a atividade foi realizada”. Que “não se verificou a ocorrência de danos à biota, riscos aos ecossistemas, biodisponibilização de substâncias tóxicas aos organismos ou riscos à saúde pública”. g) que após a conclusão do empreendimento, “a melhora da qualidade verificada no sedimento do Canal do Piaçaguera foi notória, e consequentemente, também houve melhora dos resultados da Avaliação de Risco Ecológico”; g) que a “qualidade dos sedimentos da Cava subaquática foi monitorada antes da disposição e seguem sendo monitorados e avaliados após a operação”. h) sobre a autorização da SPU, afirma que os seus argumentos estão “na linha do que alegam os Autores” e que “não cabe qualquer questionamento por parte desta Agência Ambiental”. Em resumo, não há vinculação entre as etapas do licenciamento ambiental e as decisões da SPU. i) a ausência de prejuízo à comunidade dos pescadores locais. j) a inexistência de dano moral coletivo. k) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. l) apresentando histórico sobre a questão, discorre sobre a importância do instituto da litigância de má-fé e a aplicação das penalidades cabíveis ao MPF e ao MPSP. Por esses motivos, a corré (CETESB) pleiteia a improcedência de todos os pedidos, bem como a condenação dos autores por litigância de má-fé. Ato ordinatório para réplica, especificação de provas e manifestação em relação ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo Município de Cubatão (id 328915377). A CETESB informou o desinteresse na produção de outras provas. Em relação ao Município de Cubatão, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de intervenção como amicus curiae ou assistência litisconsorcial (id 329497132). O MPF, inicialmente, reitera o pedido de intimação da UNIÃO. Além disso, informa que não se opõe à designação de audiência para tentativa de conciliação. Após a manifestação sobre esses pedidos, pleiteia a devolução de prazo para apresentação da réplica (id 330268976). O MPSP acompanhou a manifestação do MPF (id 330521125). A ULTRAFÉRTIL e a VLI sustentaram que é prematura a especificação probatória nesse momento processual. Adiante, alegam o descabimento da intervenção do Município de Cubatão (id 332516407). O MPF ofertou réplica (id 334647690). Reitera a sua legitimidade em relação ao pedido de indenização pelo uso irregular de bem da UNIÃO. Sobre a corré VLI, em resumo, após discorrer sobre a participação da citada empresa em diversos momentos, com o fim de justificar a sua legitimidade, sustenta que que a VLI “participou diretamente do empreendimento ora combatido, defendendo-o em nome próprio em reuniões junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual; inseriu sua logomarca em estudos contratados para escorar o empreendimento ora combatido; requereu junto ao IBAMA a delegação, para a corré CETESB, do licenciamento dragagem de rebaixamento do Canal de Piaçaguera; participou de reunião extrajudicial para possível acordo nos autos da medida cautelar; e, ao que tudo indica, lucrou com sua implantação. Ainda, a corré USIMINAS informou à demandada CETESB que a dragagem ora contestada seria realizada pela corré VLI. Assim, a VLI não foi inserida no polo passivo porque é controladora da empresa ULTRAFÉRTIL, mas sim porque agiu como empreendedora no presente caso”. No mérito, repisa os argumentos anteriores, em contrariedade à contestação. Além disso, ainda no mérito, acrescenta novos fundamentos que entende suficientes para amparar os seus pedidos. O MPSP acompanhou a manifestação do MPF (id 335601803). A Associação de Combate aos Poluentes Orgânicos (ACPO) requereu o ingresso no feito como amicus curiae (id 340046008/340047004/340047004). A ULTRAFÉRTIL e a VLI manifestaram-se em tréplica, resumindo os argumentos já apresentados anteriormente, com alguns pontos destacados delineados pelo MPF em sua réplica (id 342615934). A ULTRAFÉRTIL e a VLI manifestaram-se em contrariedade ao pedido de ingresso realizado pela ACPO (id 344584454). A CETESB manifestou-se em contrariedade ao pedido de ingresso realizado pela ACPO. No mais, reitera os fundamentos já apresentados (id 349362941). A USIMINAS apresenta argumentos que entende suficientes para refutar o manifestado pelo MPF em réplica. Além disso, manifesta-se contrariamente ao pedido de ingresso da ACPO (id 349740720). O MPF reitera os termos da petição inicial e da réplica, bem como opina favoravelmente ao ingresso da ACPO na qualidade de amicus curiae (id 352027935). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA E ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, torno sem efeito o ato ordinatório registrado com id 328915377, no que se refere à especificação probatória, porquanto a complexidade da causa, por si só, inviabiliza qualquer manifestação nesse sentido. Da mesma forma, no momento adequado será dirimida a questão da inversão do ônus da prova, garantindo às partes a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi eventualmente atribuído. 