Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 217 de 218

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Lumix Comunicação Visual Lt…

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LUMIX COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rise Comunicação Ltda - Epp

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RISE COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lupa Comunicação Ltda Me

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LUPA COMUNICAçãO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cazzado Comunicação Visual …

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CAZZADO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lotus Suprimento Para Comun…

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LOTUS SUPRIMENTO PARA COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Mega De Comunicação L…

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RáDIO MEGA DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viamix Comunicação & Market…

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VIAMIX COMUNICAçãO & MARKETING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metal Placas Comunicação Vi…

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METAL PLACAS COMUNICAçãO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ponto Net Comunicação E Int…

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PONTO NET COMUNICAçãO E INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Art Print Comunicação Visua…

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ART PRINT COMUNICAçãO VISUAL LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Solução Para Comunicação …

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7 SOLUçãO PARA COMUNICAçãO VISUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dourados Seriart Comunicaçã…

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DOURADOS SERIART COMUNICAçãO VISUAL LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alternativa Comércio E Comu…

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ALTERNATIVA COMéRCIO E COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Trevizan Comunicaç…

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FERNANDO TREVIZAN COMUNICAçãO - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo Floriano

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REGINALDO FLORIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artprint Comunicação Visual…

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ARTPRINT COMUNICAçãO VISUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Villas Damha

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CONDOMINIO VILLAS DAMHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Encalso Dahma Participações…

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ENCALSO DAHMA PARTICIPAçõES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Resultado E Comunicação E M…

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RESULTADO E COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Resultado E Comunicação E M…

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RESULTADO E COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. EPP. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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Fb Comunicação Inteligente …

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FB COMUNICAçãO INTELIGENTE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B Produções E Eventos Comun…

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B PRODUçõES E EVENTOS COMUNICAçãO ITENGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aparecida Da Penha E Padua

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APARECIDA DA PENHA E PADUA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Netfibra Ms Comunicação Ltd…

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NETFIBRA MS COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igreja Do Evangelho Quadran…

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IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Letraço Comunicação Visual …

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LETRAçO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Armando Barbieri Neto

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ARMANDO BARBIERI NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. M. F. Dos Reis Comunicaç…

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J. M. F. DOS REIS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Henrique Tiago Soar…

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EDUARDO HENRIQUE TIAGO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Netfibra Ms Comunicação Ltda

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NETFIBRA MS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Fernanda Das Neves

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CAMILA FERNANDA DAS NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. S. Comunicação Ltda - Me

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D. S. COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefônica Brasil S.A.

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TELEFôNICA BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amplitude Indústria E Comér…

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AMPLITUDE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edgar Rodrigues De Freitas …

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EDGAR RODRIGUES DE FREITAS MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impridoor Comunicação Visua…

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IMPRIDOOR COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W3 Factoring Ltda

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W3 FACTORING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dourados Seriart Comunicaçã…

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DOURADOS SERIART COMUNICAçãO VISUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Benites Fernandes

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SANDRO BENITES FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalberto José Ribeiro

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ADALBERTO JOSé RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alphasys Serviços De Comuni…

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ALPHASYS SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rone Kennedy De Lima Hauck

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RONE KENNEDY DE LIMA HAUCK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Roberto Dos Santos

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JOSé ROBERTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cenpar Comunicação S/S Ltda

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CENPAR COMUNICAçãO S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metal Placas Comunicação Vi…

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METAL PLACAS COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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Gael Devetak Marcondes

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GAEL DEVETAK MARCONDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metrópoles Mídia E Comunica…

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METRóPOLES MíDIA E COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lotus Suprimentos Para Comu…

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LOTUS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAçãO VISUAL E TOLDOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde S/A.

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BRADESCO SAúDE S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Correia Comunicação E Publi…

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CORREIA COMUNICAçãO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spot Comunicação Digital Lt…

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SPOT COMUNICAçãO DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. E. Mendonça Consultoria …

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W. E. MENDONçA CONSULTORIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte No Aço Comunicação Vis…

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ARTE NO AçO COMUNICAçãO VISUAL LTDA - ME - RéU-REVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeri Beach Club Bar Ltda

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JERI BEACH CLUB BAR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amplitude Indústria E Comér…

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AMPLITUDE INDúSTRIA E COMéRCIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Rodrigues Icasati

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EDSON RODRIGUES ICASATI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impridoor Comunicação Visua…

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IMPRIDOOR COMUNICAçãO VISUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Consórcio Norte E Sul Plaza

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CONSóRCIO NORTE E SUL PLAZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Innove Tecnologia E Comunic…

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INNOVE TECNOLOGIA E COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Infotel Comércio E Serviços…

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INFOTEL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Eduardo Matysiak Da Ro…

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LUIZ EDUARDO MATYSIAK DA ROZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conjuntura Comunicação E Ma…

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CONJUNTURA COMUNICAçãO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milene Da Cunha Machado – Me

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MILENE DA CUNHA MACHADO – ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jc Hipólito Taques Comunica…

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JC HIPóLITO TAQUES COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Roberto Nascimento F…

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RUBENS ROBERTO NASCIMENTO FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taboado Net Comunicação E M…

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TABOADO NET COMUNICAçãO E MULTIMIDIA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Lara Francozo Rios

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JESSICA LARA FRANCOZO RIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Desktop – Sigmanet Comunica…

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DESKTOP – SIGMANET COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Campo Grande/Ms

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MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pvid's Comunicação Ltda - R…

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PVID'S COMUNICAçãO LTDA - RéU-REVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supero Unificada Paulista D…

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SUPERO UNIFICADA PAULISTA DE EDUCAçãO E COMUNICAçãO SUPERO - EX LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabella Macedo Leite

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ISABELLA MACEDO LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cempar Comunicação S/S Ltda…

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CEMPAR COMUNICAçãO S/S LTDA (JORNAL MIDIAMAX) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asaas Gestão Financeira S/A

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ASAAS GESTãO FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro De Com…

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INSTITUTO BRASILEIRO DE COMUNICAçãO CRISTã - INBRAC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. Da Silva Lopes Comunicaç…

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M. DA SILVA LOPES COMUNICAçãO VISUAL, CAPACITAçãO E PóS GRADUAçãO - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cenpar Comunicação Ltda. (J…

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CENPAR COMUNICAçãO LTDA. (JORNAL ELETRôNICO MIDIAMAX) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Construtora E Incorporad…

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R2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hb Sat Serviços De Informát…

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HB SAT SERVIçOS DE INFORMáTICA E COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Amambai

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MUNICíPIO DE AMAMBAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Posto Mercúrio Ltda

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POSTO MERCúRIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amplitude Indústria E Comér…

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AMPLITUDE INDúSTRIA E COMéRCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Moreno De Moura

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RODRIGO MORENO DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rb Comércio E Serviços De C…

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RB COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA. ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Tecnologia Da …

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COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO E COMUNICAçãO DO PARANá – CELEPAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portes Advocacia

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PORTES ADVOCACIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iber Gomes Sá Neto

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IBER GOMES Sá NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gds News Comunicação, Radio…

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GDS NEWS COMUNICAçãO, RADIO, TV E SITE - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Da Conceição Duarte x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 262056314

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844006-46.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER DA CONCEIçãO DUARTE

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS SANTOS DURÃES BARRETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0844006-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - A… ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0844006-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kleber da Conceição Duarte - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, etc. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC a parte autora foi intimada para comprovar sua situação financeira, oportunidade em que juntou os documentos de fs. 332/351, demonstrando assim a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua familia, razão pela qual, REJEITO a impugnação manejada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Na espécie, o valor atribuído pelo autor era se deve pela ausência de comprovação dos valores da apólice. Tendo esta sido apresentada e verificando que o limite máximo possível de ser alcançado na espécie seria o valor de R$ 43.094,48, nos termos do art. 292, §3º, CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 43.094,48 (quarenta e três mil e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), acolhendo a preliminar em apreço. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, a origem desta e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do prêmio e seu valor. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito. Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO. O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência". Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova. Agravo retido improvido. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC. Sentença mantida. Apelação improvida.(TJMS. Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016). Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial. O autor pleiteou pelo depoimento pessoal da requerida, contudo, não evidenciado o ponto contraditório que seria sanado com a produção da referida prova, considero a mesma impertinente, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferida a produção de prova pleiteada. 1 - PROVA DOCUMENTAL: autorizo a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse, especialmente o documento de f. 309/310 acostado pelo autor, devendo a requerida, querendo, se manifestar sobre o mesmo em 15 dias. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: FERNANDO COUTINHO PEREIRA (coutinhofernando80@gmail.Com) Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA ou AUTORA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado. Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Deliberações finais. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Elizia Amorim Pereirz Medina x Banco Bmg S/A

