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Processo nº 5030766-31.2024.8.13.0079

ID: 280522589

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030766-31.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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VITOR ARAUJO FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5030766-94.2025.8.13.0079

ID: 294046850

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030766-94.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DE ALMEIDA GOVEIA ROSIMEIA BENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR SPOSITO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5030766-94.2025.8.13.0079

ID: 329565952

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030766-94.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIA BENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR SPOSITO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 0034887-67.2024.8.13.0701

ID: 305572426

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0034887-67.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO JEAN DE CASTRO DANTAS

Intimação

Advogados:

CARICIO FORNAZIER JUNIOR

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GILVAN NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0034887-67.2024.8.13.0701 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ GUSTAVO XAVIER NASCIMENTO CPF: 705.877.076-07 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO CÍCERO JEAN DE CASTRO DANTAS qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, 4º, inciso IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia a 10/10/2024, por volta de 03h17min, na Rua Nacib Cury, nº 463, no bairro Irmãos Soares, em Uberaba/MG, o denunciado, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas com Luiz Gustavo Xavier Nascimento e Elyan Pereira Melo, tentou subtrair para si coisas móveis pertencentes à Unique Construtora, somente não conseguindo consumar seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Presos em flagrante delito, a custódia foi informada ao juízo nos autos n°. 5030766-08.2024.8.13.0701, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Concedido Habeas Corpus em favor do acusado – ID 10346082571, sendo o mesmo beneficiado com liberdade provisória com medidas cautelares. Ante descumprimento de medida cautelar, foi decretada a prisão preventiva do acusado – ID 10396127489. Ordem cumprida – ID 10403379973, a custódia foi informada nos autos 5006157-24.2025.8.13.0701. A denúncia foi recebida liminarmente, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação – ID 10337640892. Citado (ID 10346194971), o acusado Alex apresentou resposta à acusação (ID 10338141448). Ratificado o recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento – ID 10375553615. Instrução processual realizada, conforme assentada de ID 10429109405. Memoriais da acusação ID 10435083118 pela condenação do acusado nas ira do artigo 155, § 4º do Código Penal na forma tentada. Memoriais de defesa ID 10449389593 pela improcedência da ação penal por ausência de prova da autoria ou insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, V ou VII, do Código Processo Penal. No caso de condenação pugnou pela revogação da prisão preventiva e os benefícios da justiça gratuita. Em resumo, o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. Não existem preliminares a enfrentar. Passo diretamente à análise do mérito. A materialidade está demonstrada pelo APFD de fls. 02/18, Auto de Apreensão de fls. 40, ambos do ID 10337574213, Boletim de Ocorrência do ID 10337592515 com continuação às fls. 01/05 do ID 10337592516. A autoria é certa. Edenilson Robson dos Santos, mestre de obras da empresa vítima, em juízo, disse que os fatos ocorreram conforme narrados na denúncia, ressaltando que o vigia Eder, lhe informou que viu apenas o carro. Informou que o vigilante foi até o local por causa do alarme que foi acionado. Informou ainda que o vigilante repassou para o depoente, características do veículo, mas que já não se recordava mais. Oportunamente, confirmou suas declarações da fase policial. Citou que tiveram que refazer todo o trabalho da fiação, o que demandou muito tempo – Pje mídias. O vigilante Eder Rodrigues de Queiroz, judicialmente, relatou que foi até o local após o disparo do alarme, onde pode visualizar um carro, ressaltando que era um pálio. Ratificou durante a instrução, seu depoimento prestado na Delegacia. Por fim, manifestou que a polícia o chamou no posto de gasolina onde abordaram o veículo e que reconheceu o carro como sendo que o viu na obra – Pje mídias. O PM Diogo Humberto Silva Sales falou que foram acionados pelo vigiante e que ao entrarem na obra, verificaram que a fiação havia sido cortada. Mencionou que em parlamentação com o vigilante, o mesmo indicou que viu um veículo palio passando pelo local, o qual tinha um detalhe na para-lama e era preto. Expôs que saíram em diligências e avistaram um pálio que tinha um para-lama preto, onde abordaram os três integrantes. Expôs que no interior do veículo localizaram diversas ferramentas. Informou que chamaram o vigilante até o posto, o qual reconheceu o carro, sem sombras de dúvidas. Citou que não conhecia os abordados nos meios policiais. Por fim, declarou que, salvo engano, foi o acusado Cícero que se identificou como sendo o motorista no veículo – Pje mídias. O acusado, por sua vez, negou os fatos. Disse que estavam no posto para pegar café quando foram abordados, que estavam indo trabalhar e que as ferramentas eram usadas no trabalho – Pje mídias. Na fase inquisitorial também negou os fatos – fls. 17/18 do ID 10337574213. Os abordados Luiz Gustavo e Elyan também negaram os fatos na Delegacia – fls. 13/14 e 15/16 do ID 10337574213. Em juízo, concordaram com a proposta ministerial, sendo homologado ANPP. Sabe-se que um dos requisitos para homologação do ANPP é a confissão do delito por parte do beneficiado. Ademais, a própria defesa do acusado, no ID 10338127100, manifestou interesse na homologação de ANPP, alegando ser o réu tecnicamente primário. Logo, diante destes fatos e da prova oral colhida no contraditório, os demais elementos de