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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1000844-33.2025.8.11.0079

ID: 294905316

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000844-33.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000844-33.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SAMARA RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA, MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000844-33.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SAMARA RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA, MARIO SERGIO LIMA DA SILVA 1. Do Recebimento. Vistos. Inicialmente, CONDICIONO o cumprimento da presente decisão ao recolhimento das custas judiciais, para o qual FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para a devida juntada aos autos, sob pena de extinção do feito. Uma vez comprovado o recolhimento das custas, RECEBO a petição inicial. Passo à análise da liminar de arresto. 2. Da liminar. O arresto dos bens é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Entretanto, a mera alegação de que as partes Executadas se encontram inadimplentes, não se afigura suficiente para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Além disso, ressalta-se que nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor, situação esta que não ocorreu in casu, uma vez que ainda não houve a citação. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar solicitado na exordial. Nada obstante e caso inviabilizada a citação ou, concretizada ela, certificando o Sr. Oficial de Justiça a prática de atos de desfazimento de patrimônio, pelo devedor, poderá, nos termos do artigo 830 do CPC, tomar as providências já previstas pela lei. 3. Da citação. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 4. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 5. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Saliento que o STJ já decidiu que o mero requerimento de bloqueio do executado via SISBAJUD de outras diligências com resultado negativo não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente.” (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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André Araújo Barcelos x Adidas Do Brasil Ltda

ID: 294251703

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028162-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ARAúJO BARCELOS

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1028162-31.2025.8.11.0001 Requerente: André Araújo Barcelos Requerida: Adidas do Brasil Ltda. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1028162-31.2025.8.11.0001 Requerente: André Araújo Barcelos Requerida: Adidas do Brasil Ltda. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANDRÉ ARAÚJO BARCELOS em desfavor de ADIDAS DO BRASIL LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA PERDA DO OBJETO No que se refere à preliminar de perda superveniente do objeto, sustentada sob o argumento de que o valor devido já teria sido restituído ao consumidor, razão não assiste à parte requerida. Conforme comprovado documentalmente, o reembolso realizado foi parcial, restando pendente o valor de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), referente à diferença entre o montante efetivamente pago pelo autor, qual seja, R$ 4.475,63 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e o valor devolvido de R$ 4.235,64 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Portanto, subsiste pretensão resistida quanto à restituição integral do valor dispendido, não havendo que se falar em perda do objeto da demanda, uma vez que o inadimplemento, ainda que parcial, mantém viva a controvérsia. 1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Já no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, também não prospera. A parte autora efetuou as compras por meio do marketplace oficial da Adidas do Brasil Ltda., sendo esta a responsável direta pela disponibilização, intermediação, faturamento e atendimento das transações. Ainda que haja a participação de operadores logísticos ou terceiros envolvidos na entrega, tal circunstância não afasta a responsabilidade solidária do fornecedor, nos termos do art. 18, §1º, III, e do art. 14 do diploma consumerista, já que, incumbe à fornecedora, como integrante da cadeia de consumo, responder pelos vícios e falhas ocorridas na comercialização de seus produtos, não se podendo admitir que repasse ao consumidor o ônus de identificar internamente qual ente da cadeia empresarial incorreu em falha. A preliminar, portanto, merece ser rejeitada. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor relata que em 05/01/25, adquiriu 37 itens no site da requerida (pedido ABR91473118), dos quais apenas parte foi efetivamente entregue, resultando em reembolso parcial e na concessão de um voucher de desconto como compensação pela falha inicial. Na sequência, em 18/02/25, utilizando-se do referido voucher, efetuou nova compra (pedido ABR91881724), no valor total de R$ 4.475,63 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), cuja entrega foi igualmente frustrada. Aduz que, apesar de ter tentado administrativamente resolver a questão, a requerida se manteve inerte, não restando alternativa ao autor senão ajuizar a demanda para se ver ressarcido material e moralmente pelos prejuízos experimentados. Pois bem. A documentação trazida aos autos evidencia que, embora a ré tenha iniciado o procedimento de reembolso do segundo pedido, a devolução realizada foi inferior ao valor efetivamente despendido pelo consumidor, restando uma diferença de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e ove centavos), cujo ressarcimento não foi comprovado. Essa discrepância, aliada à ausência de explicação razoável ou justificativa técnica para a retenção do montante, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Anoto que o autor não se manteve inerte diante da conduta da requerida, tendo envidado diversos esforços no âmbito extrajudicial para solução amigável da controvérsia, pois, foram juntadas aos autos interações por meio de atendimento automatizado (chatbot), conversas via WhatsApp com o suporte da empresa, além de reclamação formal na plataforma oficial do consumidor.gov.br (ID nº 192014689), tornando evidente a tentativa de resolução administrativa sem necessidade de acionar o Judiciário, o que reforça o caráter abusivo da conduta da ré e revela seu desprezo para com os direitos do consumidor. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004772-68.2023.8.05 .0039. RECORRENTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RECORRIDO: AIRTON NEVES COELHO JUNIOR. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VÍCIO APRESENTADO POUCO TEMPO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONSIDERAR O ALTO VALOR DO BEM E A ESSENCIALIDADE DESTE. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9 .099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, através do enunciado da Súmula nº 30: A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado . Rejeito a preliminar suscitada, reiterada em recurso, pelos mesmos motivos presentes em sentença impugnada. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Acrescento que o caso em tela se adéqua ao enunciado sumular acima citado. Isto porque, houve a tentativa de solução administrativa do problema, sem êxito, restando demonstrada a perda do tempo útil para resolução do problema junto à acionada . BENÍCIO MASCARENHAS NETO Juiz Relator. (TJ-BA - Recurso Inominado: 0004772-68 .2023.8.05.0039, Relator.: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/12/2023). Portanto, não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de violação reiterada a direitos básicos do consumidor, uma vez que a ausência de entrega dos produtos adquiridos, somada à omissão no reembolso integral, à comunicação ineficaz e à negligência com que a empresa tratou as reclamações do autor, ultrapassa os limites do tolerável e enseja abalo emocional indenizável. Diante do conjunto probatório e da conduta omissiva da ré, é plenamente justificada a fixação de indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional à extensão do dano e às finalidades sancionatória e preventiva da medida, sem importar em enriquecimento indevido da parte autora. Quanto aos danos materiais, o prejuízo efetivo de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) decorre da diferença não reembolsada pela ré. Embora o autor tenha postulado sua restituição em dobro, não se vislumbra, nos autos, elemento suficiente a demonstrar a má-fé da fornecedora, razão pela qual é de rigor a devolução em valor simples. 3 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (de maneira simples) no importe de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000848-70.2025.8.11.0079

