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Processo nº 5030870-56.2025.4.03.6301

ID: 335203147

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030870-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE FREITAS BRAGANCA PAGELS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030870-56.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BEATRIZ DE FREITAS BRAGANC…

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Processo nº 5029236-47.2024.4.03.0000

ID: 293098866

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029236-47.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERNI ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

LARISSA MENEZES WESTPHAL TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029236-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029236-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIKA PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA, MERCAN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, T I COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE VALORES PARA TERCEIROS LTDA, TERNI ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA MENEZES WESTPHAL TREVISAN - SP279132-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo que, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5030870-93.2023.4.03.6182, deferiu sua instauração e indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens das empresas admitidas na lide, determinando a citação das suscitadas. A parte agravante sustenta que, após extensa investigação, foi constatada a transferência da atividade da executada à empresa Unika Projetos e Instalações Elétricas Ltda., controlada pela mesma família, com a qual se confunde em diversos aspectos, a caracterizar a sucessão empresarial. Alega, ainda, a existência de grupo econômico composto de mais duas empresas, Mercan Administração de Bens Próprios Ltda. e TI Cobranças e Administração de Valores para Terceiros Eireli. Por fim, aduz a necessidade do arresto cautelar, com bloqueio de ativos financeiros e de bens das empresas, antes da citação, a fim de evitar a eventual ocultação de patrimônio. Requer a antecipação da tutela recursal, para determinar “(i) O ARRESTO CAUTELAR dos ativos financeiros em nome das empresas Unika e T I Cobranças, antes da citação, por meio do sistema Sisbajud, mediante a funcionalidade de repetição da ordem (“Teimosinha”) pelo prazo de 30 dias, ou até que o valor exequendo seja atingido, no valor correspondente aos créditos a execução fiscal (R$ 30.337.965,30) e (ii) O ARRESTO CAUTELAR dos imóveis da Mercan, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br),também antes da citação” (ID 307874632, p. 9). Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. A União postula o redirecionamento do feito executivo às pessoas jurídicas componentes do referido grupo econômico, tendo indicado a ocorrência de sucessão empresarial de fato, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Todavia, é desnecessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para configurar responsabilidade tributária. Cabe o reconhecimento da existência de grupo econômico nas hipóteses em que diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos, a responsabilidade estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, seja pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (CC, art. 50), seja pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I). No caso em apreço, entendo presentes os fundamentos a fim de caracterizar a sucessão empresarial de fato e a formação de grupo econômico. A União demonstrou a existência de diversos elementos de conexão entre a executada Terni Engenharia Ltda. e a empresa Unika Projetos e Instalações Elétricas Ltda., com o objetivo de ocultar e desviar bens. Examinando o IDPJ subjacente, verifico a conexão gerencial, por ser um dos sócios da Terni, Ivan Machado Terni, casado, desde 1981, com a sócia administradora da empresa Unika, Margareth Malagutti Terni, enquanto o outro sócio da Terni, Ivan Malagutti, é irmão de Margareth Malagutti Terni. Margareth, que foi sócia da Terni de 1992 a 1997, embora no seu perfil de Linkedin declare ser administradora da Terni até 10/3/2023 (ID 300028377). A pesquisa também demonstra estar a Unika sediada no mesmo imóvel da antiga sede da Terni, ocupada por ela até 7/2/2022 (Av. Imperatriz Leopoldina, 957, conjunto 1007-1008 e 1010), tendo objetos sociais similares, conforme documentos juntados aos autos de origem. Ademais, observo a transferência de mais de 100 funcionários entre as duas empresas (ID 300028379), bem como a utilização da logomarca das duas empresas no sítio eletrônico da empresa Terni. Por fim, há indícios de configuração de grupo econômico com as empresas Mercan Administração de Bens Próprios Ltda. e T I Cobranças e Adm. de Valores para Terceiros Eireli, tendo como sócio administrador Felipe Malagutti Terni e Jandira Guimarães Malagutti. com 93 anos de idade, respectivamente, filho e mãe de Margareth, administradora da Unika. Além disso, Margareth participa da gestão das duas empresas, tendo procuração para movimentar as contas bancárias, conforme consta do relatório do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (ID 300029282). Muito embora reconhecida a sucessão empresarial e caracterizado o grupo econômico, o Juízo a quo indeferiu o pedido da exequente, ora agravante, de arresto cautelar das empresas admitidas na lide. Tendo em vista o valor consolidado da dívida, superando os R$ 28.000.000,00, e considerando que a citação das referidas empresas coloca em risco a preservação dos bens hábeis a assegurar o pagamento da dívida, defiro os pedidos de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, mediante a repetição de ordem “Teimosinha”, pelo prazo de até 30 dias, das empresa Unika Projetos e Instalações Elétricas Ltda. e T I Cobranças e Administração de Valores para Terceiros Eireli até o valor correspondente aos créditos da execução fiscal e de arresto cautelar dos imóveis da pessoa jurídica Marcan Administração de Bens Próprios Ltda. pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ambos antes da citação das referidas empresas. Destarte, no caso em comento, deve ser concedida a tutela pretendida, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito, caracterizada pelos fundamentos acima expostos. Patente, ainda, o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de transferência e ocultação do patrimônio pelas empresas suscitadas. Ante o exposto, antecipo a tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

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