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Processo nº 5030766-56.2023.4.03.6100

ID: 339430073

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030766-56.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ACIDALIA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b…

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Processo nº 5030766-22.2024.4.03.6100

ID: 320770390

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030766-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030766-22.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO BARALDI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 REU: …

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Processo nº 5030766-22.2024.4.03.6100

ID: 261639300

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030766-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030766-22.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO BARALDI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030766-22.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO BARALDI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSA. LIMITE DE IDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. LEI Nº 13.954/2019. APLICAÇÃO A NOVOS INSCRITOS EM PROCESSO SELETIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E LITERAL DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE. STJ. CARLOS EDUARDO BARALDI ajuizou ação em face da UNIÃO, visando em tutela provisória de urgência a sua imediata reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, com restabelecimento de seus vencimentos até o julgamento da ação. Conforme narrou na inicial, o autor foi incorporado ao Comando da Aeronáutica em 28/02/2018 após processo seletivo para ocupar o quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe (militar temporário) na especialidade de enfermagem. Em 23/01/2024, a Portaria nº 410/2CM1 de 23/01/2024 limitou seu tempo de serviço até a 01/11/2024, véspera da data de completar 46 anos de idade, com fundamento no art. 27, §1º, inciso II, da Lei nº 4.375/64, alterada pela Lei 13.954/2019. Alega, em síntese, dispensa ilegal do cargo, pois a limitação da idade, na sua visão, apenas se aplicaria aos novos selecionados em processo inscrito após a vigência da Lei 13.954/2019. Defende, ainda, a natureza técnica do cargo, cujas atribuições não são propriamente militares, motivo pelo qual a restrição de idade seria arbitrária e afrontaria o entendimento do STF consolidado na Súmula 683 e outros precedentes da Corte para o caso. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e deferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 345753318). A União contestou (ID 351096661) e interpôs agravo de instrumento em face ao deferimento da tutela (ID 351774565). O TRF da 3ª Região indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo (ID 356664516), mantendo a decisão provisória. Em réplica, a parte autora repisou a tese inicial e pediu seja a União intimada a juntar cópia integral do processo administrativo (ID 359736211). É o relatório. Passo a decidir. Desnecessária a juntada integral do processo administrativo, pois os motivos da dispensa do militar temporário encontram-se comprovados pelos documentos já juntados aos autos. Cuidando-se de matéria de direito e ausente requerimento de provas, passo à análise do mérito. A controvérsia reside na legalidade da dispensa de militar temporário por motivo de idade superior a 45 anos completos, nos termos do art. 27, §1º, inciso II, da Lei º 4.375/64, alterada pela Lei 13.954/2019. Inicialmente, o precedente do STF que deu origem à Súmula 683 – “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”- , ARE 678112-RG referia-se à policial civil e não a militar das forças armadas. A atividade militar tem atribuições peculiares e não pode ser comparada a outras carreiras, nem mesmo a dos agentes policiais civis e militares. A Constituição Federal autoriza o limite de idade para ocupantes de cargos nas Forças Armadas, presumindo exigência combatível com a natureza das atribuições do cargo, nos termos do art. 142, inciso X: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” (EC nº 18/1998) Acrescento, ainda, que no RE nº 600885 (Tema nº 121), o STF não declarou a inconstitucionalidade da regra introduzida pela EC nº 18/98, mas apenas estabeleceu reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas: “Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.” Sendo assim, o limite de idade estabelecido pela Lei nº 13.954/2019 não contraria, em tese, precedentes da Corte e tampouco fere preceitos jurídicos aplicáveis aos ocupantes da carreira castrense. Os militares temporários, por sua vez, podem ser licenciados por motivos de conveniência e oportunidade, em típico ato discricionário da administração, motivo pelo qual é dispensada em regra a motivação. A Administração Castrense pode, após o transcurso do período inicial previsto para a prestação do serviço pelo militar convocado, optar pela não prorrogação do período, fato em tese não passível de revisão pelo Poder Judiciário, a quem cabe apenas apreciar a legalidade do ato administrativo, em apreço à