Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 17 de 1000

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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hass & Arruda Ltda

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HASS & ARRUDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S.A.

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SERASA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buffet Leila Malouf Ltda

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BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odilon Elias Dos Santos Neto e outros x Forum Da Comarca De Varzea Grande e outros

ID: 336043160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1027384-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODILON ELIAS DOS SANTOS NETO SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA INSTANCIA

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE VARZEA GRANDE MARIA SEBASTIANA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027384-58.2025.8.11.0002. AUTOR: ODILON ELIAS DOS SANTOS NETO DEPRECANTE: SERGIPE JUSTICA ESTADUAL…

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Processo nº 1000620-13.2024.8.11.0053

ID: 332710155

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-13.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CANDIDO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE LEONARDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE LEONARDO GOMES

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Intima-se para manifestar a comunicação entre instâncias juntada no ID 187574489, no prazo legal.

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Processo nº 0002052-11.2017.8.11.0092

ID: 324241964

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002052-11.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CARRIJO

Decisão

Advogados:

MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 0002052-11.2017.8.11.0092 1) Intime-se novamente o advogado Dr. Mauro André da Silva, via DJE, para que, no prazo de 05 (cinc…

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Processo nº 0002052-11.2017.8.11.0092

ID: 327776986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002052-11.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CARRIJO

Intimação

Advogados:

MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 0002052-11.2017.8.11.0092 1) Intime-se novamente o advogado Dr. Mauro André da Silva, via DJE, para que, no prazo de 05 (cinc…

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Processo nº 0002531-12.2015.8.11.0015

ID: 260970391

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002531-12.2015.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVAN SOUZA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Despacho Vistos, Em que pese o teor da certidão retro, determino seja o d. causídico novamente intimado para que, no prazo de 48 horas…

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Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada x Soely Mendes Martins De Barros

ID: 256279489

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023449-16.2014.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Polo Passivo:

SOELY MENDES MARTINS DE BARROS

Decisão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCIANE COSTA POSSARI

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FERNANDO D AMICO MADI

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023449-16.2014.8.11.0001. EXEQUENTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICO…

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Audrey Thomaz Ility e outros x Maria Da Gloria Ribeiro Garcia

ID: 277849885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000371-31.2014.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUDREY THOMAZ ILITY ROBERTO ILITY

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA RIBEIRO GARCIA

Intimação

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO MARQUES CHAGAS

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EDNEY LUIZ HEBERLE

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INTIMAÇÃO DAS PARTES AUTORA E REQUERIDAS PARA CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO ENTRE INSTÂNCIAS JUNTADA NO NO ID 188989824.

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Raquel Aline Pereira De Paiva x Veraci Lopes

ID: 260338644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009088-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALINE PEREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

VERACI LOPES

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009088-22.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RAQUEL ALINE PEREIRA DE PAIVA REQUERIDO: VERAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009088-22.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RAQUEL ALINE PEREIRA DE PAIVA REQUERIDO: VERACI LOPES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Da ilegitimidade passiva do Requerido Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT O requerido DETRAN/MT, autarquia Estadual, possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de modo que é o órgão executivo que possui a função de fiscalizar, controlar e executar as atividades de trânsito. Desta feita, haja vista ser a Autarquia a responsável por operacionalizar a transferência de veículos, tributos, multas, etc, ainda que, para efeitos de aplicação da Teoria da Asserção, não implique em procedência da pretensão, possui legitimidade passiva exclusiva para figurar no polo passivo da demanda. Considerando que débitos fiscais de competência estadual também estão inseridos na pretensão inicial reconheço a legitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO. Do mérito Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer ajuizada por RAQUEL ALINE PEREIRA DE PAIVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), ESTADO DE MATO GROSSO E VERACI LOPES, buscando o reconhecimento de que não é mais proprietária do veículo VW/GOL 16V PLUS (NACIONAL) placa JZI9149, RENAVAM 765962365, cor PRATA, pretendendo a transferência de propriedade e dos débitos ao adquirente. A controvérsia diz respeito a existência de responsabilidade da parte autora pelo pagamento dos débitos inerentes ao período posterior à alegada tradição do veículo discriminado na petição inicial, uma vez que a posterior adquirente não teria providenciado a transferência da propriedade junto ao Detran-MT. Ocorre que a requerida VERACI LOPES não realizou a transferência do veículo para o seu próprio nome, bem como em sede de contestação (id. 178402578) não se opôs aos pedidos, confirmando os fatos narrados pela parte autora e tornando os incontroversos. Da mesma forma a parte autora também deixou de comunicar a venda do veículo, forma exclusiva de garantir a isenção de responsabilidade conforme prevê o artigo 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ademais, a parte autora deveria ter comunicado a venda perante o DETRAN/MT, com a finalidade de buscar afastar a sua responsabilidade solidária perante as penalidades atribuídas. Assim, a responsabilidade do proprietário do veículo vendido só se exaure com a comunicação da sua alienação junto ao órgão de trânsito. Do conjunto probatório constante nos autos, restou incontroverso o negócio jurídico em 16/06/2015, ante os documentos juntados pela parte autora e pelos seus fundamentos, que foram integralmente reconhecidas pela parte requerida em sua contestação (id. 178402578). Contudo, sem a comunicação de venda efetivada não há como afastar a responsabilidade da requerente, a qual se exaure com a comunicação de venda. Em que pese, o artigo 1.226 do Código Civil estabelece, expressamente, que os direitos reais sobre coisas móveis se transmite pela tradição, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu pelo TEMA 1.118 que o vendedor permanece solidário ao pagamento de IPVA, caso o Estado possua Lei Estadual nesse sentido: “TEMA 1.118-STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No caso, o Artigo 12, parágrafo único da LC 7.301/00, estabelece a responsabilidade solidária até a comunicação de venda: “Art. 12 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. No mesmo sentido, no que concerne às multas por infrações de trânsito e débitos de licenciamento, permanece hígida a responsabilidade solidária do antigo proprietário até que haja a comunicação ao órgão de trânsito, conforme se infere dos precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. (AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Desta feita, não havendo a comunicação de venda de forma administrativa o antigo proprietário permanece como responsável solidário ao comprador até a data em que efetivar a comunicação de venda perante o DETRAN. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'". 2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) A determinação de transferência de veículo com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome de novo proprietário impõe ao DETRAN a exibição de determinados documentos e a realização de vistorias, segundo dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando impossível o cumprimento de obrigação diretamente pelo requerido DETRAN/MT. Contudo, como já anteriormente exposto, restou incontroverso a formalização do negócio jurídico e a tradição do veículo, portanto, a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de regularização da transferência da propriedade perante o DETRAN/MT, por parte da nova proprietária requerida, enseja a necessária determinação de comunicação de venda ao órgão responsável para que proceda à atualização do registro referente ao bem, além dos respectivos encargos (taxas, impostos e multas) que recaírem sobre do veículo VW/GOL 16V PLUS (NACIONAL) placa JZI9149, RENAVAM 765962365, cor PRATA, de modo a alcançar a exoneração da obrigação solidária e não perpetuar a injusta situação da requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o demandado DETRAN/MT promover o registro de COMUNICAÇÃO DE VENDA (à partir da data do negócio jurídico - 16/06/2015) para a requerida VERACI LOPES no prontuário do veículo VW/GOL 16V PLUS (NACIONAL) placa JZI9149, RENAVAM 765962365, cor PRATA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1033206-31.2025.8.11.0001