2.2. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considero prematuro, nesse momento processual, qualquer pronunciamento relativamente à legitimidade do MPF no que se refere ao pedido veiculado no item 3 do tópico “DOS PEDIDOS” da petição inicial (“condenar as empresas corrés, USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL, a indenizarem à União pelo uso irregular de seu bem, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.636/98, durante todo o período de ocupação, pretérito e futuro”). Isso porque a própria delimitação do bem jurídico merece aprofundamento, inclusive com a manifestação de quem as corrés afirmam que possui a legitimidade (UNIÃO). Ademais, a postergação da análise desse pedido em nada dificulta a tramitação do feito, tendo em vista a existência de diversos outros pedidos, intimamente conexos, que serão analisados em conjunto. 2.3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VLI Inicialmente, destaco que a eventual participação da controladora em reuniões ou tratativas com o objetivo de solucionar demanda de natureza ambiental, em regra, não atrai a legitimidade passiva para futuro pedido de responsabilização por dano ambiental. Considero, inclusive, salutar e esperado que as controladoras e outros acionistas da pessoa jurídica participem das reuniões. Essa prática garante aos envolvidos que a questão será tratada no mais elevado grau do organograma executivo. Outrossim, o entendimento pela necessária legitimidade da controladora pode ocasionar o efeito reverso. Ao invés de aumentar a proteção do bem ambiental, causará o afugentamento de outros intervenientes que podem contribuir e incentivar para a obtenção de um acordo. Se “sentar-se à mesa” significa, necessariamente, a possibilidade de ser demandado, estará sepultado o propósito de composição na esfera extrajudicial. Em contrapartida, a legitimidade passiva deve ser averiguada com a adoção da teoria da asserção. Não há necessidade de aprofundamento nas alegações ou na procedência dos pedidos, sendo que as condições da ação serão aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo obrigacional entre as partes. Nos termos do artigo 330, II, do CPC, a petição inicial será indeferida somente se a parte for manifestamente ilegítima, demonstrando a assertividade com que o legislador tratou do tema. O citado dispositivo legal aplica-se somente até a citação do réu. Após esse momento processual, não é possível o indeferimento, mas sim o julgamento do feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), através de sentença (indeferimento total) ou de decisão interlocutória terminativa (indeferimento parcial). Não obstante a superação do momento de aplicação do artigo 330, II, do CPC, considero que esse dispositivo se apresenta como útil para a delimitação da conceituação terminológica da técnica processual encampada pelo CPC. Entendo que a interpretação desse dispositivo em conjunto com a teoria da asserção impede a exclusão do réu como regra, antes do devido processo legal. A exceção ocorre com a existência de manifesta, evidente, notória e patente ilegitimidade passiva, situação não observada no caso concreto, sem prejuízo de que, no momento oportuno, os elementos produzidos no decorrer da instrução apontem para a solução diversa. Por esses motivos, considero precoce a exclusão da corré VLI no estágio preliminar em que se encontra a presente demanda, razão pela qual, por ora, entendo por bem manter a corré no polo passivo, ressalvada a possibilidade de posterior análise, no transcurso da marcha processual. 2.4. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO Desnecessário o aprofundamento sobre esse ponto. As partes mais divergem sobre quem tem legitimidade ativa (MPF ou UNIÃO) do que quem tem a titularidade dos bens (UNIÃO). De qualquer modo, entendo necessária a intimação da UNIÃO para que, se quiser, integre a presente lide, contribuindo para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, em prazo razoável, razão pela qual DEFIRO a intimação da UNIÃO. 2.5. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO Pretende o Município de Cubatão a sua participação na presente lide como “Amicus Curiae”, nos termos do artigo 138 do CPC. A figura do amicus curiae é entendida como uma espécie de “colaborador da Justiça”, ou seja, alguém que não pretende a defesa de interesse próprio, mas sim atua “em benefício da jurisdição” (STF, ADI 3460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 12.02.2015, DJe-047, divulg. 11.03.2015, public. 