ID: 259670566

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800126-98.2019.8.12.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIA AMORIM PEREIRZ MEDINA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TAELI GOMES BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES FERREIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), T… ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), Taeli Gomes Barbosa (OAB 21943/MS) Processo 0800126-98.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizia Amorim Pereirz Medina - Réu: Banco BMG S/A - Intima-se as partes, no prazo de quinze dias, acerca da Decisão de fls.179/184, cujo teor segue transcrito: Com o fito de uniformizar o entendimento relacionado ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas desta natureza, admitiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/5000. A referida questão foi submetida a julgamento na Seção Especial Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 09.09.2019, no qual fixou-se a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Gize-se: "EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000, Amambaí, Relator Des. Nélio Stábile)." Dessa forma, verifica-se pelo julgado acima que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário. Em consulta aos autos, verifica-se que o contrato questionado foi firmado no ano de 2015 e a ação foi proposta em 2019, motivo pelo qual não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, devendo a prejudicial de mérito ser afastada. Compulsando os autos, verifica-se que foram afastadas as preliminares, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) o recebimento dos valores disponibilizados pelo cartão de crédito em favor da parte autora; c) a existência de descontos no benefício previdenciário decorrentes do cartão de crédito consignado firmado com o requerido; d) o dever de restituir os valores em dobro; e) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade do requerido na prática do ato danoso, em tese, sofrido pelo requerente; f) a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para os fins de indenização. Em relação à distribuição do ônus da prova, verifica-se que o despacho inicial impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Em atenção ao disposto no art. 370 do CPC, determino exclusivamente a produção de prova documental e pericial. A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Expeça-se ofício ao Banco Bradesco (237), agência 1482, para que apresente cópia dos extratos bancários da conta bancária nº 518556-4, de titularidade da autora, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015. No mesmo prazo, deverá informar se nos períodos citados foi levantado pela parte autora, no caixa ou caixa eletrônico, alguma ordem de pagamento ou se foi creditado na conta corrente dela algum valor disponibilizado pelo BMG SA. O Ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos pessoais da autoria e de f. 44. Em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo REsp 1.349.363/SP (Tema nº 590), as informações financeiras e fiscais serão encartadas nos autos e permanecerão sob sigilo, com acesso garantido somente às partes cadastradas nos autos (art. 487, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) 2) Intime-se a parte requerida para, no prazo de dez dias, apresentar em cartório o contrato original objeto do litígio, a fim de possibilitar a realização do exame pericial, ficando desde já advertida de que o descumprimento desta determinação poderá se interpretado em seu desfavor ante a aplicação dos princípios consumeristas no caso telado; 3) Nomeio perito judicial a empresa EQUILIBRIUM, auditoria, perícia e consultoria (Dr. Silvio Muller 165 Vivendas do Bosque . Campo Grande MS - (67) 30267983 / 981129666 equilibrium@terra.com.br / alexartioli@terra.com.Br), para realização do exame datiloscópico/documentoscópico, para realização do exame datiloscópico/documentoscópico, cujo objeto será o contrato objeto deste litígio, tendo por finalidade apurar se houve fraude na rubrica ou na assinatura a rogo no local destinado ao emitente/contratante. Se o contrato for digital/eletrônico, o perito deverá informar se há elementos que possam indicar que a assinatura digital foi lançada pela parte autora. 4) Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, cientificando-o de que o valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No mesmo prazo, deverá apresentar, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II, III, do CPC); 5) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Dentro do mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do CPC). 6) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, o cartório deverá intimar as partes para, querendo, manifestarem-se sobre estes no prazo comum de cinco dias. 7) Em havendo manifestação das partes acerca do valor dos honorários apresentado pelo perito, tornem os autos conclusos para análise do disposto no art. 465, §3º, do CPC. 8) Caso contrário, expirado o prazo sem manifestação, desde já fica arbitrado como valor dos honorários periciais aquele indicado pelo perito nomeado, devendo a parte requerida ser intimada para, no prazo de cinco dias, efetuar o adiantamento do pagamento dos honorários periciais (art. 95, caput e §1º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade processual. Nesta oportunidade, cumpre destacar que o deferimento da prova técnica passou de ser de interesse exclusivo da parte autora, passando a ser também do próprio juízo, que prima pela verdade real para a formação do seu convencimento. Deve-se destacar, que tal prova ainda será realizada em interesse do próprio requerido, eis que igualmente é interessado na persecução da verdade real, mesmo porque tem o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor. Além disso, em casos que envolvem contratos de adesão, em observância aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do consumidor em juízo, pode ser determinado que o requerido arque com o pagamento dos honorários periciais. Assim, não há dúvidas que a inversão do ônus da prova também abrange a antecipação das despesas periciais, mormente considerando que, se ao final restar improcedente o pedido formulado na inicial da presente demanda, a parte autora será condenada ao pagamento das custas processuais e honorários, incluindo os valores desembolsados para o pagamento da perícia. Outrossim, o requerido não é obrigado a arcar com os honorários periciais arbitrados, porém, ante a inversão do ônus da prova, poderá sofrer as consequências negativas da não-produção da perícia se não conseguir afastar as alegações da parte autora. Em casos análogos ao do presente feito, o Superior Tribunal de Justiça já adotou posicionamento nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - EXTENSAO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a questão de inversão do ônus da prova acarreta a transferência ao réu do dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). 4. Por fim, prejudicado o pedido de antecipação de tutela, em vista da não- obrigatoriedade de pagamento, pela Concessionária, dos honorários periciais. Agravo regimental parcialmente provido" (AgRg no REsp 1042919/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065853-1 Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 31/03/2009). "CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE. Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Precedentes. Recurso especial provido." (STJ, REsp 781446/RN, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/04/2008) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não destoa do posicionamento acima, visto que em recentes casos também atribuiu à parte requerida o ônus de arcar com os honorários periciais: TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411136-04.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 06/10/2020, p: 08/10/2020; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405894-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/09/2020, p: 29/09/2020; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401904-70.2017.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 02/05/2017, p: 03/05/2017. 9) Efetuado recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo ser encaminhado para ele o contrato original que será objeto da perícia e uma senha pessoal para acessar os autos. O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá inicio a produção da prova (art. 474, do CPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). Compete às partes informar aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do CPC, devendo ele ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 10) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). 11) Em havendo impugnação ao laudo pericial pelas partes, voltem os autos conclusos. Caso contrário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento do valor dos honorários periciais em favor do perito nomeado. 12) Prestadas as informações da instituição financeira, intime-se as partes para se manifestarem sobre os documentos, ofícios e provas acostadas ao feito no prazo de 05 dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do CPC. 13) Encerrados os atos acima, a serventia deverá intimar as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Intimem-se. Às providências.

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Gilson Silva Porto x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 258401166

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800263-64.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GILSON SILVA PORTO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

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ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0800263-64.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilson Silva Porto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - acidente aj… ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0800263-64.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilson Silva Porto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - acidente ajuizada por Gilson Silva Porto em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou, em suma, que faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que, após a consolidação das lesões provenientes do acidente, apresentou sequelas permanentes que afetam significativamente sua capacidade laborativa como vaqueiro.Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, para que seja concedido de imediato o referido benefício. Fez os demais requerimentos de praxe. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, após a cessação do benefício em 30/03/2020, o autor alega a consolidação das lesões provenientes do acidente, resultando em sequelas que afetam sua capacidade laborativa, com redução de 50% a 60% de sua capacidade original. Contudo, somente após ter decorrido aproximadamente 5 anos, realizou novo requerimento na via administrativa, pendente de análise. Logo, as alegações expostas na petição inicial não evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que é impossível constatar a redução da capacidade da requerente ao trabalho apenas pela juntada de atestados de seus médicos. Aliás, é incabível a antecipação de tutela para concessão do benefício se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente, e com a devida observância do contraditório, para ampará-la. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. À tutela de urgência antecipada (CPC/15, art. 300), revela-se indispensável não só a probabilidade do direito mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do pro-cesso, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória. (AG 5023940-27.2018.4.04.0000, rel. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, julgado em 26/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Para a con-cessão de tutela antecipada impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no arts. 932, 995 c/c 1.019, I, todos do CPC, quais sejam, quando houver demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. 2. Na hipótese sub judice, devido à impossibilidade de se eviden-ciar imediatamente a probabilidade do direito almejado com base no conjunto pro-batório constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300 do CPC. (TRF4, AG 5043204-93.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/02/2020) Outrossim, enquanto não aferido, sem qualquer margem à dúvida, a redução da capacidade da parte requerente (o que se realizará por perícia judicial), não há falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, também não está presente o perigo de dano, pois nada impede que, posteriormente, após realização da perícia judicial (fato novo), a autora venha a reiterar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, porque ausentes os requisitos prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: 1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2. Antecipo a perícia, com apoio no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o processo já contenha todos os elementos probatórios mais rapidamente, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso, cujos dados são de conhecimento do Cartório, fixando-lhe honorários periciais em R$ 600,00. Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se o(a) requerente desta. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia, conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I DADOS GERAIS DO PROCESSO A) Número do processo; B) Juizado/Vara. II DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado Civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III DADOS GERAIS DA PERÍCIA A) Data do exame; B) Perito Médico Judicial/Nome e CRM; C) Assistente técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); D) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiência laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); C) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do início da(s) doença(s)/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? M) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI QUESITOS ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: A) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstacie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. C) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? F) A mobilidade das articulações está preservada? G) A sequela ou lesão porventua verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? H) Face à sequela, ou doença, o periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). VIII ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). Local, data. Assinatura do Perito Judicial. Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora. Assinatura do Assistente Técnico do INSS. Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC). Cientifique-se a parte autora para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. 3. Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) e cite-se o réu, na pessoa de seu procurador. Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. Após, conclusos para SENTENÇA. Às providências.

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Processo nº 0816433-62.2025.8.12.0001