ID: 318576217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033206-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MORENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033206-31.2025.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: SILVANA MORENO REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033206-31.2025.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: SILVANA MORENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por Silvana Moreno em face do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT, por meio da qual busca o reconhecimento da inexigibilidade de débitos tributários (IPVA, licenciamento e multas), a exclusão de seu nome dos cadastros de dívida ativa e protesto, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega a autora que era proprietária do veículo Mercedes Benz C-180, placa OMX-8C68, o qual foi vendido em 12/05/2023 a terceiro identificado, conforme Documento Único de Transferência (DUT) devidamente assinado pelas partes e com firma reconhecida. No mesmo dia, a autora afirma ter realizado a comunicação formal de venda junto ao DETRAN/MT. Apesar da regular comunicação da alienação, sustenta que o novo proprietário não procedeu à transferência da titularidade do veículo e, posteriormente, deixou de efetuar o pagamento de tributos, especialmente o IPVA de 2023, cujo vencimento se deu em 31/05/2023, quando já não mais detinha a posse ou propriedade do bem. Em razão disso, a autora teve seu CPF inscrito em dívida ativa pelos débitos gerados após a venda, com a emissão das CDAs de nº 2024292965 e 202522959. Aduz que houve falha administrativa por parte dos requeridos, que negligenciaram as informações constantes no comunicado de venda e promoveram cobrança indevida contra quem não mais detinha qualquer vínculo jurídico com o bem. A autora sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é do novo proprietário e que a inclusão de seu nome em dívida ativa lhe causou angústia, constrangimento e abalo moral, postulando, por conseguinte, a condenação dos réus ao pagamento de indenização. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa e protesto, bem como a regularização da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito. Por fim, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e a procedência integral da demanda. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente recebo a emenda de Id. 198656880 referente ao recolhimento das custas processuais. Verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora está consubstanciada na comunicação de venda no próprio extrato do DETRAN anexado no id nº 194128497, onde se tem o registro da comunicação de venda para o senhor L.R da Costa Leite Pines, em 12/05/2023, o que viabiliza o deferimento da medida de urgência postulada pela parte, se não vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO REFERIDO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -POSSIBILIDADE. - Cabe ao vendedor comunicar ao DETRAN a venda do veículo. Uma vez impossibilitado de realizar tal procedimento na via administrativa, pela falta de cópia autenticada do referido documento, possível o deferimento da medida pela via judicial - No tocante à responsabilidade do alienante do veículo automotor pelo pagamento do IPVA e infrações, de acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, tendo havido a transferência da propriedade do veículo a terceiro, este assume a qualidade de contribuinte do IPVA, independentemente da comunicação da venda ao DETRAN. (TJ-MG - AI: 10000160584116001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2017) Nesse cenário, diante da transferência do veículo, deve-se observar as datas dos fatos geradores imputados, não podendo ser atribuído ao impetrante o ônus pelos fatos geradores posteriores a maio de 2023. O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de todos os débitos inerentes ao veículo M. Benz C-180, placa OMX-8C68 , cujos fatos geradores sejam posteriores a 12/05/2023. Cite a parte requerida, para querendo, apresentar contestação no prazo legal Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Adriana Sales Da Silva x Serasa S.A.

ID: 283327328

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022118-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PJE nº 1022118-07.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ADRIANA SALES DA SILVA, em face… PJE nº 1022118-07.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ADRIANA SALES DA SILVA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 1.298,83), vencimento em 28/04/2023, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 157130121), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 174862616), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 18/11/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 175825469). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 175858126), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 175858631), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176264389), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 174863618). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail) e SMS, passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente ADRIANA SALES DA SILVA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 157130121). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 157130121), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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