Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5030766-09.2021.8.21.7000"

Dulcineia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329442451

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030766-66.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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Processo 5030766-66.2024.8.24.0033 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 17/07/2025.

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Dulcineia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330132182

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030766-66.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5030766-55.2025.8.24.0090

ID: 311405026

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030766-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTER TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRIANA FERNANDES FETTBACK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5030766-55.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : WALTER TRINDADE ADVOGADO(A) : BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409) ATO ORDINA…

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Processo nº 5030766-89.2024.8.24.0090

ID: 322348917

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030766-89.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORTENSIA MEYER PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5030766-89.2024.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50224750320248240090/SC) RELATOR : TAYNARA GOESSEL EXEQUENTE : HORTENSIA MEYER PINHO ADVOGADO…

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Processo nº 5030766-08.2024.8.24.0020

ID: 299315845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030766-08.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE APARECIDA ALVES FIERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEIVID DI DOMENICO PIZZETTI

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LODETTI FABRIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030766-08.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BERNADETE APARECIDA ALVES FIERA ADVOGADO(A) : MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255) ADVOGADO(A) : DEIVID D…

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Processo nº 5030766-85.2023.8.24.0038

ID: 277674521

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030766-85.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030766-85.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Exequente para…

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Taciane Pitz May x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

ID: 308139384

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030766-78.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TACIANE PITZ MAY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ICATU SEGUROS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ARILENES APARECIDA LINZMEYER

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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MARCOS ANDERSON DA SILVA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030766-78.2023.8.24.0008/SC AUTOR : TACIANE PITZ MAY ADVOGADO(A) : ARILENES APARECIDA LINZMEYER (OAB SC058040) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MILTON…

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Processo nº 5030766-55.2025.8.24.0090

ID: 294554809

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030766-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTER TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRIANA FERNANDES FETTBACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030766-55.2025.8.24.0090/SC AUTOR : WALTER TRINDADE ADVOGADO(A) : BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARC…

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Vanderlei Rogerio Tobias De Lima x Celesc Distribuição S.A.

ID: 276010827

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301206-59.2018.8.24.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROGERIO TOBIAS DE LIMA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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ERIKO REGO TOTH