ID: 278297465

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0816433-62.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GUERRA EDUARDO FLORES EDUARDO FLôRES GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRãOS LTDA GRANOSUL COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE CEREAIS LTDA GRANOSUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA ALVES BRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Renato Chagas… ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Rebeca Alves Braga (OAB 62630/SC) Processo 0816433-62.2025.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Reqte: Granosul Comercial e Corretora de Grãos Ltda, Granosul Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, Granosul Transportes Ltda, Alexandra Guerra, Alexandra Guerra, Eduardo Flores, Eduardo Flôres - Vistos, Granosul Comercial e Corretora de Grãos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.037.372/0001-18, Granosul Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.342.785/0001-34, Granosul Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.747.309/0001-00, Eduardo Flores, CPF sob o n.º 489.223.581-49/CNPJ sob o nº 59.912.930/0001-64 e Alexandra Guerra, CPF sob o n.º. 554.964.661-72/CNPJ sob nº 59.912.777/0001-75, ajuizaram o presente pedido de Recuperação Judicial, com base nos arts. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Afirmam que a empresa Granosul, fundada em 1987, teve sua origem com o Sr. Dálton Vanzo Flores, egresso do mercado de soja no Estado do Rio Grande do Sul e que durante a década de 80 trabalhou em empresas pioneiras na comercialização de soja e milho no Mato Grosso do Sul. Alegam que, observando o crescimento significativo da agricultura de soja e milho no Estado, Dálton estabeleceu, juntamente com o seu filho, Eduardo Flores, as atividades da Granosul como corretora de grãos, com foco principal em Campo Grande, e que logo se expandiu para as cidades de Sidrolândia, Maracaju, Bonito, Bandeirantes, São Gabriel do Oeste, Sonora, Coxim, Chapadão do Sul e Bataguassu. Aduzem que sob a condução dos produtores rurais e atuais sócios da Granosul, Eduardo Flores e Alexandra Guerra (sócia desde 2009), o Grupo se expandiu e desenvolveu, passando a exercer, no ano de 2017, as atividades de exportação em Coxim/MS. Em Junho de 2018 houve a fundação da empresa Granosul Transportes Ltda, com o objetivo de atender as demandas do grupo nos embarques dos contratos CIF (com responsabilidade da entrega pelo vendedor da mercadoria) e, de maneira interligada e complementar, Eduardo e Alexandra também passaram a desenvolver as atividades como produtores rurais, suprindo parte da demanda de comercialização do Grupo Granosul. Na configuração atual, o grupo fixa o preço junto ao comprador, compra o produto dos produtores (dentre eles Eduardo e Alexandra) para cumprimento da obrigação, disponibilizando para o mercado externo por meio da Granosul Exportadora e com o transporte realizado pela Granosul Transportes. No entanto, apesar da evolução, aduzem como razões da crise do grupo as condições climáticas adversas, a oscilação do preço do produto, com redução de preço após a fixação, a redução da participação do crédito rural subsidiado e retração do crédito privado, bem como o consequente aumento da insolvência do setor e, neste cenário, aliado aos altos investimentos necessários para modernização e expansão, passaram a conviver em grave crise de liquidez, que motivou o grupo a se socorrer ao Poder Judiciário. Importante destacar que os requerentes ingressaram, a princípio, com o pedido de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente com Pedido Liminar, sendo que foi deferida a suspensão por 60 (sessenta) dias, de todas as ações ou execuções contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, nos exatos termos do item III do art. 52, ressalvadas as ações previstas nos §1º, 2º e 7º do art. 6º (decisão de fl. 622-637). Contudo, aduzem os requerentes que o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias está prestes a encerrar, sendo que até o presente momento não foi designada sessão de mediação junto ao Cejusc e que, ainda que parcialmente suprida pelo esforço negocial empreendido para a negociação junto a todos os credores, não trouxe o resultado de equalização coletiva esperado. Assim não vislumbram outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para reorganizar-se, por meio da Recuperação Judicial. Em seguida, relatam que os requisitos legais exigidos pela lei de recuperação judicial foram preenchidos e juntaram documentos (fl. 931/1970). É o relatório. Decido. Da Consolidação processual e substancial Deve prosperar o pedido de reconhecimento da consolidação processual e substancial entre os Requerentes relacionados no polo ativo da presente ação. É que, conforme relatado na petição inicial, a relação de controle e dependência entre os mesmos é clara, sendo o patrimônio organizado e administrado por meio do grupo, nos quais os seus membros dividem inúmeras funções para manutenção e exercício das atividades rurais. Vejamos (fl. 934 e 936): “6. É o que ocorre no presente caso, as Requerentes atuam em interconexão, gerando decorrente confusão entre seus ativos e passivos, de titularidade compartilhada. 7. Existe clara relação de controle e dependência (inciso II do Art. 69-J da Lei 11.101/2005), na medida em que as empresas têm identidade de sócios (Eduardo e Alexandra) e exercem a atividade de produtores conjuntamente. 8. Também ostentam garantias cruzadas (inciso I do Art. 69-J), na medida que os produtores garantem, de maneira fidejussória, as obrigações contraídas pelas sociedades. 9. Por sua vez, também atuam conjuntamente no mercado (inciso IV do Art. 69-J da Lei 11.101/2005), detendo atividades complementares: produção por EDUARDO e ALEXANDRA, comercialização, exportação e transporte pelas demais empresas do Grupo Granosul. (...) 15. Como se infere da descrição, a GRANOSUL COMERCIAL é a indutora de todas as demais atividades do grupo, já que dela parte a compra dos grãos (parte delas dos produtores Eduardo e Alexandra), cujo transporte e remessa são complementados pela GRANOSUL EXPORTAÇÃO e GRANOSUL TRANSPORTE, mas com venda, em maior expressão, pela própria GRANOSUL COMERCIAL." Estão assim preenchidos os requisitos previstos nos arts. 69-G (Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.) e 69-J da Lei n.º 11.101/05 (Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.) para o reconhecimento da consolidação processual e substancial. Embora não haja um entrelaçamento de direito entre os Requerentes (grupo sob controle societário comum), não há dúvidas quanto à estreita relação entre todos, por laços negociais e familiares, existindo também inquestionável entrelaçamento de fato, o que nos leva a crer que os requisitos para o reconhecimento da consolidação processual do art. 69-G da Lei n.º 11.101/05 estão preenchidos. Da mesma forma, os Requerentes demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei n.º 11.101/05 para o reconhecimento da consolidação substancial, sendo nítida a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores. Desta forma, pelos motivos expostos, reconheço a existência de um grupo econômico entre os Requerentes Granosul Comercial e Corretora de Grãos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.037.372/0001-18, Granosul Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.342.785/0001-34, Granosul Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.747.309/0001-00, Eduardo Flores, CPF sob o n.º 489.223.581-49 e CNPJ nº 59.912.930/0001-64 e Alexandra Guerra, CPF sob o n.º. 554.964.661-72 e CNPJ nº 59.912.777/0001-75. Do Deferimento do Processamento da RJ: A interpretação dos dispositivos legais contidos na lei 11.101/2005 deve ser efetuada com base no princípio da preservação da empresa, adotado pelo legislador de 2005, que prestigiou este novo paradigma, haja vista que pelo referido princípio temos que, na solução da crise econômico-financeira da empresa, devem ser considerados primordialmente os interesses da coletividade que, em geral, correspondem à preservação da empresa. Os requerentes, que atuam nos setores do agronegócio, representam um dos principais pilares da economia moderna sendo, portanto, fonte de postos de trabalho, de rendas tributárias, de fornecimento de produtos e serviços em geral. Destarte, consubstanciada numa unidade de distribuição de produtos e serviços, um ponto de alocação de trabalho e oferta de empregos, integram como elo de uma imensa corrente do mercado cuja falência certamente causará sequelas irrecuperáveis. Importante observar que como razão para a grave crise econômico-financeira enfrentada pelos Requerentes, as condições climáticas adversas, a oscilação do preço do produto, com redução de preço após a fixação, a redução da participação do crédito rural subsidiado e retração do crédito privado, bem como o consequente aumento da insolvência do setor, causaram prejuízos cujas consequências as empresas, assim como os produtores rurais, estão sofrendo até hoje. Assim, a liquidação definitiva de uma empresa que, apesar de acometida de dificuldades financeiras, representa um grande prejuízo para a sociedade, eis que se perde, principalmente, postos de trabalho e fontes de renda tributária. Note-se que não se trata de preservar a qualquer custo toda sorte de empresas, mas sim de lutar pela manutenção daquelas que, apesar do estado de crise, se mostrem viáveis economicamente e, consequentemente, capazes de representarem benefícios à coletividade. Desta feita, abandona-se o ideal de defesa exclusiva dos interesses dos credores e do devedor, como ocorria sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, adotando-se o intuito de atender, no máximo possível, aos interesses de toda a sociedade. Relega-se assim, a segundo plano, os interesses dos diretamente envolvidos, ou seja, credores e devedores, para buscar uma solução socialmente mais adequada. Dessa forma, analisando-se a documentação apresentada, verifico que os requisitos do art. 48 estão preenchidos, haja vista os Requerentes exercem a atividade do agronegócio há mais de 30 anos, com registro na Junta Comercial (fl. 233-241, 242-249, 1272-1286, 1287-1301 e 1302-1313), e conforme relação de feitos distribuídos envolvendo o nome dos Autores (fl. 1551-1555), constata-se a não incidência de qualquer proibição a que aludem os incisos do mesmo artigo. Posto isso, em face dos argumentos expendidos, preenchidos os requisitos e pressupostos, especialmente sob a égide do princípio da preservação da empresa, defiro o processamento da recuperação judicial pleiteada por Granosul Comercial e Corretora de Grãos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.037.372/0001-18, Granosul Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.342.785/0001-34, Granosul Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.747.309/0001-00, Eduardo Flores, CPF sob o n.º 489.223.581-49 e CNPJ nº 59.912.930/0001-64 e Alexandra Guerra, CPF sob o n.º. 554.964.661-72 e CNPJ nº 59.912.777/0001-75. Nomeação dos Auxiliares do juízo. Nomeio como Administradora Judicial a empresa Cury Administradora Judicial Ltda, CPNJ n. 07.449.951/0001-91, endereço: Rua Dona Bia Taveira, n.º 216, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, endereço eletrônico: cury@curyconsultores.com.br, que detém equipe multidisciplinar, conforme exigência da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do Programa Nacional de Modernização das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial. Expeça-se Termo de Compromisso. Acessibilidade a escrituração contábil. Conforme o § 1º do art. 51 da lei referida, "Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado" . Determino, por conseguinte, que a parte Recuperanda permita que a Administradora examine os documentos pertinentes em seu escritório, permitindo-lhe livre acesso a toda a documentação de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares. Da suspensão por 180 dias das ações e execuções contra as devedoras. Ordeno a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação, no DJ/MS, da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente às fl. 622-637, de todas as ações ou execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, nos exatos termos do item III do art. 52, permanecendo os respectivos processos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 LFR. Da apresentação das habilitações e divergências. Toda documentação comprobatória do crédito, deve ser enviada diretamente a Administradora Judicial, não podendo permanecer neste processo. Nos termos do art 7º da LFR, "A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas". Com fulcro no art. 7º, § 1º da Lei n.º 11.101/05 (§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados), estabeleço o prazo de 15 dias, para que os credores apresentem suas habilitações ou divergências para a administradora judicial, no e-mail cury@curyconsultores.com.br ou no endereço na Rua Dona Bia Taveira, n.º 216, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, quanto aos créditos relacionados, contados da publicação dos editais no DJ/MS que conterão a íntegra da presente decisão e da relação de credores, conforme determina o § 1º do art. 52 da LFR. As habilitações deverão obedecer as determinações do art. 9º da Lei de Falências, senão vejamos: "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Ressalto que quanto aos créditos trabalhistas, para as habilitações ou divergências, será necessária a existência de certidão de crédito ou sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. Terminado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das habilitações, inicia-se o prazo de 45 dias para a Administradora publicar o edital contendo a relação de credores, conforme o Art. 7º § 2º, O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Do Relatório da Fase Administrativa. Nos termos da Recomendação nº 72/2020 do CNJ, determino que a AJ apresente, ao final da fase administrativa de verificação de créditos prevista no art. 7º da Lei no 11.101/200, o Relatório da Fase Administrativa, contendo resumo das análises feitas para a confecção de edital contendo a relação de credores. Art. 1º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação judicial que determinem aos administradores judiciais a apresentação, ao final da fase administrativa de verificação de créditos, prevista no art. 7o da Lei no 11.101/2005, a apresentação de relatório, denominado Relatório da Fase Administrativa, contendo resumo das análises feitas para a confecção de edital contendo a relação de credores. § 1º O objetivo do Relatório da Fase Administrativa é conferir maior celeridade e transparência ao processo de recuperação judicial, permitindo que os credores tenham amplo acesso às informações de seu interesse já no momento da apresentação do edital de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei no 11.101/2005, inclusive para conferir-lhes subsídios para que possam decidir de maneira informada se formularão habilitação ou impugnação judicialmente. § 2º O Relatório da Fase Administrativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – relação dos credores que apresentaram divergências ou habilitações de créditos na forma art. 7º, § 1º, da Lei no 11.101/2005, indicando seus nomes completos ou razões sociais e números de inscrição no CPF/MF ou CNPJ/MF; II – valores dos créditos indicados pela recuperanda, na forma do art. 52, § 1º, da Lei no 11.101/2005; valores apontados pelos credores em suas respectivas divergências ou habilitações; e valores finais encontrados pelo AJ que constarão do edital; III – indicação do resultado de cada divergência e habilitação após a análise do administrador judicial, com a exposição sucinta dos fundamentos para a rejeição ou acolhimento de cada pedido; e IV – explicação sucinta para a manutenção no edital do Administrador Judicial daqueles credores que foram relacionados pela recuperanda na relação nominal de credores de que trata o art. 51, II, da Lei no 11.101/2005. § 3º O Relatório da Fase Administrativa deve ser protocolado nos autos do processo de recuperação judicial e divulgado no site eletrônico do administrador judicial. § 4º O administrador judicial deve criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, contendo as cópias das principais peças processuais, cópias dos RMAs, lista de credores e demais informações relevantes. A criação do site contribui para a divulgação de informações e o acesso aos autos que ainda são físicos em muitas comarcas. Da impugnação a relação de credores (artigos 8º, 11, 12, 13 da LFR). O Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação no DJ/MS da relação referida no art. 7o, § 2o, (edital que publica a relação de credores elaborada pelo administrador), nos termos do art. 8o da mesma lei. As impugnações a relação de credores devem ser cadastradas como incidente processual nos autos principais. Deverá o advogado peticionar no processo principal, na categoria “incidente processual” e selecionar o tipo de petição “114-impugnação de crédito”. O autor deverá recolher custas do incidente de impugnação. Apresentada a petição inicial da Impugnação a relação de credores, a parte interessada deverá ser intimada para contestar em cinco dias. Transcorrido esse prazo, o devedor e comitê, se houver, deverão ser intimados para apresentar manifestação(replica) em cinco dias. Na sequência, ultrapassado os cinco dias, o Administrador deverá ser intimado para apresentar seu parecer, bem como o Ministério Público, em cinco dias e em seguida os autos deverão ser remetidos a conclusão. Tratando-se de várias impugnações sobre o mesmo crédito, haverá apenas uma autuação (§ único do art. 13). Ressalta-se que Conforme o Enunciado 14 do FONAREF , Forum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, "Nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência". Habilitações Trabalhistas. É notório que a desjudicialização aplicada aos processos regidos pela Lei n. 11.101/05 tem por finalidade afastar a burocracia, visando à celeridade na formação das listas de credores. Assim, desprocessualizar é o objetivo. Nota-se, por conseguinte, que, de maneira simples, basta que o empregado remeta e-mail ou entregue pessoalmente no escritório da Administradora Judicial a Certidão da Justiça do Trabalho, ou sentença trabalhista, cujo valor deverá estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Desnecessário, portanto, qualquer processo judicial. Não se pode discutir a respeito do crédito trabalhista no âmbito do juízo da recuperação da empresa, pois se isso acontecesse o juízo da insolvência estaria extrapolando sua competência. O juízo da RJ não pode modificar o valor estabelecido pelo juízo do trabalho, mesmo se a habilitação tenha sido feita fora do prazo. Em consequência, seguindo os principios da celeridade e utilidade, entendo adequado considerar que e inútil ao processo, a formalização de um incidente de habilitação trabalhista retardatária. Determino, portanto, que não sejam distribuídas ações incidentais de habilitações trabalhistas retardatárias. O empregado deverá enviar ao e-mail da Administrador Judicial, cury@curyconsultores.com.br, a certidão de crédito trabalhista, ou sentença trabalhista, e demais documentos que entender necessários, para que seu crédito seja incluído na relação de credores e, posteriormente, no Quadro Geral de Credores. Dos demonstrativos mensais. Intime-se a parte Recuperanda para que proceda na forma do art. 52, IV, da LFR, com a “apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores”, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser cadastrado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. O incidente com o relatório mensal deverá ser distribuído na classe: 1199 – pedido de providências, sem custas iniciais, tipo de distribuição: vinculada, competência: 25, área: cível, assunto principal: 9558, município: Campo Grande/MS. Determinações Gerais: Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, nos quais a devedora tiver estabelecimentos e filiais, para que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados). Intime-se a AJ de que, em razão do disposto no art. 22, I, “m” da Lei n.º 11.101/05 (Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: (...) m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)), para responder a todos os ofícios vindos de outros juízo e órgãos, prestando as informações solicitadas, independentemente de determinação judicial. Intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para assinar o termo de compromisso. Apresentada a proposta, intime-se as partes Recuperanda, para se manifestar sobre ela, também em dez dias. Fixo honorários provisórios à Administradora Judicial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, devendo a quantia ser paga pela Recuperanda até o dia 05 de cada mês. Ressalto que o valor pago será descontado dos honorários que serão fixados definitivamente no momento oportuno. O plano de recuperação judicial dever ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da publicação no DJ da presente decisão, na forma do art. 53, (sob pena de convolação da recuperação judicial em falência), juntamente com a projeção do fluxo de caixa de todo período, em que conste todos os recebimentos e pagamentos, quer seja decorrente de débitos concursais, extraconcursais, fiscais e outros inerentes a atividades da recuperanda, devendo apresentar a minuta do edital com o plano de recuperação, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. Oficie-se à Junta Comercial de Campo Grande/MS, para que seja anotado nos registros da parte recuperanda o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, nos termos do artigo 69, parágrafo único, Lei 11.101/05. Publique-se o edital no DJ/MS, observando-se os requisitos dos três itens do § 1º do art. 52, ou seja: I – resumo do pedido da devedora e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei (transcrever no edital o conteúdo do tópico das habilitações e divergências), e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. Intime-se a parte Recuperanda para que apresente a minuta do edital (art. 52, §1. da LFR), inclusive em meio eletrônico, no prazo de cinco dias, devendo ser utilizado o modelo constante do seguinte link https://abrir.link/QyBkv Confirmo a tutela cautelar concedida às fl. 622-637, tornando-a definitiva. Proceda-se a alteração da classe processual para "Recuperação Judicial". Por outro lado, ante o teor da manifestação de fl. 1909-1916, esclareço que a questão referente à sujeição ou não de crédito aos efeitos da recuperação judicial será analisada no momento oportuno, quando da apresentação de divergências, que será analisada pelo administrador judicial, ou de impugnações, que será apreciada pelo magistrado, não havendo impedimento para que haja o deferimento do processamento da recuperação judicial. Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS. Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