ID: 294898392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-70.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

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Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000848-70.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALDINEY MACIEL LIMA DOS SANTOS, IVONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000848-70.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALDINEY MACIEL LIMA DOS SANTOS, IVONETE MARIA DOS SANTOS ARAUJO 1. Do Recebimento. Vistos. Inicialmente, CONDICIONO o cumprimento da presente decisão ao recolhimento das custas judiciais, para o qual FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para a devida juntada aos autos, sob pena de extinção do feito. Uma vez comprovado o recolhimento das custas, RECEBO a petição inicial. Passo à análise da liminar de arresto. 2. Da liminar. O arresto dos bens é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Entretanto, a mera alegação de que as partes Executadas se encontram inadimplentes, não se afigura suficiente para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Além disso, ressalta-se que nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor, situação esta que não ocorreu in casu, uma vez que ainda não houve a citação. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar solicitado na exordial. Nada obstante e caso inviabilizada a citação ou, concretizada ela, certificando o Sr. Oficial de Justiça a prática de atos de desfazimento de patrimônio, pelo devedor, poderá, nos termos do artigo 830 do CPC, tomar as providências já previstas pela lei. 3. Da citação. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 4. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 5. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Saliento que o STJ já decidiu que o mero requerimento de bloqueio do executado via SISBAJUD de outras diligências com resultado negativo não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente.” (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000827-94.2025.8.11.0079

ID: 294898421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-94.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000827-94.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000827-94.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DIVINO DAMACENO NOGUEIRA, DARCI DA CUNHA CAETANO, PEDRO MURILLO FERREIRA CASTRO, HORACIO VINICIUS FERREIRA CASTRO, MARIA MARGARET PIRES DE CASTRO 1. Do Recebimento. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 196553108) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar de arresto. 2. Da liminar. O arresto dos bens é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Entretanto, a mera alegação de que as partes Executadas se encontram inadimplentes, não se afigura suficiente para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Além disso, ressalta-se que nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor, situação esta que não ocorreu in casu, uma vez que ainda não houve a citação. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar solicitado na exordial. Nada obstante e caso inviabilizada a citação ou, concretizada ela, certificando o Sr. Oficial de Justiça a prática de atos de desfazimento de patrimônio, pelo devedor, poderá, nos termos do artigo 830 do CPC, tomar as providências já previstas pela lei. 3. Da citação. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 4. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 5. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Saliento que o STJ já decidiu que o mero requerimento de bloqueio do executado via SISBAJUD de outras diligências com resultado negativo não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente.” (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Dorizeti Dizero x Departamento Estadual De Trânsito - Detran Mt e outros

ID: 294471163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006266-53.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIZETI DIZERO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT ESTADO DE MATO GROSSO JOSE AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO

Sentença

Advogados:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006266-53.2021.8.11.0006. REQUERENTE: DORIZETI DIZERO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006266-53.2021.8.11.0006. REQUERENTE: DORIZETI DIZERO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, JOSE AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO ADVOGADO(A) DATIVO: MARIANA BRUNNER DA SILVA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS ajuizada por DORIZETI DIZERO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) e de JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO. O Requerente alegou que, em sua juventude, adquiriu um veículo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293. No ano de 2015, realizou a venda verbal do veículo para JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO, com a promessa de que a transferência de propriedade junto ao DETRAN seria efetuada pelo comprador. Contudo, o comprador não efetuou a transferência e vendeu o carro a terceiro. Diante disso, o Autor protocolou junto ao DETRAN a Renúncia de Propriedade de bem móvel em 23/07/2021, mas não obteve respostas. Argumentou que, por não possuir mais o bem, não consegue dar baixa nos cadastros junto ao DETRAN, resultando em cobranças de impostos e taxas em seu nome, referentes aos anos de 2015 a 2021, totalizando R$ 3.203,69, valores que não são de sua responsabilidade, uma vez que não detém mais a posse do veículo. A parte requerida NATALINO DA SILVA, devidamente citado por edital, apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da demanda. O Requerido DETRAN arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, pois, os tributos são de competência da Secretaria de Fazenda do Estado; ademais não é sua responsabilidade a transferência de propriedade. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, requereu a improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Não há, no caso em apreço, que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. O Requerido DETRAN arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, pois, os tributos são de competência da Secretaria de Fazenda do Estado; ademais não é sua responsabilidade a transferência de propriedade. Entretanto, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, é de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como é perante o mesmo que realiza a transferência de propriedade veicular. Ademais, em observância ao princípio da celeridade, é preferível notificar o DETRAN para que promova a transmissão de propriedade a esperar a boa vontade do comprador. Contudo, a parte autora postula a desoneração de pagamentos de taxas e impostos cuja arrecadação também pertencem ao Estado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, entendimento corroborado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADEPASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE PERANTE O DETRAN-MT. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIADA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTOAO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇAREFORMADA.RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido MARIO MINARINI postula pela ausência de responsabilidade quanto aos débitos vinculados ao veículo registrado em seu nome, porquanto teria alienado ao Sr. Manoel de Tal, sem que o mesmo tivesse providenciado à transferência do bem perante o DETRAN-MT. 2. O nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte autora afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso, o Recorrido postula a desoneração de pagamentos de taxas e impostos cuja arrecadação pertente ao Estado, de forma que não há se falar em carência da ação por ilegitimidade passiva. (...) (Número Único:0502966-68.2015.8.11.0001 Classe:RECURSO INOMINADO (460) Assunto:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator:Des(a).LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Julgado em 09.03.2018). A preliminar de inépcia da inicial, também não merece guarida, pois os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade. Passo à análise do mérito. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que preceitua: "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". A tradição é a entrega efetiva da coisa, materializando a intenção de transferir o domínio. No caso em tela, o Requerente alegou e comprovou a venda do veículo a JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO em 2015 e a consequente tradição do bem. O cerne da questão encontra-se no dever de efetuar a transferência do veículo em discussão ao comprador/possuidor JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO. No presente caso, o requerido JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO foi citado por edital e, consequentemente, sua defesa foi apresentada por negativa geral. A contestação por negativa geral, embora permitida quando o réu é citado por edital ou for revel, não afasta o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, no contexto dos fatos alegados, a negativa geral, por sua própria natureza genérica, não impugna especificamente a alegação de venda verbal e tradição do veículo, nem os documentos que a embasam, o que permite ao julgador analisar as provas produzidas pelo auto É sabido que, em se tratando de bem móvel, a transferência se opera com a simples tradição, nos termos do artigo 1226 e artigo 1267, ambos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 1.226 – Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267 – A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Aliás, o comprador, ao receber o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do adquirente providenciar a transferência do automóvel. Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do veículo para o nome do novo proprietário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - E ILEGITIMIDADE DA PARTE - CONFUSÃO COM MÉRITO - ANÁLISE EM CONJUTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO COMPRADOR - INÉRCIA DA PARTE POR LONGO PERÍODO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VENDEDOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o procedimento de transferência previsto em lei, dispensável a intimação do Detran para esclarecer sobre esse procedimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A legitimidade passiva resta demonstrada, uma vez que responsabilidade de transferência da titularidade de veículo é do comprador, quando estiver de posse do Certificado de Registro do Veículo assinado pelo vendedor, como ocorreu na hipótese. Considerando o longo lapso temporal em que o comprador se manteve inerte e deixou de regularizar a transferência do bem, ocasionando a cobrança indevida ao ex-proprietário de multas e infrações de trânsito, resta configurado ato ilícito passível de indenização. Mostrando-se proporcional o valor da indenização, necessária a manutenção do quantum, uma vez que, atendeu ao binômio: reparação e prevenção à reincidência da prática de ato ilícito. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJMT. Ap 149692/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/02/2017, Publicado no DJE 09/03/2017)” Quanto à desobrigação de pagamento dos débitos, tal não merece prosperar, visto que, diante da ausência de comunicação da parte autora da venda do veículo, ela permanece responsável pelo pagamento dos tributos enquanto o veículo permanecer em seu nome. A responsabilidade solidária, por sua vez, deve ser considerada desde a citação do requerido JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO. Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: a) Declarar que o Requerente DORIZETI DIZERO NÃO É PROPRIETÁRIO do veículo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293, desde o ano de 2015, data da tradição do bem. b) DETERMINAR que os requeridos MATO GROSSO E DETRAN-MT procedam com a alteração cadastral do veículo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293 e transfiram para a propriedade de JOSE AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO - CPF: 411.803.801-34, bem como todas as infrações de trânsito e pontos lançados no prontuário, assim como multas ocorridas após a sua citação. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Yojany Gabriely Anez Parada