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MARIA RITA RÊGO TOTH

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JOÃO SAMUEL TOTH

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Apelação Nº 0301206-59.2018.8.24.0047/SC APELANTE : VANDERLEI ROGERIO TOBIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO SAMUEL TOTH (OAB SC012506) ADVOGADO(A) : MARIA RITA RÊGO TOTH (OAB SC011254) ADVOGADO(… Apelação Nº 0301206-59.2018.8.24.0047/SC APELANTE : VANDERLEI ROGERIO TOBIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO SAMUEL TOTH (OAB SC012506) ADVOGADO(A) : MARIA RITA RÊGO TOTH (OAB SC011254) ADVOGADO(A) : ERIKO REGO TOTH (OAB SC055600) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 41) através da qual Vanderlei Rogério Tobias de Lima busca alterar a sentença (eventos 35 e 36) que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada contra Celesc Distribuição S/A, ora apelada, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade. Em suas razões recursais, o apelante requereu, inicialmente, a nulidade da sentença por ter sido ela citra petita . No mérito, defendeu, em síntese, ter restado comprovado o serviço defeituoso prestado pela ré e, por conseguinte, seu dever de indenizar, notadamente porque demonstrou que jamais poderia ter sido instalada linha provisória ao invés da trifásica, visto que a concessionária tinha ciência que trabalharia com maquinários pesados. Forte nestes fundamentos, pugnou pelo retorno dos autos à origem para regular processamento do feito ou, alternativamente, pela reforma intregral da sentença a fim de obrigar a demandada a instalar padrão trifásico no seu local de trabalho, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foram apresentadas contrarrazões (evento 45). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância. Este é o relatório. Como dito no relatório, em suas razões recursais (evento 41), o demandante, antes de tratar do mérito, aventou nulidade da sentença e, por conseguinte, sua desconstituição, sob o argumento de que a decisão teria sido citra petita, visto que o Togado singular teria deixado de julgar todos os pedidos, inclusive o de inversão do ônus probatório. Pois bem. Sabido que "o pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide ( extra petita ), não conceda mais do que foi solicitado ( ultra petita ) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa ( citra ou infra petita ) (AC n. 0801012-81.2013.8.24.0045, Des. Gilberto Gomes de Oliveira)" (Apelação Cível n. 0301154-36.2016.8.24.0014, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12-11-2019). Do exame da petição inicial (evento 1), observa-se que, além do pedido de tutela de urgência a fim de que a ré procedesse "de imediato, a instalação da linha trifásica na Rua Princesa Isabel, nº 1258, Rio das Antas, em Monte Castelo/SC, conforme foi contratado" (p. 6), o autor pugnou pela condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova em seu favor. O juízo singular, todavia, julgou improcedentes os pedidos inaugurais justamente por entender inexistir conduta ilícita a ser imputada à demandada, como se verá a seguir. Quer dizer, embora o Togado a quo não tenha se manifestado, expressamente, sobre os pedidos de inversão do ônus probatório e indenizatório, de forma implícita afastou a pretensão autoral, uma vez que reconheceu não ter o requerente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, o que faz caracterizar que a questão foi analisada. No ponto, aliás, importa ressaltar que "mesmo com a incidência das normas da lei consumerista que visam a facilitação da defesa do consumidor, dentre as quais a inversão do ônus da prova, não há como afastar o dever do autor de trazer aos autos indícios mínimos do seu direito" (Apelação Cível n. 0024531-05.2013.8.24.0018, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgada em 30-6-2020). Em outras palavras, mesmo que admitida a inversão do ônus probatório, a parte autora não está desincumbida do ônus imposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Aliás, é o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Destarte, considerando que o juízo sentenciante entendeu inexistir nos autos provas dos fatos alegados na exordial quanto à suposta falha na prestação dos serviços pela ré, tem-se que a análise do pedido indenizatório, referente aos eventuais prejuízos suportados pelo demandante, restou totalmente prejudicado, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petit a, pois, diferentemente do que tenta fazer crer o apelante, a sentença vergastada atende ao princípio da congruência. No mérito, nada obstante as alegações do recorrente, tem-se que o conhecimento do recurso não tem o condão de alterar o entendimento firmado na origem, mormente quando nenhum argumento novo e contundente fora trazido pelo recorrente para refutar os fundamentos da decisão recorrida, não sendo necessário tecer grandes digressões para rechaçar o apelo. Inconteste que a relação jurídica entre a concessionária de serviço público demandada e o demandante é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, isto é, considera objetiva a responsabilidade dele, desde que configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar (art. 14). Além disso, o artigo 22 estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos", sendo que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". Logo, a concessionária somente se exime do dever de indenizar se demonstrar no feito alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), o que corresponde ao caso dos autos. In casu , e como muito bem pontuado pelo Togado singular, " a controvérsia reside em delinear se há obrigação de instalação do padrão de energia elétrica trifásico solicitado pelo autor e, caso positivo, se da inércia da parte ré houve danos indenizáveis à parte contrária " (evento 21) (com grifos no original). Sobre o assunto, dispõe a Resolução n. 414/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Das Obras de Responsabilidade da Distribuidora Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou II - em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV. Art. 41. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW e não seja necessário realizar acréscimo de fases da rede em tensão igual ou superior a 2,3 kV. Parágrafo único. O aumento de carga para as unidades consumidoras atendidas por meio de sistemas individuais de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistemas de geração de energia elétrica isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto em regulamento específico. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Das Obras com Participação Financeira do Consumidor Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as seguintes condições: I - a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento; II - o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 118; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) III - no caso de solicitações de atendimento para unidades consumidoras com tensão maior que 2,3 kV, a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura, pelo interessado e pela distribuidora, conforme o caso, do Contrato de Fornecimento ou do Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição - CCD e do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD; e IV - os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser cadastrados e incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na respectiva conclusão, tendo como referência a data de energização da rede, contabilizando-se os valores da correspondente participação financeira do consumidor conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da obra proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da distribuidora. Das Obras de Responsabilidade do Interessado Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pela ANEEL, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão, exceto nos casos de que trata o § 1o do art. 13; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III - melhoria de aspectos estéticos; IV - empreendimentos habitacionais para fins urbanos, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo; V - infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica internas aos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo; VI - fornecimento provisório, conforme disposto no art. 52; e VII - deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102; e VIII - outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1o Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídos todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. § 2o O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo depende da verificação, pela distribuidora, da conveniência técnica para sua efetivação. Art. 73. O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica. [...] § 2o Por solicitação do consumidor, a distribuidora pode atender a unidade consumidora em tensão secundária de distribuição com ligação bifásica ou trifásica, ainda que não apresente carga instalada suficiente para tanto, desde que o interessado se responsabilize pelo pagamento da diferença de preço do medidor, pelos demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados e eventuais custos de adaptação da rede. Como visto, conforme exposto pelo juízo de primeiro grau, em trechos da fundamentação da sentença que passam a integrar este voto, "é obrigação da distribuidora de energia elétrica proceder, às suas expensas, aumento de carga de unidade consumidora, desde que esse aumento não comporte em acréscimo de fase na rede, ou seja, não implique em alteração de monofase para trifase, tal qual o caso dos autos ". Ou seja, "a parte autora pretende obrigar a concessionária de serviço público a instalar a linha trifásica em seu imóvel, o que foge da obrigação da distribuidora, vez que corresponde a acréscimo de fase da rede" (evento 21) (sem grifo no original). Além disso, a mesma normativa, no citado artigo 43 prevê, repisa-se, que, caso o "interessado opte por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento ou que garantam níveis de qualidade de fornecimento superiores aos especificados na respectiva regulamentação, o custo adicional deverá ser arcado integralmente pelo optante, devendo ser discriminados e justificados os custos adicionais". Logo, pretendendo o consumidor o acréscimo de fase da rede, deverá arcar com o custo adicional da obra. Na espécie, "houve a instalação de padrão de energia elétrica monofásico no imóvel da parte autora (instalação essa de obrigação da concessionária de serviço público), a qual, contudo, não ficou satisfeita e pretendeu o fornecimento de rede trifásica. Os custos dessa última obra, contudo, devem ser arcados pelo interessado, ora consumidor" (evento 21). Outrossim, "em que pese a parte autora alegar que teve de arcar com os custos da primeira instalação (monofásica), certo é que não comprovou a sua afirmativa, não apresentando quaisquer notas fiscais de compras de materiais elétricos" (evento 21). Destarte, sem maiores delongas e considerando que as condições estabelecidades na referida Resolução 414/2010 da ANEEL, que regulamenta a Lei n. 8.987/95, no que tange ao fornecimento de energia elétrica, restaram obedecidas pela concessionária de serviço público apelada, ausente qualquer ilicitude na conduta imputada à ré, de modo que outra alternativa não resta senão manter a improcedência da demanda. No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TRIFÁSICA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR EM ARCAR COM OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO (TJSC, Apelação Cível n. 5030766-53.2020.8.24.0018, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 7-12-2021). APELAÇÃO CÍVEL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MERCÊ DE ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSONÂNCIA, PORÉM, ÇOM AS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NA MELHORIA OU EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Estando a energia elétrica entregue na unidade consumidora de propriedade do autor dentro das normas técnicas estabelecidas por Resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), desvela-se incogitável o percebimento de indenização a título de dano moral por alegada - e incomprovada - deficiência na prestação do serviço. Ademais, havendo previsão na legislação específica (artigos 138 e 140, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 41.019/57, e art. 14, inc. III, da Lei n. 9.427/96), faz-se admissível a participação financeira do consumidor interessado na melhoria ou expansão de rede de eletrificação rural. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077977-3, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 7-8-2012). Por fim, diante do desprovimento total do apelo e, em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos procuradores da parte ré em 2%, cumulativamente, mantida a suspensão da sua exigibilidade, por força do § 3º do artigo 98 do mesmo Diploma Legal. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, na forma da alínea "b", inciso IV, do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do recurso e nega-se provimento a ele. Intimem-se.

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