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Processo nº 0815705-21.2025.8.12.0001

ID: 277611033

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0815705-21.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. C. M. A. L. C. V. M. C. V. M. A. L. K. R. D. M. K. R. D. M. A. L. M. M. M. M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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LUCAS GOMES MOCHI

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GUILHERME SURIANO OURIVES

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ALICE ADOLFA MIRANDA PLOGER ZENI

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ADV: Alice Adolfa Miranda Ploger Zeni (OAB 12431/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0815705-21.2025.8… ADV: Alice Adolfa Miranda Ploger Zeni (OAB 12431/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0815705-21.2025.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Reqte: C. M. , C. M. A. L. , C. V. M. , C. V. M. A. L. , K. R. D. M. , K. R. D. M. A. L. , M. M. , M. M. A. L. , M. M. A. L. - Vistos, CÉLIO MACUGLIA, CPF sob o nº 305.232.300-87; CÉLIO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.947.308/0001-91; CLARICE VILLANI MACUGLIA, CPF nº 948.643.490-53; C. VILLANI MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 59.947.245/0001-73; KATIA ROSA DIDONE MACUGLIA, CPF nº 005.151.190-83; K. R. DIDONE MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.941.755/0001-33; MARCELO MACUGLIA, CPF nº 023.795.770-13; MARCELO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.947.280/0001-92; MÁRCIO MACUGLIA, CPF nº 009.477.780-20; MÁRCIO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.940.375/0001-84, ajuizaram o presente pedido de Recuperação Judicial, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, alegando, em síntese, os fatos e fundamentos jurídicos expostos. Afirmam que constituem um grupo econômico formado por cinco pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas, todos atuantes no ramo do agronegócio, e que a família sempre trabalhou na área da agricultura. O grupo é formado pelo casal Célio Macuglia e Clarice Villani Macuglia, sua nora Katia Rosa Didone Macuglia casada com Márcio Macuglia e o filho Marcelo Macuglia, sendo que o autor Márcio, inicialmente em 2012, estabeleceu-se em Campo Grande/MS, em um arrendamento de uma área de 500ha Fazenda Ouro Negro. Aduzem que no ano de 2018 o requerente Marcelo também se instalou na Fazenda Ouro Negro, permanecendo o patriarca da família, Célio, no Sul tocando sua lavoura. Relatam que em 2014 arrendaram mais 120ha da Fazenda Ouro Negro e no de 2022 renovaram o contrato de arrendamento para as áreas de 350 e 120 Ha, com novos valores mediante a condição de continuidade a partir da abertura de uma outra área (e a última restante da fazenda) de 100ha, mas até o momento foram abertos apenas 35ha, além de arrendarem diversas áreas para cultivo de soja e milho. Aduzem que o retorno significativo em produtividade não apareceu na colheita de 2024 e também não está sendo percebido na colheita de 2025, agravando ainda mais a situação, pois os financiamentos junto a instituição financeira precisam ser quitados e o volume colhido não está gerando excedente para quitar a dívida. A estiagem de 2024 gerou várias problemáticas aos negócios familiares, pois compromissos com fornecedores precisaram ser recalculados e os juros extrapolaram os volumes iniciais tornando difícil a quitação do todo. Em que pese todo o crescimento do Grupo Grupo Macuglia e a manutenção do exercício de suas atividades desde o seu nascimento, aduzem que entre os anos de 2020 e 2021 vivenciaram um acúmulo de dificuldades, em razão das variáveis da pandemia do Coronavírus (aumento em mais de 5x o custo de produção) e das condições climáticas desfavoráveis para o cultivo agrícola. Por fim, informam que Bancos e empresas começaram a negar renovações de linhas de crédito previamente concedidas, restringindo a capacidade do grupo de financiar sua continuidade operacional. Neste cenário, aliado aos altos investimentos necessários para modernização e expansão, resultou em uma grave crise de liquidez e que motivou o grupo a se socorrer ao Poder Judiciário. Às f. 816/3608 e 3620/3677 emendaram a inicial e relataram que os requisitos legais exigidos pela lei de recuperação judicial foram preenchidos. É o relatório. Decido. Da Consolidação processual e substancial Deve prosperar o pedido de reconhecimento da consolidação processual e substancial entre os Requerentes relacionados no polo ativo da presente ação. É que, conforme relatado na petição inicial, a relação de controle e dependência entre os mesmos é clara, sendo o patrimônio organizado e administrado por meio do grupo, nos quais os seus membros dividem inúmeras funções para manutenção e exercício das atividades rurais. Vejamos (f. 837): O grupo econômico estrutura-se de forma que não existe uma organização formal para a sua constituição, sendo que na maioria das vezes está estabelecida em comunhão de direitos e obrigações para o exercício das atividades rurais, tornando-se dependentes entre si tanto na operacionalização de suas respectivas atividades, quer seja no uso compartilhado dos maquinários, funcionários, compras de insumos, quanto na captação e gestão de seus recursos e ativos, ainda mais por atuarem todos no mesmo segmento. Não fosse isso, também fica clara a existência dos requisitos para o reconhecimento da consolidação substancial, vejamos (f. 838): Inquestionável é a ocorrência de duas das situações mencionadas no dispositivo citado, quais sejam: a existência de garantias cruzadas e a atuação conjunta no mercado, as quais, per se, ensejam a incidência das regras próprias da consolidação substancial prevista na Lei 11.101/2005 a impor o tratamento unificado da estrutura financeira das Requerentes. Estão assim preenchidos os requisitos previstos nos arts. 69-G (Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.) e 69-J da Lei n.º 11.101/05 (Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.) para o reconhecimento da consolidação processual e substancial. Embora não haja um entrelaçamento de direito entre os Requerentes (grupo sob controle societário comum), não há dúvidas quanto à estreita relação entre todos, por laços negociais e familiares, existindo também inquestionável entrelaçamento de fato, o que nos leva a crer que os requisitos para o reconhecimento da consolidação processual do art. 69-G da Lei n.º 11.101/05 estão preenchidos. Da mesma forma, os Requerentes demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei n.º 11.101/05 para o reconhecimento da consolidação substancial, sendo nítida a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores. Desta forma, pelos motivos expostos, reconheço a existência de um grupo econômico entre os Requerentes CÉLIO MACUGLIA, CPF sob o nº 305.232.300-87; CÉLIO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.947.308/0001-91; CLARICE VILLANI MACUGLIA, CPF nº 948.643.490-53; C. VILLANI MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 59.947.245/0001-73; KATIA ROSA DIDONE MACUGLIA, CPF nº 005.151.190-83; K. R. DIDONE MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.941.755/0001-33; MARCELO MACUGLIA, CPF nº 023.795.770-13; MARCELO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.947.280/0001-92; MÁRCIO MACUGLIA, CPF nº 009.477.780-20; MÁRCIO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.940.375/0001-84, e declaro a consolidação processual e substancial entre eles, nos termos dos artigos 69-G, 69-J e 69-L da Lei n.º 11.101/05. Do Deferimento do Processamento da RJ: A interpretação dos dispositivos legais contidos na lei 11.101/2005 deve ser efetuada com base no princípio da preservação da empresa, adotado pelo legislador de 2005, que prestigiou este novo paradigma, haja vista que pelo referido princípio temos que, na solução da crise econômico-financeira da empresa, devem ser considerados primordialmente os interesses da coletividade que, em geral, correspondem à preservação da empresa. Os requerentes, que atuam nos setor do agronegócio, representam um dos principais pilares da economia moderna sendo, portanto, fonte de postos de trabalho, de rendas tributárias, de fornecimento de produtos e serviços em geral. Destarte, consubstanciada numa unidade de distribuição de produtos e serviços, um ponto de alocação de trabalho e oferta de empregos, integram como elo de uma imensa corrente do mercado cuja falência certamente causará sequelas irrecuperáveis. Importante observar que como razão para a grave crise econômico-financeira enfrentada pelos Requerentes, a mudança nos cenários econômicos interno e externo, a pandemia da COVID, a crise hídrica, mudança no preço das commodities, além da variação dos juros bancários, causaram prejuízos cujas consequências as empresas, assim como aos produtores rurais, estão sofrendo até hoje. Assim, a liquidação definitiva de uma empresa que, apesar de acometida de dificuldades financeiras, representa um grande prejuízo para a sociedade, eis que se perde, principalmente, postos de trabalho e fontes de renda tributária. Note-se que não se trata de preservar a qualquer custo toda sorte de empresas, mas sim de lutar pela manutenção daquelas que, apesar do estado de crise, se mostrem viáveis economicamente e, consequentemente, capazes de representarem benefícios à coletividade. Desta feita, abandona-se o ideal de defesa exclusiva dos interesses dos credores e do devedor, como ocorria sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, adotando-se o intuito de atender, no máximo possível, aos interesses de toda a sociedade. Relega-se assim, a segundo plano, os interesses dos diretamente envolvidos, ou seja, credores e devedores, para buscar uma solução socialmente mais adequada. Dessa forma, analisando-se a documentação apresentada, verifico que os requisitos do art. 48 estão preenchidos, haja vista os Requerentes exercem a atividade agicultura há muitos anos, com registro na Junta Comercial, e conforme relação de feitos distribuídos envolvendo o nome dos Autores, constata-se a não incidência de qualquer proibição a que aludem os incisos do mesmo artigo. Posto isso, em face dos argumentos expendidos, preenchidos os requisitos e pressupostos, especialmente sob a égide do princípio da preservação da empresa, defiro o processamento da recuperação judicial pleiteada por CÉLIO MACUGLIA, CPF sob o nº 305.232.300-87; CÉLIO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.947.308/0001-91; CLARICE VILLANI MACUGLIA, CPF nº 948.643.490-53; C. VILLANI MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 59.947.245/0001-73; KATIA ROSA DIDONE MACUGLIA, CPF nº 005.151.190-83; K. R. DIDONE MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.941.755/0001-33; MARCELO MACUGLIA, CPF nº 023.795.770-13; MARCELO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.947.280/0001-92; MÁRCIO MACUGLIA, CPF nº 009.477.780-20; MÁRCIO MACUGLIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 59.940.375/0001-84. Da Declaração de Essencialidade dos bens: Confirmo as decisões proferidas às fl 629/643 e 764/767. Nomeação dos Auxiliares do juízo. Nomeio como Administradora Judicial OURIVES MARQUES ADVOGADOS E CONSULTORES, inscrita no CNPJ n. 49.866.089/0001-62, neste ato representada pelo sócio Guilherme Suriano Ourives, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/MS, sob n.