ID: 295790811

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090471-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA

Decisão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA RAMOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090471-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090471-25.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 290634873) contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 290634871 e ID 290634872) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A recorrente interpôs o presente recurso inominado (ID 290634873), reiterando, em síntese, os seguintes argumentos: a) equívoco do juízo a quo ao considerar a ocorrência de interrupção indevida, distinguindo os conceitos de suspensão e interrupção do fornecimento; b) ausência de ordem de desligamento para a unidade consumidora da recorrida em 20/12/2024, uma vez que esta se encontrava adimplente, conforme ficha cadastral e histórico de ordens de serviço; c) inexistência de registro de interrupção na unidade consumidora da recorrida na data de 20/12/2024, conforme relatório SINDICET/SRNEXOCA e registros de ocorrências (citando eventos em 22/12/2024, 13/01/2025 e 14/01/2025, os quais alega serem decorrentes de defeitos transitórios e não relacionados à suposta suspensão); d) ausência de documento comprobatório da alegada suspensão ou interrupção pela parte recorrida; e) identificação de apenas uma comunicação de falta de energia pela recorrida, sem que fosse localizada, contudo, a efetiva falta de energia na unidade consumidora em 20/12/2024; f) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito recairia sobre a recorrida, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil; g) a responsabilidade pela manutenção e segurança das instalações elétricas internas, após o ponto de entrega, seria do consumidor, conforme arts. 14, 15, 166 e 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de demonstração de hipossuficiência técnica da consumidora para comprovar os fatos alegados; i) inexistência de dano moral, porquanto não teria ocorrido suspensão ou interrupção do serviço na data informada; j) qualidade do fornecimento de energia, com indicadores de continuidade dentro das metas estabelecidas pelo órgão regulador. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. O preparo recursal foi devidamente comprovado (ID 290634874 e ID 290634875). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisões de ID 290634876 e ID 290634877. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 290634878), rechaçando as teses recursais, defendendo a manutenção da sentença e, alternativamente, a majoração do valor indenizatório, reiterando os argumentos expendidos na inicial e na impugnação à contestação (ID 290634870). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Juízo de Admissibilidade Recursal Verifico que o recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto é cabível à espécie, foi interposto tempestivamente e o preparo foi regularmente efetuado (ID 290634874 e ID 290634875). Destarte, conheço do recurso. II.2 - Do Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da concessionária recorrente pela alegada interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da recorrida e, consequentemente, à existência e quantificação do dano moral. II.2.1 - Da Alegada Ausência de Falha na Prestação do Serviço A recorrente fundamenta sua irresignação, primordialmente, na tese de que não houve suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da recorrida na data de 20/12/2024. Sustenta que a recorrida estava adimplente, não havendo ordem de corte, e que seus registros internos não apontam qualquer interrupção programada ou emergencial que afetasse a consumidora naquele dia específico. Apresenta, para tanto, relatórios sistêmicos e histórico de ordens de serviço. Contudo, a análise detida dos autos conduz à manutenção do reconhecimento da falha na prestação do serviço, tal como decidido pelo juízo de origem. A recorrida, em sua petição inicial, não apenas alegou a interrupção indevida, mas também colacionou comprovantes de pagamento que atestam sua adimplência (demonstrada, inclusive, no histórico de contas juntado pela própria recorrente - ID 290634868), além de números de protocolo de atendimento e senha de atendimento presencial, os quais evidenciam suas tentativas de solucionar o problema junto à concessionária. Tais elementos conferem verossimilhança às suas alegações. A sentença vergastada (ID 290634871) ponderou acertadamente que "Consta dos autos que a autora apresentou comprovante de pagamento da fatura de energia evidenciando a adimplência quanto às suas obrigações perante a concessionária à época da interrupção. Ainda, foi anexado extrato de faturas, igualmente indicando regularidade. Além disso, a autora relacionou diversos protocolos de atendimento, indicativos de tentativas infrutíferas de resolver a demanda por via administrativa, bem como a senha de atendimento presencial. Tais registros demonstram que a consumidora buscou, de forma reiterada, solução junto à fornecedora, a qual permaneceu inerte." Em contrapartida, a documentação apresentada pela recorrente, consistente em prints de tela de seus sistemas internos (como o SINDICET/SRNEXOCA e histórico de OS – ID 290634867 e ID 290634869), foi produzida unilateralmente, sem o crivo de uma auditoria externa ou certificação que lhes empreste a presunção absoluta de veracidade, especialmente diante da impugnação específica feita pela recorrida (ID 290634870), que alegou a possibilidade de manipulação de tais dados e que o corte teria ocorrido por equívoco, sendo destinado a um vizinho. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 6º, VIII, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso, a hipossuficiência técnica da consumidora frente à concessionária, detentora dos meios técnicos e informações sobre a rede de distribuição, é manifesta, e a verossimilhança de suas alegações, amparada pela prova documental mínima, justifica a manutenção da inversão do ônus probatório, tal como implicitamente considerado pelo juízo sentenciante. A recorrente não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais com provas robustas e isentas. A mera negativa de registros internos, desacompanhada de outros elementos que corroborem a regularidade da prestação do serviço durante todo o período alegado pela consumidora, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Ademais, a própria recorrente, em sua contestação (ID 290634867, p. 3), anexa um histórico de ordens de serviço que demonstra a execução de uma "VERIFICAÇÃO/VISTORIA - DECISÃO JUDICIAL" em 21/01/2025, o que, confrontado com a data da decisão liminar que determinou o restabelecimento (IDs 290634859 e 290634860, de 15/01/2025, com mandado cumprido em 16/01/2025 - ID 290634862), sugere que o restabelecimento efetivo pode ter tardado, corroborando a narrativa da recorrida quanto à demora na solução do problema. A argumentação da recorrente acerca da responsabilidade do consumidor pelas instalações internas (arts. 14, 15, 166 e 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL) mostra-se impertinente ao caso, uma vez que a controvérsia não reside em defeito interno na unidade consumidora, mas sim em um ato de interrupção do fornecimento supostamente perpetrado pela própria concessionária de forma indevida e externa ao imóvel da consumidora, ou, no mínimo, em uma falha na rede que não foi solucionada a contento. Dessa forma, rejeito as teses recursais atinentes à inexistência de falha na prestação do serviço, mantendo o reconhecimento da responsabilidade da recorrente pela interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. II.2.2 - Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, por período considerável – a inicial alega cerca de vinte dias, abrangendo as festividades de Natal e Ano Novo – a ocorrência de dano moral é presumida (in re ipsa). A privação de energia elétrica acarreta inúmeros transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando a rotina, o conforto, a conservação de alimentos, a utilização de eletrodomésticos e, em última análise, a própria dignidade do consumidor. A sentença de primeiro grau (ID 290634871) bem salientou que "A interrupção indevida de serviço público essencial, por período relevante e em período sensível (festas de fim de ano), extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A situação gera constrangimento, impotência e desassossego à parte consumidora, violando a dignidade do consumidor." Assim, não prospera a alegação da recorrente de inexistência de dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, a sentença fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A recorrente pugna, subsidiariamente, pela sua redução. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e os parâmetros adotados em casos análogos, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima e a inexpressividade da sanção ao ofensor. No caso vertente, a interrupção do serviço essencial por um período significativo, especialmente durante as festas de fim de ano, configura uma lesão de considerável monta aos direitos da personalidade da recorrida. Todavia, ponderando todos os elementos dos autos e os critérios supramencionados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela mais adequado e proporcional à reparação do dano moral experimentado, estando em consonância com os valores usualmente arbitrados por esta Turma Recursal em situações de similar gravidade, sem olvidar o necessário efeito dissuasório da conduta lesiva. Portanto, neste ponto específico, o recurso merece parcial provimento, para ajustar o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 290634871 e ID 290634872), tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive no que se refere aos consectários legais (correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença de primeiro grau e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação). Em razão do provimento parcial do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Fernanda Alves Caiado x Riodrogas Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda - Me

