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Processo nº 5030870-28.2024.8.13.0433

ID: 314349831

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030870-28.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5030870-97.2024.8.13.0701

ID: 307127982

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030870-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIEL FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5030870-86.2025.8.13.0079

ID: 319235595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030870-86.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIDROS - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5030870-76.2023.8.13.0105

ID: 317320617

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030870-76.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA PEREIRA GASPAR SENA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO NOLETO DA PENHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELTON GODINHO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Amanda Vidros - Eireli - Epp x Pamella Patricia Dias Pinto

ID: 335392897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030870-86.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIDROS - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

PAMELLA PATRICIA DIAS PINTO

Intimação

Advogados:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE MOURA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5030870-87.2024.8.13.0672

ID: 325193421

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5030870-87.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5030870-94.2024.8.13.0702

ID: 331677165

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030870-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030870-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 RÉU: PAULA CINTIA NAVES DOS SANTOS CPF: 029.840.686-10 DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, intime-se a parte ré para derradeiramente cumprir o determinado ao ID 10367672327. Adiante, o art. 14, caput, do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018 estabelece que, uma vez suscitados os incidentes processuais previstos naquele ato normativo, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais inerentes, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. O ato regulamentar estabelece (em parágrafo do artigo antes mencionado) como incidentes processuais: "§ 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo." Dessa forma, considerando o incidente suscitado na impugnação, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do incidente. Concomitantemente, vista à autora sobre eventuais documentos juntados pela parte ré em razão do primeiro comando contido neste despacho. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Clara Selene Drumond Moreira x Sergio Murilo Duarte Moreira

ID: 338653128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5030870-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARA SELENE DRUMOND MOREIRA

Polo Passivo:

SERGIO MURILO DUARTE MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVARENGA FREITAS

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HENNY HORRARA GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5030870-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: CLARA SELENE DRUMOND MOREIRA CPF: 815.473.076-68 RÉU: SERGIO MURILO DUARTE MOREIRA CPF: 540.915.196-87 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por Clara Selene Drumond Moreira em face de Sérgio Murilo Duarte Moreira. Em suma, sustenta que em ação que tramitou perante este juízo foi realizada a partilha dos bens das partes. Narra que a parte líquida já é objeto de cumprimento de sentença. Assim, pugna para que seja liquidada a sentença, em relação aos bens partilhados, bem como requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Emenda à inicial em ID.10235748786, em que a parte adequou o presente feito à sistemática do art. 509, II, do Código de Processo Civil. O requerido foi devidamente citado, conforme mandado jungido em ID.10264768810. Contestação em ID.10290981918. Impugnação à contestação em ID.10309576605 Especificação de provas pela parte autora em ID.10311841555 e pela parte requerida em ID.10320948606. Decisão de saneamento e de organização do processo em ID.10348551459. Esclarecimentos prestados pelo requerido em ID.10389341992. Agravo de instrumento interposto em ID.10390185897. Mandado de avaliação devidamente cumprido em ID.10473249196 e ID.10473218331. Minuta de acordo acostada em ID.10495526713. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de liquidação de sentença em que pleiteia a autora a apuração do valor dos bens adquiridos pelo ex-casal na constância do casamento, de forma que seja procedida a divisão do patrimônio pertencente às partes. Todavia, ao compulsar os autos, verifico que as partes anexaram aos autos minuta de acordo em ID.10495526713, em que acordaram acerca de todos os pontos discutidos na presente lide. Na ocasião, as partes estipularam que: - A requerente Clara ficará com a integralidade do imóvel localizado na Rua Kennedy Maro Campos, nº 40, Bloco 01, apartamento 303, Bairro Castelo, Belo Horizonte/MG, sob matrícula nº 71.321, sendo responsável por todos os encargos e com a transferência da propriedade no prazo máximo de 90 (noventa) dias; - As quotas das sociedades SS Serviços Contábeis LTDA, Santa Gabriela Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA e Santa Helena Empreendimentos Nove Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA caberá ao Sr. Sérgio, ficando a Sra. Clara responsável em assinar todos os documentos necessários para que ocorra a transferência; - O veículo Chevrolet Cruze, placa OPH-8544, permanecerá com o Sr. Sérgio, que assumirá exclusivamente todos os débitos incidentes sobre ele. A Sra. Clara compromete-se a liberar o veículo e disponibilizá-lo à Sérgio imediatamente após a assinatura do acordo; - As partes assumem a responsabilidade integral e exclusiva pelos débitos e encargos vinculados aos bens que lhes são atribuídos no acordo. Posto isso, quanto ao acordo entabulado pelas partes, é de se homologá-lo, pois, resguarda razoavelmente o interesse das partes. Ademais, não vislumbro nos autos qualquer vício de vontade ou mesmo de consentimento a ensejar empecilho à homologação do acordo, prestigiando-se, assim, o princípio da autonomia privada, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis deliberados entre partes maiores, capazes e devidamente representadas por advogado. III - DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO o acordo de ID.10495526713, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em atenção ao art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, isento as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Transitada em julgado, com as providências de estilo, arquivem-se os presentes autos, com baixa no PJE. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VIVIANE QUEIROZ DA SILVEIRA CANDIDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