º 17.850, com escritório profissional na Rua Kioto, n. 729, Nascente, Campo Grande/MS, CEP 79.036-340, telefone: (67) 2180.0097 e 98403.0701, email: aj.macuglia@ourivesmarques.com.br, que detém equipe multidisciplinar, conforme exigência da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do Programa Nacional de Modernização das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial. Expeça-se Termo de Compromisso. Acessibilidade a escrituração contábil. Conforme o § 1º do art. 51 da lei referida, "Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado" . Determino, por conseguinte, que a parte Recuperanda permita que a Administradora examine os documentos pertinentes em seu escritório, permitindo-lhe livre acesso a toda a documentação de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares. Da suspensão por 180 dias das ações e execuções contra as devedoras. Ordeno a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação no DJ/MS da decisão que concedeu a cautelar (fl. 768/772, de todas as ações ou execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, nos exatos termos do item III do art. 52, permanecendo os respectivos processos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 LFR. Da apresentação das habilitações e divergências. Toda documentação comprobatória do crédito, deve ser enviada diretamente a Administradora Judicial, não podendo permanecer neste processo. Nos termos do art 7º da LFR, "A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas". Com fulcro no art. 7º, § 1º da Lei n.º 11.101/05 (§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados), estabeleço o prazo de 15 dias, para que os credores apresentem suas habilitações ou divergências para a administradora judicial, no e-mail aj.macuglia@ourivesmarques.com.br ou no endereço na Rua Kioto, n. 729, Nascente, Campo Grande/MS, CEP 79.036-340, quanto aos créditos relacionados, contados da publicação dos editais no DJ/MS que conterão a íntegra da presente decisão e da relação de credores, conforme determina o § 1º do art. 52 da LFR. As habilitações deverão obedecer as determinações do art. 9º da Lei de Falências, senão vejamos: "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Ressalto que quanto aos créditos trabalhistas, para as habilitações ou divergências, será necessária a existência de certidão de credito ou sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. Terminado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das habilitações, inicia-se o prazo de 45 dias para a Administradora publicar o edital contendo a relação de credores, conforme o Art. 7º § 2º, O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Do Relatório da Fase Administrativa. Nos termos da Recomendação nº 72/2020 do CNJ, determino que a AJ apresente, ao final da fase administrativa de verificação de créditos prevista no art. 7º da Lei no 11.101/200, o Relatório da Fase Administrativa, contendo resumo das análises feitas para a confecção de edital contendo a relação de credores. Art. 1º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação judicial que determinem aos administradores judiciais a apresentação, ao final da fase administrativa de verificação de créditos, prevista no art. 7o da Lei no 11.101/2005, a apresentação de relatório, denominado Relatório da Fase Administrativa, contendo resumo das análises feitas para a confecção de edital contendo a relação de credores. § 1º O objetivo do Relatório da Fase Administrativa é conferir maior celeridade e transparência ao processo de recuperação judicial, permitindo que os credores tenham amplo acesso às informações de seu interesse já no momento da apresentação do edital de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei no 11.101/2005, inclusive para conferir-lhes subsídios para que possam decidir de maneira informada se formularão habilitação ou impugnação judicialmente. § 2º O Relatório da Fase Administrativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I relação dos credores que apresentaram divergências ou habilitações de créditos na forma art. 7º, § 1º, da Lei no 11.101/2005, indicando seus nomes completos ou razões sociais e números de inscrição no CPF/MF ou CNPJ/MF; II valores dos créditos indicados pela recuperanda, na forma do art. 52, § 1º, da Lei no 11.101/2005; valores apontados pelos credores em suas respectivas divergências ou habilitações; e valores finais encontrados pelo AJ que constarão do edital; III indicação do resultado de cada divergência e habilitação após a análise do administrador judicial, com a exposição sucinta dos fundamentos para a rejeição ou acolhimento de cada pedido; e IV explicação sucinta para a manutenção no edital do Administrador Judicial daqueles credores que foram relacionados pela recuperanda na relação nominal de credores de que trata o art. 51, II, da Lei no 11.101/2005. § 3º O Relatório da Fase Administrativa deve ser protocolado nos autos do processo de recuperação judicial e divulgado no site eletrônico do administrador judicial. § 4º O administrador judicial deve criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, contendo as cópias das principais peças processuais, cópias dos RMAs, lista de credores e demais informações relevantes. A criação do site contribui para a divulgação de informações e o acesso aos autos que ainda são físicos em muitas comarcas. Da impugnação a relação de credores (artigos 8º, 11, 12, 13 da LFR) O Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação no DJ/MS da relação referida no art. 7o, § 2o, (edital que publica a relação de credores elaborada pelo administrador), nos termos do art. 8o da mesma lei. As impugnações a relação de credores devem ser cadastradas como incidente processual nos autos principais. Deverá o advogado peticionar no processo principal, na categoria incidente processual e selecionar o tipo de petição 114-impugnação de crédito. O autor deverá recolher custas do incidente de impugnação. Apresentada a petição inicial da Impugnação a relação de credores, a parte interessada deverá ser intimada para contestar em cinco dias. Transcorrido esse prazo, o devedor e comitê, se houver, deverão ser intimados para apresentar manifestação(replica) em cinco dias. Na sequência, ultrapassado os cinco dias, o Administrador deverá ser intimado para apresentar seu parecer, bem como o Ministério Público, em cinco dias e em seguida os autos deverão ser remetidos a conclusão. Tratando-se de várias impugnações sobre o mesmo crédito, haverá apenas uma autuação (§ único do art. 13). Ressalta-se que Conforme o Enunciado 14 do FONAREF , Forum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, "Nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência". Habilitações Trabalhistas. É notório que a desjudicialização aplicada aos processos regidos pela Lei n. 11.101/05 tem por finalidade afastar a burocracia, visando à celeridade na formação das listas de credores. Assim, desprocessualizar é o objetivo. Nota-se, por conseguinte, que, de maneira simples, basta que o empregado remeta e-mail ou entregue pessoalmente no escritório da Administradora Judicial a Certidão da Justiça do Trabalho, ou sentença trabalhista, cujo valor deverá estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Desnecessário, portanto, qualquer processo judicial. Não se pode discutir a respeito do credito trabalhista no âmbito do juízo da recuperação da empresa, pois se isso acontecesse o juízo da insolvência estaria extrapolando sua competência. O juízo da RJ não pode modificar o valor estabelecido pelo juízo do trabalho, mesmo se a habilitação tenha sido feita fora do prazo. Em consequência, seguindo os principios da celeridade e utilidade, entendo adequado considerar que e inútil ao processo, a formalização de um incidente de habilitação trabalhista retardatária. Determino, portanto, que não sejam distribuídas ações incidentais de habilitações trabalhistas retardatárias. O empregado deverá enviar ao e-mail da Administrador Judicial, aj.macuglia@ourivesmarques.com.br, a certidão de crédito trabalhista, ou sentença trabalhista, e demais documentos que entender necessários, para que seu crédito seja incluído na relação de credores e, posteriormente, no Quadro Geral de Credores. Dos demonstrativos mensais. Intime-se a parte Recuperanda para que proceda na forma do art. 52, IV, da LFR, com a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser cadastrado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. O incidente com o relatório mensal deverá ser distribuído na classe: 1199 pedido de providências, sem custas iniciais, tipo de distribuição: vinculada, competência: 25, área: cível, assunto principal: 9558, município: Campo Grande/MS. Determinações Gerais: Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, nos quais a devedora tiver estabelecimentos e filiais, para que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados). Intime-se a AJ de que, em razão do disposto no art. 22, I, m da Lei n.º 11.101/05 (Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I na recuperação judicial e na falência: (...) m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)), para responder a todos os ofícios vindos de outros juízo e órgãos, prestando as informações solicitadas, independentemente de determinação judicial. Intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para assinar o termo de compromisso. Apresentada a proposta, intime-se as partes Recuperanda, para se manifestar sobre ela, também em dez dias. Fixo honorários provisórios à Administradora Judicial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, devendo a quantia ser paga pela Recuperanda até o dia 05 de cada mês. Ressalto que o valor pago será descontado dos honorários que serão fixados definitivamente no momento oportuno. O plano de recuperação judicial dever ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da publicação no DJ da presente decisão, na forma do art. 53, (sob pena de convolação da recuperação judicial em falência), juntamente com a projeção do fluxo de caixa de todo período, em que conste todos os recebimentos e pagamentos, quer seja decorrente de débitos concursais, extraconcursais, fiscais e outros inerentes a atividades da recuperanda, devendo apresentar a minuta do edital com o plano de recuperação, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. Oficie-se à Junta Comercial de Campo Grande/MS, para que seja anotado nos registros da parte recuperanda o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, nos termos do artigo 69, parágrafo único, Lei 11.101/05. Publique-se o edital no DJ/MS, observando-se os requisitos dos três itens do § 1º do art. 52, ou seja: I resumo do pedido da devedora e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei (transcrever no edital o conteúdo do tópico das habilitações e divergências), e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. Intime-se a parte Recuperanda para que apresente a minuta do edital (art. 52, §1. da LFR), inclusive em meio eletrônico, no prazo de cinco dias, devendo ser utilizado o modelo constante do seguinte link https://abrir.link/QyBkv Proceda-se a alteração da classe processual para "Recuperação Judicial", Intimem-se a União, Estado de MS e o Município de Campo Grande/MS. Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