12.03.2015). Além disso, não basta a boa intenção, deve existir a representatividade adequada. Não obstante os diversos conceitos apresentados, considero que a representatividade adequada pode ser entendida como o interesse institucional de contribuir para a solução da lide. Evidentemente, não há necessidade de neutralidade, mas sim a demonstração de que a sua contribuição se apresenta como importante ou legitimadora do processo decisório (democratização e legitimação no processo coletivo). No contexto da moldura adotada pela Constituição Federal, bem como pela observação e experiência do que ordinariamente acontece, constato que, em última análise, as pessoas vivem nas Cidades. É na gestão municipal que os cidadãos procuram a resolução dos seus anseios imediatos, independentemente das competências e atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. As autoridades municipais, mesmo sem poder de ingerência, são constantemente interpeladas pelos munícipes. Dessa forma, não causa surpresa que os cidadãos, primeiramente, busquem quem mais próximo está: prefeitos, vereadores, secretários e demais autoridades ligadas ao Poder Público Municipal. Congruentemente, não significa dizer que o Município sempre poderá ingressar em feitos que tratam de responsabilização por dano ambiental ocorrido em seus limites territoriais. O que se demonstra, no presente caso, é que o Município possui importante função no ordenamento jurídico e, principalmente, na vida das pessoas. O caso dos autos tem como objeto empreendimento de grandes proporções, com supostos impactos (positivos e/ou negativos) na vida dos cidadãos que, constantemente, demonstram fortemente o seu descontentamento sobre os rumos tomados. Dessa forma, tendo em vista que integram esse feito o MPF, o MPSP, três grandes empresas (ULTRAFÉRTIL, VLI e USIMINAS) e a CETESB (quiçá a UNIÃO), não vislumbro razão para excluir o Município de Cubatão da presente lide. Diante desses fundamentos, DEFIRO o pedido de intervenção do Município de Cubatão, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. 2.6. INTERVENÇÃO DA ACPO Pretende a ACPO o ingresso no feito como amicus curiae (id 340046008). Inicialmente, cabe destacar que o simples interesse na causa, não justifica, por si só, a inclusão do terceiro que pretende a participação como amicus curiae. Em outras palavras, não é suficiente o interesse em defender determinada solução para lide, sendo imprescindível a comprovação de que a contribuição será essencial para a profunda compreensão do que se pretende com o ajuizamento da ação. Fixadas essas premissas, do estatuto da entidade, verifico que a quase totalidade das demandas poderiam contar com a participação da requerente, porquanto poucos litígios não se incluem em “Direitos Humanos”, “Cidadania”, “Direitos do Consumidor”, direitos “ambientais”, “saúde” e “trabalho”. Assim, não constato a especialidade suficiente que teria a capacidade de agregar elementos novos para presente feito (id 340046028). Ademais, a requerente poderá acompanhar o andamento desta ação, que não tramita em segredo de justiça, sendo desnecessário, somente para esse fim, a sua inclusão como “terceira interessada”. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de representatividade adequada, bem como da especialidade suficiente que demonstre que sua participação contribuirá para a solução da lide em prazo razoável, INDEFIRO o pedido de intervenção (id 340046008). 2.7. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em síntese, ambos os polos imputam ao outro a frustrada conciliação no âmbito extrajudicial. Na esfera judicial, sem prejuízo da louvável combatividade das partes, ao que tudo indica, há disposição para a cooperação e o diálogo, razão pela qual entendo pela necessidade de designação de audiência de tentativa de conciliação com a finalidade de alcançar, minimamente, os pontos de convergência para um caminho seguro e condizente com os anseios de todos os sujeitos processuais. Ainda assim, consigno que a designação será realizada no momento oportuno, porquanto considero necessária a intimação da UNIÃO para que manifeste se tem interesse em integrar a lide, evitando-se, por conseguinte, futuras alegações de nulidade. Ademais, a presente decisão acaba por manter e excluir interessados, o que demanda acomodação e serenidade, oportunizando o manejo de eventuais irresignações processuais. Posteriormente as partes serão intimadas da designação da audiência de tentativa de conciliação. 3. CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Diante dos fundamentos apresentados: a) torno SEM EFEITO o ato ordinatório nº 328915377. b) MANTENHO a VLI no polo passivo da demanda. c) DEFIRO a intimação da UNIÃO. d) DEFIRO a intervenção do Município de Cubatão. e) INDEFIRO a intervenção da ACPO. Anote-se a Serventia no sistema informatizado a inclusão do Município de Cubatão como “terceiro interessado”. Exclua-se a ACPO das partes interessadas, no caso de anterior inclusão. Intime-se a UNIÃO para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em integrar a lide. Com a manifestação da UNIÃO ou esgotado o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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