ID: 292918273

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048145-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES CAIADO

Polo Passivo:

RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048145-61.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FERNANDA ALVES CAIADO REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048145-61.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FERNANDA ALVES CAIADO REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA ALVES CAIADO em desfavor de RIODROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que adquiriu, em 24 de julho de 2023, o estabelecimento comercial localizado na Avenida Carmindo de Campos, nº 1.003, Bairro Jardim Califórnia, Cuiabá-MT, pelo valor total de R$ 320.000,00, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos. O pagamento se deu por meio de R$ 30.000,00 depositados na conta de terceiro (Diego Geraldino), R$ 120.000,00 transferidos à conta da requerida, um veículo avaliado em R$ 30.000,00 e R$ 140.000,00 parcelados em oito cheques de R$ 17.500,00, a vencer entre 25/08/2023 e 25/03/2024. Sustenta que a cláusula sexta do contrato registra que a única dívida contabilizada seria o aluguel do imóvel, já devidamente quitado, e que na cláusula décima primeira o requerido assumiu expressamente a obrigação de efetuar todas as rescisões trabalhistas dos empregados vinculados ao CNPJ da empresa, com o pagamento dos encargos respectivos. Ainda, a cláusula décima segunda prevê que o estabelecimento seria entregue livre de quaisquer ônus, sendo o vendedor responsável pelos débitos anteriores ao contrato. Todavia, logo após assumir o estabelecimento, a autora foi surpreendida com tentativa de penhora por conta de ação trabalhista em curso contra a empresa requerida, tendo então verificado que há múltiplas ações judiciais, inclusive com imputações solidárias à autora. Narra que diversas audiências ocorreram sem a presença do réu, o qual estaria em revelia em várias delas, o que motivou a sustação dos cheques ainda não compensados, ante a conduta empresarial lesiva e reiterada da parte adversa. Alega que, embora tenha consultado os órgãos de proteção ao crédito anteriormente, não constavam dívidas ativas ou protestos em nome da empresa, sendo surpreendida por protestos posteriores, que vêm impedindo o desenvolvimento da atividade empresarial da autora, inclusive com bloqueios bancários. Afirma que a requerida desrespeitou as cláusulas contratuais, promovendo protesto de títulos mesmo diante da comunicação extrajudicial da autora e diante do inadimplemento das obrigações assumidas. Reforça a má-fé negocial e a urgência da tutela jurisdicional para evitar maiores prejuízos. Ao final, pleiteou: (1) a concessão de tutela de urgência para suspender os protestos lançados em nome da autora; (2) o deferimento da gratuidade da justiça e do segredo de justiça; (3) a procedência da ação para que seja reconhecida a obrigação da requerida em cumprir as cláusulas contratuais, quitando os débitos anteriores à assinatura do contrato; e (4) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Instruiu a inicial com documentos. Tutela deferida. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerida descumpriu cláusulas contratuais relacionadas à responsabilidade por débitos trabalhistas, tributários e cíveis anteriores à alienação do estabelecimento comercial, e se, em razão desse inadimplemento, a autora encontrava-se autorizada a sustar os cheques emitidos em pagamento do negócio jurídico. O requerido não apresentou defesa. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Consoante se extrai da análise do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, devidamente assinado pelas partes em 24 de julho de 2023, estipulou-se expressamente na cláusula 12ª que a empresa vendedora, ora ré, se responsabilizaria integralmente por todos os passivos e encargos existentes até a data da transação. Tais encargos compreendem obrigações de natureza trabalhista, tributária, cível e comercial, abrangendo inclusive eventuais ações judiciais ou administrativas, o que reforça a solidez do pacto firmado. A cláusula 11ª, por sua vez, impôs à ré o dever de processar as demissões dos empregados vinculados ao seu CNPJ, com o pagamento integral das verbas rescisórias, recolhimento do FGTS e da multa de 40%, bem como entrega das guias de seguro-desemprego, conforme preconiza a legislação trabalhista vigente. Tal obrigação contratual era condição basilar para a regularidade da alienação empresarial, pois buscava preservar a adquirente dos riscos e encargos oriundos da anterior administração. Ocorre que, malgrado as disposições contratuais, a autora foi surpreendida, já no mês subsequente à aquisição do negócio, com a visita de oficial de justiça para cumprimento de mandado de penhora em razão de ações trabalhistas ajuizadas por ex-empregados da ré. Posteriormente, restou evidenciado que há mais de uma dezena de reclamatórias distribuídas em face da empresa alienante, nas quais a autora foi chamada a compor o polo passivo sob a tese de sucessão empresarial. A parte autora, diligente, promoveu a juntada aos autos de atas de audiência e decisões das referidas ações trabalhistas, das quais se extrai a ausência reiterada da parte ré, que sequer apresentou defesa na maioria dos feitos, configurando, assim, comportamento revel e negligente. Tal omissão apenas corrobora a conduta ilícita da requerida, pois revela o total desinteresse no cumprimento dos compromissos assumidos contratualmente, mesmo diante de notificações extrajudiciais enviadas pela autora requerendo providências urgentes. Acrescente-se, ainda, que, diante da inércia da ré em honrar com as obrigações pactuadas e diante do risco iminente de prejuízo econômico substancial, a autora procedeu à sustação dos cheques ainda não compensados – totalizando sete títulos no valor individual de R$ 17.500,00. A medida, em tese excepcional, mostrou-se legítima e proporcional diante do comportamento reiteradamente inadimplente da parte ré e da iminência de prejuízos irreparáveis à autora, inclusive com risco de responsabilização patrimonial nas ações trabalhistas mencionadas. Não obstante a notificação extrajudicial enviada pela autora, a qual alertava sobre o inadimplemento contratual e a gravidade das ações judiciais em trâmite, a requerida limitou-se a apresentar contranotificação genérica, afirmando seu suposto direito ao contraditório e ampla defesa, sem apresentar qualquer prova concreta de quitação das verbas devidas ou de adoção de medidas para evitar a responsabilização solidária da parte autora. É importante assinalar que a boa-fé objetiva, princípio norteador dos contratos conforme dispõe o art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de lealdade, cooperação e confiança recíproca, não se admitindo o comportamento contraditório, abusivo ou omissivo da parte contratante. O inadimplemento das cláusulas essenciais, especialmente em contratos de cessão de estabelecimento, é causa bastante para o ajuizamento da presente demanda e, inclusive, para o exercício de autotutela lícita, como foi o caso da sustação dos cheques. Portanto, diante da robustez dos elementos probatórios, da revelia da parte ré e da presunção de veracidade das alegações da autora, resta plenamente evidenciado o inadimplemento contratual por parte da requerida. Tal circunstância justifica a manutenção da sustação dos cheques emitidos e impõe o reconhecimento do dever da ré de cumprir integralmente as cláusulas contratuais, especialmente quanto à assunção dos débitos e à exoneração da autora de quaisquer ônus vinculados à gestão empresarial pretérita. Nesse contexto, revela-se juridicamente válida a pretensão deduzida pela autora, impondo-se o acolhimento integral do pedido, com a consequente procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e determinar em definitivo a sustação dos protestos discutidos nos autos; II – CONFIRMAR, ainda, a tutela de urgência concedida por último nos autos, a qual determinou a suspensão da tramitação do processo executivo n.º 1006643-11.2024.8.11.0041, até o julgamento definitivo da presente ação, em razão da prejudicialidade externa configurada; III - RECONHECER a obrigação da requerida de cumprir integralmente as cláusulas contratuais, especialmente a de quitação de todos os débitos, encargos e obrigações trabalhistas, tributárias, cíveis e comerciais, anteriores à data da assinatura do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial; IV - CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1013633-10.2025.8.11.0000