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Processo nº 0824668-18.2025.8.12.0001

ID: 294338575

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824668-18.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES MACHADO PEDRO

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ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0824668-18.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia da Silva Santos - Decisão de fls. 172-179: "Vistos, etc. DA TUTELA DE URGÊNCIA… ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0824668-18.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia da Silva Santos - Decisão de fls. 172-179: "Vistos, etc. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Cintia da Silva Santos ajuizou(aram) a presente demanda em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão de tutela de urgência para: A tutela provisória é uma tutela jurisdicional baseada em um exame menos aprofundado da causa, e não definitiva, e porque pode ser alterada e revogada a qualquer tempo. As tutelas de urgência dividem-se em cautelar e antecipada, sendo a tutela cautelar conservativa (assegura que um direito seja satisfeito), enquanto a antecipada é satisfativa (já satisfaz o direito pleiteado). No escólio de Pontes de Miranda, "a tutela cautelar garante para satisfazer, já a tutela antecipada satisfaz para garantir". Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale dizer que devem estar presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (probabilidade de existência do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ressalte-se que o periculum in mora na tutela cautelar é consistente no perigo iminente ou risco à efetividade do processo, isto é, o perigo da infrutuosidade (chamado por Calamandrei depericolo di infruttuosità) e, na tutela antecipada, consiste no perigo iminente ou risco ao próprio direito material, sendo o perigo do retardo ou da morosidade (pericolo di tardività). Na espécie, tenho que o fumus boni iuris encontra-se suficientemente demonstrado nos autos, diante da documentação trazida aos autos e dos fundamentos delineados no pedido. Por sua vez, o periculum in mora também está presente. O auxílio-doença é um benefício que encontra previsão legal no art. 59, da lei 8.213/91, verbis: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A finalidade é substituir o salário do segurado enquanto este não puder exercer suas atividades laborais normais, cessando tão logo sobrevenha a normal capacidade de trabalho, dependendo de período de carência para sua concessão. Pelo que se observa, há fortes indicativos de que o autor ainda se encontra incapacitado, tanto é que o laudo emitido pela perícia do INSS atestou a sequela definitiva da lesão, apesar de posteriormente constatar ausência de incapacidade laborativa, mas afirma ter ela direito ao auxilio acidente (em substituição ao auxilio-doença). Por sua vez, o periculum in mora também está presente, tendo em vista que se o autor está aparentemente incapacitado de trabalhar é certo que sem o benefício não receberá rendimento algum e comprometerá seu próprio sustento. Por fim, entendo que não é o caso de conceder a tutela de urgência mediante caução (CPC 300, § 1º), bem como desnecessária a justificação prévia (CPC 300, § 2º), e também não verifico o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC 300, § 3º). Forte nessas razões, CONCEDO a tutela de urgência vindicada e delibero o seguinte: I - Determino ao REQUERIDO INSS que promova, no prazo de até quinze dias, a concessão à autora do benefício de auxílio-acidente, até ulterior deliberação do juízo. II - Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da medida, cujo valor poderá ser revisto em caso de não cumprimento, sem prejuízo da aplicações de outras medidas que viabilizem o cumprimento da tutela concedida. DESPACHO INICIAL Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, e, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação. O art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que "a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito". Sabe-se que o novo código estimula com veemência a solução alternativa de conflitos, em especial, a conciliação (CPC 3º, § 3º). Todavia, nas demandas dessa espécie, é certo que a perícia é fundamental para que se alcance a solução do litígio. Ademais, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, através da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015, em seu art. 1º, inciso I, recomendam aos magistrados que nas ações previdenciárias e acidentárias "ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato". Diante disso, determino a produção de prova pericial médica, que deverá ser realizada de forma presencial, e nomeio como perito de confiança do juízo: FERNANDO COUTINHO PEREIRA (coutinhofernando80@gmail.Com). A serventia deve observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: deverá a autarquia depositar esse valor em juízo no prazo de até cinco dias antes da data designada para a realização da perícia, a teor do art. 8º § 2º, da lei 8.620/93, que dispõe que "o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho". (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (vi) recolhido o valor dos honorários, intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. 2.2 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. 2.3 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que deverá observar as disposições legais (CPC 335),incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). 2.4 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). 2.5 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. 3.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias. Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se."

