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Vitória De Jesus Mercado Eireli x Its - Importação E Exportação Ltda

ID: 262208936

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0803770-81.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE JESUS MERCADO EIRELI

Polo Passivo:

ITS - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICKSON CARLOS LAGOIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0803770-81.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargt… ADV: Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0803770-81.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vitória de Jesus Mercado Eireli - Embargdo: Its - Importação e Exportação Ltda - Vistos, Vitória de Jesus Mercado Eireli opôs embargos de terceiro em face de Its - Importação e Exportação Ltda alegando, em síntese, que adquiriu o veículo TOYOTA/Hillux SW4, de placa NGO3J92, Renavam 00884901750, Chassi 8AJYZ59G463005858 na data de 19.11.2024, da empresa Madureira Hortifruti Ltda, inscrita no CNPJ n.37.432.938/0001-90, conforme alegação de venda abaixo, com a devida firma reconhecida nesta data, ficando pendente apenas a transferência no prazo legal, tendo a ocorrido o bloqueio neste interstício, oriundo do processo de n. 0870739-15.2024.8.12.0001. Aduz que na época em que a Embargante adquiriu o referido automóvel, não existia qualquer restrição sobre o bem ao tempo da celebração do negócio, bem como, que a restrição ocorreu dentro do prazo legal de transferência de 30 dias, restando impossível que fosse realizada dentro deste prazo. Pede a concessão da liminar para o fim de que seja determinada, de forma imediata, a baixa da restrição de transferência que recai sobre o veículo TOYOTA/Hillux SW4, de placa NGO3J92, Renavam 00884901750, Chassi8AJYZ59G463005858. A Embargada não se opôs ao pedido da Embargante (fl. 42/43). MP e AJ opinam pela manutenção da constrição, até o deslinde das questões trazidas no IDPJ n. 0870739-15.2024.8.12.0001. É o relatório. Decido. O artigo 674 do Código de Processo Civil prevê que: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Por sua vez, o art. 678 do CPC estabelece que: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Assim, para a concessão da liminar, incumbe ao Embargante demonstrar suficientemente a posse ou o domínio sobre o bem objeto da medida judicial constritiva, por meio da verossimilhança das alegações, bem como a sua condição de terceiro. A Embargante pretende a baixa da restrição de transferência do veículo em questão, aduzindo que ao tempo da celebração do negócio jurídico não existia nenhuma restrição sobre bem, restando demonstrada sua boa-fé. Pois bem. Apesar dos argumentos da Embargante, a tutela pleiteada deve ser indeferida. Nos autos de falência da empresa G Comércio de Hortifruti Ltda, verifica-se que a falência foi decretada em 05 de setembro de 2024, e, desde então, diversas medidas cautelares foram determinadas pelo juízo, incluindo o bloqueio e a arrecadação de bens pertencentes ao grupo econômico envolvido através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acima mencionado. Conforme noticiado pela parte Embargante, a aquisição do veículo da empresa Madureira Hortifruti Ltda ocorreu em 19 de novembro de 2024, ou seja, após ter sido decretada a falência da empresa que alienou o referido veículo à Embargante. De acordo com o parecer da AJ de fl. 53/57, denota-se que Esse fato, isoladamente, já evidencia um padrão de comportamento que se repete dentro do contexto falimentar nos autos do processo n. 0840890-95.2024.8.12.0001, em análise. O modus operandi adotado pela empresa alienante revela uma prática reiterada de dispersão patrimonial, valendo-se da fragmentação de ativos por meio de diferentes pessoas jurídicas, dificultando a efetiva identificação e arrecadação do patrimônio destinado ao pagamento dos credores. Além disso, não se pode ignorar que a inclusão da empresa Madureira Hortifruti Ltda. junto processo falimentar ocorreu em 29 de novembro de 2024, revelando uma proximidade temporal relevante entre a vendado bem e a formalização das medidas cautelares voltadas à proteção da massa falida (fl. 56). Inclusive, como afirmado pelo MP, embora a decisão judicial tenha sido proferida na data de 16 de dezembro de 2024 (dentro do prazo de 30 dias, contados da data de aquisição - 19 de novembro de 2024) a Embargante tentou realizar a transferência tão somente na data de 20 de janeiro de 2025, isto é, em prazo superior ao previsto no artigo 233 do CTB. Por fim, a manutenção do bloqueio não acarretará maiores prejuízos à Embargante, uma vez que já se encontra na posse do bem, podendo utilizá-lo regularmente enquanto aguarda o desfecho das apurações, sendo indispensável o aprofundamento das diligências para fins de comprovação de boa-fé na aquisição do bem em questão. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito. Int.

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