teoria dos motivos determinantes. No caso, o autor foi dispensado por ultrapassar limite de idade previsto no art. 27, §1º, inciso II, da Lei º 4.375/64, alterada pela Lei 13.954/2019, conforme consta Portaria DIRAP nº 410/2CM1 de 23/01/2024 ( id 345108188). A disposição normativa de fundamento da dispensa assim dispõe: “Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos.” § 2º Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte: I - a idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço militar como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos e a idade-limite de permanência será de 63 (sessenta e três) anos; e II - aos médicos, aos dentistas, aos farmacêuticos e aos veterinários que ingressarem no serviço militar como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. § 4º Os demais requisitos a serem atendidos pelos voluntários para ingresso no serviço militar temporário são aqueles previstos para o ingresso na carreira militar, observados os seguintes requisitos específicos: I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como Marinheiro na Marinha ou como Cabo temporário no Exército e na Aeronáutica; II - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Cabo temporário da Marinha; III - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Sargento temporário; IV - possuir diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial subalterno temporário; V - possuir diploma de conclusão do ensino superior e ter concluído curso de mestrado ou doutorado na área de sua especialidade e de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial superior temporário, permitida aos médicos a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva. § 5º Os processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos estabelecidos para ingresso constantes desta Lei” O limite de idade foi estabelecido em disposição relativa aos inscritos em processo seletivo, autorizando interpretação de que a restrição foi prevista aos militares temporários aprovados em processo seletivo realizado após edição da Lei nº 13.954/2019. Nesse sentido, menciono decisão do C. STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 27 DA LEI N.4.375/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES QUE JÁ HAVIAM INGRESSADO NO SERVIÇO CASTRENSE. PREVISÃO LEGAL DIRECIONADA AOS FUTUROS PROCESSOS SELETIVOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA. PEDIDO DE RESTABALECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei n. 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei. 2. O art. 27 da Lei n. 4.375/1964, alterado pelo mencionado diploma legal, disciplinou as condições de ingresso de novos militares temporários voluntários, nada mencionando acerca dos militares que já haviam ingressado no serviço castrense. 3. Essa conclusão pode ser extraída da interpretação literal do dispositivo, que foi redigido no tempo verbal futuro, indicando um comando direcionado a processos seletivos que serão realizados posteriormente. 4. Caso a intenção do legislador fosse atingir também os militares temporários já em serviço, teriam os requisitos etários sido previstos em dispositivo legal não vinculado ao regramento dos futuros processos seletivos, como, por exemplo, ocorre nos requisitos específicos trazidos no § 4º do citado artigo de lei. 5. A interpretação do dispositivo legal deve ocorrer de forma sistemática, de modo que o inciso que regula o limite etário de 45 anos deve ser lido à luz do § 1º, que regula os processos seletivos subsequentes, bem como à luz do caput, que regula o ingresso no serviço militar temporário. 6. Não se afirma a existência de direito adquirido a regime jurídico, o que é pacificamente refutado pelas jurisprudências do STF e STJ, mas sim que a alteração do art. 27 da Lei n. 4.375/1964 visou atingir apenas os militares temporários que ingressarem através de processos seletivos posteriores. 7. O capítulo recursal referente à gratuidade de justiça não merece conhecimento, pois não foi apontado qualquer dispositivo legal como violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp n. 2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Grifei. No caso, o autor foi incorporado antes da alteração legislativa, em 28/02/2018 (id 345108187), não se submetendo ao regramento posterior. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido liminar, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da parte autora no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe, salvo se a dispensa fundamentar-se por outro motivo não analisado nesta decisão. Condeno a União no pagamento de atrasados desde a cessação indevida dos vencimentos da parte autora e até a data de cumprimento da decisão de tutela de urgência. Eventuais atrasados devem ser apurados em liquidação de sentença, com juros e demais consectários calculados nos termos do Manual de Cálculo e Procedimentos da Justiça Federal vigente na data da execução. Condeno a União em custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (Súmula 490 do STJ). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região para reexame necessário. São Paulo, 25 de abril de 2025. kcf