ID: 311506362

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013633-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KAROLINA LACERDA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013633-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013633-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LINCON VICENTE DA SILVA - CPF: 064.975.924-90 (ADVOGADO), BRUNA KAROLINA LACERDA PINTO - CPF: 053.032.931-06 (AGRAVANTE), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de insuficiência de recursos, em ação revisional de contrato. A agravante alegou carência financeira. O juízo de origem indeferiu a gratuidade com base na remuneração bruta e líquida da agravante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a mera declaração de hipossuficiência, apresentada por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, à luz dos elementos constantes nos autos, ou se é necessária a efetiva demonstração da incapacidade financeira. III. Razões de decidir A concessão da gratuidade da justiça pressupõe demonstração de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988, e arts. 98 e 99 do CPC, sendo relativa a presunção de veracidade da alegação de necessidade. A decisão pode ser indeferida quando os autos contiverem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, cabendo ao juiz oportunizar a comprovação do alegado antes do indeferimento. No caso, a agravante não comprovou situação de insuficiência de recursos, considerando sua remuneração líquida, o que afasta a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural exige a efetiva demonstração de insuficiência de recursos, sendo possível o indeferimento do pedido quando os autos demonstrarem capacidade financeira, ainda que a parte alegue hipossuficiência”. Dispositivos relevantes citados: art. 99, §3º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ,AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.202. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bruna Karolina Lacerda Pinto em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário em Cuiabá, que nos autos da ação de revisão contratual, indeferiu a justiça gratuita a autora. Inconformada, a agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da ausência de condições para arcar com o pagamento das custas. A par de tais argumentos, requer a suspensão da decisão objurgada. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 283968858). Comunicação entre instâncias (id. 284142867). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 284096370). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Bruna Karolina Lacerda Pinto ajuizou ação revisional de contrato, contra o Banco Votorantim S.A., tendo a d. magistrada a quo indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformada, a agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da ausência de condições para arcar com o pagamento das custas. A par de tais argumentos, requer a suspensão da decisão objurgada. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC no ano de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021 – negritei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. No presente caso, a MMª. Juíza indeferiu o pedido de justiça de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora não comprovou de forma suficiente a alegação de necessidade. Ao analisar os autos, verifico que a agravante juntou seu contracheque demonstrando que possui remuneração bruta no valor de R$ 8.975,71, recebendo, após os descontos, o valor líquido de R$ 5.823,57. À vista disso, em que pese as substanciosas alegações da recorrente, ressalto que a renda mensal demonstrada não coaduna com a incapacidade financeira alegada. Sem embargo, a existência de ações ou dívidas por si só não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de hipossuficiente a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Por fim, entendo que não há necessidade real da agravante em beneficiar-se da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015927-35.2025.8.11.0000