prova carreados ao processo, se mostram suficientes para um pronunciamento condenatório. Destacamos que o vigia da obra, em juízo, confirmou que reconheceu o veículo que viu ‘rodando’ a obra. Fato corroborado pelo PM, o qual foi firme e seguro, ao afirmar, que o vigia reconheceu o carro sem sombra de dúvidas. Como cediço, o testemunho dos policiais militares possui grande importância na análise de delitos em que as circunstâncias dos fatos maculados pela dinâmica criminosa, não se afastando a credibilidade dos depoimentos apenas em razão da função pública exercida, sobretudo quando não houver indícios concretos que desabonem os relatos, ainda mais quando harmônicos com os depoimentos prestados pelas demais testemunhas ouvidas nos autos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos" (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Portanto, o panorama probatório é robusto e firme, e indica, com a necessária segurança, que a conduta do acusado se assemelha à figura típica do furto, por caracterizar suas elementares e o elemento subjetivo que o reveste, consistente na vontade livre e consciente de subtrair bens móveis alheios, sendo inviável a absolvição por qualquer dos incisos do artigo 386 do CPP. Ressalta-se que restou perfeitamente configurado no feito a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal, ou seja: o concurso de duas ou mais pessoas para a eclosão do evento delituoso. Pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do acusado, pode-se extrair seguramente que o réu agiu previamente ajustado com o corréu Rodrigo na execução do crime. Necessário salientar que o crime não se consumou, tendo em vista que os autores foram surpreendidos pelo vigia da obra e empreenderam fuga sem levar as fiações, o que enseja a redução da pena pela tentativa. Por fim, não há prova nos autos de que o réu agiu amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR CÍCERO JEAN DE CASTRO DANTAS como incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos IV, do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes dos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: é primário. Possui um inquérito por furto qualificado em instrução e dois inquéritos em andamento (CAC de fls. 05/09 do ID 10337592519). Conduta social e personalidade: não especificadas nos autos. Motivo do crime: a motivação do delito demonstra tratar-se de mais uma lamentável iniciativa de pessoas que buscam o ganho fácil e procuram locupletar-se de coisas alheias, portanto, próprio do tipo penal infringido, não sendo possível, por conseguinte, a exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Pena-base: Ponderadas estas circunstâncias judiciais e considerando, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causas de diminuição de pena: Reconhecida a tentativa e considerando o iter criminis percorrido, considerando que os fios já haviam sido cortados, reduzo a pena em 1/3 (dois terços), passando para 01 (um) ano e 04 (meses) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: Ausentes outras causas modificadoras, concretizo e torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO E 04 (MESES) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica da ré. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. A sanção corporal deverá ser cumprida em regime inicial aberto, a teor do que determina o art. 33, §2°, alínea ‘c’, do Código Penal. Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, bem como o fato de que se trata de condenação a pena superior a 01 (um) ano, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária no valor 01 (um) salário-mínimo a ser depositada em conta bancária do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme Resolução 154, de 13/julho/2012, do CNJ; e a outra consistente em prestação de serviços à comunidade, no montante de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, devendo a ré cumpri-la em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal. Advirto o réu que, no caso de descumprimento injustificado, as penas restritivas de direito que lhe estão sendo aplicadas serão convertidas em privativa de liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena aplicada e a substituição ora deferida. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, consoante art. 387, IV, do CPP, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos, ressalvando-se o direito de ajuizamento de ação cível para ressarcimento de danos eventualmente sofridos pela vítima. Caso ainda não tenham sido destinados, nos termos do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012, tendo decorrido mais de 01 (um) ano da apreensão dos objetos sem manifestação de possíveis interessados, autorizo a doação dos objetos à CEFIPA, que estiverem em condições de uso. Em caso negativo, fica autorizada a destruição. Ciência à vítima, conforme artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Das disposições finais 1 – Após intimação do réu, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 2 - Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que assistido por advogado particular. 3 - Transitada em julgado, caso seja mantida a condenação, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 3.1 - oficiar ao Cartório Eleitoral da circunscrição eleitoral onde o réu for eleitor comunicando desta decisão, para que os seus direitos políticos fiquem suspensos enquanto perdurarem os efeitos da condenação; 3.2 - oficiar a Secretaria de Defesa Social comunicando desta decisão; 3.3 - lançar o nome do réu no rol dos culpados e aguardar o cumprimento da pena; 3.4 - extrair, nos termos do artigo 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, o incidente de execução de penas, instruindo-o com cálculos das custas, taxas, despesas processuais e das multas penais, a fim de viabilizar a cobrança pela Vara de Execuções Criminais, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular nº 110/CGJ/2017, de 29/05/2017. 4 - Após, remeter os autos ao arquivo, com a respectiva baixa na distribuição. PRIC, com as cautelas legais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

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