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Processo nº 5028867-23.2023.4.03.6100

ID: 257744783

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028867-23.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA FRANCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO ROBERTO CASTILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028867-23.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA FRANCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028867-23.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA FRANCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por SILVIA FRANCO DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento da hipoteca lançada sobre o seu imóvel, nos termos da súmula 308 do STF. A parte autora alega que o imóvel, objeto desta, foi adquirido em 13 de maio de 1.994 pelo proprietário anterior, e, em 21 de janeiro de 2.020, a autora, de boa-fé, adquiriu o imóvel, com as suas respectivas vagas de garagem, com anuência da Construtora Incon S/A, devidamente quitados (Apto de nº 21, Bloco A, bem como as garagens de nº 148 e 177, situadas no subsolo do 1º pavimento, Edifício Solar do Funchal do Condomínio Residencial Ilha da Madeira, localizado na Av. Paulo Faccini, 1199 - antigo 1435, Chácara São Luiz- Guarulhos-SP). Aduz que não consegue a emissão de escritura definitiva por constar uma hipoteca gravada e registrada em cartório diante de Contrato de Mútuo com Obrigações e Hipoteca firmado entre a Construtora e a CEF – Caixa Econômica Federal, firmado em 13/01/1988, registrado sob o nº R.5 e R.54, da matrícula 63.642, junto ao 2º Oficio de Registro de Imóveis de Guarulhos. Sustenta a aplicação da Súmula nº 308 do STJ e a prescrição da hipoteca por prazo superior a 30 anos sem renovação, bem como a ocorrência de desvalorização do imóvel. Atribuiu à causa o valor de R$818.000,00. Custas recolhidas (ID 302848766). Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que a “CEF proceda à liberação do termo de cancelamento parcial de hipoteca referente somente ao ônus hipotecário que pesa sobre a matrícula 63.642, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. imóvel da autora, no prazo de 15 dias” (ID 302848766). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 306183759). Preliminarmente, alegou a necessidade de citação da construtora pois haveria litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da Súmula n. 308 do STJ ao caso, posto que superado o entendimento por legislação superveniente. Afirmou a ciência da autora quanto à existência da hipoteca, direito real, que deve prevalecer diante da aquisição posterior do imóvel. Noticiou a CEF a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória (ID 307249489). A autora apresentou réplica à contestação (ID 307393890), reiterando os argumentos contidos na petição inicial. Concedida a tutela recursal para suspender a decisão agravada (ID 308708885). Petição apresentada pela parte autora dispensado a produção de novas provas (ID 317722435). Intimadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações dispensando a produção e requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDS 347746325 e 349549814). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. O inciso I do artigo 355 do NCPC possibilita o julgamento antecipado da lide quando a questão vertida nos autos prescindir da produção de qualquer outra prova. De fato, este é o caso dos autos, pois não há controvérsia quanto à matéria fática relativa à existência da hipoteca, mas apenas sua prevalência, enquanto direito real concedido anteriormente à aquisição do imóvel pela autora. Trata-se, pois, de evidente questão jurídica. Por fim, as próprias partes não apresentaram requerimento de produção de outras provas quando especificamente instadas. II.2. Litisconsórcio passivo necessário Rejeito a alegação da CEF. Não há necessidade de integração do polo passivo pela construtora do imóvel, pois o conteúdo do pedido é dirigido exclusivamente a CEF, não afetando a esfera jurídica da construtora. II.2. Mérito Trata-se de pedido de levantamento da hipoteca, gravada no imóvel adquirido e quitado à vista pela autora, em favor do agente financeiro e consequente transferência definitiva do imóvel. No caso, a quitação do Contrato de Compromisso de Compra e venda está comprovada, conforme contrato juntado no Id 302362957, cláusula 5ª, em que a Construtora anuente declara que o imóvel está quitado, não havendo nenhum saldo remanescente, bem como nenhum resíduo. A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". É certo que a parte autora não interferiu na avença firmada entre a CEF e a Construtora ré, porquanto o Contrato de Financiamento do Empreendimento Imobiliário, ao qual gerou a hipoteca, é anterior ao Compromisso de Compra e Venda da unidade imobiliária autônoma objeto da lide. Logo, a hipoteca concedida pela Construtora em favor da instituição financeira CEF não deve prevalecer sobre a boa-fé do terceiro adquirente. Portanto, a hipoteca resultante de financiamento imobiliário é ineficaz em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que quitou integralmente o imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira (CEF) e a construtora Incon Industrialização de Construção S/A. Eventual pendência ou inadimplemento relativo ao empreendimento imobiliário, deve ser resolvido entre o agente financeiro e a construtora, sendo que os adquirentes de unidade autônoma devem responder tão somente pelo pagamento do financiamento de seu imóvel, não devendo assumir responsabilidade pelo pagamento de duas dívidas, a sua e mais as da construtora do empreendimento imobiliário. Compete à CEF, por sua vez, fiscalizar a administração dos recursos captados pela construtora devedora, que promove as vendas das unidades autônomas de seu empreendimento, zelando pelo adimplemento do contrato com ela firmado. Assim, o fato de a construtora não ter cumprido com as suas obrigações perante à CEF não respalda a resistência quanto à liberação da caução. Ademais, não se verifica no contrato de compra e venda nenhuma advertência quanto à manutenção da hipoteca até o total adimplemento da dívida da incorporadora junto à CEF. Portanto, inexistindo a dívida da autora, o seu acessório, que é a cláusula de hipoteca, deve seguir o principal, isto é, deve ser extinta, eis que só se justificava para garantir o pagamento do valor financiado. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento do e. STJ, bem como do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1432693 2013.01.65651-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/10/2016 ..DTPB:.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA HIPOTECA CAUCIONADOS EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO (CEF) POR CONSTRUTORA/FINANCIADORA. DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE À CEF, PELA CONSTRUTORA/FINANCIADORA, DOS VALORES PAGOS PELOS MUTUÁRIOS. INOPONIBILIDADE AOS MUTUÁRIOS - RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO ENVOLVE OS MUTUÁRIOS. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DA CAUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...)3. No caso, é incontroverso que os mutuários quitaram o contrato de compromisso de compra e venda firmado com co-ré Importadora e Incorporadora Cia. Ltda. 4. Tendo em vista a quitação integral do mútuo, o fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. Isso porque os mutuários não participaram desse contrato secundário e não pode ser por ele prejudicada. 5. Nesse sentido, inclusive determina a Súmula 308 do C. STJ, segundo a qual, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 6. A parte autora não pode ser penalizada por débito de terceiro, ainda mais quando a instituição financeira deixou de tomar as medidas necessárias a fim de que a hipoteca fosse oponível erga omnes, isto é, produzisse efeitos perante terceiros e/ou os próprios adquirentes, prevista na Lei n. 6.015/1973 e nos artigos 789 e seguintes do Código Civil de 1916, vigente à época da formalização da caução, que condicionava, expressamente, a eficácia da garantia real à tradição do título. 7. Evidente, portanto, que os direitos creditórios caucionados em favor da CEF não prevalecem sobre a boa-fé dos terceiros que quitaram integralmente o imóvel adquirido e não participaram da avença firmada entre a instituição financeira e a financiadora. 8. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0013913-63.2000.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO AO TERMO DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. 1. Da análise dos registros 14 e 15 da matrícula nº 137.178 referente ao imóvel, verifica-se que a empresa Nassar Construções e Empreendimentos transmitiu ao agravado a fração ideal de 1,8417% do terreno que corresponde ao apartamento nº 34 e, o autor, por sua vez, deu em primeira e única hipoteca à CEF a unidade para garantia da dívida do financiamento. 2. O autor, por meio do pactuado, obrigou-se somente ao pagamento integral da dívida e a partir do momento em que cumpriu a obrigação tem direito ao termo de quitação e a extinção da garantia hipotecária. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedido pela incorporadora ao banco não atinge o adquirente da unidade (Resp 514993, Relator Asfor Rocha, DJ 14/06/2004) 4. A liquidação do saldo devedor pelo autor lhe garante o direito ao levantamento da hipoteca, não podendo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigações assumidas pela Construtora. 5. Apelação da CEF desprovida. (ApCiv 0018300-82.2004.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018.) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC) para desconstituir a parcela da hipoteca que recai sobre o apartamento 21 do Edifício Solar de Funchal e respectivas vagas de garagem, Condomínio Ilha da Madeira, situado na Avenida Paulo Faccini, 1435, Centro, Guarulhos/SP. Deve a CEF promover, no prazo de quinze dias, a averbação do cancelamento na matrícula do imóvel (n. 63.642, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP). Comunique-se a prolação de sentença neste processo face à interposição do Agravo de Instrumento n. 5030766-23.2023.4.03.0000. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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