ID: 311507677

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015927-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015927-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015927-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 27.561.405/0001-55 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO DO AR COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, diante da inadimplência da parte devedora. A agravante sustenta a ausência de comprovação de sua constituição em mora, alegando que o aviso de recebimento retornou com a anotação “mudou-se”, embora afirme continuar sediada no mesmo endereço indicado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, que retorna com a informação de “mudou-se”, é válida para fins de constituição em mora do devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição em mora do devedor pode ser realizada por meio de notificação com aviso de recebimento, enviada ao endereço contratual. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, reputa-se válida a constituição em mora quando a notificação é remetida ao endereço informado no contrato, ainda que não haja entrega efetiva por constar “mudou-se” no AR. É dever do devedor manter seu endereço atualizado perante a instituição financeira, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que o AR retorne com a informação ‘mudou-se’. 2. O devedor tem o dever de manter atualizado seu endereço junto à instituição credora.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Ideal Comércio e Transporte Ltda., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Nova Mutum, que nos autos da ação de busca e apreensão que movida pelo Itaú Unibanco Holding S.A., deferiu a liminar. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da decisão de deferimento da liminar de busca e apreensão, por ausência de constituição válida em mora, asseverando quanto a irregularidade da notificação extrajudicial, que teria sido enviada a endereço divergente do pactuado, retornando com a anotação “mudou-se”, sem que o agravante de fato houvesse mudado. Afirma que não houve tentativa real de entrega da notificação e, por conseguinte, não se pode presumir a ciência do devedor. Diante disso, formula pelo efeito suspensivo, e ao final, a revogação da liminar e extinção da ação de origem sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 288717399). As informações foram prestadas pelo juízo de origem, mantendo a decisão (id. 291467057). O agravado apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 290504898). É o relatório. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Itaú Unibanco Holding S.A. contra Ideal Comércio e Transporte Ltda., lastreado em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge a agravante, pugnando pela revogação da liminar, sustentando que a instituição financeira não logrou constituí-la em mora, constando do aviso de recebimento o status “mudou-se”, ressalvando que a recorrente encontra-se sediada no mesmo endereço constante do contrato. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão a fim de que seja revogada a liminar concedida. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar, que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é suficientemente clara ao dispor que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato, a agravante informou o seguinte endereço: “Av. das Gaivotas, 1394W, Nova Mutum”, sendo o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR. Conforme o atual entendimento do c. STJ, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. Dito isso, em que pesem os argumentos da agravante, quando o AR retorna com a informação de que a devedora mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o informado pela agravada, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ela, de forma que a mora está devidamente constituída, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) À vista disso, considerando que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço fornecido pela devedora no ato da contratação, tenho por comprovada a sua constituição em mora, não merecendo qualquer reforma a r.decisão. Portanto, tenho que a decisão recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015927-35.2025.8.11.0000

ID: 311507679

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015927-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015927-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015927-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 27.561.405/0001-55 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO DO AR COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, diante da inadimplência da parte devedora. A agravante sustenta a ausência de comprovação de sua constituição em mora, alegando que o aviso de recebimento retornou com a anotação “mudou-se”, embora afirme continuar sediada no mesmo endereço indicado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, que retorna com a informação de “mudou-se”, é válida para fins de constituição em mora do devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição em mora do devedor pode ser realizada por meio de notificação com aviso de recebimento, enviada ao endereço contratual. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, reputa-se válida a constituição em mora quando a notificação é remetida ao endereço informado no contrato, ainda que não haja entrega efetiva por constar “mudou-se” no AR. É dever do devedor manter seu endereço atualizado perante a instituição financeira, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que o AR retorne com a informação ‘mudou-se’. 2. O devedor tem o dever de manter atualizado seu endereço junto à instituição credora.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Ideal Comércio e Transporte Ltda., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Nova Mutum, que nos autos da ação de busca e apreensão que movida pelo Itaú Unibanco Holding S.A., deferiu a liminar. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da decisão de deferimento da liminar de busca e apreensão, por ausência de constituição válida em mora, asseverando quanto a irregularidade da notificação extrajudicial, que teria sido enviada a endereço divergente do pactuado, retornando com a anotação “mudou-se”, sem que o agravante de fato houvesse mudado. Afirma que não houve tentativa real de entrega da notificação e, por conseguinte, não se pode presumir a ciência do devedor. Diante disso, formula pelo efeito suspensivo, e ao final, a revogação da liminar e extinção da ação de origem sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 288717399). As informações foram prestadas pelo juízo de origem, mantendo a decisão (id. 291467057). O agravado apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 290504898). É o relatório. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Itaú Unibanco Holding S.A. contra Ideal Comércio e Transporte Ltda., lastreado em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge a agravante, pugnando pela revogação da liminar, sustentando que a instituição financeira não logrou constituí-la em mora, constando do aviso de recebimento o status “mudou-se”, ressalvando que a recorrente encontra-se sediada no mesmo endereço constante do contrato. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão a fim de que seja revogada a liminar concedida. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar, que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é suficientemente clara ao dispor que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato, a agravante informou o seguinte endereço: “Av. das Gaivotas, 1394W, Nova Mutum”, sendo o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR. Conforme o atual entendimento do c. STJ, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. Dito isso, em que pesem os argumentos da agravante, quando o AR retorna com a informação de que a devedora mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o informado pela agravada, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ela, de forma que a mora está devidamente constituída, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) À vista disso, considerando que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço fornecido pela devedora no ato da contratação, tenho por comprovada a sua constituição em mora, não merecendo qualquer reforma a r.decisão. Portanto, tenho que a decisão recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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