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 294339062

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831376-21.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS) Processo 0831376-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapf… ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS) Processo 0831376-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: a parte requerida aponta a ausência de documento essencial. Todavia, a documentação trazida pela parte autora é suficiente para o seguimento da demanda, sendo, na verdade, o alegado pelo réu, de confusão com o exame de mérito, onde cabe ao julgador o exame das provas produzidas para então dizer o direito do autor. Não se trata, portanto, de documento indispensável, sendo a preliminar insubsistente. DO INTERESSE DE AGIR (PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO): inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de ações desta natureza à existência de prévio requerimento na esfera administrativa. Qualquer previsão legal nesse sentido (condicionando a interpelação judicial a prévia existência de requerimento administrativo) afrontaria diretamente a garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, prevista no inciso XXXV, do artigo 5º, da CF. A propósito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a seguradora pode deduzir em juízo a pretensão de receber o ressarcimento mesmo que não tenha pleiteado diretamente perante a concessionária de energia elétrica, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REGRESSO RESSARCIMENTO DE SEGURO DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA LAUDOS TÉCNICOS NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800700-66.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 10/08/2020, p: 17/08/2020) Rejeito a preliminar. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. FATOS INCONTROVERSOS: a existência do contrato de seguro entre o segurado e a seguradora. PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) o nexo de causalidade entre os danos apontados e a falha na prestação do serviço pela requerida; (ii) os valores dispendidos pela autora a título de indenização securitária. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. Conforme o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema 1.282, "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Extrai-se da simples leitura que o entendimento jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de sub-rogação nos direitos do credor primitivo o sub-rogado não adquire as prerrogativas processuais daquele, que são relacionadas a sua especial vulnerabilidade. É bem verdade que, ao indenizar o segurado pelos danos sofridos e, ao ajuizar ação regressiva fundada na mesma causa de pedir, a seguradora sug-roga os direitos materiais do indenizado, de modo que pode pleitear os valores inicialmente devidos ao consumidor final. Entretanto, em que pese haja a sub-rogação dos direitos materiais, não há o que se falar em sub-rogação dos direitos processuais pela seguradora. Isso porque o direito assegurado na redação do art. 6º, VIII, da lei consumerista, está fundamentado na presunção de vulnerabilidade a qual o consumidor (pessoa física) está sujeito, buscando-se - através do ordenamento jurídico - igualar os direitos das partes integrantes da relação de consumo. Ocorre, portanto, que tal presunção não se aplica à requerente, de modo que, tratando-se de direito pessoal, sub-rogado pela seguradora, o qual pleiteia ressarcimento por danos materiais causados aos bens do segurado, deve-se aplicar o que disposto no art. 373, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Assim, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f. 877/883] a produção dos seguintes meios de provas: documental. Por sua vez, o requerido [f. 866/876] os seguintes meios de provas: documental, depoimento pessoal e pericial. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. A prova oral requerida pelo réu resta indeferida, tendo em vista que eventual depoimento do preposto da autora será impertinente aos autos. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial de engenharia elétrica, e nomeio como PERITO: AAMPLA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (aamplaeng@gmail.Com; (67) 92000-6758). Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado. Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Deliberações finais. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

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Andre Luiz Pereira Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 278296419

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846813-05.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERINI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0846813-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Luiz Pereira Leite - Réu: Banco do Bras… ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0846813-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Luiz Pereira Leite - Réu: Banco do Brasil S/A - 1 - Da carência da ação. A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral. Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas. Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio. Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos. Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos. Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo. SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001. Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)". 2 - Da prescrição. Não assiste razão à parte requerida quando alega a existência de prescrição na hipótese. A temática deve ser analisada com base na teoria da actio nata prevista no art. 189 no Código Civil, segundo a qual a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito. Tal postulado deve ser conjugado em consonância com o tipo de relação existente na espécie, qual seja, relação de trato sucessivo, situação em que cada desconto indevido denota uma lesão, sendo que ocorrido o último desconto inicia-se a contagem do prazo prescricional em decorrência da teoria da actio nata. Nesse sentido já se posicionou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍTIMA IDOSA E RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM DO PRAZO - TRATO SUCESSIVO - A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora. 2. Na espécie, embora se reconheça que a uma pessoa idosa e que reside em aldeia indígena possam passar desapercebidos pequenos descontos em seu benefício previdenciário, a justificar que o conhecimento do fato possa se dar da emissão de extrato do benefício junto ao INSS, também não se pode olvidar - até mesmo como corolário natural do princípio da actio nata (art. 189, CC/02) - que a pretensão, para além de nascer a partir da violação de um direito, tem na cessação desta o marco inicial para a contagem do prazo de sua extinção. 3. Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. 4. Não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição - que é a segurança jurídica - estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar na espécie anômala de imprescritibilidade. 5. Pronúncia, de ofício, da prescrição da pretensão da autora.(TJMS. Apelação n. 0802442-12.2014.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 21/06/2017, p: 26/06/2017) Dessa forma, é imperioso reconhecer que o início do prazo prescricional se deu com a lesão ao direito da parte requerente, ou seja, os descontos supostamente indevidos. Ainda, é aplicável na espécie o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que aduz que prescreve em cinco anos a pretensão para reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL é assente no sentido de que, na espécie (desconto indevido), opera-se o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor (quinquenal). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM CONTRATOS DISCUTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atingirá, progressivamente (mês a mês), as prestações, pois o dano e sua autoria se tornam conhecidos com o desconto de cada parcela. II - Recurso conhecido e não provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400602-06.2017.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 16/08/2017, p: 17/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO OPERADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros, que contraem empréstimo bancários em seu nome, enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço (CDC, arts. 12 e 14). - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. - Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda, decorreram mais de cinco anos, encontra-se operada a prescrição da pretensão autoral. - Recurso improvido. Sentença mantida.(TJMS. Apelação n. 0801165-46.2014.8.12.0035, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 26/07/2017, p: 04/08/2017). Portanto, rejeita-se a prejudicial alegada. 3 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da AUTORA, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. 4 - PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR; e ii) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie. Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos será portanto: I - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. II - PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, e nomeio como PERITO: DANIELLE MESQUITA LEITE (Graduada em Ciências Contábeis na UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados. E-Mail: danielle.pericias@gmail.Com) Ressalto que a PERITA ora designada é devidamente cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: há incidência das normas consumeristas e assim, cabível a inversão do ônus da prova no caso em análise, ante presunção legal (iure et iure) de vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, inciso I) e sua hipossuficiência reconhecida nestes autos (art. 6º, VIII, CDC). Desta forma, com base no poder instrutório conferido ao Magistrado (art. 370, do CPC), as peculiaridades do caso que tornam excessivamente difícil o exercício do ônus da prova pela parte Autora e maior facilidade de obtenção da prova pelo Requerido (arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC). Oportunizo ao Requerido desincumbir-se do ônus da prova que lhe fora atribuído à produção de prova pericial pleiteada; Contudo, a parte não está obrigada ao recolhimento dos honorários periciais, sendo mera faculdade processual. Mas sua falta, poderá acarretar prejuízo ao Requerido quanto ao ônus da prova. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários em R$ 1.800,00, devendo o PERITO ser intimado. (a) intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias.

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Processo nº 0900283-06.2024.8.12.0015

ID: 282803751

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0900283-06.2024.8.12.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. R.

Intimação

Advogados:

MAURO MORAES DE SOUZA

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ADV: Mauro Moraes de Souza (OAB 5411/MS) Processo 0900283-06.2024.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. M. R. - Intimam-se o(s) patrono(s) do réu da decisão proferida de fl. 120, be… ADV: Mauro Moraes de Souza (OAB 5411/MS) Processo 0900283-06.2024.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. M. R. - Intimam-se o(s) patrono(s) do réu da decisão proferida de fl. 120, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme o disposto a seguir: “Vistos. Verifico que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse de agir/punibilidade concreta). Além disso, a exordial acusatória preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu minuciosamente o fato criminoso com as suas circunstâncias, acostando provas da materialidade e indícios de autoria, revestindo-se de justa causa. Nesta fase, o acusado em sua defesa prévia não produziu nenhuma prova plena, certa e incontestável, que indicasse a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou, ainda, da atipicidade do fato narrado, também não sendo o caso de extinção da punibilidade. Logo, faz-se indispensável a instrução processual para julgamento do mérito da causa, razão pela qual o acusado não pode ser absolvido sumariamente, com base no previsto pelo art. 397, do CPP. Em análise à resposta acusação, denota-se que o réu não arrolou testemunhas (f. 103-105). Sabe-se que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para relacionar as testemunhas que serão ouvidas em juízo é o da resposta à acusação, veja-se: "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Sobre o assunto, gize-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - ALEGADA LESÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - TESTEMUNHA INDICADA A DESTEMPO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES AFASTADAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA - EXACERBAÇÃO FUNDAMENTADA EM CRITÉRIO ADOTADO MAJORITARIAMENTE - REINCIDÊNCIA - TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA DIMINUTA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - INADMISSÍVEL - ADOTADO MESMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA CORPÓREA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NEGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VISLUMBRADA - PARCIAL PROVIMENTO. (...). "Inexiste cerceamento de defesa em razão de indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação, sobretudo quando sua contribuição seria irrelevante para a apuração da realidade dos fatos. (...) (TJMS. Apelação Criminal n. 0009939-59.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 20/07/2022, p: 22/07/2022) "EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO ACOLHIMENTO - TESTEMUNHA INDICADA A DESTEMPO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -PREFACIAL REJEITADA. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão de indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação, sobretudo quando sua contribuição seria irrelevante para a apuração da realidade dos fatos. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. II - Não há falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através de declarações da vítima corroboradas por harmônicos depoimentos de policiais e de testemunhas. III - Recurso improvido." (TJMS. Apelação Criminal n. 0001333-98.2019.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 29/10/2020, p: 03/11/2020) CORREIÇÃO PARCIAL - ART. 306, DO CTB - SUBSTITUIÇÃODETESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INDICAÇÃO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PRECLUSÃO- RECURSO IMPROVIDO. I- O rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, nos termosdo artigo396-AdoCódigo de Processo Penal, sem a demonstração de qualquer fato novo que justificasse,sob pena de operar a preclusão consumativa. II- O indeferimento de substituição das testemunhas arroladas de forma extemporânea não ocasiona cerceamento de defesa, ainda que o réu venha a constituir outro patrono após a apresentação da defesa prévia. (TJMS. Correição Parcial ou Reclamação Correicional n. 1408316-46.2019.8.12.0000, Terenos, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 23/08/2019, p: 27/08/2019) Destarte, declaro preclusa a oportunidade para a defesa arrolar testemunhas . Pois bem. O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial. Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: 1) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; 2) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: 2.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS. Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial. Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; 2.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). 2.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Destarte, em abono à celeridade processual, bem como em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva vítima e das testemunhas da acusação e defesa, e interrogatório do acusado para o dia 19.08.2025, às 13:30 horas (art. 399, do CPP), a ser realizada de forma mista (videoconferência/presencial). O acusado reside na cidade de Douradina/MS, consoante se verifica pela certidão da oficial de justiça de f. 107. Conforme Provimento nº 184, de 27.02.2018, oriundo da Corregedoria-Geral de Justiça, as audiências para interrogatório e inquirição de testemunha residente no Estado, em comarca diversa daquela em que tramita o processo judicial, será realizada preferencialmente por intermédio de videoconferência, expedindo-se carta precatória tão somente para os atos de comunicação. Destarte, a fim de que o feito não permaneça paralisado, e objetivando viabilizar a participação do réu no referido ato processual, determino a realização de audiência de interrogatório do réu por videoconferência, nos termos do art. 185, §2º, II, do CPP, a ser realizada na data de 19.08.2025, às 13:30 horas, na comarca de Itaporã/MS. Antes do interrogatório ficará assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, mesmo se realizado por videoconferência (art. 185, §5º, do CPP). Determino à serventia e ao gestor de operacionalização, as providências necessárias para o agendamento da sala, visando a disponibilização de recursos necessários à realização da videoconferência, nos termos da Portaria nº 869, de 28.01.2016, do TJMS. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência. As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS. A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pela parte ao juízo. A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado. A testemunha da Defensoria Pública ou do Ministério Público deverá ser intimada que, de regra, deverá comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mas poderá optar, se tiver condições técnicas, por participar da audiência por videoconferência, o que deverá ser esclarecido pelo oficial de justiça e certificada no mandado, bem como o número de contato da testemunha/parte pelo qual participará da audiência. Residindo alguma das partes em outra cidade, fica autorizada sua intimação por telefone pela serventia, com a certificação do ato nos autos. Nos termos do art. 222, §1º e § 2º, do CPP, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nem implica em inversão da ordem das oitivas do art. 400, do CPP. Ademais, este tem sido o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REGRA EXCEPCIONAL EM CASOS DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A expedição de carta precatória, nos termos do § 1º, do art. 222, do CPP, não suspende a instrução do processo, pelo que o interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha ouvida por precatória não gera nulidade, assim como há nulidade a oitiva do Delegado de Polícia que presidiu o inquérito, como testemunha (...) (TJMS - Apelação - Nº 0003763-08.2014.8.12.0002 - Dourados Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - 12 de dezembro de 2016) EMENTA -HABEAS CORPUS- NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE DA AUDIÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - ORDEM DENEGADA. A inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. O magistrado pode dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo a oitiva das demais testemunhas, podendo, inclusive, ser julgada a causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado, caso ultrapassado o prazo fixado pelo juízo deprecante para o seu cumprimento, à luz do § 2º do art. 222 da Lei Adjetiva Penal. (...) (TJMS - HabeasCorpus- N.2011.006623-9/0000-00 - Brasilândia. Relator Des. Dorival Moreira dos Santos - 4.4.2011) No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas que estejam fora da competência territorial do juízo é, pois, corolário do impedimento legal de suspensão da instrução processual, por ocasião da expedição de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, § 1º, e 222-A, parágrafo único). (...) 3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que não configura nulidade a inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Entendimento que, mutatis mutandis, deve ser aplicado no caso em exame. (...) (RHC 74.223/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas que estejam fora da competência territorial do juízo é, pois, corolário do impedimento legal de suspensão da instrução processual, por ocasião da expedição de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, §1º e 222-A, parágrafo único). Outrossim, em consonância com essa conclusão, em homenagem aoprincípio da razoável duração da prestação jurisdicional, mais que o prosseguimento da instrução com a ouvida das demais testemunhas, o magistrado pode, inclusive, sentenciar, malgrado pendência da devolução da carta pelo juízo deprecado, casoultrapassado o prazo marcado pelo juízo deprecante para o seu cumprimento, nos termos do § 2º do artigo 222 do diploma processual penal. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (RHC 59.448/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) Assim, desde logo, sendo necessário a oitiva de alguma vítima, testemunha ou do acusado, que se encontrem em outra comarca e, portanto, fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas indicadas na defesa prévia, caso o acusado não tenha se comprometido a trazê-las independentemente de intimação (art. 396-A, do CPP). Intimem-se. Requisite-se e depreque-se, caso necessário. Às providências."

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Atila Gruenewald x Ernesto Takamasa Katsu

ID: 262709657

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0101545-28.2008.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATILA GRUENEWALD

Polo Passivo:

ERNESTO TAKAMASA KATSU

Intimação

Advogados:

HELEN ELISE HUÇALO

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GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLETINO

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DJANIR CORRÊA BARBOSA

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ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS) Processo 0101545-28.2008.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Atil… ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS) Processo 0101545-28.2008.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Atila Gruenewald - Réu: Ernesto Takamasa Katsu - Vistos etc. I – PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A parte exequente requer a penhora sobre restituição do imposto de renda. Como regra geral é possível a penhora de verba salarial nos termos do art. 833, §2.º, do Código de Processo Civil e do julgamento proferido pelo E. TJ/MS em Incidente de Resolução de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403693-36.2019.8.12.0000, desde que assegurada a existência digna do devedor. A restituição de imposto de renda, a rigor, tem natureza salarial, visto que corresponde a parcela dos rendimentos auferidos pelo contribuinte da Receita Federal no respectivo ano-base de declaração, de modo que também é possível a penhora de tal crédito com a ressalva contida no parágrafo anterior. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ, como se vê do julgado a seguir transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula n. 98 do STJ. 2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido." (1 ). No caso em tela somente se poderá apurar ausência de prejuízo ao sustento do executado e sua família com identificação do valor a ser restituído, de modo que deve ser deferida a penhora de eventuais créditos, sem prejuízo de posterior limitação para observância do mínimo existencial do devedor. Diante do exposto, DEFIRO a penhora de eventuais restituições de imposto de renda em nome do executado. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal comunicando da penhora deferida e para que, havendo valor a ser restituído, deposite o valor integral em subconta vinculada a estes atuos. II – PENHORA DE INVESTIMENTOS Em que pese o requerimento de penhora de eventuais investimentos em fundos e aplicações financeiras, esclareço que tais valores são abrangidos pela consulta realizada via SISBAJUD, a qual restou infrutífera, conforme narrado anteriormente. III – CETIP, SUSEP E BOVESPA A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela expedição de ofício à CETIP, SUSEP e BOVESPA. É sabido que a execução move-se no interesse do exequente e cabe a este realizar diligências no sentido de localizar bens/valores/direitos penhoráveis, sendo que a atuação judicial é suplementar a tal atividade e deve estar restrita aos sistemas instituídos pelo CNJ para busca de bens. A esse respeito, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art 1.º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". A providência requerida pela parte exequente não se encontra dentre aquelas relacionadas pelo Conselho Nacional do Justiça em tal ato normativo (2 ), de modo que a rigor não comporta deferimento. Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento. IV – INFOJUD O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD. As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos. V - CCS A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS –BACEN). Inicialmente adotou-se o entendimento de que a utilização do CCS seria restrita a uma finalidade específica, na forma do disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e o Conselho Nacional de Justiça, tratando-se de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, entendimento esse consagrado no julgamento no ano de 2017 pelo E. STJ do RESP 1.660.768/RS. A rigor tal sistema efetivamente não possui a finalidade de localizar bens, entretanto, a exemplo do sistema SNIPER, pode trazer elementos aos autos que permitam a identificação de situações que possam levar à localização de bens penhoráveis, de modo que tal sistema pode e deve ser utilizado para tal finalidade. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência mais atualizada do tribunal da cidadania, como se vê do julgado a seguir transcrito, o qual foi colhido entre muitos de igual teor: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2. Agravo interno não provido." (3 ). Diante do exposto, considerando que a providência pretendida pode contribuir na localização de bens penhoráveis e que a execução move-se no interesse do exequente, DEFIRO a requisição de dados ao Banco Central do Brasil através do sistema CCS – Cadastros de Clientes do SFN. Com a apresentação das informações, proceda-se a juntada como documentos sigilosos com acesso restrito à parte exequente, posto que são protegidas pela legislação alusiva ao sigilo bancário. VI - SREI A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa no Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual foi implantado neste Estado com a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul – CERI, através do Provimento 146/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que ao próprio exequente compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. É certo que aos juízos são disponibilizados sistemas no intuito de auxiliar os credores na localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, todavia tais ferramentas são complementares à atividade principal que compete ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade de modo a não se repetir a prática de atos processuais inúteis. Determinadas ferramentas como INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD dependem efetivamente de concurso da autoridade judiciária para realização de pesquisas de bens, entretanto, o mesmo não ocorre com o SREI/CERI. Com efeito, o art. 18. do citado Provimento dispõe que "O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CERI-MS, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis e comunicados ao BDS ou através de resposta via central, observados os prazos abaixo, após prévias buscas na serventia, quando esta não tiver o BDS totalmente atualizado". A respeito da pesquisa eletrônica de bens e direitos, o §1º de tal dispositivo legal prevê que "A resposta aos pedidos de pesquisa eletrônica de bens e direitos deverá ser fornecida em 24 horas quando o número de imóveis relacionados não ultrapassar 10 unidades e em 48 horas se o número de imóveis for de até 50 unidades, prevalecendo o prazo de 5 (cinco) dias nos demais casos". Logo, tanto a parte exequente quanto seu advogado podem acessar o referido sistema, independente do concurso da autoridade judiciária, de modo que cumpre-lhe a prática do ato respectivo. Diante do exposto, em se tratando de ato que pode ser realizado pela própria parte, INDEFIRO o requerimento de busca de bens no SREI/CERI. VI – REMESSA DE VALOR AO EXTERIOR A parte exequente requer a expedição de ofício ao BACEN "para que sejam fornecidas informações detalhadas sobre eventuais remessas de valores ao exterior" (fl. 719). Tal requerimento assemelha-se à quebra de sigilo bancário que, de acordo com e. STJ, em acórdão proferido sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, somente pode ser afastado nas hipótese do art. 5§, XII, da Constituição Federal. Veja-se o teor do v. acórdão proferido: "(...)10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 1.1. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)" (4 ). Diante do entendimento acima transcrito, INDEFIRO o requerimento de busca de informações adicionais junto ao Banco Central, por se tratar de quebra de sigilo bancário, a qual não se faz possível em processos de natureza cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

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