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Ronildo Dias De Brito x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306903104

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030870-28.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO DIAS DE BRITO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5030870-28.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RONILDO DIAS DE BRITO CPF: 520.118.956-34 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 RONILDO DIAS DE BRITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada, alegando, em síntese: Que buscou a requerida a fim de contratar um empréstimo consignado comum, contudo, foi induzido a erro no ato da contratação, na medida em que não teve informações claras sobre o produto que estava adquirindo. Afirma que o referido cartão não possui prazo final para os descontos em folha de pagamento. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação, para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado pactuado. Subsidiariamente, pugna pela conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo comum. A liminar pretendida na inicial foi indeferida através da decisão de ID 10331632937. Citada, a requerida apresentou contestação em peça de ID 10341164984, arguindo, preliminarmente, a irregularidade na representação processual e que houve a indevida concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, defende, em suma, a total validade do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que o requerente o celebrou voluntariamente, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais e condições que regem o negócio. Combate o pleito indenizatório, pedindo, por fim, pela improcedência do feito. Em decisão de ID 10361645447, foi o feito saneado, na qual foram afastadas as preliminares suscitadas em defesa. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento pessoal do autor. Alegações finais, em forma de memoriais, vieram em peça de ID 10451519210. Sucintamente relatado, decido. Infere-se dos autos que o autor busca a declaração da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de que incorreu em erro substancial no ato da contratação. Pois bem. No julgamento do IRDR registrado sob o nº 1.0000.20.602263-7/001, foram definidas diretrizes objetivas a fim de se apurar, no caso concreto, a ocorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, para a configuração do erro substancial, faz-se necessária a demonstração: a) da ausência de informações claras e adequadas sobre a modalidade da pactuação; b) da inexistência de previsão contratual acerca da forma como incidirá a cobrança do valor que é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação; c) da não utilização do cartão pelo consumidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DIRETRIZES. IRDR n. 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. - A justiça gratuita anteriormente concedida pode ser revogada de ofício pelo juiz, já que se trata de matéria de ordem pública. No entanto, a parte interessada deve ser previamente intimada a se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do disposto no artigo 8º da Lei 1.060/50. - No julgamento do IRDR n. 1.0000.20.602263-7/001 foram definidas diretrizes a fim de se apurar, no caso concreto, a ocorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. - Foi firmado o entendimento de que há erro substancial quando a) ausente "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não "consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte"; c) aliado aos demais elementos, "o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". - Demonstrada nos autos a existência de erro substancial, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. - No julgamento do Tema 73, ficou assentado que a "retenção de proventos alimentícios decorrente de erro substancial", por atingir a honra e a integridade psicológica do consumidor, caracteriza dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044544-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) Na espécie, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes não deixa dúvidas de que o objeto da contratação refere-se a cartão de crédito consignado. Denota-se do referido contrato (ID 10341171087) que há expressa previsão de reserva de margem consignável para pagamento integral ou parcial das faturas, de modo que não há que se falar em violação do dever de informação e consequente erro substancial. Além disso, foi juntado ao feito termo de consentimento esclarecido, devidamente assinado pelo suplicante, documento este que diferenciou a modalidade contratada pelo autor, qual seja, cartão de crédito consignado, do empréstimo consignado. Ressalte-se, outrossim, que não consta nos autos qualquer informação de que o autor seja analfabeto, ou que possua limitação que lhe impeça de ter compreensão dos termos do contrato. Sendo assim, considerando que não restou configurado o vício de consentimento, e, ainda, que a requerida prestou informações claras e precisas sobre a avença, não há que se falar em conversão do cartão consignado em empréstimo comum. Ademais, percebe-se que os descontos realizados em folha de pagamento do autor foram expressamente autorizados por ele para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão ora contratado (ID 10341171087). Logo, a ausência de termo final para os referidos descontos decorre da própria natureza da modalidade contratada entre as partes, e não enseja abusividade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO PARA SAQUE - COMPROVAÇÃO - DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - LEGALIDADE. O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.062536-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021). Destarte, inexistindo provas de vício do consentimento capaz de macular o negócio jurídico firmado entre as partes, e, ainda, considerando a legalidade da referida contratação, tenho que devem ser mantidos os termos do contrato de ID 10341171087. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo, entretanto, sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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